SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073339-34.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão embargada. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão do recurso de apelação incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. Razões de decidir3. O acórdão não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. A matéria posta sub judice foi devidamente apreciada, sobrevindo, expressamente e sem omissão ou contradição, a conclusão no sentido de que a ordem judicial determinou que as informações a serem prestadas na seara administrativa, seja no bojo dos requerimentos administrativos ou nos respectivos autos de infração, não implicariam na pretendida reabertura de qualquer prazo. 5. Para resolver a controvérsia, de acordo com as irresignações recursais, com absoluta pertinência jurídico-legal, recorreram-se às disposições contidas nos instrumentos normativos competentes, bem como foi feito uso de precedentes jurisprudenciais que consolidam o entendimento firmado por este Colegiado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de embargos de declaração conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 696.150/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6.8.2015; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 9.5.2017.