Ementa
Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão embargada. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão do recurso de apelação incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. Razões de decidir3. O acórdão não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. A matéria posta sub judice foi devidamente apreciada, sobrevindo, expressamente e sem omissão ou contradição, a conclusão no sentido de que a ordem judicial determinou que as informações a serem prestadas na seara administrativa, seja no bojo dos requerimentos administrativos ou nos respectivos autos de infração, não implicariam na pretendida reabertura de qualquer prazo. 5. Para resolver a controvérsia, de acordo com as irresignações recursais, com absoluta pertinência jurídico-legal, recorreram-se às disposições contidas nos instrumentos normativos competentes, bem como foi feito uso de precedentes jurisprudenciais que consolidam o entendimento firmado por este Colegiado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de embargos de declaração conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 696.150/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6.8.2015; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 9.5.2017.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073339-34.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 09.12.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante (mov. 35.1 dos Autos de Agravo de Instrumento n. 0019509-56.2024.8.16.0000).Nas suas razões recursais, a embargante asseverou, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso, eis que deixou de observar que a ordem também fosse cumprida dentro dos autos de infração como já havia sido determinado pelo Tribunal, visto que é isso que se busca e não a reabertura de prazo como equivocadamente concluído; b) existe erro material e contradição relativa à alegação na sessão de que a Receita Estadual teria cumprido a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento (Autos 0040808-60.2022.8.16.0000), porque, no movimento que menciona o Relator, somente foram juntados aos autos a prova que os requerimentos administrativos foram respondidos, mas não existe, nesse movimento e em nenhum outro, a prova de que os documentos e planilhas foram juntados nos autos de infração correlatos; c) a matéria deve ser prequestionada. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos).Em sede de contrarrazões, o embargado sustentou, em resumo, que: a) acórdão enfrentou todas as questões suscitadas; b) resta evidente a rediscussão da questão já decidida. Requereu, assim, o não provimento do recurso (mov. 10.1 destes autos).Aberta vista, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1 destes autos).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. A embargante sustentou que o acórdão foi omisso, eis que deixou de observar que a ordem também fosse cumprida dentro dos autos de infração como já havia sido determinado pelo Tribunal.Afirmou, também, que a decisão embargada foi contraditória e existe erro material relativo à alegação na sessão de que a Receita Estadual teria cumprido a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento (Autos 0040808-60.2022.8.16.0000), uma vez que, no movimento mencionado pelo Relator, somente foram juntados aos autos a prova que os requerimentos administrativos foram respondidos, mas não existe, nesse movimento e em nenhum outro, a prova de que os documentos e planilhas foram juntados nos autos de infração correlatos (mov. 1.1 destes autos).Sem razão, contudo. A matéria posta sub judice foi devidamente apreciada, sobrevindo, expressamente e sem omissão ou contradição, a conclusão no sentido de que a ordem judicial determinou que as informações a serem prestadas na seara administrativa, seja no bojo dos requerimentos administrativos ou nos respectivos autos de infração, não implicariam na pretendida reabertura de qualquer prazo. Veja-se: [...]Como se pode notar, em nenhum momento, a ordem judicial determinou que as informações a serem prestadas na seara administrativa, seja no bojo dos requerimentos administrativos ou nos respectivos autos de infração, implicariam na pretendida reabertura de qualquer prazo, sob pena de manutenção de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aliás, no curso da judiciosa fundamentação do referido acórdão, o ilustre relator deixou claro que não se determinou a reabertura de prazos no processo administrativo fiscal. Veja-se: No que diz respeito à manifestação de mov. 22.2-TJ, da agravante, a respeito do não-cumprimento, pela autoridade fazendária, da decisão liminar proferida neste recurso, a despeito do documento de mov. 21.2- TJ, a questão deverá ser dirimida em primeiro grau de jurisdição. Isto é, se a integralidade dos documentos e esclarecimentos foram apresentados, ou não, pelo fisco, deverá ser objeto de análise pelo magistrado da causa, com a observância, inclusive, da instrução probatória necessária e a distribuição do encargo correspondente, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Entretanto, diversamente do que pretende fazer crer a agravante, não houve determinação judicial de reabertura de prazos nos processos administrativos fiscais. (destaque não constante no original) Segundo a respeitável decisão colegiada que concedeu a tutela de urgência, a questão acerca do seu cumprimento passa apenas pela apresentação integral dos respectivos documentos ou esclarecimentos e não pela reabertura de prazo no bojo dos autos de infração.[...] Cabe ressaltar, ainda, que, para resolver a controvérsia, de acordo com as irresignações recursais, com absoluta pertinência jurídico-legal, recorreram-se às disposições contidas nos instrumentos normativos competentes, bem como foi feito uso de precedentes jurisprudenciais que consolidam o entendimento firmado por este Colegiado. Como se pode notar, o embargante pretende promover a rediscussão das matérias tratadas no recurso. Contudo, os aclaratórios não se prestam a essa finalidade, posto que seu escopo é, tão somente, permitir que eventual vício do julgado seja suprimido.O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.05.2017). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRIBUTÁRIO. [...] AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014514-34.2023.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 24.07.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE EXAMINADA E FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000274-91.2019.8.16.0190/1 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 03.10.2022) Com relação ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça entende que: o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (AgRg no AREsp 696.150/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015).De qualquer modo, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou para o fim de pré-questionamento, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. c) Da Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração.
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