SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073364-47.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA” – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DO ESTADO NA POSSE DO IMÓVEL – RECURSO DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA – DISPENSA EXPRESSA PREVISTA NO ART. 521, III, DO CPC – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL À ÉPOCA DA DECISÃO – POSTERIOR JULGAMENTO PELO STJ, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL – BAIXA PROBABILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA EXECUTADA – MANUTENÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO.