SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073428-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Nini Azzolini
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Sat Aug 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14, INCISO II, DO MESMO CÓDIGO). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO CURSO DE AÇÃO PENAL SUSPENSA EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA E DA AÇÃO PENAL ATÉ A RESOLUÇÃO FINAL DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SOMENTE PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. RISCO DE PERECIMENTO DAS PROVAS. LAPSO TEMPORAL DE CERCA DE QUATRO ANOS DECORRIDOS DESDE OS FATOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS DEMAIS ATOS PERTINENTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA E DA AÇÃO PENAL ATÉ A RESOLUÇÃO FINAL DO INCIDENTE. AVERIGUAÇÃO DA IMPUTABILIDADE DO RÉU CONSTITUI QUESTÃO PREJUDICIAL AO REGULAR CURSO PROCEDIMENTAL. ARTIGO 149 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.