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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama que, em ação declaratória c/c indenização por danos morais, autos n° 0008667-80.2024.8.16.0173, julgou improcedentes os pedidos.Pela sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 51.1).Inconformado, o autor apela e alega ter sido surpreendido com um apontamento negativo de crédito em razão de um débito registrado no banco de dados da apelada, sendo o registro feito pela empresa credora COPEL DIS.Sustenta que não houve comprovação da comunicação prévia do apontamento reclamado, e que a notificação eletrônica (e-mail ou SMS) não é considerada meio válido para tal comunicação. Aduz que os documentos apresentados pela apelada como prova de envio da notificação são unilaterais, sem qualquer validação externa ou autenticação por terceiros independentes (como operadora de telefonia ou provedor de e-mail), o que gera insegurança jurídica e fere os princípios do contraditório e da ampla defesa.Alega que o magistrado de primeira instância não proferiu uma decisão saneadora sobre o pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, o que implica em cerceamento de defesaAssevera que a ausência de notificação prévia válida implica a ilegalidade das inscrições e o direito à indenização por danos morais, bem como o cancelamento da inscrição.Defende que a tese da súmula 385 do STJ não seja aplicada ao caso, pois a falta de notificação privou o consumidor da chance prévia de contestar ou adimplir o débito, e não apenas maculou o seu nome.Pede a concessão do benefício de gratuidade de justiça.Requer a anulação da sentença e o retorno à instância inicial para a dilação probatória. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para declarar a ilegalidade dos débitos e condenar a apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 ou outro valor razoável (mov. 56.1).Em suas contrarrazões a requerida pede a suspensão pela pendência do julgamento do Tema 1.198/STJ e o desprovimento do recurso (mov. 60.1).É o relatório.
Voto e sua fundamentaçãoDa suspensão pela afetação do tema 1.198 do STJA ré requer a suspensão do feito frente à pendência do Tema 1.198/STJ, contudo o tema já foi julgado, resta pendente apenas a publicação do acórdão.Cumpre acrescentar que a ordem de suspensão se aplica apenas aos processos que transitam no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul:PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA.1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual.(ProAfR no REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.)Além disso, o juiz determinou a emenda da inicial para que fossem juntados comprovantes de residência (mov. 12.1 e 20.1), diligência cumprida pelo autor (mov. 23.2), o que afasta a aplicação do precedente.Da gratuidade de justiça.O autor requereu a manutenção da gratuidade da justiça nas razões de apelação, contudo o benefício foi concedido em primeiro grau de jurisdição e não houve revogação (mov. 25.1). A assistência judiciária concedida em primeiro grau estende-se a todas as fases do processo, inclusive em segundo grau, conforme art. 9º, da Lei nº 1060/50.Logo, inexiste para o autor interesse recursal em postular a manutenção do benefício.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço, em parte, do recurso de apelação.Do cerceamento do direito de produzir prova e do julgamento antecipado.Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o Juiz deve determinar, de ofício ou atendendo a requerimento das partes, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito e somente pode indeferir, em decisão fundamentada, as provas inúteis ou meramente protelatórias.Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.No juízo de admissibilidade das provas, que antecede o juízo de valoração da prova, o Juiz não pode indeferir a produção de uma prova requerida por uma das partes com base em seu livre convencimento sobre a necessidade daquele meio probatório.A respeito do tema extrai-se a seguinte lição:A inadmissibilidade da prova pelo fato de o juiz já estar convencido a respeito do mérito da causa viola o direito fundamental à prova (art. 5.º, XXXV e LVI, da CFRB), que pressupõe outorgar à parte o direito a provar todas as alegações fáticas pertinentes e relevantes, inibindo prejuízos à defesa quando o processo alcançar o grau recursal, onde outro juiz pode ter convicção distinta. Ao contrário do que sugere o clichê jurisprudencial, o destinatário da prova não é o juiz, mas o processo, no qual esta passará pelo crivo de todos os sujeitos processuais mediante o ativo exercício do contraditório. Observe-se bem o ponto: a possibilidade de a questão de fato ser examinada pelos órgãos recursais torna evidente que a prova não se dirige a um juiz especificamente. De outro lado, é inegável que a prova também se dirige às partes, que a respeito dela poderão se manifestar, colaborando intensamente para a sua valoração. Importa jamais esquecer, nesse sentido, a dimensão ativa do contraditório, da qual se retira a constatação de que a formação do juízo de fato depende da efetiva participação das partes (CARPES, A. T. A prova do nexo de causalidade na responsabilidade civil (livro eletrônico). 1ª ed. São Paulo: RT, 2016).Assim, a produção de uma prova deve ser admitida pelo Juiz, quando for lícita, pertinente e relevante.O exercício do poder-dever do magistrado de julgamento antecipado do mérito não configura nulidade quando a prova presente nos autos é suficiente para a formação da convicção quanto aos fatos controvertidos (art. 355, CPC).O saneamento do processo somente é necessário quando o seu julgamento depender da produção de outras provas.No caso em apreço, a prova documental mostrou- se suficiente para o julgamento do mérito, pois permitiu formar um juízo quanto ao cumprimento da obrigação de prévia notificação pelo órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes.O juiz na sentença assim consignou (mov. 57.1):E, no caso em análise, infere-se o envio regular da notificação prévia ao autor realizada pela empresa arquivista do primeiro registro (mov. 37.3):Além disso, o autor não negou a titularidade do endereço eletrônico, uma vez que não apresentou impugnação à contestação (mov. 40).Assim, não havendo impugnação específica da contestação apresentada, deve-se reconhecer a validade da notificação realizada.Desnecessário, portanto, a expedição de ofício para o provedor de internet e ao Google.Compete ao magistrado avaliar a necessidade e relevância das provas requeridas, de forma que o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no Código de Processo Civil (CPC), não caracteriza, por si só, afronta ao direito de defesa.Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (1.1.) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE. GRATUIDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 1.060/50. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (1.2.) IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE MUDANÇA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA BENESSE.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ EM JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO INEXISTIR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, INCISO I, DO CPC).3. INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (SÚMULA 404/STJ), SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APENAS VIA MENSAGEM ELETRÔNICA “E-MAIL”. INSUBSISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO. ATO QUE REQUER FORMALIDADE, MEDIANTE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO POSTAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). DIREITO DO AUTOR AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. 4. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES ÀQUELA REALIZADA PELO RÉU. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.5. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.6. PRETENSÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM FACE DO PATRONO DA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008730-33.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.12.2023)APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA IMPUGNANTE NÃO CUMPRIDO.2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO EXPEDIDO OFÍCIO AOS CORREIOS E PELA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PLEITEADA DESNECESSÁRIA NO CASO. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, I, DO CPC. 3. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA CARTA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRADO. ART. 43, § 2º, DO CDC CUMPRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA APELADA.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006315-52.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025)Da notificação prévia do consumidor pela mantenedora do cadastro restritivo de crédito.Nesta ação o autor questiona a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes pela Copel em razão do débito no valor de R$ 153,61, sob contrato nº 01.0000020222792261432. (mov. 1.8):Cinge-se a controvérsia à alegada não notificação prévia por parte da ré, mantenedora do banco de dados. À ré compete comunicar, previamente, o consumidor acerca da abertura da inscrição, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 43, do CDC.Artigo 43: O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.(...)§ 2º: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.Nesse sentido foi editada a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece:Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes da inscrição.O devedor deve ser previamente comunicado do registro de seu nome nos cadastros de inadimplentes para ter a oportunidade de adotar as medidas necessárias em caso de restrição indevida ou de regularizar a situação perante o credor antes da publicidade do registro e da efetivação dos seus reflexos no mercado de consumo.Conforme entendimento presente na jurisprudência e expresso na Súmula nº 404 do Superior Tribunal de Justiça, basta que o órgão de proteção ao crédito envie correspondência ao devedor, sendo, inclusive, desnecessária prova de que esta foi efetivamente recebida em mãos pelo destinatário:Sum. 404. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. A ré demonstrou que a notificação foi enviada por e-mail para o endereço eletrônico tavaresrosane85@gmail.com no dia 09/03/2023, com recebimento no dia 10/03/2023, sendo que a restrição ficou disponível para consulta no dia 18/06/2024 (mov. 37.2 e 37.3). A ré também apresentou comprovante do e-mail com código Hash e o ID da mensagem (mov. 37.3, pág. 2).O endereço de e-mail do autor foi informado pela Copel Dis, credor que promoveu a restrição de crédito.O autor não negou a titularidade do e-mail tavaresrosane85@gmail.com, limitando-se a alegar a ausência de validade de notificação por meio de endereço eletrônico para a inclusão em cadastros restritivos de crédito (mov. 49.1 e 56.1).O autor não impugnou o comprovante de envio apresentado pela ré ao se manifestar sobre a contestação, conforme exigido pelo artigo 437 do CPC (mov. 49.1), o que implica no reconhecimento da autenticidade nos termos do art. 411, inciso III, do CPC. Assim, a prova documental deve ser considerada como hábil a comprovar a notificação prévia com o envio e recebimento da mensagem.O Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento que exigia notificação física por via postal e passou a admitir a validade da mensagem encaminhada por via eletrônica, em julgados da 3ª e da 4ª Turmas de direito privado, com uniformização do entendimento.Confira-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário.7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.)RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC.2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ.3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista.4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor.5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos.6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp.7. Recurso especial desprovido.(REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.)Ao Superior Tribunal de Justiça compete uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF), razão pela qual, uma vez estabelecida a tese de validade da notificação eletrônica, cumpre aos Tribunais Estaduais, Distrital e Federais seguir a orientação para manter estável, íntegra e coerente a jurisprudência, conforme preceitua o artigo 926 do Código de Processo Civil.Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.Anote-se que a nova orientação vem sendo seguida por este Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADO ANTE AO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 488 DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL). VALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RESP Nº 2.092.539/RS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 43, §2º DO CDC. REMESSA E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADAS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001861-83.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 07.04.2025)Ação declaratória c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome do eventual devedor em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-mail em referido cadastro. Validade de meio utilizado. Precedente do stj. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de registro em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, em razão da inclusão irregular do nome do autor em cadastros de inadimplentes sem a notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a notificação prévia à inscrição do nome do devedor em banco de dados da ré, enviada por e-mail.III. Razões de decidir3. A notificação prévia enviada por e-mail é válida, conforme o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação.4. A parte ré apresentou documentação que comprova o envio e a entrega da notificação por e-mail ao autor, que não contestou a titularidade do endereço eletrônico.5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da notificação por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que atendidos os requisitos legais.6. Não foram encontrados elementos que caracterizassem litigância de má-fé por parte do autor, prevalecendo a presunção de boa-fé processual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A notificação prévia enviada por e-mail ao consumidor, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, é válida desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, conforme disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.110.068/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0010569-39.2024.8.16.0021, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0014451-43.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; Súmula nº 359/STJ.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001892-20.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 05.03.2025)DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO SERASA. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso da ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de cancelamento de inscrição e de indenização por danos morais decorrentes de ausência de notificação prévia à inscrição do nome da consumidora no Serasa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação via e-mail é suficiente para notificar o consumidor sobre inscrição de seu nome no Serasa, bem como sobre a configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Recentemente o STJ mudou o entendimento, reconhecendo a suficiência da notificação do consumidor por e-mail, SMS ou WhatsApp. 2.092.539/RS, portanto, não houve ilegalidade no caso em apreço, sendo indevida a condenação de cancelamento da inscrição e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027147-31.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 27.02.2025)Tem-se, assim, que a ré cumpriu o dever de prévia notificação em relação a restrição.Dos honorários de sucumbência em fase recursal.O não provimento do recurso da parte vencida implica na majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida ao advogado da ré para 15% sobre o valor da causa, ressalvada gratuidade de justiça.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer, em parte, e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade da justiça.Dispositivo.
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