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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e FERNANDA ROBERTA DA SILVA – ME, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida e Cancelamento de Protesto nº 0004952-46.2016.8.16.0129, ajuizada por BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA em face dos ora apelantes, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme se extrai de sua parte dispositiva: III – DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22, da Lei n. 5.474/68 e artigos186, 187 e 927, ambos do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR nulas e inexigíveis as duplicatas mercantis por indicação sob n. 2226 (mov. 1.7), 2227 (mov. 1.8), 2602 (mov. 1.9) e 2673 (mov. 1.10), nos valores, respectivamente, de R$ 5.720,00 (cinco mil, setecentos e vinte reais), R$ 131.064,80 (cento e trinta e um mil e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) R$ 140.768,00 (cento e quarenta mil, setecentos e sessenta e oito reais) e R$ 396.688,00 (trezentos e noventa e seis reais, seiscentos e oitenta e oito reais), ante a inexistência de negócio jurídico (causa subjacente) – compra e venda mercantil ou prestação de serviços - a fundamentar suas emissões. b) DETERMINAR o cancelamento do protesto por falta de pagamento realizado junto ao 2° Ofício de Protesto de Paranaguá, em decorrência das duplicatas mercantis por indicação sob n. 2226 (mov. 1.7), 2227 (mov. 1.8), 2602 (mov. 1.9) e 2673 (mov. 1.10),nos valores, respectivamente, de R$ 5.720,00 (cinco mil, setecentos e vinte reais), R$ 131.064,80 (cento e trinta e um mil e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) R$ 140.768,00 (cento e quarenta mil, setecentos e sessenta e oito reais) e R$ 396.688,00 (trezentos e noventa e seis reais, seiscentos e oitenta e oito reais); c) CONDENAR, por fim, as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pela média INPC + IGP-DI, a contar da presente decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso. 2. RATIFICO a decisão liminar proferida no mov. 14.1. 2. EXPEÇA-SE ofício ao 2oOfício de Protesto de Paranaguá para que dê baixa ao protesto realizado em nome da empresa autora, realizados em 19/04/2016, nos valores de R$ 5.720,00 (cinco mil, setecentos e vinte reais), R$ 131.064,80 (cento e trinta e um mil e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) R$ 140.768,00 (cento e quarenta mil, setecentos e sessenta e oito reais) e R$ 396.688,00 (trezentos e noventa e seis reais, seiscentos e oitenta e oito reais); 3. Ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, na proporção 30% (cinquenta por cento) à empresa autora e 70% (cinquenta por cento) à empresa ré FERNANDA ROBERTA DA SILVA – ME e ao BANCO SANTANDER S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados, deverá incidir correção monetária (INPC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. 5. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil . 1 6. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 7. Registre-se. Intimem-se”. (mov. 330.1). Em suas razões de apelação (mov. 335.1), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, pugna pela reforma da sentença com o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ou improcedência da demanda, subsidiariamente, requer a sucumbência recíproca das partes, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes alegações: a) o juízo rejeitou a tese de ausência de responsabilidade do apelante, baseando-se unicamente em uma interpretação doutrinária; b) em seguida, sem provas ou fatos concretos, concluiu que, por os instrumentos não conterem as expressões “valor a cobrar” ou “por procuração”, não houve transferência por endosso mandato; c) a doutrina não define como deve ser indicado o tipo de endosso no instrumento, e se isso era relevante para o juízo, deveria ter solicitado esclarecimentos ao Tabelião de Protesto; d) os instrumentos de protesto não precisam conter as expressões “por procuração” ou “valor a cobrar”, o que é comprovado pelo caso dos autos, onde essas expressões não aparecem; e) existem apenas dois tipos de endosso (Mandato e Translativo), então, se há um “M” no campo de endosso, é evidente que não se trata de endosso translativo (“T”); f) a corré ajuizou a ação monitória em apenso para cobrança das duplicatas que fundamentam os protestos questionados no presente processo, sendo certo que ela não teria ingressado com a ação se tivesse cedido os créditos por endosso translativo; g) as provas nos autos contradizem a presunção do juízo, a exemplo do instrumento de protesto de mov. 1.36, que claramente indica um endosso-mandato; h) o cedente e o sacador são a mesma pessoa (FERNANDA ROBERTA DA SILVA – ME), enquanto que o SANTANDER é apenas o apresentante do título, sendo a primeira ré a única beneficiária, sendo por isso que somente ela ajuizou a ação monitória; i) o endosso-mandato isenta a instituição financeira de responsabilidade, desde que não haja abuso de poder, o que não ocorreu no caso, conforme a súmula 476 do STJ; j) o apelante não deve ser condenado, pois agiu dentro dos limites do endosso-mandato e protestou a apelada de maneira legítima, sendo por isso que somente ela ajuizou a ação monitória.; k) a apelada não provou ter quitado a dívida, única forma de invalidar os protestos, e mesmo que tivesse, a solidariedade não se presume, isentando o apelante de responsabilidade solidária; l) além disso, seria necessário um ato de culpa comprovado, conforme o julgado repetitivo 1.063.474/RS, no entanto, a apelada não procurou o apelante ao receber os protestos, o que reforça a ausência de responsabilidade; m) embora a autora tenha decaído quanto ao pedido de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, o juízo singular entendeu pela sucumbência integral dos réus; n) com a procedência de apenas metade dos pedidos iniciais, independentemente da manutenção do julgamento em relação ao apelante, o recurso deve ser provido para também fixar honorários em favor dos patronos dos réus sobre o valor do decaimento da autora (proveito econômico).Por sua vez, em suas razões de apelação (mov. 340.1), a ré FERNANDA ROBERTA DA SILVA – ME, pugna pela reforma da sentença, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes alegações: a) há conexão entre a ação monitória a presente Ação Declaratória e a Ação Monitória nº 0004917-86.2016.8.16.0129, sendo a monitória definida como Leading Case para produção de provas, razão pela qual os feitos devem ser julgados simultaneamente, a fim de evitar decisões conflitantes; b) na ação declaratória foi concedida liminar de sustação de protesto, mas em sede de agravo de instrumento (nº 1.565.765-5) a medida ficou condicionada à prestação de caução e à necessária instrução do processo para cognição aprofundada, ocasião em que ficou destacada a inexistência de contrato de prestação de serviços na modalidade trading company, o que não foi apreciado na sentença; c) as alegações da apelada devem ser rechaçadas, tendo em vista a “complexidade das operações que a apelada alega ter realizado sem o mínimo documental (serviço de trading – formação de joint venture)”, d) embora a sentença tenha afirmado, de forma incorreta, que há prova de que a apelante comercializou as mercadorias ao importador argentino, nenhuma documentação comprobatória foi apresentada nesse sentido, sendo a realidade fática e as provas documentais claras ao demonstrar que a comercialização foi realizada pela apelada; e) entende-se que não houve aplicação dos ditames do art. 373, incisos I e II do CPC; f) “mister destacar que a apelante providenciou, de forma pormenorizada e adiante capitulada, a semântica que merece ser revista, sob o aspecto material e processual nos autos conexos à este (por ser o Leading Case), transcrevendo as razões recursais do apelo promovido nos autos 0004917-86.2016.8.16.0129, a fim de que ambos recursos sejam analisados conjuntamente, a fim de que se evite decisões conflitantes, aonde se acresce nesse recurso o capítulo da inexistência de abalo moral e da consequente inviabilidade de sustação de protesto”; g) “nenhuma prova há nos autos de que algo foi firmado entre a apelante e a empresa Logística San Lucas. Não há registro de contrato verbal entre estas, MUITO menos um contrato firmado, ou seja, assinado”; h) “a sentença atribuiu ao fato de que a nota fiscal gerada pela apelante, emitida para fins de exportação, comprova que a relação jurídica entre apelante e logística San Lucas se dá pelo fato desta ser destinatária final do produto fabricado - o que é um erro e não serve de prova”; i) “a apelante fabricou as peças de vestuário conforme lhe foi incumbido de o fazer (analogamente build to suit), todavia, a negociação e venda sempre tramitou com a apelada, que ao contrário das narrativas (...), foram entregues à mesma sob a promessa de pagamento de forma escalonada”; j) “o negócio jurídico, portanto, sempre se deu com a apelada – aonde apenas atendido os parâmetros de fabricação pela Logística San Lucas, porém nunca foi comercializado diretamente à esta, não se comportando o emprego de destinatário final”; k) “o destinatário final das mercadorias é a apelada, que tinha interesse em posterior venda/remessa das mercadorias adquiridas ao exterior, sendo a Nota Fiscal emitida atendendo o ensejo dessa”; l) “os documentos nos autos demonstram justamente o contrário a fundamentação na r. sentença, no sentido de que o registro de exportação demonstra relação jurídica entre apelante e Logística San Lucas”; m) "conforme se verifica acima, houve uma fatura comercial (contrato) entre apelada e Logística San Lucas. Veja-se, para posterior questão: a fatura comercial foi produzida sob o e-mail richard@brasilmarket.com”; n) “as mercadorias foram remetidas pela apelada à Logística San Lucas, que ficou no encargo de pagar as mercadorias em favor da apelada, em sua conta corrente. Esta operação teve uma fatura comercial FR 8294 (...), demonstrando que houve contrato estabelecido entre apelada e Logística San Lucas”; o) “se a apelada prestou serviço, aonde se encontra no extrato do registro de exportação sua comissão pelo labor supostamente prestado? (...) Logo, totalmente desassociada da realidade a interpretação havida na r. sentença, pois não se afigura qualquer dedução lógica de que a Logística San Lucas seja considerada destinatária final perante a apelante”; p) “mais absurdo ainda foi a r. sentença fundamentar que a relação jurídica é comprovada (corroborada) pela declaração de Ricardo Piazza (transcrevendo mutatis mutandis a alegação da apelada de que este interviu no negócio como intermediador da operação. Na leitura da decisão objurgada se percebe que a fundamentação desta foi baseada nas meras alegações da apelada, tornando o fato afirmado por esta como verdade, porém todo o contexto processual demonstrou quanto a apelada mentiu/tergiversou no processo”; q) “conforme se verifica nas NF´s acostadas aos autos, que demonstram que as mesmas foram recebidas pela apelada por meio de Richard Mendonça, ex-sócio da empresa apelada, prova esta que somente derrui por prova melhor em contrário, devendo-se aplicar a teoria da aparencia”; r) a r. sentença fundamentou-se na relação jurídica entre as partes, considerando que a apelada presta serviços de exportação de cargas, incluindo artigos de vestuário, conforme o contrato social (7ª alteração contratual); s) a fundamentação apresenta equívocos, pois a 7ª alteração contratual menciona que a apelada também pode realizar "atos de comércio", e na época da venda à Logística San Lucas, estava vigente a 6ª alteração contratual, registrada em 19/06/2013, enquanto o Bill of Lading (BL) demonstra que a operação ocorreu em 24/08/2015, antes da inclusão de vestuário em 12/11/2015; t) todas as provas produzidas pela apelada foram impugnadas, incluindo declarações de Ricardo Piazza, Malhas River e Dragon Glory, com interesse no feito; u) o informante Anderson, representante da empresa Malhas River, apresentou depoimento contraditório, inicialmente alegando ter negociado diretamente com a Logística San Lucas e depois afirmando que o negócio foi intermediado por Ricardo Piazza, o que invalida sua declaração; v) o informante Richard Mendonça afirmou que as comissões eram pagas diretamente pelo grupo argentino a ele, em dinheiro e no Brasil, contradizendo a tese da apelada e sugerindo que esta recebeu os valores da venda, mas não repassou à apelante; w) os depoimentos de Alex Jhoni das Neves Gomes, Elisandro Henrique Leonardi e Ricardo Bristot Borges são irrelevantes, pois nenhum teve contato com a apelante e não há suporte documental para suas declarações; x) A sentença, ao utilizar fundamentos inconsistentes e provas frágeis, exige reavaliação dos elementos apresentados para garantir uma decisão coerente e fundamentada; y) com o reconhecimento da exigibilidade do débito e a constituição de pleno direito o título executivo judicial nos autos monitórios em apenso, se faz necessária a “modificação da r. sentença, revertendo o julgamento procedente para totalmente improcedente, rejeitando a condenação em danos morais da apelante, por não haver dano que deva ser reparado/indenizado, ainda que se afigure in re ipsa"; z) “Pelo princípio da eventualidade (...) requer-se aplicação do princípio da causalidade, uma vez que comprovado que a apelada provocou toda celeuma, sendo única responsável pela condenação honorária sucumbencial”.Intimada (mov. 9.1), a parte apelante FERNANDA ROBERTA DA SILVA ME manifestou-se sobre o princípio da unirrecorribilidade no mov. 12.1. É O RELATÓRIO.
2. Para melhor elucidação da controvérsia, haja vista a interposição de recurso por ambas as partes rés, passo a examiná-los em tópicos separados, a iniciar pelo recurso da instituição financeira. 2.1. APELAÇÃO (01) - INTERPOSTA POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AA detida análise dos autos revela que o presente recurso comporta conhecimento apenas em parte.De início, é preciso pontuar que o interesse recursal corresponde à necessidade que tem o recorrente em afastar um prejuízo causado pela decisão impugnada ou ainda, atingir algum resultado pretendido, é o que afirma o processualista Fredie Didier Jr: “[...] Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. A noção de interesse de recorrer é mais prospectiva do que retrospectiva: "a ênfase incidirá mais sobre o que é possível ao recorrente esperar que se decida, no novo julgamento, do que sobre o teor daquilo que se decidiu, no julgamento impugnado” (DIDIER JR, Fredie; Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 19. ed. São Paulo: Editora Juspodvm, 2022, p. 156). No caso, o recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, pelo decaimento da autora quanto aos pedidos de dano emergente e lucros cessantes, pois, diferentemente do que alega o apelante, o juízo singular não entendeu pela sucumbência integral dos réus, mas, sim, pela sucumbência recíproca das partes, atribuindo à autora e aos réus o ônus do pagamento de 30% e 70%, respectivamente, das custas processuais e honorários de 15% sobre a condenação. Confira-se: “Ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, na proporção 30% (cinquenta por cento) à empresa autora e 70% (cinquenta por cento) à empresa ré FERNANDA ROBERTA DA SILVA – ME e ao BANCO SANTANDER S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. Assim, na medida em que já foram fixados honorários em favor dos advogados dos réus, não há interesse recursal neste aspecto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 335.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2.1.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E SUA RESPONSABILIZAÇÃOSustenta o apelante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que agiu como mero mandatário, ficando incumbido, tão somente, da guarda e cobrança das duplicatas, sem extrapolar poderes (Súmula 476 do STJ). Alega que a sentença se baseou em presunção equivocada sobre o endosso, sem considerar a realidade cartorária. Assim, requer a extinção do feito ou a improcedência da demanda, em relação a si, por ausência de responsabilidade.Pois bem.Nos termos do art. 18 da Lei Uniforme de Genebra, o endosso-mandato pode ser identificado por menções como "valor a cobrar", "para cobrança", "por procuração", ou qualquer outra indicação que implique um mandato. Nesse sentido, a marcação da letra “M” no campo de endosso se encaixa exatamente nessa previsão legal, sendo suficiente para caracterizar o endosso-mandato, sem necessidade exclusiva das expressões mencionadas.No caso dos autos, diferentemente dos fundamentos despendidos na sentença, os protestos dos títulos foram realizados por indicação mediante “endosso mandato”, conforme se observa das intimações dos protestos, nas quais consta a letra "M" no campo de endosso (mov. 1.36). Confira-se:
Some-se a isso o fato de que a própria empresa credora, Fernanda Roberta da Silva ME, ingressou com ação monitória para cobrar os títulos, estando os autos em apenso, reforçando que permaneceu como titular do crédito e afastando qualquer hipótese de endosso translativo, no qual ocorre a transferência definitiva do crédito.Estabelecida, portanto, a premissa de que o caso trata de endosso-mandato, é preciso destacar que nessa modalidade, o beneficiário de um título de crédito investe outra pessoa de poderes para promover a sua cobrança e recebimento, inclusive autorizando-o a realizar os atos pertinentes para tanto, como enviar o título a protesto.A rigor, portanto, na hipótese de protesto de título praticado com amparo em endosso-mandato, a instituição financeira, enquanto mera mandatária do beneficiário do título, não tem responsabilidade quanto aos eventuais danos suportados pelo devedor em razão do protesto indevido, já que tal modalidade de endosso não implica a transferência da titularidade do título, como já exposto.Todavia, haverá responsabilidade quando o mandatário extrapolar os poderes que lhe foram concedidos “ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula”, sendo, nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº. 1.063.474/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Confira-se a ementa do referido julgado: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (STJ – RESp 1.063.474-RS – 4ª Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Dje. 17.11.2011). Tal entendimento, inclusive, originou a Súmula 476 daquela Corte Superior, assim ementada: Súmula 476. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Não é outro o entendimento desta Corte Estadual: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. SENTENÇA NA QUAL SE PRONUNCIARA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU E JULGARA PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, EM FACE DA OUTRA RÉ, POR EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATAS SEM CAUSA, ARBITRANDO, EM RAZÃO DISSO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA PARTE ATIVA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO BANCO NO POLO PASSIVO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA OU LASTRO COMERCIAL. NÃO COMPROVADA A ENTREGA DE MERCADORIA OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. CONDUTA DO BANCO ENDOSSATÁRIO QUE CONFIGURA CULPA MANIFESTA EM RELAÇÃO AO SACADO, AUTOR, PELO APONTAMENTO FEITO POR ELE, SEJA PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ACEITE, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPREVIDÊNCIA OU CONDUTA TEMEROSA QUE, AO RESULTAR DANO AO SACADO, IMPÕE AO ENDOSSATÁRIO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA SUA CONDUTA. OFENSA MORAL IDENTIFICADA. NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA FAZER ALCANÇAR AO BANCO A CONDENAÇÃO POSTA NA SENTENÇA. 2. PRETENSÃO A SE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. MONTE QUE SE MOSTRA INADEQUADO OU INSUFICIENTE À REALIDADE DO CASO. EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETRO ADOTADO NESTE TRIBUNAL, A CASOS SIMILARES, DEVIDA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA NOS TEMAS OBJETO DO APELO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAMBÉM JUROS DE MORA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021054-81.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA PROTESTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. ENDOSSO-MANDATO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO BANCO, QUE RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE CONDUTA NEGLIGENTE. PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009455-95.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO DOS TÍTULOS – RECURSO DO AUTOR – ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CORRÉU – ENDOSSO MANDATO – DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE – INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL A JUSTIFICAR O SAQUE DOS TÍTULOS – NEGLIGÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO QUE LEVA OS TÍTULOS A PROTESTO SEM SE CERTIFICAR SOBRE A SUA REGULARIDADE – LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO E EFETIVA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS RECONHECIDAS – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE CONDIZ COM OS JULGADOS DO COLEGIADO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS (MÉTODO BIFÁSICO) – MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006298-17.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 19.06.2023) Feitas tais considerações, no caso específico dos autos, é preciso salientar que não houve a juntada das cártulas aos autos (até porque se trata de duplicata por indicação), mas apenas ordem de protesto (mov. 1.35 a 1.39), as quais informam a empresa devedora e credora; o valor da dívida e a data de vencimento; o Banco portador e que o protesto será feito por indicação de duplicata mercantil sem aceite (“N”). Consta, ainda, conforme já fundamentado, a modalidade do endosso realizado (endosso mandato - "M”).Eventual responsabilização do Banco, então, depende da constatação de que agiu além dos poderes do mandatário ou contribuiu de forma culposa para o evento danoso, o que se resolve a partir da análise do conjunto probatório formado nos presentes autos.No caso, não há documentos comprobatórios da higidez das duplicatas mercantis impugnadas, especificamente a demonstração do recebimento da mercadoria, sobretudo considerando que a relação havida entre as partes não se tratava de uma simples compra e venda mercantil, porquanto as notas fiscais foram emitidas com a expressa indicação “VENDAS PARA FINS DE EXPORTAÇÃO”, configurando importação indireta, o que denota a ausência de responsabilidade da empresa autora pelo pagamento da mercadoria, conforme ficará melhor explicitado quando do exame das razões do recurso da corré, Fernanda Roberta da Silva ME.As duplicatas mercantis levadas a protesto pela instituição financeira não continham o aceite do “devedor”, tendo sido realizado o protesto por indicação, na forma do art. 13 da Lei 5.474/68.É sabido, contudo, que a duplicata é título causal, de modo que a sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de operação mercantil de compra e venda a prazo ou prestação de serviços. Sem o aceite, a cobrança de duplicata depende da prova da entrega da mercadoria ou da efetiva prestação de serviço, conforme a sua origem.Sendo assim, inexistindo qualquer comprovação da causa subjacente à emissão das duplicatas, não há como afastar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados pelo protesto indevidamente realizado, notadamente porque agiu de forma negligente ao receber os títulos sem exigir do endossante, em razão da ausência de aceite, o comprovante da entrega das mercadorias.Desta feita, consignado que cabia à instituição financeira diligenciar no sentido de verificar a higidez da cártula quando do seu recebimento do endossante e não o tendo feito, concorreu para o evento danoso, pelo que deve ser responsabilizada pelos danos causados, na forma do art. 186 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.063.474/RS. Confira-se: “(...) Consta dos autos que o banco endossatário recebeu duplicata não aceita e sem nenhum comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço e, ainda assim, indicou o título a protesto.Em situação idêntica, já decidiu esta Corte que "ausente o aceite das duplicatas, cabe ao endossatário exigir do endossante a apresentação do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, no momento em que realizado o endosso" (REsp 770.403/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 212). Com efeito, no caso concreto, o título apontado a protesto não ostentava, primo icto oculi, condições de exigibilidade, razão pela qual, assim como entendeu o acórdão recorrido, tenho por configurada a conduta negligente do endossatário.Também o valor da indenização arbitrada na origem (R$ 7.600,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação) não autoriza a intervenção desta Corte para reduzi-lo, porquanto inexistente a exorbitância.Tem-se entendido que, em se tratando de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 971.113/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2010; AgRg no Ag 889.010/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008.Também inexiste recurso no que concerne à forma de atualização do débito, em razão do que fica também mantido o acórdão no particular.5. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial”. Assim, ambas as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados à autora, pelo que, nego provimento ao recurso. 2.2. APELAÇÃO (02) - INTERPOSTA POR FERNANDA ROBERTA DA SILVA – ME Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 340.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2.2.1. DA ALEGADA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDAAs questões debatidas no presente recurso são idênticas às do recurso interposto na Ação Monitória, em apenso, nº 0004917-86.2016.8.16.0129. Embora a sentença tenha transcrito neste feito os fundamentos lá expostos para afastar a exigibilidade da dívida, houve a prolação de duas sentenças apartadas, havendo no presente caso, o exame de outras questões para além desse tema, o que afasta eventual violação do princípio da unirrecorribilidade.No entanto, para evitar decisões conflitantes e considerando que este recurso traz os mesmos argumentos sobre a exigibilidade da dívida que o recurso interposto nos autos em apenso, reproduzo, na íntegra, os mesmos fundamentos já expostos naquela decisão, assim como fez a sentença recorrida.Pois bem.Estamos diante de ação declaratória, movida por BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA em face de FERNANDA ROBERTA DA SILVA – ME e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, tendo por objeto duplicatas mercantis por indicação.A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade da dívida em face da autora, pois não houve relação jurídica de compra e venda que justificasse a emissão das duplicatas, uma vez que atuou apenas como intermediadora de exportação. Houve, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Sustenta a apelante que não há provas de que a apelada atuou como trading company, já que não há nenhum contrato nesse sentido. Afirma que a apelada, na verdade, adquiriu as camisetas de algodão e recebeu as mercadorias em sua sede, conforme comprovam as notas fiscais emitidas com aceite. Ressalta que a entrega foi realizada diretamente à apelada, que figurou como destinatária nos documentos fiscais e na logística de exportação. Além disso, argumenta que a apelada alterou os fatos durante o curso do processo, negando a relação de compra e venda e alegando uma suposta intermediação, sem apresentar qualquer comprovação documental ou notas fiscais de prestação de serviço. Destaca que a sentença se baseou exclusivamente em alegações da apelante e depoimentos de informantes com interesse na causa, sem respaldo em provas objetivas.A pretensão não merece guarida.Primeiramente, a duplicata sem aceite pode ser objeto de cobrança judicial, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos previstos no inciso II, do artigo 15 da Lei nº 5.474/68, in verbis: "Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:a) haja sido protestada;b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria;c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º desta Lei.” No caso em apreço, infere-se que a ação tem por objeto as duplicatas sem aceite de n. 2226 (mov. 1.7), 2227 (mov. 1.8), 2602 (mov. 1.9) e 2673 (mov. 1.10), nos valores, respectivamente, de R$ 5.720,00, R$ 131.064.80, R$ 140.768,00 e R$ 396.688,00, totalizando R$ 679.692,43.Embora os títulos tenham sido protestados, não há assinatura no canhoto das notas fiscais respectivas, o que gerou controvérsia sobre a efetiva entrega da mercadoria à apelada, Brasil Market. No entanto, as notas fiscais emitidas pela apelante Fernanda Roberta da Silva – ME em nome da apelada indicam claramente que a natureza da operação é “VENDAS PARA FINS DE EXPORTAÇÃO”, confira-se a título de exemplo (mov. 1.19) : Como se observa, a relação jurídica não se refere a uma simples compra e venda mercantil entre a apelante e a apelada. Trata-se, sim, de operação firmada para exportação indireta de mercadorias destinadas à Argentina, na qual a Brasil Market atuou como intermediadora no processo exportador.É relevante destacar que, conforme informações disponíveis no sítio eletrônico da Receita Federal, a exportação indireta ocorre quando uma empresa brasileira (empresa A) vende produtos a outra empresa brasileira (empresa B) com o fim específico de exportação. Essa última, responsável pela destinação ao exterior, utiliza a nota fiscal de exportação (CFOP 7501) e opera nos sistemas da Receita Federal para cumprimento das exigências tributárias e aduaneiras da operação.Ou seja, a exportação indireta possibilita que uma empresa comercial exportadora atue como mediadora no processo de envio das mercadorias ao exterior. Tal operação está claramente caracterizada no caso, pois a apelante (fabricante) emitiu nota fiscal de saída com a finalidade de exportação, enquanto a apelada realizou os trâmites necessários à exportação propriamente dita, à empresa Logística San Lucas S.A, cumprindo os requisitos fiscais e legais para viabilizar a entrega ao destinatário estrangeiro.Nesse contexto, ainda que a Brasil Market tenha acesso aos sistemas da Receita Federal para promover a exportação, tal acesso limita-se às responsabilidades fiscais e administrativas do processo exportador. Não implica, de forma alguma, a assunção de obrigação pelo pagamento das mercadorias, cuja responsabilidade permanece exclusivamente com o importador, no caso a empresa argentina, Logística San Lucas S.A, destinatária final das mercadorias, conforme consta nos Extratos do Registro de Exportação emitido pelo SECEX (mov. 35.18).Apesar da ausência de contrato formal entre Fernanda Roberta da Silva – ME e Brasil Market, o que poderia reforçar a caracterização do vínculo jurídico de entre as partes, a emissão das notas fiscais constitui documento suficiente para demonstrar que a relação era de intermediação realizada pela apelada. Este fato, repita-se, é corroborado pela descrição da operação constante das notas fiscais, que qualificam a natureza da remessa como "VENDAS PARA FINS DE EXPORTAÇÃO", atribuindo à Brasil Market a função de promover a exportação das mercadorias.É preciso destacar, ainda, que a apelada Brasil Market, conforme demonstrado nos autos (mov. 38.18), possui cadastro ativo na CESEX (Cadastro de Exportadores e Importadores) da Receita Federal, o que apenas é possível mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação aduaneira. Tal qualificação reafirma a legitimidade da sua atuação como intermediadora em operações de exportação, o que torna irrelevante a discussão recursal acerca das alterações em seu contrato social. A regularidade de seu cadastro comprova a capacidade para realizar as exportações em questão, afastando a necessidade de revisitar eventuais modificações societárias que não impactam o cerne da controvérsia.Além disso, a alegada ausência de registro no extrato de exportação referente à remuneração pelo serviço prestado pela Brasil Market não é argumento consistente para afastar a natureza da relação entre as partes, porquanto a remuneração de serviços de intermediação geralmente é pactuada como um percentual sobre o valor da transação exportadora, e não como um montante explícito destacado em registros fiscais ou aduaneiros.De outra parte, embora a apelante alegue que entregou as mercadorias à Brasil Market, não apresenta provas cabais nesse sentido. O "Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica" (mov. 39), contendo assinatura que seria supostamente de Richard Campos Mendonça não comprova que a Brasil Market efetivamente recebeu as mercadorias. Vale ressaltar, que Richard Campos Mendonça não é sócio da empresa desde 30/10/2012, conforme consta na 5ª alteração contratual da apelada (mov. 35.8).Ademais, ainda que Richard Campos Mendonça tenha atuado como interveniente nas vendas, em conjunto com Ricardo Piazza, não há elementos que demonstrem que ele atestou o recebimento em nome da Brasil Market. Além disso, a alegação da apelada de que as mercadorias foram enviadas ao comprador argentino pela própria apelante, que teria “estufado” os containers no porto de Itajaí/SC, constitui-lhe prova negativa, cabendo, nesse caso, à própria apelante comprovar que não estufou os containers e, sim, que entregou a mercadoria à Market, o que entretanto, não restou comprovado de forma indene.Outrossim, é preciso esclarecer que os depoimentos colhidos em audiência, não constituíram os fundamentos determinantes da sentença. A decisão baseou-se primordialmente nas notas fiscais emitidas pela própria apelante, que são documentos oficiais e apresentam elementos suficientes para comprovar a relação jurídica subjacente.Os depoimentos dos informantes ouvidos, ainda que tenham trazido elementos que corroboram com a discussão, não foram os fundamentos principais que embasaram a análise judicial. Dessa forma, o julgamento repousou sobre documentos objetivos e inequívocos que atestam a relação de intermediação entre as partes, afastando qualquer dependência direta de depoimentos com interesse na causa.Em conclusão, os elementos constantes dos autos indicam a existência de uma relação jurídica de intermediação entre as partes, vinculada à exportação indireta das mercadorias para a Argentina. Apesar da ausência de contrato formal, a documentação emitida, aliada à prática reconhecida das operações de exportação indireta, confere suporte jurídico suficiente para o reconhecimento do vínculo dessa natureza. Deste modo, a responsabilidade pelo pagamento das mercadorias não recai sobre a empresa intermediadora (Brasil Market), mas sim sobre o importador argentino, conforme a natureza da operação descrita e as provas documentais apresentadas.Assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, nego provimento ao recurso. 2.2. DO DANO MORALNeste ponto, sustenta a parte apelante que o reconhecimento da exigibilidade do débito e a constituição de pleno direito o título executivo judicial nos autos monitórios em apenso, impõe a “modificação da r. sentença, revertendo o julgamento procedente para totalmente improcedente, rejeitando a condenação em danos morais da apelante, por não haver dano que deva ser reparado/indenizado, ainda que se afigure in re ipsa".Sem razão, contudo.Conforme fundamentado, a apelada Brasil Market não responde pelo pagamento do débito referente às camisetas vinculadas à exportação indireta para a Argentina. Assim, não há que se falar em exigibilidade da dívida em face da apelada, tampouco na constituição de título executivo monitório, tornando-se, por consequência, indevido o protesto.Além disso, o protesto dos títulos (mov. 1.36 a 1.39), gerou, por presunção, abalo moral à apelada, dada sua notoriedade. A própria apelante reconhece tratar-se de hipótese de dano moral in re ipsa.Assim, diante da ilicitude do protesto e da existência de dano moral presumido, resta caracterizada a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, mostrando-se correta a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora.Pelo que, nego provimento ao recurso também neste ponto. 2.3. DA SUCUMBÊNCIAMantida a sentença, não há falar em causalidade, o que afasta a pretensão de inversão do ônus da sucumbência.Por outro lado, diante do não provimento dos recursos, impõe a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.Assim, majoro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora, ora apelada, em 5% sobre a valor da condenação.
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