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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004952-46.2016.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Mar 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. 1. APELAÇÃO (01) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE APRESENTOU OS TÍTULOS A PROTESTO. ENDOSSO MANDATO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE O MANDATÁRIO EXCEDE OS PODERES QUE LHE SÃO OUTORGADOS OU CONTRIBUI CULPOSAMENTE PARA O EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 476). CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RECONHECIDAS. 2. APELAÇÃO (02) - RECURSO DA EMPRESA CORRÉ. INTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito relacionado a protesto de duplicatas, cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e reconheceu a responsabilidade solidária dos réus, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Recurso interposto por ambas as partes rés.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) necessidade de reconhecimento de sucumbência recíproca; (ii) a legitimidade passiva do banco; (iii) a responsabilidade do banco pelo protesto indevido; (iv) definir se a relação jurídica entre as partes caracteriza-se como compra e venda mercantil ou intermediação em exportação indireta; (v) verificar a regularidade da sentença no que tange à inexigibilidade das duplicatas mercantis; (vi) cabimento da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRApelação (01):3. Pleito de fixação de sucumbência recíproca e arbitramento de honorários em favor das rés. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido no ponto. 4. O banco, mesmo atuando por endosso-mandato, responde pelos danos decorrentes de sua negligência ao não verificar a higidez da duplicata.5. A responsabilidade pelo protesto indevido decorre da ausência de comprovação da causa subjacente ao título e da falta de diligência do banco em sua verificação.Apelação (02):6. A duplicata sem aceite somente pode ser cobrada judicialmente se preenchidos os requisitos do art. 15, inciso II, da Lei nº 5.474/68, incluindo a comprovação da entrega das mercadorias e a inexistência de recusa válida ao aceite.7. As notas fiscais emitidas indicam a operação como "vendas para fins de exportação", corroborando a tese de intermediação realizada pela parte embargante, que atuou como intermediadora no processo exportador.8. A exportação indireta, conforme legislação fiscal e aduaneira, ocorre quando uma empresa vende mercadorias a outra com o objetivo específico de exportação, ficando esta última responsável pelo trâmite exportador.9. A inexistência de contrato formal entre as partes não afasta o caráter de intermediação, sendo suficiente a emissão das notas fiscais e a documentação relativa ao registro de exportação para caracterizar o vínculo jurídico subjacente.10. Não foram apresentadas provas que demonstrassem a entrega das mercadorias diretamente à embargante ou qualquer obrigação desta em realizar o pagamento. A responsabilidade pelo pagamento recai sobre o importador estrangeiro, conforme a natureza da operação.11. Inexistem elementos nos autos capazes de infirmar a conclusão da sentença recorrida, que declarou a inexigibilidade das duplicatas mercantis.12. O protesto indevido configura dano moral in re ipsa para a pessoa jurídica, dispensando comprovação específica. Precedentes da Corte Superior.IV. DISPOSITIVO 13. Apelação (01): Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.14. Apelação (02): Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 5.474/68, art. 13; Súmula 54/STJ, Lei nº 5.474/68, art. 15, II; CPC/2015, art. 373, I e II; art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.063.474/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.11.2011; Súmula 476/STJ.