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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0001505-09.2019.8.16.0044

Recurso Inominado n° 0001505-09.2019.8.16.0044
Juizado Especial Cível de Apucarana
Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A.
Recorrido(s): Felipe Alexandre Felipe Neto
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA AO
PASSAGEIRO COM DIFERENÇA DE 27 HORAS EM RELAÇÃO AO
HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA
AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ALTERNATIVA DE
REACOMODAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, EM VOO
PRÓPRIO OU DE COMPANHIA CONGÊNERE, NÃO DISPONIBILIZADA
AO PASSAGEIRO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES
ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. PASSAGENS E
DIÁRIAS DE HOTEL NÃO USUFRUÍDAS PELO CONSUMIDOR.
REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO
CONCRETO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL INADIÁVEL
NO DESTINO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE CONTEMPLA AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OFENSA AOS
PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO
DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O fornecedor de serviços de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados
ao passageiro em decorrência de atraso ou cancelamento de voo, exceto quando comprovar a
inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Lei 8.078/90, art. 14,
e § 3º)caput
2. A ocorrência de problemas técnicos e necessidade de manutenção não programada da
aeronave não são consideradas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, mas sim fatos
inerentes aos próprios riscos da atividade empresarial, sem aptidão para afastar a
responsabilidade do transportador pelo cancelamento do voo
Entretanto, independentemente do motivo que ensejou o inadimplemento contratual, as
companhias aéreas têm o dever, anexo e autônomo, de prestar informações e assistência
adequada aos passageiros, como alimentação e serviços de hospedagem e de traslado, além
de oferecer as alternativas de reacomodação na primeira oportunidade, reembolso ou
execução do serviço por outra modalidade de transporte (artigo 21 da Resolução 400 de 2016
da ANAC).
3.O autor adquiriu passagens aéreas da companhia ré, para o trecho
Londrina/Guarulhos/Fortaleza, cujo embarque estava previsto para às 18h40min do dia 13 de
novembro de 2018 e com previsão de chegada ao destino final às 00h05min do dia 14 de
novembro de 2018. Ao chegar ao aeroporto, o autor foi informado que o voo com destino a
Guarulhos havia sido cancelado.
Muito embora o réu tenha disponibilizado a reacomodação do passageiro em voo posterior, a
medida é contrariada em sua finalidade com a demora para o novo embarque, oportunizado
apenas para às 22h do dia 14 de novembro de 2018. Como o motivo da viagem era o
comparecimento em reunião profissional agendada para às 10h do dia 14 de novembro, ao
autor não restou outra alternativa, a não ser desistir da viagem.
Ademais, a companhia aérea não demonstrou ter disponibilizado reacomodação no primeiro
, próprio ou de companhia congênere, tal como determina o artigo 28 davoo disponível
Resolução 400/2016 da ANAC:

Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já
firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte,
devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência
do passageiro.

Essas circunstâncias evidenciam a falha na prestação do serviço e impõem ao fornecedor o
dever de reparar os prejuízos causados ao consumidor.
4. Quanto aos danos materiais, é devido o ressarcimento do prejuízo material suportado pelo
passageiro, materializado no valor das passagens e das diárias de hotel não usufruídas, tal
como determinado pela respeitável sentença.
5.O inadimplemento do contrato de transporte aéreo não produz, necessariamente, ofensa a
direito imaterial do passageiro, que não é presumida.
No caso concreto, a ausência de solução adequada por parte do fornecedor, que inviabilizou a
realização da viagem e importou a perda de compromisso inadiável no destino, acarretou
perturbação e incerteza que excede o mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando o dano
moral.
Quanto ao valor da indenização decorrente de dano moral, muito embora disponha o Juiz de
ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes aos
fatos, à situação das partes, e a norma legal aplicável ao caso.
Nesse contexto, o valor arbitrado em contempla as circunstâncias do casoR$ 8.000,00
concreto e atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quando
considerada: i. a condição pessoal e financeira das partes envolvidas; ii. a prova de
repercussões de maior gravidade.

Recurso com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuaisdesprovido,
e de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator) e Fernanda Bernert Michielin.
05 de novembro de 2019
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz relator