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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO autor apelou da sentença[1] que julgou improcedente a Ação Revisional de Financiamento de Veículos c/c Repetição de Indébito, nos seguintes termos (M. 41.1): “3. Dispositivo Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa e a desnecessidade de dilação probatória. Contudo, suspensa a exigibilidade até a análise final da impugnação da gratuidade processual. Intime-se o autor para juntada da última declaração de imposto de renda (exercício 2024), ou, se isento, a consulta do CPF na base de dados da Receita Federal, sob pena de revogação da gratuidade processual. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado.” Em suas razões, sustentou que (M. 49.1):- firmou contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária;- a previsão de cláusula de capitalização diária, sem a especificação prévia, clara e precisa da taxa de juros aplicada ao contrato, viola o dever de informação ao consumidor e a boa-fé objetiva;- a contratação de seguro prestamista foi imposta de forma abusiva, sem opção de escolha, configurando venda casada;- o compartilhamento compulsório de dados pessoais previsto no contrato é ilícito, sendo presumido o dano moral, que dispensa prova específica (in re ipsa).Requereu a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a ação.Em resposta, a financeira argumentou que (M. 53.1):- as partes obrigaram-se a cumprir todas as cláusulas pactuadas, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos;- não houve onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual capaz de justificar a revisão do contrato;- os juros remuneratórios convencionados estão de acordo com a média de mercado da data da contratação;- a capitalização diária dos juros é permitida e foi expressamente estipulada no contrato, em conformidade com a Medida Provisória 2.170-36/2001;- a tarifa de avaliação do bem foi prevista no contrato, cuja legalidade foi reconhecida no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.578.553 SP;- as despesas de registro de contrato e gravame são exigências obrigatórias no financiamento de veículo com alienação fiduciária;- o seguro prestamista foi formalizado em instrumento avulso e não há prova de que sua adesão tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento.Pleiteou, assim, o não provimento do apelo.
II. VotoConhecimento Os temas atinentes aos juros remuneratórios, tarifa de avaliação e despesas de registro do contrato – referidos nas contrarrazões da instituição financeira - não foram objeto de impugnação nas razões de apelação, inviabilizando a sua apreciação nesta instância.Com as ressalvas acima, presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal quanto ao restante da apelação, o recurso deve ser conhecido. Retrospectiva O autor firmou, em 2021, cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária da motocicleta Honda/Biz 125 Flex One, ano/modelo 2020, com as seguintes condições (M. 1.6):Em 2023, o mutuário ajuizou ação revisional de contrato alegando que haveria abusividades e ilegalidades nas condições pactuadas.Na contestação (M. 21.1), a financeira rechaçou os argumentos trazidos pelo consumidor. Também juntou os termos de avaliação do bem e de adesão ao seguro prestamista (Ms. 21.4 e 21.5).Sobreveio o julgamento antecipado da lide (M. 41.1). Capitalização dos juros e dever de informaçãoO autor alegou que a cláusula que previu capitalização diária, sem a especificação prévia, clara e precisa da taxa de juros aplicada ao contrato, viola o dever de informação ao consumidor e a boa-fé objetivaDe início, o Órgão Especial deste Tribunal considerou constitucional o artigo 5º da MP nº 2.170-36/01 (que admite a capitalização de juros nos contratos bancários), decisão esta vinculante aos demais órgãos fracionários, nos termos do art. 272 do RITJ/PR (TJPR, Órgão Especial, IDI 806.337-2/01, Londrina, Rel. Jesus Sarrão, J. 03.12.12). O STJ, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, sob o regime da Lei dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/73 – atual art. 1036 do CPC/15), consolidou a seguinte orientação a respeito do tema: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.6261933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-362001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.6261933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-362001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.6261933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-172000 (em vigor como MP 2.170-362001), desde que expressamente pactuada." - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (STJ, Segunda Seção, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 - destaquei) Posteriormente, o entendimento da Corte Superior foi consolidado através do Tema n.º 953/STJ, com a seguinte dicção: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” No caso, o contrato, além de se sujeitar à Lei específica, foi celebrado posteriormente a 31/03/2000 (data em que passou a viger a referida MP), sendo permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual. Houve expressa e clara previsão de incidência capitalizada (M. 1.6):
Além disso, foram expressamente indicadas as taxas efetivas de juros remuneratórios anual de 24,47% e mensal de 1,84%, sendo aquela, pois, superior ao duodécuplo desta (M. 1.6).Tal previsão, conforme entendimento sufragado pelo STJ, é suficiente para caracterizar a expressa pactuação da capitalização mensal dos juros, já que propicia ao consumidor, desde o início, a plena ciência dos encargos cobrados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedente. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.869.910/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Por tais razões, não há que se falar em abusividade nem em falta de clareza nem em violação ao dever de informação. O ajuste das taxas de juros mensal e anual, de forma inteligível, clara e expressa, corrobora a cobrança dos juros capitalizados nos termos pactuados, tudo conforme posicionamento firmado pelo STJ sob a égide do art. 1036 do CPC. Seguro prestamistaO apelante arguiu a abusividade da cobrança do seguro prestamista. A financeira recorrida, por sua vez, sustentou a sua higidez.Embora inexista vedação à inclusão de seguros nos contratos de financiamento, o STJ fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 972): “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. (Tema 972, REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018) A tese firmada visa a coibir a prática de algumas financeiras de impor ao consumidor a contratação do seguro prestamista, o que caracterizaria venda casada e violação às normas de proteção do consumo, notadamente a do art. 39, I do CDC (“condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”).Assim, quando a contratação do seguro prestamista estiver inserida no próprio termo de adesão do contrato de financiamento, é de se presumir que houve a imposição da ‘venda casada’ dos produtos financeiros, cabendo à instituição financeira, nesta especial hipótese, comprovar que o consumidor contratante aderente não foi compelido a contratar o seguro da mesma instituição financeira ou da seguradora indicada.A mesma abusividade não se dá, no entanto, quando a contratação do seguro prestamista é efetuada por meio de instrumento distinto. Nesta hipótese, é necessário que o consumidor produza, ao menos, um indício mínimo de que foi compelido à contratação do seguro com a seguradora contratada.Um bom indício, por exemplo, seria a demonstração de que o valor do prêmio estaria em desconformidade com aquele praticado pelo mercado (o que se demonstraria mediante a cotação de outras instituições seguradoras, por exemplo).Outro indicativo do inconformismo do consumidor aderente com a contratação do seguro seria a impugnação expressa e contemporânea à contratação, mediante uma notificação dirigida à instituição financeira e/ou seguradora.Não é o que ocorre no caso em tela em que a contratação do seguro em questão foi efetuada em instrumento apartado subscrito pelo autor (M. 21.3), atendendo ao dever de informação.Outro ponto a ser ponderado, ainda, são as circunstâncias da contratação, tal como ordinariamente ocorrem.É previsível que no momento da contratação do mútuo, a instituição financeira ofereça o seguro prestamista ao mutuário. Tal oferta, por si só, não se reveste de ilicitude nem de abusividade nem necessariamente ocasiona prejuízo ao consumidor.A uma, porque é inequívoco que um financiamento coberto por uma apólice de seguro terá um risco menor do que outro sem a cobertura securitária. E um menor risco da operação deve resultar na fixação de uma taxa de juros menor, favorável, portanto, ao consumidor. A duas, porque não é possível presumir que há a imposição da ‘venda casada’ como condição para a concessão do crédito. Isto porque há uma miríade de instituições financeiras oferecendo crédito para a aquisição de veículos no mercado e usualmente o consumidor opta por aquela que oferece a melhor relação entre o montante financiado e o valor unitário das parcelas e a quantidade delas. Desta maneira, se o consumidor se sentir constrangido com a contratação de um seguro indesejado então ele pode buscar outras instituições financeiras no mercado.E a três, não se pode perder de vista a comodidade da contratação concomitante do financiamento e do seguro prestamista. Apenas um pequeno percentual dos mutuários se disporia a cotar o custo do seguro em separado.Em suma, no caso concreto, o consumidor não trouxe sequer indício de prova de que tenha sido compelido a contratar o seguro prestamista, nem de que tenha manifestado sua insurgência à seguradora, nem se vislumbra da avença qualquer abusividade (como a cobrança de prêmio acima da média do mercado), além de ser inequívoco que o contratante vem usufruindo do contrato, ainda que não tenha comprovado ter sofrido o sinistro objeto da cobertura. Não há que se falar, assim, na incidência das teses fixadas no Tema Repetitivo 972. Pelo exposto, neste ponto deve ser confirmada a sentença, pois hígida a contratação. Danos moraisO apelante pleiteia a indenização por danos morais, fundada na suposta abusividade da cláusula que previa o tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais. Sem razão.A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado mediante o expresso fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, I), ou em situações excepcionais previstas na própria legislação, como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou de arbitragem, e para a proteção do crédito (arts. 7, II, V, VI e X).No caso, o autor anuiu expressamente com o tratamento de seus dados pessoais, inclusive quanto ao compartilhamento com entidades pertencentes ao mesmo grupo econômico da financeira, conforme consta da cláusula ‘U’ (M. 1.6): U – Tratamento e Proteção de Dados: I. Requisitos para Tratamento. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o Cliente reconhece que o Credor realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução dos contratos firmados com seus Clientes ou para atender aos interesses legítimos do Credor, de seus Clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular. II. Finalidades para Tratamento e Compartilhamento. O Cliente está ciente de que o Credor, na condição de controlador de dados nos termos da legislação aplicável, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob controle direto ou indireto do Credor, bem como sociedades controladoras, coligadas ou sob controle comum (“Sociedades do Conglomerado SANTANDER”), sempre com a estrita observância à Lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o perfil do Cliente; e (vii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades do Credor e das Sociedades do Conglomerado SANTANDER ou para a prestação de serviços em benefício do CLIENTE. II (a). O Credor poderá compartilhar dados pessoais do Cliente estritamente necessários para atender a finalidades específicas com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos. II (b). O Credor poderá fornecer os dados pessoais do Cliente sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial. III. Direitos do Titular. O Cliente, na condição de titular dos dados pessoais, tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados pelo Credor, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos da Lei, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial. IV. Conservação de Dados. Mesmo após o término desta Cédula de Crédito Bancário, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo Credor para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos pelo Credor, pelos prazos previstos na legislação vigente.O contrato, portanto, previu de forma clara e destacada, as finalidades do tratamento de dados, em consonância com o disposto no art. 8º, §§1º e 4º da LGPD. Dessa forma, o consentimento foi fornecido de forma livre e esclarecida, atendendo-se integralmente o dever de informação.Além disso, a LGPD assegura ao titular dos dados diversos direitos, como a possibilidade de revogação do consentimento, o bloqueio, a anonimização e eliminação dos dados pessoais tratados, consoante os artigos 8º, §5º, art 15, III e 18, IV, VI e IX. Esses dispositivos evidenciam que o titular dos dados possui amplo controle sobre o tratamento de suas informações, o que reforça a inexistência de abusividade no contrato.O autor poderia, a qualquer momento, manifestar a sua vontade no sentido de revogar o consentimento ou solicitar a eliminação dos dados, sem que isso afetasse a validade do contrato de financiamento. No entanto, o recorrente não tomou tais providências.Por fim, o recorrente não logrou êxito em comprovar que o compartilhamento de dados tenha ocorrido de forma abusiva ou em desconformidade com as finalidades previstas no contrato. Tampouco comprovou a existência de qualquer prejuízo concreto decorrente do tratamento de seus dados, afastando, assim, a hipótese de responsabilidade civil.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o dano moral, em casos de tratamento indevido de dados pessoais, não é presumido (in re ipsa), exigindo-se a comprovação de ato ilícito e do dano efetivo: 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).(STJ, REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações.VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.(STJ, AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Dessa forma, na ausência de elementos que comprovem qualquer ilícito ou dano decorrente do tratamento e do compartilhamento dos dados pessoais do apelante, não há que se falar em indenização. Honorários recursaisNegado provimento ao recurso do apelante, a título de honorários recursais (art. 85, §11 do CPC), majoro os de sucumbência em 2% (dois por cento).Respeite-se a concessão da gratuidade judiciária - art. 98, §3º do CPC (M. 12.1). ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.
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