SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016083-36.2023.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS. SEGURO PRESTAMISTA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. II. Questões em discussão2. (i) Se a capitalização de juros prevista no contrato violou o dever de informação; (ii) se houve abusividade na contratação do seguro prestamista e (iii) se o compartilhamento de dados pessoais configura ato ilícito que autorize a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A expressa indicação da taxa mensal e da taxa anual dos juros, sendo esta última superior ao duodécuplo daquela, explicita a capitalização mensal dos juros que é permitida quando expressamente pactuada, conforme a MP 2.170-36/2001. Inocorrência de ilegalidade ou de violação ao dever de informação.4. Contratação do seguro prestamista firmada em instrumento apartado, não caracterizando venda casada (Tema 972/STJ).5. Contrato que expressamente previu o tratamento e compartilhamento dos dados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o consentimento expresso do devedor. 6. Precedentes do STJ no sentido de que o dano moral por tratamento indevido de dados não é presumido, exigindo-se a comprovação de dano concreto, o que não ocorreu no presente caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Teses de julgamento: "1. Não há que se falar em violação ao dever de informação quando há expressa indicação da taxa mensal e da taxa anual dos juros. A circunstância de esta última ser superior ao duodécuplo daquela explicita a capitalização mensal dos juros, que é permitida quando expressamente pactuada.”“2. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, sem comprovação de imposição, não caracteriza venda casada.” “3. A responsabilidade civil por danos morais causados pelo tratamento e compartilhamento de dados, nos termos da LGPD, exige a prova de dano concreto, além do ato ilícito e do nexo causal”.