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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011126-03.2017.8.16.0011
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Dec 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Dec 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA TIPIFICADA NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA DE 08 MESES E 08 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 500,00 EM FAVOR DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. LAUDO DE EXAME DE DELITO EM CONSONÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE POR CRIME COMETIDO EM FRENTE À INFANTE. SEM RAZÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.