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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 196.1 que, na ação de execução de título extrajudicial de nº. 0000885-83.2018.8.16.0156, indeferiu o pedido de levantamento de valores e determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos:2. Chamo o feito à ordem. Embora o presente feito é autônomo, seu deslinde depende do pagamento dos credores em concurso nos autos 0000780-43.2017.8.16.0156. Isso porque, assim como a parte exequente, há outros credores que também pleiteiam a satisfação de seus créditos com o produto da arrematação do imóvel de matrícula 2.305 que pertencia ao executado Eli Klen Schuindt. Assim, o pagamento do crédito de cada credor passa pelo cumprimento da decisão proferida no mov. 295.1 dos autos 0000780-43.2017.8.16.0156, na qual foi definida a ordem de preferência dos créditos. O cumprimento da referida decisão é necessário porque, embora este magistrado verifique a existência de equívocos na definição da ordem de preferência, nenhum dos credores interpôs recurso, de modo que não é possível sua modificação em razão da preclusão pro judicato, conforme inteligência do art. 494, I, do CPC. Nota-se que além da parte exequente, AGRÍCOLA MK LTDA, também são credores as seguintes pessoas: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP; UNIAO FEDERAL; VICENTE DE SOUZA SANTOS; e C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Diante disso, apesar de os demais credores não serem partes do presente feito, não há prejuízo para que seja determinada a intimação para que cada um apresente seus créditos atualizados, assim como informem sobre a satisfação do crédito, tudo a ser cumprido nos autos 0000780-43.2017.8.16.0156. Com efeito, além dessa medida estar de acordo com o dever processual de cooperação entre todos que participam do processo, permitirá que os créditos sejam efetivamente satisfeitos, total ou parcialmente, com o produto da arrematação. 3. Diante disso, INDEFIRO o pedido de mov. 194.1. 4. Em razão do impasse apresentado, SUSPENDA-SE o presente feito até ser realizado todos os pagamentos que são devidos nos autos 0000780-43.2017.8.16.0156, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Advirto à Serventia e as partes acerca da impossibilidade de movimentação dos presentes autos. 5. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos 0000780-43.2017.8.16.0156 e, em seguida, cumpra-se as seguintes diligências também nos autos 0000780-43.2017.8.16.0156: a) intimem-se todos os credores para, no prazo de 15 dias, apresentarem seus cálculos atualizados, abatendo-se eventual valor referente aos alvarás de levantamento que foram expedidos anteriormente, sob pena de, caso seja omitido a satisfação do crédito, ainda que de forma parcial, ser aplicada multa por litigância de má-fé que, desde já, fixo em 8% sobre o valor do seu crédito, nos termos do art. 80, II, e art. 81, caput e § 1º, do CPC; b) à Secretaria para certificar sobre os alvarás expedidos e levantados, com a indicação do respectivo credor e valor; c) após as manifestações dos credores, intimem-se os executados para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se; d) ao final, retornem os autos conclusos para a definição do valor a ser pago para cada credor, tudo de acordo com a decisão de mov. 295.1.Neste momento, o agravante, em síntese, alega que: a) “A Exequente/Agravante está tentando auferir o recebimento do crédito a que faz jus, desde o ano de 2022, conforme petitório de seq. n.º 122 dos autos n.º 0000885-83.2018, momento em que efetuou alguns apontamentos dos fatos existentes nos autos n.º 0000780-43.2017.8.16.0156, acerca do imóvel de matrícula º 2.305/1, o qual foi arrematado no referido trâmite, sendo o produto da arrematação - eventos n.º 551/552 depositado judicialmente: R$156.317,63 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e três centavos) e R$4.351,01 (quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e um centavo), já destinado ao adimplemento dos credores, cujo crédito tem caráter alimentar”; b) “Desta feita, revelou-se nítido que, há um valor remanescente do produto da arrematação, o qual deve ser destinado ao pagamento dos credores quirografários habilitados, cujos registros constam na matrícula do bem, de acordo com o critério cronológico, nos moldes que determina o artigo 908 do Código de Processo Civil”; c) “É indiscutível que, remanescem os pagamentos dos credores de natureza quirografária, sendo um destes créditos, a hipoteca formalizada no imóvel de matrícula n.º 2.305/1 que, por ser um direito real, possui preferência inclusive sobre a penhora (trâmite executivo n.º 0000885-83.2018.8.16.0156). O JUÍZO A QUO VEM, INJUSTIFICADAMENTE, PROTELANDO A EFETIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS, DETERMINADO DILIGÊNCIAS QUE, ALÉM DE NÃO SEREM NECESSÁRIAS, PÓIS JÁ DIRIMIDAS, EM DUPLICIDADE”; d) “Portanto, foram cumpridas as diligências que o Juízo a quo entendeu ser necessárias, quanto ao pleito de levantamento de valores do crédito que faz jus a esta Exequente/Agravante, que, inequivocadamente, possui preferência no que se refere aos demais, consoante matrícula do bem (evento n.º 756 - autos n.º 0000780-43.2017.8.16.0156), exceto quanto ao crédito da União, a qual manifestou não ter interesse no feito, postulando, inclusive, a sua exclusão (seq. 761 dos autos n.º 0000780-43.2017.8.16.0156)”; e) “Portanto, revela-se sem sentido e desnecessária, porque já cumprida, a determinação do decisório de seq. n.º 196 – item 5, “a” (intimação dos demais credores para apresentarem os seus cálculos atualizados), quando os mesmos já foram, devidamente, intimados). Ademais, este Juízo, ao fazer menção ao seq. n.º 295 dos autos n.º0000780-43.2017.8.16.0156, atua de forma contraditória, pois determina (item d) a conclusão dos autos para “definição do valor a ser pago para cada credor...” A prestação jurisdicional a ser desempenhada neste trâmite não é “definir o valor,” mas sim, cumprir os preceitos normativos concernentes aos créditos que detém preferência, o qual já fora estabelecido no seq. n.º 295, e, estando todos no mesmo patamar, como é o caso, quirografários, ordenar que os valores existentes neste trâmite sejam adimplidos de acordo com o critério cronológico dos créditos, constantes na matrícula do bem arrematado (º 2.305/1), nos autos n.º0000780-43.2017.8.16.0156 – seq. n.º 756 (resta claro que os créditos de natureza alimentar já foram adimplidos, inclusive os destes procuradores, e a União já renunciou crédito que fazia jus). O Juízo Monocrático vem prolongando tanto o trâmite, pois desde a decisão de seq. n.º 295, quando já definidas as preferências ou anterioridades, o montante, isto é, o produto da arrematação se encontra paralisado”; f) “Requer, também, seja o recurso provido em todos os seus termos, no sentido de reformar a decisão de seq. n.º196, para que seja determinado o levantamento dos valores existentes nos autos n.º0000780-43.2017.8.16.0156, inerentes à arrematação do bem de matrícula n.º 2.305/1 (em anexo) para os Credores, respeitando as garantias existentes na respectiva matrícula, de acordo com o critério cronológico, previsto pelo Diploma Processual Civil, conforme acima argumentado, sem a necessidade das medidas inadequadas e repetitivas ordenadas pela decisão recorrida”. Em decisão de mov. 8.1 o recurso foi recebido somente em seu efeito devolutivo.O agravado deixou de apresentar contrarrazões conforme mov. 12.É o relatório.

II. O recurso não comporta conhecimento, pois, a insurgência do recorrente foi objeto de recurso anteriormente manejado e, assim, ofende o princípio da unirrecorribilidade.Cinge-se a questão quanto ao indeferimento do “pedido de levantamento dos valores, a fim de liquidar o objeto exequendo deste trâmite, o qual atualizado até a data de hoje, perfaz a quantia de R$330.318,68 (trezentos e trinta mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos)”, formulado em petição de mov. 194.1. O recorrente questiona tal decisão, sustentando que o Juízo processante vem protelando a decisão de liberação de valores sendo que os demais credores já foram devidamente intimados sobre o concurso realizado, sendo desnecessária a suspensão do feito.Contudo, seu pleito não comporta acolhimento.Da análise dos autos verifica-se que, de fato, conforme sustenta a decisão agravada “o pagamento do crédito de cada credor passa pelo cumprimento da decisão proferida no mov. 295.1 dos autos 0000780-43.2017.8.16.0156, na qual foi definida a ordem de preferência dos créditos”.Pertinente também destacar que tal decisão de mov. 295.1 encontra-se há tempos preclusa e, portanto, nos termos do art. 505 e art. 507, ambos do CPC, não cabe sua rediscussão.Ademais, no julgamento do recurso de agravo nº. 0035525-22.2023.8.16.0000 AI a mesma questão já foi enfrentada pelo colegiado no Acórdão de mov. 22.1 que em sua ementa traz:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DA EXEQUENTE DE LEVANTAMENTO DE VALORES REMANESCENTES DE ARREMATAÇÃO DE BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DA PARTE POR ENTENDER PELA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES. INSURGÊNCIA. ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM RAZÃO DE ORDEM DE PREFERÊNCIA PRÉ-DETERMINADA EM CONCURSO DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 908, 909 E 889, V, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR AOS DEMAIS CREDORES QUE SE MANIFESTEM SOBRE OS VALORES DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO, UMA VEZ QUE O LEVANTAMENTO PODE AFETAR SEUS DIREITOS CREDITÍCIOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Cumpre destacar, que ainda que em processo distinto e em momento diverso, o mesmo pedido do agravante foi objeto de análise do recurso, tendo o colegiado decidido por sua improcedência, com a manutenção da decisão interlocutória.Observe-se, que do teor do mencionado Acórdão, consta a seguinte fundamentação (mov. 22.1):A exequente (ora agravante) argumenta, então, que o levantamento dos valores remanescentes da mencionada arrematação sem intimação dos demais credores não desrespeitaria os direitos creditícios de terceiros (contanto que realizado o repasse dos valores devidos à União, detentora de crédito com preferência à agravante), vez que a ordem preferencial já teria sido anteriormente definida, e que a intimação pretendida somente causaria tumulto ainda maior. Pois bem. Sem razão. (...);Da leitura dos dispositivos legais tem-se a conclusão, então, de que é necessário se realizar a intimação dos demais credores para que tenham a oportunidade de manifestação sobre a pretensão de levantamento dos valores pela parte exequente, considerando-se que tal ato pode impactar em seus próprios direitos de crédito. Resta claro, então, que a ciência dos demais credores é requisito essencial para que se proceda com eventuais alienações e levantamentos de valores.Assim, nos termos dos artigos 908, 909 e 889, V, do CPC, entende-se que a decisão agravada não merece qualquer reforma, devendo ser mantida a determinação de que se intime os demais credores “para que digam acerca do pedido de levantamento formulado pela ora exequente, AGRÍCOLA MK LTDA, a fim de evitar tumulto e a inobservância da ordem lá estabelecida”. (...);Portanto, o presente Agravo de Instrumento não merece ser provido, diante da impossibilidade de realização do levantamento de valores pretendido sem prévia intimação dos demais credores. A manutenção da decisão de mov. 135.1, então, é medida que se impõe.Desde modo, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa não cabe o conhecimento de novo recurso sobre ato judicial anteriormente questionado.Neste sentido é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ART. 284 CPC DE 1973. ART. 321 DO CPC DE 2015. EMENDA À INICIAL. PROVIDÊNCIAS. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOIS RECURSOS PROTOCOLIZADOS. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. 3. A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. 4. Se o exercício do direito de emendar a inicial foi obstado em primeira instância e perseguido em segundo grau, com base no art. 321 do CPC e com nítido caráter infringente, a fundamentação do recurso de apelação não pode ser tida como deficiente, especialmente quando for possível aferir a pertinência entre suas razões e a matéria decidida na sentença. 5. A manifestação acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado é suficiente para atender o requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção explícita a seu número. 6. Somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia autoriza o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido. 7. Admite-se a emenda da petição inicial, mesmo após a citação, quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. 8. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades cap azes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (Segunda Seção, REsp n. 2.013.351/PA). 9. Agravo interno de fls. 909-942 não conhecido. Agravo interno de fls. 875-908 desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.115/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.). (grifo nosso).PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE DO PRIMEIRO QUE FOI INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM DECISÃO ANTERIOR POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NOVO JULGAMENTO COM INDICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 3. SUB-ROGAÇÃO DOS ANTIGOS SÓCIOS PARA BUSCAREM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 4. PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTO E RESSARCIMENTO JUDICIAL DO INDÉBITO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2. Portanto, o fato de ter sido reconhecida a existência de erro material para um melhor reenquadramento da matéria e aplicação das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, ainda que o primeiro enunciado não tenha sido mencionado em julgamento anterior, não tem o condão de prejudicar a situação dos recorrentes, pois o resultado final manteve-se inalterado. 3. Quanto a sub-rogação, ficou consignado que para a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige-se a indicação da ofensa ao art. 1.022 do NCPC, a possibilitar ao órgão julgador a verificação da existência do vício inquinado no acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu, no caso. 4. Rever as conclusões quanto a discussão do pagamento indevido e da possibilidade dos antigos sócios buscarem judicialmente o ressarcimento do indébito demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.574.412/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.). (grifo nosso).Em harmonia, o posicionamento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELA AGRAVADA CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021411-15.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.02.2023). (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO SUCESSIVOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRIMEIRO R E C U R S O P E N D E N T E D E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO COM O MESMO OBJETO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0077061-47.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 15.12.2022). (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. MESMO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EM DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ARTIGOS 505 E 507 AMBOS DO CPC/2015. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/2015. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038876-71.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.07.2021). (grifo nosso).DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL ANTERIOR COM TEOR IDÊNTICO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073236-95.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 30.11.2022). (grifo nosso).Sendo assim, com base no artigo 932, inciso III, do CPC, deixo de conhecer do agravo de instrumento interposto.Conclusão.III. Deste modo, voto no sentido de não conhecer do recurso de agravo de instrumento, nos moldes da fundamentação.