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Processo:

I – RELATÓRIO

Extrai-se dos autos que o Ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 4ª Vara Criminal de Londrina, ofereceu denúncia contra RICARDO CATHARINA, por considerá-lo violador da norma penal incriminadora insculpida no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável:
“Fato Delitivo – Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 – Tráfico de Drogas. No dia 09 de janeiro de 2024, por volta das 10h30min, o serviço reservado da Guarda Municipal de Londrina estava em patrulhamento pelos patrimônios públicos do bairro Fraternidade, quando avistaram um indivíduo, posteriormente identificado como RICARDO CATHARINA, sentado no meio-fio em frente a Unidade Básica de Saúde da Vila Fraternidade.Ao perceber que guardas municipais se aproximavam olhando em direção a tornozeleira eletrônica utilizada, RICARDO se levantou depressa e passou a andar de maneira atípica em direção à Rua Santa Apolonia, visando evitar eventual abordagem.Diante disso, a equipe da guarda municipal logrou êxito em dar voz de abordagem ao denunciado na Rua Santa Apolonia, em frente ao n. 292.Em busca pessoal, a equipe encontrou em uma das mãos de RICARDO 18 (dezoito) pedras da substância entorpecente benzoilmetilecgnonina, conhecida como ‘crack’, que possui como componente básico pasta-base de ‘cocaína’, com peso total aproximado de 03 g (três gramas), 01 (um) pino eppendorf da substância entorpecente benzoilmetilecgnonina, conhecida como ‘cocaína’. Além disso, o denunciado segurava na outra mão a quantia de R$ 32,00 (trinta e dois reais) em espécie.Ato contínuo, guardas municipais solicitaram auxílio da viatura 93117, a qual faria o translado do denunciado para a Delegacia. Antes de colocá-lo na viatura, foi feita nova busca pessoal minuciosa em RICARDO, momento em que a equipe encontrou 05 (cinco) pinos eppendorfs da substância entorpecente benzoilmetilecgnonina, conhecida como ‘cocaína’, envoltos em um saco plástico e alojados em seu tênis.Ao todo, os 06 (seis) pinos eppendorfs apreendidos em posse do denunciado possuíam peso total aproximado de 05 g (cinco gramas).Diante dos fatos, constatou-se que RICARDO CATHARINA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para venda e/ou entrega a consumo de terceiros, as drogas acima descritas, capazes de causar dependência física e/ou psíquica e de consumo proscrito pela Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA (Lista F1 – Substância Entorpecentes e Lista F2 – Substâncias Psicotrópicas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual recebeu voz de prisão e foi encaminhado às repartições policiais para as providências cabíveis. Além disso, verifica-se que a traficância foi realizada nas imediações de estabelecimento hospitalar.(Cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1; Termo de Depoimento de mov. 1.3/1.4, 1.5/1.6; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.9; Termo de Interrogatório de mov. 1.10/1.11; Boletim de Ocorrência n.º 2024/34548 de mov. 1.2; Relatório da Autoridade Policial de mov. 8.1).”
Devidamente notificado (mov. 45.1), o réu apresentou defesa prévia (mov. 66.1) através de defesa nomeada.
Em sequência, não sendo o caso de absolvição sumária e presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 01 de março de 2024 (mov. 68.1).
Durante a instrução, foram tomados os depoimentos das testemunhas bem como realizado o interrogatório do réu (mov. 101).
Em sede de alegações finais (mov. 105.1), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado. A defesa, por sua vez, apresentou seus memoriais (mov. 10.1), postulando pela absolvição do réu.
Foi proferida sentença (mov. 111.1), em 28 de maio de 2024, para desclassificar a conduta típica inicialmente imputada ao réu RICARDO CATHARINA para o delito insculpido no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com a remessa dos autos ao competente Juizado Especial Criminal.
O representante do Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 132.1) em cujas razões requer a condenação do denunciado pela prática do delito de tráfico de drogas. Sustenta em síntese que as condições da apreensão, notadamente em local conhecido pelo tráfico de drogas, bem como a quantidade e a variedade das substâncias tornam necessária a responsabilização pelo delito insculpido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006.
A defesa apresentou contrarrazões (mov. 136.1) pugnando pelo não provimento do recurso e pela fixação de honorários.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).
É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo interposto comporta conhecimento.
Exsurge dos autos a prolação de sentença desclassificatória da conduta típica de narcotráfico inicialmente imputada ao réu RICARDO CATHARINA para o delito insculpido no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com a remessa dos autos ao competente Juizado Especial Criminal.
O representante do Ministério Público interpôs recurso de apelação em cujas razões requer a condenação do denunciado pela prática do delito de tráfico de drogas, na forma do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Segundo o teor das razões recursais, as condições da apreensão, notadamente em local conhecido pelo tráfico de drogas, e a quantidade e a variedade das substâncias, evidenciam a prática do narcotráfico.
Com a devida vênia ao entendimento da julgadora singular, entendo que a materialidade do crime descrito na exordial acusatória ficou evidenciada através de auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.2) e laudo toxicológico (mov. 50.1) e, ainda, pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução.
A autoria do delito também foi cabalmente comprovada, assim como a destinação diversa do consumo pessoal.
Extrai-se do Boletim de Ocorrência 2024/34548 (mov. 1.2) que no dia 09 de janeiro de 2024, por volta de 10h30, durante patrulhamento realizado por equipe do Serviço Reservado da Guarda Municipal de Londrina, nas imediações de um posto de saúde local, os agentes avistaram um indivíduo utilizando tornozeleira eletrônica, que, ao perceber a aproximação da guarnição, passou a caminhar de forma atípica, apresentando comportamento que despertou suspeita. Diante disso, em via pública, procedeu-se à abordagem do indivíduo, sendo identificado como Ricardo Catharina. Realizada revista pessoal, foram localizadas em suas mãos 18 (dezoito) pedras de substância análoga ao crack, pesando aproximadamente 0,003 gramas, um pino contendo substância branca aparentando ser cocaína e a quantia de R$ 32,00 (trinta e dois reais) em dinheiro trocado. Em razão dos fatos, o abordado foi conduzido à Central de Flagrantes. Posteriormente, com a chegada da viatura nº 93117, responsável pelo traslado do conduzido, realizou-se nova revista de caráter minucioso, ocasião em que foram encontrados, no interior de um de seu calçado, mais cinco pinos da mesma substância aparentando cocaína, totalizando seis pinos com aproximadamente 0,005 gramas, todos com características de embalagem idênticas àquela anteriormente apreendida.
Detalhando a diligência, conforme detalhado nas razões recursais, o guarda municipal Geraldo Fernandes de Souza (mov. 101.2) relatou em juízo que estava em patrulhamento pela Vila Fraternidade com seu parceiro de trabalho. Em frente a um posto de saúde, estava RICARDO CATHARINA sentado, usando tornozeleira eletrônica. Assim que ele visualizou a equipe, ele se direcionou a uma rua lateral, razão pela qual optaram por sua abordagem. Inicialmente, encontraram um pino de substância com aparência de cocaína e algumas pedras de substância análoga a crack, assim como por volta de trinta reais em dinheiro trocado, que estava em mãos. Com a chegada da viatura, fizeram outra revista no acusado, momento que encontraram outros pinos de cocaína dentro do tênis. Disse que nunca tinha visto o acusado antes da abordagem e que ele aparentava estar sob efeito de alguma substância entorpecente”.
Da mesma forma, o guarda municipal Marcos Bueno de Godói afirmou (mov. 101.3) que estava em patrulhamento pela Vila Fraternidade, quando se deparara com um indivíduo que usava tornozeleira eletrônica sentado no meio-fio, em frente a um posto de saúde. Tentara se aproximar dele, entretanto, ele se evadira caminhando. Em razão do comportamento suspeito, fora feita a abordagem dele, momento que verificara que ele tinha algo em mãos. Na busca pessoal, encontraram porções de substância entorpecente e dinheiro trocado.
Por sua vez, o réu foi interrogado (mov. 101.4) e alegou: “não é verdadeira a acusação; eu havia acabado de pegar a droga, não havia visto os policiais, estava descendo para mata e eles me enquadraram; eu ia fumar na mata; a droga estava comigo; eu tinha umas balas de crack e seis pinos de cocaína; eu iria usar tudo, sou usuário há 10 anos; eu paguei R$ 150,00 pela droga; o dinheiro é do auxílio, do bolsa família; eu não estava sentado no meio-fio, peguei a droga e, antes de chegar à mata, fui enquadrado; sou usuário de crack e cocaína; uso há dez anos e nunca fiz tratamento; a droga era para meu uso e não para venda; estava sob o efeito de droga no dia”.
Avaliada a prova transcrita, complementada, ainda, pelo Laudo Toxicológico que atestou identificação positiva para crack e cocaína nas substâncias apreendidas em poder do acusado (mov. 50.1), entendo que, neste caso, merece ser acolhido o recurso do Ministério Público.
Conforme se depreende das evidências dos autos, o acusado RICARDO CATHARINA estava em via pública, na posse de relevante quantidade de entorpecentes, 18 (dezoito) pedras de crack e 06 (seis) pinos de cocaína, além de valor em espécie, em situação que caracterizam a conduta típica narrada na denúncia.
Assim, apresenta-se inviável a tese de destinação para uso próprio, pois, ao ponderar o contexto probatório com as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, segundo o qual, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade das substâncias apreendidas, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente, emerge clara a situação de narcotráfico.
Na espécie, observa-se de plano que nenhum elemento probatório concreto e inequívoco foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. Aliás, a eventual condição de usuário (apenas aventada, sem comprovação concreta) não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar o crime de tráfico, porquanto não é incompatível com a comercialização/destinação a terceiros dos entorpecentes.
Dentre os critérios elencados no dispositivo do artigo 28, nem sempre a posse de pequena quantidade de entorpecentes representa posse para uso próprio, pois “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas". (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 2ª ed., rev., amp. e atual. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 697.”).
No caso, a apreensão de 18 (dezoito) pedras de crack e 06 (seis) pinos de cocaína apresenta uma variedade e quantidade incompatível com o consumo pessoal. Ainda que o acusado de fato consuma entorpecentes, a quantidade e variedade aponta que o narcotráfico estava sendo realizado em via pública, ainda que exista a intenção de sustentar o próprio vício.
Além disso, conforme foi declarado nos autos pelos guardas municipais perante a autoridade policial (mov. 1.6, aos 2min20s, e mov. 1.4, aos 2min30s), o local de patrulhamento era “ponto de venda de drogas”.
Logo, está configurado o delito de tráfico de drogas, que se consuma com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Dessa forma, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que o acusado tinha consigo uma quantidade e variedade de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
De acordo com a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
"Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral/parte especial. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 172).
A respeito, a jurisprudência desta Corte:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A REVISTA INDIVIDUAL, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ILÍCITOS. REGIÃO DOS FATOS CONHECIDA PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS E JUSTA CAUSA EVIDENCIADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA LÍCITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA NO ARTIGO 28, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (CRACK E COCAÍNA) QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. PEDIDO PARA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO PARCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA DO RÉU COMO CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA BENESSE. PRECEDENTES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. EFETIVA COLABORAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE OU QUE SEJAM APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.I – Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.II – Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.”III – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.IV - A ação policial está de acordo com os termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, no sentido de que a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de algo ilícito.V – No particular, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas, em conformidade com o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. Isso porque os policiais militares, em patrulhamento em região comumente conhecida pela prática do tráfico de drogas, passaram por um local que funcionava um depósito de materiais recicláveis – e que, costumeiramente, era usado por traficantes como esconderijo de entorpecentes –, quando visualizaram o ora acusado agachado. Diante dessas circunstâncias, decidiram abordá-lo e, em busca pessoal, encontraram dois eppendorfs de cocaína e R$ 20,00 (vinte reais), além de outra quantidade de drogas escondidas em um local indicado pelo próprio acusado. Ou seja, é evidente a presença de justa causa e fundadas suspeitas para a ação policial, uma vez que, as circunstâncias dos fatos motivaram a imediata conduta dos agentes públicos, na intenção de averiguar a presença, ou não, de algo ilícito que estava em posse do apelante, o que foi confirmado posteriormente.VI – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. VII - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VIII - A declaração extrajudicial, ainda que posteriormente retratada em juízo, poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova, como é o caso dos autos.IX – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.X - Na forma do artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. XI - In casu, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento, tendo em vista as circunstâncias que desencadearam a prisão do apelante, em local conhecido pela prática do tráfico de drogas e com a apreensão de dois tipos de entorpecentes já fracionados. Não se pode perder de vista, ainda, que o próprio acusado, perante a autoridade policial, confessou que a droga era destinada à venda, o que foi corroborado pelos depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo. Logo, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória. XII – A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.XIII – Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta praticada para aquela do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.XIV - “A grande quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos justifica a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria, eis que “a natureza e a quantidade da droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de ‘circunstâncias’ e ‘consequências’ do crime” e, especialmente neste ponto, “a grande quantidade de droga apreendida [...] justifica a majoração da pena-base” (STF, RHC 123367). Outrossim, “a natureza da substância é uma das circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do artigo 42, da Lei 11.343/06, e deve ser analisada de forma dissociada da quantidade, a outra face da mesma moduladora, eis que não é a quantidade, mas os efeitos danosos mais graves que tal substância provoca, que implica no recrudescimento” (STJ, AgRg no REsp n. 1.963.184/MS).XV - No particular, houve a apreensão de quantidade relevante de duas espécies de droga de natureza altamente deletéria (21g, sendo 18g de cocaína e 3g de crack), o que, de fato, reclama maior censura e, portanto, justifica o aumento da pena-base.XVI - “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. (Tese nº 585/STJ. REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022)XVII – A causa especial de redução de pena, insculpida no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No particular, diante da presença da reincidência, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.XVIII – A colaboração premiada prevista no artigo 41 da Lei nº 11.343/06 é um instituto de natureza delatória, ou seja, preceitua que sejam identificados possíveis coautores ou partícipes do crime. Além disso, exige-se que se satisfaçam os requisitos legais de forma cumulativa e que a delação implique resultados efetivos no caso concreto.XIX - Ante a presença de circunstância judicial negativa e a condição de reincidente do apelante, o regime inicial deve ser mantido no fechado, tal como fixado na sentença condenatória, nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal.XX – É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0080967-66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.10.2024)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia por tráfico de drogas, em que o réu foi flagrado portando e armazenando substâncias entorpecentes, incluindo crack e maconha, resultando em pena de 7 anos e 3 meses de reclusão, além de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em i) validade da busca domiciliar; ii) suficiência do conjunto probatório para condenação pelo delito de tráfico de drogas; iii) desclassificação para o crime do art.28 da Lei 11.343/06; iv) possibilidade de reforma da dosimetria; v) possibilidade de alteração do regime inicial do cumprimento de pena vi) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e vii) insuficiência de recursos para pagamento da pena de multa;.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido em relação a diminuição ou afastamento da pena de multa não foi conhecido por ser matéria afeta ao juízo da execução;4. A busca domiciliar foi considerada válida, pois o réu autorizou a entrada dos policiais, além da abordagem ter ocorrido em situação de flagrância;5. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foi comprovada por meio de provas documentais e depoimentos policiais consistentes com os demais elementos dos autos.6. A quantidade e variedade das substâncias apreendidas indicam que não se destinavam ao uso pessoal do réu, impossibilitando a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas.7. A dosimetria da pena foi adequada, não sendo possível o afastamento da reincidência nem a aplicação da atenuante da confissão espontânea.8. Diante da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável, além do quantum da pena, o regime inicial de cumprimento deve ser o fechado.9. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não prospera, pois o réu não preenche os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO 10. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003534-85.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.03.2025)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta por BRUNO CARDOZO BRITO contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré/PR, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006), fixando pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e 583 dias-multa. O recorrente alegou inépcia da denúncia, ausência de provas para a condenação e pediu a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão:(i) verificar a existência de inépcia da denúncia;(ii) analisar a suficiência das provas para embasar a condenação por tráfico de drogas;(iii) determinar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A denúncia não é inepta, pois preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma pormenorizada a conduta imputada ao acusado, permitindo seu pleno exercício de defesa.4.A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de constatação provisório de droga e laudo toxicológico definitivo, demonstrando a apreensão de 9g de crack e 29g de cocaína, além de R$ 971,00 em espécie.5.A autoria é confirmada pelos depoimentos consistentes dos policiais que realizaram a abordagem, os quais indicaram circunstâncias típicas de tráfico de drogas, como a quantidade de droga apreendida, a forma de embalagem e a quantia em notas fracionadas.6.A negativa de autoria pelo apelante não encontra respaldo nas provas dos autos, que revelam elementos suficientes para caracterizar o crime de tráfico, não sendo verossímil a alegação de que as substâncias se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal.7.A tese de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é afastada em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, do contexto da abordagem e da reincidência específica do apelante.IV. DISPOSITIVO8.Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005343-44.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 05.03.2025)
Reitere-se que é recorrente no Superior Tribunal de Justiça que o tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente, eis que para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na lei é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (STJ, REsp 1361484/MG):
(No corpo do voto): “o tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, não exigindo elemento subjetivo específico nem especial fim de mercancia sendo suficiente para sua caracterização o dolo genérico, consistente na vontade de praticar quaisquer das condutas elencadas no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006”. (HC 388.741/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 2. O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 3. Recurso especial provido, para cassar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória. (REsp 1361484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014).
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010)”.
Entende-se, de igual forma, a partir do voto da lavra do Ministro FELIX FISCHER no REsp 1133943/MG, com fundamento no escólio de Vicente Greco Filho, que o tipo subjetivo da norma penal se esgotaria no dolo genérico (in “Tóxico Prevenção – repressão”, Saraiva, 8ª ed., p. 98), e sendo assim o fato de adquirir, guardar, transportar, entre outras ações, ou mesmo trazer consigo, entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito.
É o que ZAFFARONI denomina congruência simétrica[1], bastando que o tipo subjetivo contenha a vontade realizadora do tipo objetivo, no caso dos autos um conhecimento efetivo de trazer consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, verdadeiramente expondo a saúde pública a graves danos, pois a droga estava pronta não para consumo, mas para a distribuição, em especial em razão das circunstâncias do flagrante, já exploradas acima.
Por fim, foi evidenciado nos autos que o crime foi praticado em frente a um posto de saúde (Unidade Básica de Saúde da Vila Fraternidade), local em que estava o acusado, e a abordagem ocorreu na tentativa de evasão do réu, conforme demonstrado por mapa anexado à denúncia (mov. 33.1). Dessa forma, incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006.
Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE DE SAÚDE (L. 11.343/06, ART. 33, C/C ART. 40, III) – CONDENAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU NESSA PARTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – CRIME DE TRÁFICO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE DE SAÚDE – MAJORANTE CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004044-06.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 26.06.2023)
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – VALIDADE DA ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (LEI N. 11.343/06, ART. 42). PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – CRIME DE TRÁFICO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – MAJORANTE CARACTERIZADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041078-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 22.08.2022)
Logo, verifica-se que o conjunto fático-probatório e todas as circunstâncias são coerentes em comprovar o fato criminoso, inexistindo, ainda, qualquer dúvida quanto a tipificação de sua conduta, que ajusta perfeitamente ao tipo incriminador descrito na denúncia, e a condenação é medida que se impõe, razão pela qual voto para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de CONDENAR o réu RICARDO CATHARINA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.
Dosimetria da pena
Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 do mesmo codex, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e diante das disposições do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, passo a fixar a reprimenda.
Na primeira fase, partindo do mínimo legal estabelecido ao caput do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, assim devem ser analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal:
a) Culpabilidade: a culpabilidade da conduta merece censura normal à espécie, não havendo elementos concretos para agravá-la.
b) Antecedentes: o acusado registra uma condenação com trânsito em julgado nos autos nº 0007190-39.2009.8.16.0014, ostentando maus antecedentes.
c) Conduta social: não há elementos suficientes a permitirem a análise da conduta social do acusado com precisão.
d) Personalidade do agente: não existem elementos suficientes para analisar sua personalidade.
e) Motivos do crime: aparentemente o delito foi motivado pelo desejo do réu em obter lucro rápido e fácil, contudo, tal motivação é própria do delito em questão, não devendo tal motivo pesar em seu desfavor.
f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias sob as quais praticadas o delito mostram-se normais à espécie delitiva.
g) Consequências: não há consequências sobremaneira gravosas a serem consideradas.
h) Comportamento da vítima: dada a natureza do delito em questão não há que se falar em comportamento da vítima no presente caso.
Em respeito ao disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, passo a analisar, de maneira preponderante, natureza e quantidade da substância traficada, pois a personalidade e a conduta social do agente já foram sopesadas anteriormente.
i) Natureza e quantidade da substância: Nos moldes da determinação legal insculpida no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, as circunstâncias não podem ser vistas como desfavoráveis, pois o volume apreendido não é exorbitante, ainda que a substância apresente especial caráter nocivo em relação aos demais entorpecentes.
Sendo assim, considerando a existência de uma circunstância judicial negativa, aumento a pena base em 1/6 (um sexto) e fixo no patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Na segunda fase, não há circunstância atenuante ou agravante a ser considerada.
Assim, fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Na terceira fase, mostra-se inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Para a sua incidência, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
No caso, o passado delitivo do acusado por condenação definitiva e, ainda, a prática de crime enquanto utilizava uma tornozeleira eletrônica por outro delito são fatores a demostrar
que os requisitos da benesse não estão plenamente configurados.
Finalmente, incide a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, atingindo a pena definitiva o total de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.
Em razão do quantum da pena imposta, deve ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, estando inviabilizadas, ainda, a suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência dos requisitos previstos nos artigos 44 e 77, do mesmo diploma legal.
Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, anotando que questões atinentes à concessão de justiça gratuita e eventual suspensão da exigibilidade da sanção pecuniária ficam a cargo do Juízo da Execução.
Conclusão
Em conclusão, voto para conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para CONDENAR o acusado RICARDO CATHARINA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Determine-se a expedição da competente guia de execução de pena, com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei de Execuções Penais, artigos 676 a 681 do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Juízo Competente para cumpri-lo nos termos em que aqui decidido e respeitando as condições impostas no artigo 115 da Lei de Execuções Penais.
Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (item 6.15.1, V, e 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná).
Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.