Ementa
EmentaDireito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Penhora via SISBAJUD. Conclusão: Recurso parcialmente conhecido e desprovido.I. Caso em exameTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora dos valores via SISBAJUD. A parte agravante alega nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa, e por ser extra petita. No mérito, pede a reforma da decisão e a suspensão do feito enquanto se discute a adesão do débito ao parcelamento administrativo e a compensação do ICMS com precatório estadual.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação ao contraditório e ampla defesa ao não respeitar os artigos 9 e 10 do CPC;(ii) saber se a decisão foi extra petita;(iii) saber se há inovação recursal ao discutir a relação de prejudicialidade entre a execução e o Mandado de Segurança.III. Razões de decidirQuanto ao pedido de nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa, foi constatado que a parte foi devidamente intimada para se manifestar sobre a penhora, não havendo ofensa aos artigos 9 e 10 do CPC.Em relação ao pedido de nulidade por ser extra petita, houve juízo de retratação pelo Juízo de Origem, readequando a penhora ao período de 15 dias, conforme solicitado, pelo que houve perda superveniente do interesse recursal.Sobre a inovação recursal, a matéria referente à relação de prejudicialidade não foi debatida na decisão agravada e já foi discutida em outro Agravo de Instrumento que está pendente de Recurso Especial, não podendo ser conhecida novamente nos presentes autos.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não há nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa porquanto a parte é devidamente intimada para se manifestar sobre a penhora.”Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 9 e 10Jurisprudência relevante citadaNão há jurisprudência relevante citada no documento.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0073624-27.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.12.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA em face da decisão de mov. 236.1 que deferiu o pedido do ESTADO DO PARANÁ de penhora dos valores via SISBAJUD.Preliminarmente, a empresa pede o reconhecimento da nulidade da decisão (i) por violação ao contraditório e ampla defesa ao não respeitar o art. 9 e art. 10, ambos do CPC; (ii) por ser extra petita, já que o pedido do ESTADO DO PARANÁ foi pela penhora através da “teimosinha” por 15 (quinze) dias, mas o D. Juízo de Origem deferiu a penhora por 30 (trinta) dias. No mérito, pede a reforma da decisão e a suspensão do presente feito enquanto se discute no Mandado de Segurança nº 0106483-33.2023.8.16.0000 a adesão deste débito ao parcelamento administrativo, e a adesão ao requerimento de compensação do ICMS com precatório Estadual junto a Câmara de Conciliação de Precatórios do Decreto-Lei 20.634/2021, tudo em razão da aplicação do art. 151, incisos III e IV, do Código Tributário Nacional (CTN).Liminarmente, pediu a concessão de efeito suspensivo.Foram recolhidas as custas recursais.Os autos foram distribuídos por prevenção a este Relator.Foi concedida parcialmente a liminar, tão somente para limitar a penhora SISBAJUD ao período de 15 (quinze) dias (cf. mov. 11.1 do 2º grau).O ESTADO DO PARANÁ apresentou suas contrarrazões alegando, preliminarmente, supressão de instância em relação ao tópico “c” do recurso; perda de objeto em relação ao tópico “b”, ante o exercício do juízo de retratação pelo D. Juízo de Origem; e, no mérito, ausência de decisão surpresa (cf. mov. 16.1 do 2º grau).Converteu-se o feito em diligência para intimar a recorrente ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA para se manifestar a respeito da perda superveniente de interesse recursal e inovação (cf. mov. 18.1 do 2º grau).ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA se manifestou pela inexistência de inovação recursal porque a matéria apenas não foi levada ao D. Juízo de Origem por se tratar a decisão agravada de decisão surpresa, sem possibilidade de manifestação anterior (cf. mov. 21.1 do 2º grau).A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (cf. mov. 24.1 do 2º grau).Vieram conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.II.A. ADMISSIBILIDADE.Para conhecimento do Agravo de Instrumento devem ser preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo).Deve ser parcialmente conhecido o recurso.A empresa recorrente fez 3 (três) pedidos: (i) nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa ao não respeitar o art. 9 e art. 10, ambos do CPC, e determinar a penhora via SISBAJUD sem intimação prévia da executada; (ii) nulidade da decisão por ser extra petita, já que o pedido do ESTADO DO PARANÁ foi pela penhora através da “teimosinha” por 15 (quinze) dias, mas o D. Juízo de Origem deferiu a penhora por 30 (trinta) dias; (iii) no mérito, pede a reforma da decisão e a suspensão do presente feito enquanto se discute no Mandado de Segurança nº 0106483-33.2023.8.16.0000 a adesão do débito ora executado ao parcelamento administrativo, e a adesão ao requerimento de compensação do ICMS com precatório Estadual junto a Câmara de Conciliação de Precatórios do Decreto-Lei 20.634/2021, tudo em razão da aplicação do art. 151, incisos III e IV, do Código Tributário Nacional (CTN):
Posto isso, vejo que, quanto ao segundo pedido, o D. Juízo de Origem já exerceu o juízo de retratação e readequou sua decisão ao pedido de SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 15 (quinze) dias:
Assim, houve perda superveniente do interesse recursal neste ponto, já que o SISBAJUD foi readequado e, portanto, não subsiste a nulidade alegada pela empresa ora recorrente.Portanto, deixo de conhecer o recurso neste ponto.Quanto ao terceiro perdido, a empresa incorre em nítida inovação recursal e supressão de instância, posto que em nenhum momento da decisão ora agravada (mov. 236) discutiu-se a relação de prejudicialidade entre esta execução e o Mandado de Segurança nº 0106483-33.2023.8.16.0000.A decisão atacada resumiu-se a dar prosseguimento ao feito e determinar a penhora via SISBAJUD: (...) Inclusive, consigno que toda a discussão envolvendo a existência de parcelamento administrativo sobre o débito ora executado já foi realizada nos autos de Agravo de Instrumento nº 0092238-17.2023.8.16.0000, quando se decidiu que não foi comprovada a inclusão da verba no termo de parcelamento, e o tema está em discussão no Recurso Especial interposto contra aquele acórdão, pelo que a matéria não pode ser conhecida para nova discussão nos presentes autos.Portanto, deixo de conhecer o terceiro pedido do recurso.Por fim, quanto ao primeiro pedido de nulidade por ofensa ao contraditório e ampla defesa, conheço do Agravo de Instrumento porque preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). II.B. MÉRITO.Sem razão o recorrente sobre a nulidade da decisão.Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo ESTADO DO PARANÁ em 16.10.2018 para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA no valor total de R$ 359.353,07 (cf. mov. 82.1 do 1º grau).A penhora SISBAJUD foi deferida em 21.06.2024 (mov. 236) se refere a pedido feito desde 07.02.2023 (mov. 172) pelo ESTADO DO PARANÁ e que o D. Juízo de Origem já oportunizou a manifestação da empresa ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA desde 05.09.2023 (mov. 192 e 193) quando foi devidamente intimada para dizer sobre a penhora e indicação de bens: (...) Após, em 05.02.2024, a empresa ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA foi novamente intimada por determinação do D. Juízo de Origem (cf. mov. 217.1, 222.1 e 223 do 1º grau): (...)(...) Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, a empresa foi devidamente intimada para se manifestar sobre o ato constritivo, de forma que não há ofensa ao contraditório e ampla defesa em razão das disposições do art. 9 e art. 10, ambos do CPC. Em conclusão: nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho a decisão agravada.
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