SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073624-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EmentaDireito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Penhora via SISBAJUD. Conclusão: Recurso parcialmente conhecido e desprovido.I. Caso em exameTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora dos valores via SISBAJUD. A parte agravante alega nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa, e por ser extra petita. No mérito, pede a reforma da decisão e a suspensão do feito enquanto se discute a adesão do débito ao parcelamento administrativo e a compensação do ICMS com precatório estadual.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação ao contraditório e ampla defesa ao não respeitar os artigos 9 e 10 do CPC;(ii) saber se a decisão foi extra petita;(iii) saber se há inovação recursal ao discutir a relação de prejudicialidade entre a execução e o Mandado de Segurança.III. Razões de decidirQuanto ao pedido de nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa, foi constatado que a parte foi devidamente intimada para se manifestar sobre a penhora, não havendo ofensa aos artigos 9 e 10 do CPC.Em relação ao pedido de nulidade por ser extra petita, houve juízo de retratação pelo Juízo de Origem, readequando a penhora ao período de 15 dias, conforme solicitado, pelo que houve perda superveniente do interesse recursal.Sobre a inovação recursal, a matéria referente à relação de prejudicialidade não foi debatida na decisão agravada e já foi discutida em outro Agravo de Instrumento que está pendente de Recurso Especial, não podendo ser conhecida novamente nos presentes autos.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não há nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa porquanto a parte é devidamente intimada para se manifestar sobre a penhora.”Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 9 e 10Jurisprudência relevante citadaNão há jurisprudência relevante citada no documento.