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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LECHOICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA da decisão de mov. 18.1, proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0026212-58.2024.8.16.0014, ajuizados contra LUAN SOARES DA SILVA E OUTRA, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte autora possui condições de suportar as custas e despesas processuais.Em suas razões, a parte agravante defende, em síntese, a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que a empresa vem atravessando situação financeira frágil devido a inadimplência, e necessita do auxílio do judiciário, com intuito de evitar pedido de recuperação judicial ou pedido de falência.Assevera que comprovada a alegada hipossuficiência financeira, posto que o balanço patrimonial juntado aos autos aponta que a agravante apresenta grau de liquidez negativo. Significa dizer que o saldo da conta contábil de disponibilidade (caixa/ativo circulante) não é suficiente para cobrir os saldos das contas contábeis de obrigações do passivo circulante (salários, pró-labore e INSS e FGTS e a recolher). Saldo em caixa R$ 1.207,37 (mil, duzentos e sete reais e trinta e sete centavos) e saldo das obrigações R$ 16.831,76 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos). Daí que, não obstante o lucro contábil registrado, em termos de fluxo de caixa, a empresa agravante opera em déficit, restando demonstrado nos documentos acostados sua hipossuficiência financeira, o que implica no acesso aos benefícios da gratuidade de justiça.Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, vez que presentes os requisitos e, ao final, pelo provimento do recurso, reformando a decisão agravada (mov. 1.1).Distribuído e conclusos estes autos a esta relatora, o efeito pretendido restou deferido (mov. 8.1).Sem contrarrazões.É, em síntese, o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante, pessoa jurídica.A decisão agravada indeferiu a pretensão, sob o fundamento de que os elementos contidos nos autos denotam a possibilidade da autora em recolher as custas devidas.Sustenta a parte agravante a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que a empresa vem passando por reiterados prejuízos, o que lhe impossibilita de realizar o pagamento das custas processuais. Assevera que o saldo da conta contábil de disponibilidade (caixa/ativo circulante) não é suficiente para cobrir os saldos das contas contábeis de obrigações do passivo circulante, restando demonstrado nos documentos acostados sua hipossuficiência financeira, o que implica no acesso aos benefícios da gratuidade de justiça.De início, assinalo não ser aplicável à agravante – pessoa jurídica – a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3° do art. 99 do CPC, pois restrita às pessoas físicas. E, tratando-se de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento de que é possível a concessão da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos:Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Para efeito de concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica, a mesma Corte Superior vem entendendo que não basta mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das despesas processuais, sendo necessária a comprovação por meio de documentos idôneos:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. (...). 2. Na data de interposição do Recurso Ordinário, em 31.8.2011, a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - ASPJ, ora insurgente, também protocolou petição com requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, sustentando a suficiência de "simples afirmação, gozando de presunção iuris tantum, cabendo à parte interessada provar o contrário em momento oportuno, sob pena de preclusão" (fl. 45, e-STJ).3. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado têm direito ao benefício da justiça gratuita apenas se comprovarem a impossibilidade de arcar com as custas e o porte de remessa e retorno dos autos, o que, in casu, não ocorreu. (...) (AgRg no RMS 38.883/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 02/12/2014)Dessa forma, o entendimento é de ser necessária a comprovação da impossibilidade de suportar as despesas do processo. Ou seja, não se aplica a presunção de veracidade da declaração da parte. No caso dos autos, denota-se que a parte agravante comprovou a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais no presente momento, pois dos documentos juntados ao presente recurso, se observa que a empresa obteve lucro líquido no exercício de 2023 no valor de R$ 19.885,77 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos) (mov. 16.4).Nesse sentido a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. PESSOA JURÍDICA COM LUCRO LÍQUIDO POUCO EXPRESSIVO E COM PREJUÍZO ACUMULADO.
PESSOA FÍSICA QUE NÃO DECLAROU RENDIMENTOS CONSIDERÁVEIS NOS ÚLTIMOS ANOS. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075480-31.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 24.10.2022)Registro a incidência do artigo 98, § 3º, do CPC, motivo pelo qual, em havendo liquidação da empresa ou mesmo retomada da atividade, o pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência será exigível, caso isso ocorra em até cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. E, em caso de não ser verdadeira a declaração ao fisco, além das penalidades administrativas e criminais naquela seara, poderá ser aplicada nestes autos a regra do parágrafo único do artigo 100 do CPC, podendo ser exigido até o décuplo do valor das despesas processuais a título de multa. De todo modo, no estado de coisas que se alcança com a documentação colacionada nos autos, que permite concluir pela atual situação da empresa agravante, entendo que restou demonstrada a impossibilidade, neste momento, de a pessoa jurídica arcar com as custas e despesas do processo. Portanto, voto por conhecer e dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de deferir a justiça gratuita pleiteada à empresa agravante. Essa é a proposta de voto.