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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Lechoice Comércio de Móveis Ltda. buscando a reforma da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0001788-44.2024.8.16.0048 que promove em face de Jéssica Palagi Alcides e Natan Henrique Leal Ribeiro na 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada (mov. 14.1, 1º grau).
Sustenta a agravante, em resenha, que “através dos documentos encartados, resta demostrado que o exequente vem atravessando uma situação financeira frágil devido a inadimplência, e com isso, necessita do auxílio do judiciário, com intuito de evitar pedido de recuperação judicial ou pedido de falência”.
Diz, mais, que “não obstante o lucro contábil registrado, em termos de fluxo de caixa, a empresa agravante opera em déficit”.
Afirma, ainda, que “colacionou aos autos diversos documentos, a fim de comprovar a situação financeira atual da empresa. E, em verificação ao balanço patrimonial juntado aos autos, possível verificar que vem passando dificuldades financeiras”.
Pede, por fim, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso até o pronunciamento final desta Corte, e, ao final, pela concessão da gratuidade de justiça (mov. 1.1, TJ).
O efeito suspensivo requerido ao recurso foi por mim indeferido na decisão do mov. 8.1, TJ.
Instada ao recolhimento das custas do recurso, nos termos do § 2º do art. 101 do CPC, a agravante comprovou o pagamento, conforme comprovantes acostados nos movs 14.3 e 15.2, TJ.
Contrarrazões dispensadas, em face do momento processual.
É, resumidamente, o relatório.


2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
No mérito, o recurso não merece acolhida.
Como se sabe, é requisito necessário para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica, para além da mera declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida apenas em relação à pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
É o que se infere, a propósito, do enunciado da Súmula n. 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
De fato, não há direito subjetivo ao benefício senão à pessoa jurídica cuja instrução nos autos indica que o pagamento dos custos do processo lhe é impossível ou extremamente penoso, podendo afetar a própria existência.
No caso em exame, conforme se concluiu na análise sumária do recurso, cujos termos se ratificam nesta ocasião, não está demonstrada a situação de carência alegada pela parte recorrente.
Isso porque, os extratos bancários juntados nos movs 12.11 a 12.14 dos autos de origem, mais particularmente aos meses abril e maio de 2024, dão conta de informar razoável fluxo financeiro entre a antiga (“Melo e Stopa Comércio de Móveis Ltda.”), e a atual denominação da pessoa jurídica.
No mais a mais, movimentações de saída em valores elevados e não devidamente esclarecidas, efetuadas quase que diariamente a pessoas físicas que, ao que tudo indica, guardam relação com o sócio da empresa.
Confira-se (mov. 12.13, 1º grau):



No mais a mais, no resultado do exercício de 2023, o mais recente apresentado na origem (mov. 12.10), demonstrou-se lucro líquido de R$ 19.885,77 (dezenove mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos).
Outrossim, do balanço patrimonial juntado no mov. 12.8, 1º grau, se extraem indicadores positivos de situação financeira da agravante.
Verdadeiramente, como se disse noutra ocasião, não se deduz da documentação que instruiu o pedido da gratuidade pela parte, e para além da retórica, em que medida o pagamento das custas processuais, nomeadamente no que se exige adiantado, serviria a pôr em risco a própria empresa
a atividade empresária.
E não sendo possível extrair do que foi produzido a carência a obstar o recolhimento das custas processuais, a manutenção da decisão na origem é medida de rigor.
Aliás, não se pode deixar de notar que a decisão recorrida teve por base a incúria da agravante em atender à ordem judicial de apresentar documentos mínimos e atuais que pudessem comprovar a hipossuficiência alegada.
Insista-se, a finalizar, que, no fim das contas, não se pode confundir a carestia que justifica o benefício da gratuidade, e que impõe à sociedade os custos do litígio pelo particular, com a dificuldade ou a exigência de algum esforço financeiro da parte para custear o processo de interesse.
3. Destarte, à luz do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Lechoice Comércio de Móveis Ltda., mantendo a decisão agravada em seus termos, consoante fundamentação acima.