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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cianorte que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 4503-93.2024.8.16.0069, indeferiu o pedido de restituição do veículo formulado pela parte requerida, ora agravante.Eis o teor da decisão agravada (mov. 37.1):Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de FABIO JUNIOR DE ABREU. A inicial foi recebida e houve o deferimento da liminar (mov. 17). O bem foi localizado e apreendido (mov. 27/28). O requerido compareceu aos autos e alegou que as parcelas em atraso estavam devidamente pagas, solicitando a restituição do veículo (mov. 25). Oportunizado o contraditório, a parte autora alegou que ocorreu o vencimento antecipado da integralidade da dívida, de sorte que a purgação da mora dependeria do pagamento da integralidade do débito (mov. 34). 2. De plano, razão assiste ao autor. O Superior Tribunal de Justiça possui, há muito, entendimento de que a purgação da mora somente ocorre com o pagamento integral da dívida, neste sentido: Tema Repetitivo nº722/STJ: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931 /2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. In casu, o contrato firmado entre as partes possui cláusula que prevê o vencimento antecipado das obrigações (mov. 1.5, fls. 2-3), ademais, o próprio réu reconhece que houve o pagamento de parcelas em atraso (mov. 25.4), logo, a purgação da mora e restituição do veículo somente ocorreriam com o pagamento integral da dívida, neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARCELA EM ATRASO - QUITAÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO - INDIFERENÇA - ESCOAMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO - CONSUMIDORA QUE JÁ NÃO DISPUNHA DA FACULDADE DE PAGAR AS PRESTAÇÕES MENSAIS, TENDO QUE EFETIVAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO, NA ÍNTEGRA, PARA EVITAR O PERDIMENTO DO VEÍCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DL 911/69 - TEMA 722 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00276633920208160021 Cascavel 0027663-39.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 21/02/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2022) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DA PARCELA INDICADA COMO INADIMPLIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS REMANESCENTES. PARCELAS EM ABERTO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MORA CONFIGURADA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É válida a notificação extrajudicial para fins de constituição em mora do devedor, quando, em que pese adimplida a parcela inicialmente indicada como em aberto, após o recebimento da notificação extrajudicial pelo mutuário, subsistem parcelas inadimplidas no momento do ajuizamento da ação ante ao vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 2º, § 3º, Dec-Lei 911/69). 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - AI: 00226517820188160000 PR 0022651-78.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2020) Pelas razões expostas, indefiro o pedido de restituição do veículo formulado pela parte ré (mov. 25). 3. No mais, aguarde-se o prazo para oferecimento de contestação e, oportunamente, conclusos para saneamento. Intimem-se. Diligências necessáriasInconformado, o demandado recorreu alegando que: (a) no dia do ajuizamento da ação (04.05.2024) as parcelas com vencimentos em 23.02.2024 e 23.03.2024 já se encontravam devidamente pagas desde 26.04.2024; (b) continua pagando as parcelas do financiamento normalmente até os dias atuais, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento das parcelas de junho e julho, por meio dos boletos fornecidos pela agravada; (c) conforme prints em anexo, verifica-se que a recorrida autorizou o agravante a seguir com o contrato de financiamento; (d) está claro que a instituição financeira decidiu por bem continuar com o contrato de financiamento, encaminhando os boletos e recebendo os pagamentos das parcelas normalmente; (e) portanto, inexiste mora; (f) é imperiosa a devolução da motocicleta, por estar em dia com o financiamento; (g) deve ser reformada a decisão agravada.Os autos vieram conclusos por sorteio (mov. 3.1 – AI).Diante da inexistência de pedido de antecipação dos efeitos da tutela/atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinou-se seu regular processamento (mov. 8.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 14.1 – AI.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os pressupostos de admissibilidade recursal foram objeto de análise no pronunciamento inicial. Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 4503-93.2024.8.16.0069, indeferiu o pedido de restituição do veículo formulado pela parte requerida, ora agravante, sob o fundamento de que “o próprio réu reconhece que houve o pagamento de parcelas em atraso (mov. 25.4), logo, a purgação da mora e restituição do veículo somente ocorreriam com o pagamento integral da dívida”.A parte recorrente, no entanto, argumenta que no dia do ajuizamento da ação (04.05.2024) as parcelas com vencimentos em 23.02.2024 e 23.03.2024 já se encontravam devidamente pagas desde 26.04.2024, e, ainda, que continua pagando as parcelas do financiamento normalmente até os dias atuais, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento das parcelas de junho e julho, por meio dos boletos fornecidos pela agravada.Aduz que está claro que a instituição financeira decidiu por bem continuar com o contrato de financiamento, encaminhando os boletos e recebendo os pagamentos das parcelas normalmente.Pois bem.Estabelece o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14, que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.Da análise da exordial, denota-se que assim indicou a parte autora:Porém, a parte ré não efetuou o pagamento da parcela n. 006, vencida desde 23/02/2024, bem como as demais que vieram a vencer. O valor total do saldo devedor, atualizado até 02/05/2024, importa em R$ 65.635,89 (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para a hipótese da parte ré pretender se utilizar do disposto no art. 3°, par. 2°, do Dec.-Lei 911/69Da análise da notificação para constituição em mora, presente ao mov. 1.6, assim constou:Por sua vez, no cálculo juntado a exordial, é mencionado o atraso tão somente da parcela de nº 08, com vencimento em 23.04.2024 (mov. 1.7).A ação originária, destaque-se, foi ajuizada em 04.05.2024.Conforme documento presente ao mov. 25.4, emitido pela própria parte autora, verifica-se que as parcelas de nº 06 e 07 efetivamente foram pagas em 26.04.2024, ou seja, em momento anterior à propositura da demanda, porém fora do prazo concedido na notificação extrajudicial, enquanto que a de nº 08 se encontrava vencida quando do ajuizamento, uma vez que vencia em 23.04.2024, mas foi apaga apenas em 07.05.2024.Neste ponto, inclusive, importante destacar que quando do pagamento das parcelas de nº 06 e nº 07, a de nº 08 já se encontrava vencida, sendo, inclusive, tal fato de inequívoco conhecimento da parte requerida, que entendeu por efetuar o pagamento tão somente das anteriores. Note-se da conversa juntada aos autos:Assim, conforme indicado na decisão agravada, denota-se que a existência de parcela em atraso (nº 08) quando da propositura da demanda é fato incontroverso, inclusive sendo esta a única que consta da planilha juntada à exordial, conforme exposto.Ainda que tenha efetuado alguns pagamentos após o ajuizamento da demanda, a princípio estes não são suficientes para afastar o direito da parte autora, ora agravada, de pleitear a busca e apreensão do bem, considerando a previsão do artigo 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, no sentido de que “a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial”.Destarte, eventuais pagamentos realizados pelo recorrente após o ajuizamento da demanda, ainda que devam ser considerados para o cálculo do montante total devido, por ora não descaracterizam o direito da instituição financeira na busca e apreensão do bem.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA COM A APREENSÃO DO VEÍCULO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - NÃO ACOLHIMENTO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA POR TERCEIRO QUE NÃO INVALIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA - ARTIGO 2º, §2º, DO DL 911/69 - PAGAMENTO POSTERIOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS QUE NÃO IMPEDE O CREDOR DE UTILIZAR DOS MEIOS CABÍVEIS PARA RECEBER O SEU CRÉDITO - PURGA DA MORA QUE SOMENTE SE DÁ COM PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - MONTANTE INADIMPLIDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO NO CASO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1622555/MS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REFERIDA TEORIA PARA CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Unânime - J. 31.01.2018) (grifou-se)Assim, considerando o vencimento antecipado da integralidade da dívida, bem como o fato de se mostrar incontroverso que quando da propositura da demanda o requerido se encontrava inadimplente em relação à parcela de nº 08, é de se entender pela manutenção da decisão agravada, inexistindo direito do recorrente à restituição do bem móvel apreendido.Voto, destarte, por negar provimento ao recurso.
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