SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073863-31.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA – INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DE PARCELA VENCIDA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – ARTIGO 2º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – VENCIMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – PURGA DA MORA QUE APENAS OCORRE COM O PAGAMENTO DESTA – PAGAMENTO POSTERIOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS QUE NÃO IMPEDE O CREDOR DE UTILIZAR DOS MEIOS CABÍVEIS PARA RECEBER O SEU CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO