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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Excelsior de Seguros em face do acórdão de mov. 18.1 dos autos de apelação cível nº 0007565-49.2023.8.16.0014, assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO AGENTE FINANCEIRO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA PARTE AUTORA À SEGURADORA – OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DEINAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.1. Os autores comprovaram a apresentação de aviso de sinistro de vícios construtivos e requerimento administrativo prévio à seguradora – apesar da falta de comunicação do sinistro à Cohapar, na forma prevista no contrato de promessa de compra e venda, na cláusula 12, parágrafo 2, houve resistência à pretensão, pois as seguradoras apeladas apresentaram defesa em que alegaram da ausência de cobertura contratual, o que implica reconhecer o interesse processual dos autores.2. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, cassada, com baixa dos autos à origem para prosseguimento do feito.3. Recurso Provido.”.Em suas razões (mov. 1.1), a embargante alega que a pretensão resistida pressupõe a prévia notificação, de modo que a sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito deve ser mantida.Ao final, requer provimento, com atribuição de efeitos infringentes e fins de prequestionamento.Contrarrazões (mov. 12.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil estão previstas no art. 1.022:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento.No caso, inexiste qualquer omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento.Sustenta a Embargante que a pretensão resistida pressupõe a prévia notificação e que deste modo, o acórdão deve ser reformado.Isto é, há a tentativa de rediscussão do mérito do recurso, eis que não invocou nenhumas das hipóteses de cabimento de embargos de declaração.Destaca-se que no acórdão, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados, tendo em vista que a ausência de esgotamento das vias administrativas, no presente caso, não importa em falta de interesse de agir dos autores para que possam pleitear a indenização securitária pelos seguintes fundamentos:“(...) A ausência de esgotamento das vias administrativas, no presente caso, não importa em falta de interesse de agir dos autores para que possam pleitear a indenização securitária.O interesse de agir é configurado pela necessidade de se obter proteção de interesse por meio de provimento jurisdicional e da utilidade pelo proveito que propiciará ao demandante.Ademais, deve-se atentar ao direito fundamental de inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República.Na hipótese dos autos há evidente necessidade/utilidade de ajuizamento da ação, pois os autores/apelantes buscam o recebimento de indenização securitária, para que haja o pagamento do capital segurado e a restituição do valor pago.Destaca-se que os autores/apelantes comunicaram a Companhia Excelsior Seguros S/A (mov. 1.10 e 1.20 – autos originários) sobre o sinistro, de vícios construtivos, tendo como reposta que o sinistro deveria ser comunicado à estipulante (mov. 1.11 e 121 – autos originários) e que não é responsável pelo seguro habitacional informado, sendo na verdade Zurich Minas a seguradora correspondente. Assim, denota-se que os autores/apelante cumpriram o artigo 771 do Código Civil, pois comunicaram a seguradora sobre o sinistro. Em contestação (mov. 35.1 e 56.1 – autos originários), as apeladas impugnaram o mérito da petição inicial, ao alegarem que o desgaste natural do prédio, danos físicos de menor monta, a falta de manutenção e o vício construtivo não estão cobertos pela apólice de seguro.Com isso, apesar da falta de comunicação do sinistro à Cohapar, na forma prevista no contrato de promessa de compra e venda, na cláusula 12, parágrafo 2 (mov. 1.9, fls. 3 – autos originários), houve resistência à pretensão, pois como dito, as apeladas apresentaram defesa em que alegaram da ausência de cobertura contratual, o que implica reconhecer que o pedido administrativo ao agente financeiro teria sido inócuo ou desnecessária no caso, demonstrando a presença do interesse processual.”.Como também resta consignado no acórdão, os autores/embargados demonstraram interesse processual, tendo em vista que comunicaram previamente a seguradora sobre os vícios construtivos, apesar da falta de comunicação do agente financeiro.Além disso, a requerida/embargante apresentou defesa nos autos, em que alegou da ausência de cobertura contratual, com pretensão resistida do caso, o que implica reconhecer que o pedido administrativo ao agente financeiro teria sido inócuo ou desnecessária no caso, demonstrando a presença do interesse processual.Com isso, não há que se falar em extinção do feito, pela falta de interesse de agir.Dessa forma, se denota que não há vício a ser sanado no acórdão embargado, mas sim tentativa de rediscussão do mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração.Sobre a pretensão de prequestionamento, é importante destacar que a ausência expressa de menção a dispositivos legais não impede o conhecimento dos recursos em instâncias superiores, se a matéria foi devidamente tratada na decisão.O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.O Supremo Tribunal Federal decidiu que:“ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – (...) II - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se as questões constitucionais suscitadas não tiverem sido apreciadas no acórdão recorrido. (...) III – (...). IV - Agravo regimental improvido.” (AgR no RE 603204/AM; Ricardo Lewandowski, Primeira Turma; jul. 01/06/2010; publicação: 06/08/2010).O próprio Código de Processo Civil positivou o entendimento acerca da suficiência do prequestionamento implícito nas decisões embargadas para acesso às instâncias superiores:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Logo, resta prequestionada a matéria em debate.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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