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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049371-30.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

embargos de declaração em apelação cível. PROCESSO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE falta de demonstração do interesse de agir diante DA ausência de notificação prévia – não acolhimento – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. embargos de declaração desprovidoS.1. Impossibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração.2. Questões debatidas na apelação cível devidamente analisadas – matéria Prequestionada.3. Recurso Desprovido.