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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba em face da decisão de mov. 148.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública autuados sob nº 0000125-62.2005.8.16.0004, que declara ineficaz a juntada do parecer técnico de ref.107.2 e intempestiva a impugnação de ref.121.Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que a decisão agravada não deve prevalecer, tendo em vista que, no mov. 107, o município apresentou tempestivamente o cálculo e o parecer do Contador do Município, que demonstram claramente sua discordância com o valor então exigido.Aduz que não há que se falar em preclusão neste ponto, uma vez que na impugnação o Município apresentou tempestivamente sua insurgência quanto ao valor trazido nos cálculos judiciais, apresentando cálculo e parecer técnico da contadoria municipal que serve de fundamento para a discordância quanto ao valor apresentado pela parte.Sustenta que ainda que tenha havido a complementação das razões de impugnação no mov. 121.1, é certo que tal fato não desnatura a impugnação apresentada a tempo e modo.Pondera que pesar do entendimento do juízo de incapacidade postulatória da contadoria, necessário observar que é o procurador do feito que traz aos autos o parecer e os cálculos, sendo esta parte dos documentos que complementam a sua manifestação e demonstram inequivocamente o excesso de execução.Pontua que a forma correta de se apurar o Indébito é recalcular o valor devido do parcelamento considerando a redução da alíquota do IPTU para a alíquota mínima (0,20%), de forma que, consoante o que ficou determinado na Sentença e no Acórdão, o valor de R$19.098,30, representa excesso de execução, porque se devolvido representaria o esvaziamento da alíquota do IPTU, o valor correto soma importe de R$ 223.843,43, atualizados em maio/2022 (data dos cálculos exequendos).Requer, assim, seja o presente recurso recebido no efeito suspensivo, a fim de obstar a expedição dos precatórios até o trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação ao cumprimento de sentença. Não concedida a liminar, sob fundamento que a decisão agravada não apresenta qualquer ilegalidade ou erro evidente, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito que autorize a concessão do efeito suspensivo (mov.9.1). Contrarrazões apresentadas no mov. 14.1. A D. Procuradoria Geral da Justiça emitiu um parecer no sentido de conhecer e negar provimento do recurso (mov.18.1). Vieram-me os autos conclusos. Incluídos em pauta para julgamento. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALCinge-se a questão em averiguar se houve preclusão na apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.O agravante pretende a reforma da decisão que não reconheceu os argumentos apresentados pelo ente municipal a fim de possibilitar o conhecimento de peça defensiva, apresentada após o término do prazo para manifestação.Note-se que o justo questionamento das decisões de primeiro grau é facultado às partes litigantes tanto pelo Código de Processo Civil quanto pela Constituição Federal, haja vista o direito ao duplo grau de jurisdição e o princípio do devido processo legal.Da cronologia tem-se que em 25.05.2022, a parte requereu o cumprimento de sentença contra o Município de Curitiba (mov. 86.1) e, em 05.08.2022 o juízo primevo determinou a intimação do executado nos termos do art. 535 do CPC, em querendo, apresentar impugnação.No transcurso do prazo para a apresentar impugnação - 23.01.2023 - o exequente pugnou apenas para requerer o pagamento dos honorários advocatícios em seu favor (mov. 107): “(...) requerer seja intimada a parte contrária para que pague integralmente os honorários advocatícios conforme memória de cálculo em anexo. No caso de não pagamento, requer-se a penhora de ativos, como permite o art. 854 do CPC, por meio do sistema BACEN-JUD. Por fim, após o depósito dos honorários advocatícios, requer que o valor depositado seja transferido. (...)”Na ocasião juntou um parecer da contadoria municipal e um cálculo, ambos com teor que vão de encontro à pretensão dos exequentes (mov. 107.2 e 107.3).Portanto, pelo teor dos documentos acostados nos movimentos 107.1 e 107.3 não se vislumbra a “impugnação ao cumprimento de sentença”, considerando que apenas juntou documento.Ressalta-se que a manifestação de mov. 107.2 revela apenas um parecer técnico, firmado por um contador, não estando em conformidade com o que preceitua o artigo 535 do CPC. Assim, a decisão inaugural do cumprimento de sentença é agosto de 2022 (mov. 100), com intimação expedida em outubro de 2022, leitura em novembro e término do prazo em 23.01.2023 (mov.105), quando o Município de Curitiba apenas juntou uma peça processual com o objetivo de inaugurar a sua execução (mov.107).Determinou-se que os atos para a expedição de precatório fossem ultimados, já considerando peça de execução do Município de Curitiba, a qual seria dado seguimento após a concretização da requisição de pagamento por precatório para não tumultuar o feito.Somente em 05.04.2023 (mov.121) a peça processual de impugnação foi de fato juntada aos autos.E, precisamente no tocante à justificativas da decisão atacada, conforme redação do art. 535 do Código de Processo Civil, em se tratando de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, esta será intimada na pessoa de seu representante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa juntar aos autos eventual impugnação na execução, nos seguintes termos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. MUNICÍPIO DEVIDAMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. FÉRIAS DO PROCURADOR QUE NÃO JUSTIFICAM O ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO, HAJA VISTA INDICAÇÃO DE SERVIDOR SUBSTITUTO. ENTENDIMENTO MANTIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONTRA A PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0030680-44.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 31.07.2023)Destarte, uma vez que a documentação apresentada com o incidente não é suficientemente hábil a demonstrar, de plano, que o título executivo não foi regularmente constituído, mostra-se correta a decisão agravada, não merecendo reparo.Intempestiva a peça defensiva, deixo de analisar as demais razões recursais apresentadas, a fim de afastar suposto excesso e defeitos insanáveis no cumprimento de sentença de origem.Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença por tratar-se de peça intempestiva, nos termos da fundamentação supra.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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