SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073897-06.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATORIA DE DEBTIO FISCAL. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DEVIDAMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM FORMALIDADE CONTÁBIL NO TRANSCURSO DO PRAZO PARA SE MANIFESTAR. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.