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Processo:

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LECHOICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA em face da r. decisão interlocutória de mov. 16.1 que, nos autos de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” n. 0026210-88.2024.8.16.0014, da 9ª Vara Cível de Londrina, indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita.A Agravante argumenta, resumidamente, que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar sua própria manutenção e/ou continuidade da atividade econômica.No movimento 8.1, foi determinada a juntada de outros documentos a fim de possibilitar a melhor análise acerca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, defendida pelo agravante. Diante da solicitação de dilação de prazo, foram expedidas novas determinações, tendo o agravante apresentado documentos no movimento 22.
No movimento 24, houve o indeferimento da antecipação da tutela recursal. Retornaram negativas as intimações para apresentação de contrarrazões pelos agravados.É, sucintamente, o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.A controvérsia centra-se na análise da possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita à parte agravante.Razão não assiste ao recorrente.Prevê a Constituição Federal, no art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Por sua vez, a norma do art. 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.A partir de tais normativas pode-se afirmar que a assistência judiciária gratuita se escora, dentre outros, no princípio da isonomia. De fato, em sendo o acesso ao Judiciário um direito fundamental do cidadão garantido constitucionalmente, inimaginável poder admitir que a ausência de recursos suficientes se revele em obstáculo à tal acesso, sob pena de, rompendo com o princípio retro citado, enquanto a uns albergarmos este ingresso, negarmos a outros. Doutro giro, não menos evidente é que – e essa foi a intenção do legislador – aquele benefício legal somente poderá ser concedido aos realmente necessitados, ou seja, àqueles em que, dada a restrição de renda pessoal, não possuam aptidão financeira suficiente para custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou familiar. Importa isso em dizer, então, que não se enquadrando o cidadão numa situação fática similar a esta retro descrita, deverá ele arcar com as custas do processo, sob pena de também neste caso rompermos com a isonomia tanto defendida, na exata medida em que estaríamos proporcionando um tratamento mais desvantajoso a alguém que, nas mesmas condições financeiras do beneficiado, voluntariamente suportou os encargos do processo.Segue daí que, ao longo dos anos, os pedidos de justiça gratuita tornaram-se frequentes no sistema judiciário, muitas vezes acarretando impactos no regular andamento processual. Tal situação impôs aos magistrados, segundo o acima dito, o dever de discernir, através de critérios objetivos, aqueles que efetivamente necessitavam do benefício daqueles que possuem condições financeiras.A análise criteriosa dos pedidos de assistência judiciária gratuita é, assim, imperativa para evitar abusos e fraudes, que podem comprometer a eficiência do sistema judiciário e onerar indevidamente os cofres públicos. O magistrado deve, portanto, exercer um juízo de valor sobre a real necessidade do benefício, considerando elementos concretos que demonstrem a insuficiência de recursos da parte requerente.Na demonstração deste estado de necessidade é habitual a juntada, pelas partes, da declaração de hipossuficiência. Tal documento, com previsão no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, constitui-se em um mecanismo que visa simplificar o acesso ao benefício e dele advêm uma presunção de que a parte requerente não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No entanto, esta presunção não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova em contrário, apresentada pela parte adversa ou verificada de ofício pelo magistrado.É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ” (3ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).Ainda, em relação a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.No presente caso, a agravante, requer a concessão do benefício da gratuidade processual, instruindo o pedido com a declaração de hipossuficiência (mov. 1.6), extratos bancários do período de 05 de setembro a 05 de dezembro de 2023 e 05 a 20 de fevereiro de 2024 dos bancos BS2, Inter e Santander (mov. 1.7 a 1.14), junto com o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício desatualizados (mov. 1.15 e 1.16). O digno juiz de primeiro grau, por sua vez, determinou a juntada de: “balancetes e extratos de movimentação bancária relativos aos últimos 02 (dois) meses, além das últimas duas declarações de imposto de renda pessoa jurídica” (mov. 11.1).Entretanto, a agravante se manifestou novamente no movimento 14, ocasião em que deixa de juntar as declarações de imposto de renda, juntando somente os extratos bancários do período de 06 de abril a 06 de maio de 2024 e as pesquisas de imóveis em seu nome (mov. 14.2 a 14.6).Assim, observa-se que a agravante não atendeu a contento as determinações expedidas na origem, não apresentando os documentos necessários, como os balancetes anuais dos últimos três anos, os balancetes mensais do ano em curso, livros contábeis, declaração de IR da Pessoa Jurídica, ou quaisquer outros documentos que comprovassem sua real situação financeira, capazes de demonstrar que faz jus à gratuidade da justiça.Disso adveio, então, a decisão de indeferimento o benefício pretendido (mov.16):“Como já consignado na seq. 11.1, o benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo à própria manutenção e/ou continuidade econômica. Em razão disso, foi oportunizado à exequente acostar aos autos documentos para comprovar sua precariedade econômico-financeira. Entretanto, aquela deixou de juntar toda a documentação discriminada na seq. 11.1. Pois bem. Em análise aos documentos efetivamente acostados, nota-se que o DRE relativo ao ano de 2023 (seq. 14.9) indica superávit (R$ 19.885,77). Ademais, o extrato bancário de seq. 14.4 demonstra saudável movimentação financeira, com fluxos diários superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por vezes. Os documentos até então carreados permitem concluir, com a segurança necessária, que o pagamento das despesas processuais iniciais não comprometerá as finanças da empresa exequente. INDEFIRO, pois, a benesse rogada”.Recorrendo perante este Tribunal, a agravante junta documentos contábeis, que demonstram que, embora a “Demonstração do Resultado do Exercício” de 2024 (mov. 22.4, 2º grau) aponte a existência de prejuízo líquido de R$16.590,04 (dezesseis mil quinhentos e noventa reais e quatro centavos) no exercício, a “Demonstração de Faturamento” indica um faturamento bruto, de jan/2024 até julho/2024, de R$ 122.139,02 (mov. 22.5, 2º grau), de modo que não se infere, a princípio, a atual incapacidade financeira alegada. Além disso, a significativa movimentação financeira, demonstrada por vários registros de transferências PIX enviadas e recebidas nos extratos bancários apresentados, fragiliza a alegação de hipossuficiência econômica.Perceba-se, portanto, que neste cenário duvidoso é que houve a determinação de juntada de documentos. Estes é que dirimiriam a dúvida. Todavia, a agravante omitiu-se quanto a esta determinação, sendo que ela, pessoa jurídica, detinha o ônus de bem evidenciar seu estado de carência. Vale dizer, para sobressair a presunção de que a agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais, mister se fazia que, ao menos em sede recursal, a agravante trouxesse toda a documentação solicitada de modo a melhor demonstrar que o pagamento das custas recursais prejudicaria o seu funcionamento. Isso não fez, limitando-se a atender parcialmente a ordem expedida na origem.Em situações semelhantes, já decidiu esta Colenda 14ª Câmara Cível. Confira-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA BANCÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060708-29.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.04.2023 - grifei) Desse modo, os documentos juntados aos autos não são capazes de comprovar a hipossuficiência da empresa para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo de suas atividades, de modo que a decisão proferida em primeiro grau merece ser mantida.Logo, impõe-se o não provimento do recurso.