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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015574-59.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Feb 27 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de consignação de chaves de imóvel, declarando a extinção das obrigações contratuais entre as partes, a nulidade da cobrança de pintura do imóvel e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 para cada autora, além de custas e honorários advocatícios. A parte apelante alega ilegitimidade passiva e nulidade processual ante a não citação da imobiliária responsável pela administração do contrato de locação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de consignação de chaves e se a falta de citação da imobiliária gera nulidade do processo.III. Razões de decidir3.1. A parte apelante foi reconhecida como hipossuficiente, fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com efeito ex nunc.3.2. A legitimidade passiva da parte apelante foi reconhecida, pois a administradora imobiliária não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação.3.3. A ausência de citação da imobiliária não gera nulidade do processo, pois não há obrigatoriedade de chamamento ao processo.3.4. O valor de danos morais fixado na sentença não pode ser majorado, pois a parte autora especificou um valor na inicial, o que impede julgamento ultra petita.3.5. Os honorários advocatícios foram readequados para R$ 3.736,04, conforme a tabela da OAB/PR, em razão do valor irrisório da causa e do trabalho realizado.IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e não provida, com parcial provimento do recurso adesivo para readequar o valor dos honorários de sucumbência.Dispositivos relevantes.- Constituição Federal. art. 5º, LXXIV;- Código de Processo Civil. Artigos 98, 99, 130, 131, 141, 85, § 2º, § 8º e § 8º-A; - Código Civil. Artigo 17.