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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. ENVIO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DOCUMENTO QUE SE EXIGE DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUAM NO RAMO IMOBILIÁRIO. PENHORA DE FATURAMENTO, COTAS SOCIAIS E LUCROS E DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS JÁ DEFERIDAS, ATÉ MESMO PARA SE EVITAR EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de busca de bens dos executados via DIMOB, ANAC, Tribunal Marítimo, CENSEC e E-Notariado; bem como, indeferiu o pedido de penhora sobre faturamento, lucros e dividendos e cotas sociais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber : i) a pertinência dos meios de pesquisa de bens solicitados pelo credor, e ainda, se podem ser obtidos extrajudicialmente; ii) se é possível determinar a penhora do faturamento da empresa-executada, bem como, das cotas sociais e dos lucros e dividendos pertencentes aos demais executados, na fase em que se encontra a ação executiva. II. RAZÕES DE DECIDIR3. Os meios de pesquisa de bens que podem ser obtidos extrajudicialmente não necessitam de intervenção do Poder Judiciário, todavia, sendo o caso de movimentação do aparelho judiciário, deverá a parte demonstrar a pertinência da diligência solicitada.Nesse sentido, “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do CPC), de modo que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CDC), o que reforça a necessidade de uso racional do Poder Judiciário, evitando-se a formulações de pretensões que dispensam a tutela judicial. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial em relação à disponibilização de dados do módulo CEP- Central de Escrituras e Procurações.4. A penhora de faturamento da empresa, de cotas sociais e até mesmo dos lucros e dividendos futuros encontra amparo nos incisos
IX, X e XIII do artigo 835 do CPC.5. Na hipótese vertente, a decisão agravada deferiu a penhora de bens móveis pertencentes aos executados e, ainda, determinou diligência no intuito de identificar a possibilidade de bloqueio sobre bem imóvel, cujos bens se encontram em posição superior dentro da ordem estabelecida pelo citado artigo 835 do Diploma Processual Civil (incisos V e VI) e, nada há nos autos que indique urgência em se inverter a ordem legal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Decisão reformada. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido parcialmente.Dispositivos relevantes citados: CPC,
arts. 4º, 6º, 17, 139, inciso IV, 805, 835.Jurisprudência relevante citada: STJ,
REsp n. 1.666.542/SP (Tema 769), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 18.04.2024; TJPR,
Agravo de Instrumento nº 0028227-76.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 18.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº
0042751-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 18.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0036970- 46.2021.8.16.0000, Rel.
Des. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, j. 31.01.2022; TJPR,
Agravo de Instrumento nº 0012953-38.2024.8.16.0000,
Rel.
Des.
Subst.
CRISTIANE SANTOS LEITE,
j. 07.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº
0034211-75.2022.8.16.0000,
Rel.
Des.
JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 02.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016906-44.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. CRISTIANE SANTOS LEITE, j. 19.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0025777-63.2023.8.16.0000,
Rel.
Des.
PAULO CEZAR BELLIO, j. 06.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0008457-97.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. MARCIO JOSE TOKARS, j. 23.07.2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073946-47.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.10.2024)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INDAGRO S.A, contra a decisão proferida nos autos de Execução por Quantia Certa nº 0021059-05.2015.8.16.0129, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Paranaguá, que, entre outras coisas, indeferiu o pedido de busca de bens dos executados via DIMOB, ANAC, Tribunal Marítimo, CENSEC e E-Notariado; bem como, indeferiu o pedido de penhora sobre faturamento, lucros e dividendos e cotas sociais.(mov.352.1/Ag)Alegou em suas razões que: a. o agravante não possui poderes para providenciar pesquisa pelas vias postuladas (DIMOB, ANAC, Tribunal Marítimo, CENSEC e E-Notariado). b. o pedido deve ser apreciado sob a ótica dos princípios da celeridade, da eficiência processual e da colaboração, conforme exegese dos artigos 4.º, 6.º e 139, inciso IV do Código de Processo Civil. c. a recorrente já realizou tentativa de penhora via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como, pesquisa de imposto de renda, não localizando bens passíveis de penhora e suficientes para satisfazer o débito; d. a demanda se encontra em trâmite há quase 10 (dez) anos e a dívida, atualmente, é de mais de R$ 10.000.000,00. e. esgotou as diligências ordinárias antes de solicitar a penhora do faturamento, cotas sociais e dos lucros e dividendos. f. a ordem exposta no artigo 835 do Código de Processo Civil não é absoluta. g. conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 769, a penhora do faturamento não depende de prévio esgotamento de outras diligências.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau, nos aspectos impugnados.Por meio da decisão mov. 14.1/Ag, foi determinado o processamento do recurso.A parte agravada ofertou contrarrazões no prazo legal, defendendo o acerto da decisão hostilizada (mov. 19.1/Ag) É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Consoante se denota dos autos, a demanda de origem se trata de execução por quantia certa ajuizada em face de PLANT BEM FERTILIZANTES S.A, ÉZIO DAIR SIMÕES e MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES, lastreada em letras câmbio, sendo o crédito total – à época do ajuizamento – de R$ 3.542.767,80.Por meio da decisão de mov. 352.1, o douto Magistrado a quo deferiu os pedidos de penhora na sede da empresa executada, bem como, na residência dos outros dois executados e, ainda, para o caso de não se obter êxito na diligência, deferiu a consulta de bens via CNIB; PREVJUD, CNSEG, Nota Paraná, ADAPAR e SEAB.Por outro lado, indeferiu o pedido de penhora de faturamento, cotas sociais e lucros e dividendos, bem como, o pedido de envio de ofício ao DIMOB, à ANAC e ao Tribunal Marítimo. Indeferiu, também, o pedido de pesquisa perante o CENSEC e o E-NOTARIADO.É o que se extrai dos seguintes trechos da decisão atacada (mov. 352.1):“Expedição de Ofícios2. INDEFIRO a expedição de ofícios para apresentação da declaração de informações de atividades imobiliária dos Executados desde 2015, bem como a expedição de ofício à ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e o Tribunal Marítimo (SEI- TM), tendo em vista que tais diligências podem ser realizadas diretamente pela parte exequente, não havendo qualquer prova de que eventuais diligências extrajudiciais para tal finalidade foram infrutíferas.2.1. De igual sorte, INDEFIRO a realização de pesquisa perante o CENSEC e o ENOTARIADO, pois tais diligências podem ser realizadas pelo próprio exequente.[...]Penhora sobre as quotas e lucros dos executados, e sobre faturamento mensal da empresa4. Por ora, INDEFIRO os pedidos de: a) penhora sobre as quotas do executado EZIO; b) penhora de 30% de eventuais lucros e dividendos auferidos pelos executados EZIO e MARIA, e c) penhora sobre o faturamento mensal da empresa PLANT BEM, eis que não foram esgotas as diligências na busca de bens penhoráveis, devendo ser observada a ordem da execução disposta no art. 835 do CPC.[...]”.Visando reformar os pontos de indeferimento, o exequente interpôs o presente recurso.Primeiramente, é preciso registrar, como aponta o Juízo de origem, os meios de pesquisa de bens do devedor que podem ser obtidos extrajudicialmente não demandam deferimento.Isso porque, nestas hipóteses, não há interesse processual do exequente (art. 17 do CPC), já que não identificada a necessidade da movimentação do aparelho judiciário para a satisfação da pretensão da parte credora.Nessa esteira de entendimento, sobreleva destacar que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do CPC) e que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CDC), o que reforça a necessidade de uso racional do Poder Judiciário, evitando-se a formulações de pretensões que dispensam a tutela judicial.Esta é a orientação majoritária desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA EM REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. BUSCA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 0028227-76.2023.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.08.2023) (grifado).AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SREI, CCS-BACEN, SIMBA E SNIPER – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PLEITO PELA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP PREENCHIDOS – DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SREI – NÃO ACOLHIMENTO – CONSULTA QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA – NÃO ACOLHIMENTO – SISTEMA UTILIZADO PARA PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PARA AFASTAMENTO JUDICIAL DO SIGILO FINANCEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICAS QUE AUTORIZEM A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS – ACOLHIMENTO – MEDIDA CABÍVEL APÓS INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – SISTEMA QUE AUXILIA NA EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES DE FORMA MAIS CÉLERE E ECONÔMICA – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – PRECEDENTES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 0042751-78.2023.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR RUY A. HENRIQUES J. 18.09.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA QUE PERMITE CONSULTA LIVRE A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, 6º E 17 DO CPC. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(Agravo de Instrumento nº 0036970- 46.2021.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.01.2022).Ainda dentro do interesse da parte, é preciso que se demonstre a pertinência da diligência solicitada, até para que o processo se desenvolva de forma eficaz, evitando-se a prática de atos inúteis à solução do conflito.Com estas premissas estabelecidas, cumpre analisar a pertinência das pesquisas solicitadas pelo agravante.A primeira delas se trata de expedição de ofício para obtenção de declaração de informações de atividades imobiliárias desde 2015, chamada de DIMOB (Declaração das Informações sobre Atividades Imobiliárias).Esta primeira diligência, conforme se extrai de seu próprio nome, se trata de declaração acerca das atividades imobiliárias, cuja apresentação é obrigatória às pessoas jurídicas que desenvolvam alguma das atividades descritas no artigo 1º da Instrução Normativa n.º 1.115/10 da Receita Federal do Brasil:“Art. 1º. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;III - que realizarem sublocação de imóveis;IV - que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.[...]”.Como se extrai do dispositivo citado, a aludida declaração é exigida somente de empresas que atuam no ramo imobiliário, como aquelas que comercializam, alugam, administram, incorporam ou constroem esta espécie de bem.No caso dos autos, não há qualquer indício de que a pessoa jurídica executada (PLANT BEM FERTILIZANTES S.A) atue neste ramo. Pelo contrário, o extrato do CNPJ colacionado ao mov. 350.2/autos de origem revela que a atividade empresarial é de “Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais”.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO DIMOB. SISTEMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DOI. INFORMAÇÕES DISTINTAS. INUTILIDADE NO CASO CONCRETO. SISTEMA VOLTADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS E INTERMEDIÁRIAS (COMO AS CORRETORAS) DE NEGÓCIOS ENVOLVENDO BENS IMÓVEIS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012953-38.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 07.05.2024) (grifado).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO VIA SISTEMAS INFOSEG E DIMOB. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE: 1. BUSCA PELO SITEMA INFOSEG. ACOLHIMENTO. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS SEM QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO SATISFEITA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DISPONÍVEIS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 4º E 6º). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA NESSE ITEM. 2. BUSCA PELO SISTEMA DIMOB. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE NÃO É ATUANTE NO RAMO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. INUTILIDADE DA FERRAMENTA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034211-75.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.05.2023) (grifado).Logo, não há como deferir a diligência postulada.A segunda medida pleiteada se trata de envio de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e ao Tribunal Marítimo, a fim de se identificar eventual propriedade de aeronave e de embarcação.Quanto a isto, não há qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Isso porque, a propriedade de aeronave pode ser auferida mediante busca pública de Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA), disponibilizada no sítio eletrônico da ANAC.Outrossim, o agravante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de revelar que as informações acerca do registro de propriedade de embarcações são mantidas sob sigilo pelo Tribunal Marítimo, não refutando o fundamento da decisão atacada, de que é possível a obtenção deste dado pela via extrajudicial.Por fim, no intuito de identificar eventuais movimentações financeiras pelos executados, busca o exequente a pesquisa de procurações em nome dos devedores, via CENSEC e E-NOTARIADO.A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) foi instituída pelo Provimento nº 18 /2012, da Corregedoria Nacional da Justiça e visa possibilitar o acesso a informações e dados correspondentes ao serviço notarial diretamente pelos órgãos do Poder Público. Veja-se:Art. 1º. Fica instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial – SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental, com o objetivo de:I – interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados;II – aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico;III – implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa;IV – incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo;V – possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.A CEP - Central de Escrituras e Procurações – é um dos módulos operacionais do sistema, pelo qual é realizada a pesquisa de procurações e atos notariais diversos, conforme art. 2º do Provimento:Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais:[...].III - Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos.[...].Ainda, de acordo com o art. 10 e 19 do Provimento supracitado, os dados serão acessados somente pelos órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público:Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Da Central Nacional de Sinal Público – CNSIPArt. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.Destaque-se que, atualmente, a normativa em alusão foi incorporada ao Provimento n.º 149/23 do CNJ (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial), e os dispositivos citados encontram correspondência nos artigos 264, 265 e 269 do novel Provimento.Sendo assim, tendo em vista que já foram realizadas as pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (movs. 326, 335/337 e 345/347, todos dos autos de origem), sem a devida satisfação do débito exequendo, entende-se pela possibilidade de ser realizada a pesquisa requerida.Nessa perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS), CONSULTA AO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO) E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. 1. CENSEC. POSSIBILIDADE DE CONSULTA EXCLUSIVAMENTE AO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). PROVIMENTO Nº 12/2012 DO CNJ. 2. ARISP. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAR A PESQUISA. FERRAMENTA DE DOMÍNIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 3. REVOGADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 0016906-44.2023.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 19.06.2023) (grifado).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. REQUERIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E PROCURAÇÕES EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ACESSO RESTRITO A CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP QUE JUSTIFICA A MEDIDA PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 E 19 DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. - Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento nº 0025777-63.2023.8.16.0000 , 16ª Câmara Cível. Relator DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.08.2023) (grifado).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CENSEC. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO CENSEC PARA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CEP – CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 E 19 DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. FERRAMENTA QUE SÓ PODE SER UTILIZADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 0008457-97.2023.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 23.07.2023) (grifado).Por fim, já tendo sido deferida a pesquisa de procurações pelo CENSEC (módulo CEP), não se identifica pertinência na realização da mesma diligência via E-NOTARIADO.Superada a questão das pesquisas patrimoniais, cumpre verificar se é possível determinar a penhora do faturamento da empresa-executada (PLANT BEM FERTILIZANTES S.A), bem como, das cotas sociais e dos lucros e dividendos pertencentes aos demais executados (ÉZIO DAIR SIMÕES e MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES).Sobre o tema, o artigo 835 do Código de Processo Civil prevê:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§1º. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.Como se vê, a penhora de faturamento da empresa, de cotas sociais e até mesmo dos lucros e dividendos futuros encontra amparo nos incisos (IX, X e XIII).Outrossim, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.666.542/SP, Tema 769/STJ), pacificou o entendimento de que não é necessário o esgotamento das diligências administrativas antes do deferimento da constrição sobre o faturamento.No entanto, neste mesmo Julgado, se esclareceu que, como regra, é preciso observar a ordem de penhora estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e a relativização desta ordem depende da análise do Magistrado acerca das circunstâncias que definem o caso concreto.Importante citar o teor da tese vinculante firmada no leading case:I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.(REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024.) Dentro deste raciocínio, denota-se que neste momento, de fato não é adequado deferir a penhora postulada.Isso porque, a decisão agravada (mov. 352.1/autos de origem) deferiu a penhora de bens móveis pertencentes aos executados e, ainda, determinou diligência no intuito de identificar a possibilidade de bloqueio sobre bem imóvel.Estes bens se encontram em posição superior dentro da ordem estabelecida pelo citado artigo 835 do Diploma Processual Civil (incisos V e VI) e, nada há nos autos que indique urgência em se inverter a ordem legal.Pelo contrário, é de rigor aguardar a confirmação das medidas já deferidas pelo douto Juiz da causa, até mesmo para se evitar eventual excesso de penhora.Nada impede, ressalte-se, que se restar infrutífera a penhora de bens móveis e imóveis acima referida, ou se for insuficiente para saldar o débito, volte o exequente a postular na origem as medidas constritivas objeto deste agravo de instrumento.Portanto, neste aspecto, não comporta reforma a decisão combatida.DA CONCLUSÃO Destarte, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, somente para deferir a consulta via CENSEC (módulo CEP).
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