SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073946-47.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Tue Oct 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. ENVIO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DOCUMENTO QUE SE EXIGE DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUAM NO RAMO IMOBILIÁRIO. PENHORA DE FATURAMENTO, COTAS SOCIAIS E LUCROS E DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS JÁ DEFERIDAS, ATÉ MESMO PARA SE EVITAR EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de busca de bens dos executados via DIMOB, ANAC, Tribunal Marítimo, CENSEC e E-Notariado; bem como, indeferiu o pedido de penhora sobre faturamento, lucros e dividendos e cotas sociais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber : i) a pertinência dos meios de pesquisa de bens solicitados pelo credor, e ainda, se podem ser obtidos extrajudicialmente; ii) se é possível determinar a penhora do faturamento da empresa-executada, bem como, das cotas sociais e dos lucros e dividendos pertencentes aos demais executados, na fase em que se encontra a ação executiva. II. RAZÕES DE DECIDIR3. Os meios de pesquisa de bens que podem ser obtidos extrajudicialmente não necessitam de intervenção do Poder Judiciário, todavia, sendo o caso de movimentação do aparelho judiciário, deverá a parte demonstrar a pertinência da diligência solicitada.Nesse sentido, “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do CPC), de modo que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CDC), o que reforça a necessidade de uso racional do Poder Judiciário, evitando-se a formulações de pretensões que dispensam a tutela judicial. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial em relação à disponibilização de dados do módulo CEP- Central de Escrituras e Procurações.4. A penhora de faturamento da empresa, de cotas sociais e até mesmo dos lucros e dividendos futuros encontra amparo nos incisos IX, X e XIII do artigo 835 do CPC.5. Na hipótese vertente, a decisão agravada deferiu a penhora de bens móveis pertencentes aos executados e, ainda, determinou diligência no intuito de identificar a possibilidade de bloqueio sobre bem imóvel, cujos bens se encontram em posição superior dentro da ordem estabelecida pelo citado artigo 835 do Diploma Processual Civil (incisos V e VI) e, nada há nos autos que indique urgência em se inverter a ordem legal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Decisão reformada. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido parcialmente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 17, 139, inciso IV, 805, 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.666.542/SP (Tema 769), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 18.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0028227-76.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 18.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0042751-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 18.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0036970- 46.2021.8.16.0000, Rel. Des. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, j. 31.01.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0012953-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. CRISTIANE SANTOS LEITE, j. 07.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0034211-75.2022.8.16.0000, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 02.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016906-44.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. CRISTIANE SANTOS LEITE, j. 19.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0025777-63.2023.8.16.0000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, j. 06.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0008457-97.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. MARCIO JOSE TOKARS, j. 23.07.2023.