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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, nº 0032350-41.2024.8.16.0014, oriundos da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu o pedido de tutela cautelar de arresto, em que o ora agravante pretendia a penhora de valores, veículos e imóveis para garantir a execução (mov. 22.1 – processo originário). Nas razões de recurso, Banco Santander (Brasil) S.A. sustenta, em síntese, que resta evidente os requisitos autorizados da tutela pretendida. Alega que requereu para que fosse realizado o arresto cautelar de bens dos Agravados, considerando o elevado valor do débito e, sobretudo, evitar a dilapidação do patrimônio dos Agravados e do atual estado de insolvência dos Agravados. Aduz que a parte executada provavelmente buscará esvaziar suas contas bancárias antes da efetivação da constrição. Argui que, na prática, a citação só funciona como um “aviso” para que o devedor esvazie suas contas bancárias e frustre o bloqueio de ativos financeiros, ou promova a dilapidação de outros bens. Aventa que demonstrou o perigo de dano, eis que os executados possuem diversas ações contra eles. Suscita que resta evidente os requisitos autorizadores da concessão da tutela de cautelar de arresto de bens, uma vez que é evidente o estado de insolvência dos devores, assim como, a fim de evitar a dilapidação, ocultação e a blindagem do patrimônio dos Agravados, tal medida se demonstra necessária, com o fito de proteger a tutela jurisdicional da demanda executória, ainda que parcial. Afirma que não há risco de irreversibilidade da medida pretendida. Pugna pela antecipação da tutela recursal, sob o argumento de que a manutenção da decisão agravada acarretará o esvaziamento das contas bancárias e dos bens dos executados. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de determinar o arresto cautelar para garantir a execução (mov. 1.1). O recurso foi recebido sem a antecipação de tutela recursal pretendida (mov. 8.1). Foi expedida intimação para a parte agravada apresentar contrarrazões, contudo, os A.R. voltaram negativos. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo banco agravante, a fim de satisfazer dívida no importe de R$ 394.910,25 (trezentos e noventa e quatro mil novecentos e dez reais e vinte e cinco centavos), decorrente de cédula de crédito bancário firmada entre as partes. Consoante relatado, a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela cautelar de arresto, em que o ora agravante pretendia a penhora de valores, veículos e imóveis para garantir a execução (mov. 22.1 – processo originário). Pois bem. Para a antecipação de tutela mister é que os requisitos do art. 300, do CPC, a saber, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estejam preenchidos. E de acordo com o art. 301, também do CPC, é possível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, para a conservação de direito: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Corroborando, acerca do arresto, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: O arresto deita raízes no direito medieval, embora tenha traços romanos em sua concepção. O objeto do arresto é garantir a efetividade da tutela prestada em dinheiro – tutela ressarcitória pelo equivalente ou tutela do adimplemento da prestação pecuniária. É possível requerer o arresto antes do ajuizamento da ação voltada à obtenção da tutela ou na forma incidental. Para tanto, além da probabilidade do direito, devem estar presentes elementos que indiquem que o demandado pretende frustrar a efetividade da tutela pecuniária. O arresto objetiva tornar indisponíveis bens suficientes para responder à futura execução. Não há preocupação com a qualidade do bem, bastando que possa ser objeto de expropriação e transformado em valor suficiente para satisfazer a execução. (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 294 ao 333. v. 4. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: 2016. Livro Eletrônico). Ressalta-se, ademais, que não são bastantes para a concessão da medida alegações genéricas acerca de eventual risco e ilações de que o devedor está dilapidando seu patrimônio. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MERA MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO INDICA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025200-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048556-46.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.03.2023) No caso dos autos, o banco alega apenas que o arresto cautelar seria necessário para assegurar o resultado útil do processo e tutelar o direito de crédito exequendo, porquanto a parte executada provavelmente buscará esvaziar suas contas bancárias antes da efetivação da constrição, além de ter encerrado suas atividades. Não obstante, ao menos até aqui, não apresenta nenhum documento ou fato relevante no sentido de que estaria havendo dilapidação patrimonial ou que a parte executada estaria tentando frustrar a execução. Não há qualquer indício, portanto, de dilapidação de bens que enseje perigo concreto de ineficácia executiva, na medida em que o encerramento das atividades pela empresa, de forma isolada, não caracteriza tal situação. Da mesma sorte, a jurisprudência estabelece que o fato de haver outras execuções em curso em face dos devedores, por si só, não leva a conclusão de dilapidação de patrimônio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES DIRIGIDAS CONTRA O DEVEDOR QUE NÃO INDICAM, POR SI SÓ, DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0114381-97.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 10.06.2024. Sem destaque no original). Logo, sopesando que o regular andamento da ação de execução é a citação da parte para que efetue o pagamento da dívida ou que oponha embargos executórios, bem como que o arresto cautelar é medida extrema, somente sendo justificado se houver fortes indícios de dilapidação de patrimônio ou fraude à execução, o que não ocorreu na hipótese, necessária a instrução para verificação probatória, com contraditório e o devido processo legal, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.
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