SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0073947-32.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de tutela de urgência para arresto de bens. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Execução de Título Extrajudicial, para o arresto cautelar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para arresto de bens da parte agravada.III. Razões de decidir3.1. Inexistência, no caso, de elementos fáticos aptos a demonstrar o risco ao resultado útil do processo ou mesmo existência de atos de dilapidação patrimonial por parte dos réus. 3.2. O encerramento das atividades pela empresa, de forma isolada, não caracteriza dilapidação do patrimônio que enseje perigo concreto de ineficácia executiva.3.3. A existência de outras execuções contra a agravada não indica, por si só, dilapidação de patrimônio.3.4. Os requisitos do art. 300 do CPC não estão preenchidos, especialmente a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.IV. Dispositivo7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301.