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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a decisão prolatada pela MMª. Juíza de Direito Débora Cassiano Redmond, da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0007450-28.2024.8.16.0035 (mov. 21.1), que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros constritos da empresa Amazon L.A. Locadora de Veículos Ltda. Inconformado, apelou a esta Superior Instância Leandro Soares de Lima, representante legal da empresa (mov. 30.1). Em suas razões recursais (mov. 35.1), requereu o desbloqueio dos valores constritos. Sustentou que a decisão recorrida deixou de considerar a regularidade das operações financeiras efetuadas, de modo que a manutenção da constrição viola os princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio (mov. 38.1). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A controvérsia cinge-se ao pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da empresa Amazon L.A. Locadora de Veículos Ltda, os quais foram constritos em razão da existência de indícios de que os valores bloqueados seriam, em tese, provenientes de atividades ilícitas praticadas por Rafael Henrique Garcia da Silva e Maura Caroline Ribeiro. A autoridade policial manifestou-se pela manutenção do bloqueio, in verbis:
“Cuida-se de Inquérito Policial nº 178233/23 instaurado para investigação envolvendo os crimes de tráfico de drogas, maquinário para o tráfico e associação para o tráfico, delitos previstos na Lei nº 11.343/06, envolvendo inúmeras pessoas, sendo identificadas transações financeiras da empresa AMAZON L.A. Locadora de Veículos Ltda. com os principais investigados, quais sejam: MAURA CAROLINE RIBEIRO e RAFAEL HENRIQUE GARCIA DA SILVA. Ademais, a empresa AMAZON L.A. Locadora de Veículos Ltda. tem a sede localizada na Rua João Câmara, nº 1316, Loja 01, bairro Novo Aleixo, Manaus/AM, CEP 69.098-165. Em consulta às fontes abertas, especialmente ao local de estabelecimento da empresa, consta uma residência, sem aparente vinculação com uma loja ou com uma locadora de veículos. [...] A empresa AMAZON L.A. Locadora de Veículos Ltda. apresentou como justificativa das transferências realizadas terem sido efetivadas em razão de contrato firmado com RAFAEL HENRIQUE GARCIA DA SILVA, que teve como objeto a construção de um empreendimento comercial e não em decorrência de participação/envolvimento em práticas criminosas, situações que não obstante narradas, carecem de ampla apuração para aferição da veracidade. Em razão da quantidade de alvos e os lastros da investigação, somadas às análises necessárias de documentos e vinculações dos investigados, o que inclui a empresa cujo bloqueio de ativos foi efetivado, e diante da necessidade de prosseguir com as diligências, inclusive oitiva do proprietário da empresa em questão, o desbloqueio dos ativos se mostra inviável nesta fase do procedimento” (mov. 15.2) - Destaquei.
Na sequência, o Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio nos seguintes termos:
“Como bem apontado pela Autoridade Policial e pelo Parquet, há indícios de que os valores bloqueados são provenientes de atividades ilícitas, praticadas, em tese, por RAFAEL HENRIQUE GARCIA DA SILVA e MAURA CAROLINE RIBEIRO. Outrossim, conforme se depreende dos autos principais, investigam-se os crimes de tráfico de drogas, maquinário para o tráfico e associação para o tráfico, delitos previstos na Lei nº 11.343/06, envolvendo inúmeras pessoas, sendo identificadas várias transações financeiras de valores expressivos, inclusive, com a Pessoa Jurídica AMAZON L.A. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Portanto, resta demonstrado o interesse processual de que os valores permaneçam contidos, para melhor instruir o inquérito policial, assim como disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal. [...] Assim, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores tendo em vista que interessa para o deslinde do inquérito policial, o que faço com fulcro no artigo 118, do Código de Processo Penal” (mov. 21.1) - Destaquei.
Acerca da restituição de coisas apreendidas no processo, dispõe o Código de Processo Penal:
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Segundo a legislação processual penal pátria, é inviável a restituição de bens que interessem ao processo enquanto não houver sentença transitada em julgado. Na hipótese dos autos, a empresa supramencionada teve seus ativos financeiros bloqueados cautelarmente (mov. 21.1 - autos n° 0022191-10.2023.8.16.0035) em razão da existência de transações suspeitas destinadas às contas-correntes de Maura Caroline Ribeiro e Rafael Henrique Garcia da Silva, investigados no inquérito policial nº 0022112-31.2023.8.16.0035 pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, 34 e 35 da Lei n° 11.343/2006. Considerando a natureza dos referidos crimes - tipificados na Lei de Drogas -, conclui-se que os valores bloqueados ainda interessam ao processo, cuja instrução permanece em andamento, revelando-se insuficiente, para os fins pretendidos pelo apelante, a comprovação de propriedade e de origem dos ativos financeiros. Acrescente-se, conforme constatado pela autoridade policial, que o endereço indicado como sede da empresa Amazon L.A. Locadora de Veículos Ltda corresponde, na realidade, a uma residência destituída de características próprias de um estabelecimento comercial, circunstância que reforça os indícios já existentes e que demanda aprofundamento nas investigações. Como bem pontuou o d. Procurador de Justiça José Kumio Kubota em seu parecer:
“Evidencia-se, assim, que, ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, os bens apreendidos continuam a interessar ao processo. Isto porquê: (i) houve transações financeiras da empresa AMAZON L. A. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., da qual o apelante LEANDRO é representante legal e sócio administrador, para as pessoas de MAURA CAROLINE RIBEIRO e RAFAEL HENRIQUE GARCIA DA SILVA, investigados pelos crimes de tráfico de drogas, maquinário para o tráfico e associação para o tráfico, previstos na Lei n. 11.343/2006; (ii) o endereço indicado como sendo o da sede da empresa AMAZON L. A. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. corresponde a uma residência, sem vinculação, em tese, com uma loja ou locadora de veículos; (iii) ainda há de ser feita ampla apuração acerca das alegações de que as transferências realizadas pela empresa AMAZON L. A. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. aos investigados MAURA CAROLINE RIBEIRO e RAFAEL HENRIQUE GARCIA DA SILVA tratava-se de contrato para construção de um empreendimento comercial e não decorrem de participação e/ou envolvimento em práticas criminosas” (mov. 14.1/TJPR).
Colaciono precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – INDEFERIMENTO. APELO DA REQUERENTE – RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL TOYOTA HILUX – DESCABIMENTO – INTERESSE DOS BENS APREENDIDOS AO PROCESSO – TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, NO QUAL SE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONTRA A FÉ PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. A restituição de bens e valores apreendidos em ação penal poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que inocorre na espécie. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014393-52.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.02.2024) – Destaquei.
APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. PRESENÇA DE INTERESSE NA APREENSÃO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (ARTIGO 118 DO CPP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001692-55.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 18.07.2022) – Destaquei.
Portanto, considerando que ainda não houve o julgamento do processo-crime que ensejou, cautelarmente, a constrição dos ativos financeiros, e persistindo o interesse sobre o bem apreendido, verifica-se a inviabilidade do desbloqueio pretendido e impõe-se a manutenção integral da decisão ora recorrida.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Leandro Soares de Lima, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros constritos da empresa Amazon L.A. Locadora de Veículos Ltda.