SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074059-98.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBA FEDERAL DEVOLVIDA INTEGRALMENTE. DANO SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO ESTADO DO PARANÁ. a) Cinge-se a controvérsia à competência para julgamento da Ação de Improbidade, que versa sobre o desvio de dinheiro público na construção de escola pública, porque parte dos recursos teria tido origem em Convênio Federal com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). b) Todavia, há prova nos autos de que, em razão de inconsistências nas medições e nos pagamentos efetuados, houve a devolução integral dos recursos federais, ainda em 22/10/2015. c) A restituição dos valores obtidos através do Convênio com o FNDE afasta qualquer pretensão de controle por parte do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, o interesse do Ente Federal capaz de justificar a competência da Justiça Federal. d) Nesse sentido, entendeu o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Inquérito n° 4356/PR, pela ausência de interesse da União quando os recursos federais foram restituídos a esse Ente, sendo prejudicado com as supostas fraudes apenas o Estado do Paraná. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.