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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 17/08/2017, o ESTADO DO PARANÁ ajuizou “AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS” (NU 0003658-09.2017.8.16.0004 – mov. 1.1), em face de MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO, BMA LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO LTDA; PERFIL LUZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA; BETINA SGUARIO MORESCHI ANTONIO; EVANDRO MACHADO; JAIME SUNYE NETO; VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS – EIRELI; EDUARDO LOPES DE SOUZA; TATIANE DE SOUZA; VANESSA DOMINGUES DE OLIVEIRA; VIVIANE LOPES DE SOUZA; GUSTAVO BARUQUE DE SOUZA; PATRÍCIA ISABELA BAGGIO; URSULLA ANDREA RAMOS; JONATHAN SILVA DE AZEVEDO; ROGÉRIO LOPES DE SOUZA; OBRA PRIMA IMPORTADORA E EXPORTADORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA e JULIANO BORGHETTI, asseverando que: a) o ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e após Processo Licitatório, firmou Contrato Administrativo 0232/2014 – GAS/SEED com a Requerida VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS, para construção da nova unidade do Colégio Estadual Willian Madi, localizado no MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO; b) após vistoria no local, verificaram-se indícios de irregularidades nas medições efetuadas na fiscalização das obras, tendo em vista a execução de percentual ínfimo da obra, insuficiente sequer para fins de emissão de pagamento da fatura atinente à primeira medição, a despeito do prazo para conclusão estar expirado; c) “o valor originário da obra era de 3.980.991,01 (três milhões, novecentos e oitenta mil, novecentos e noventa e um reais e um centavo), “Aditivo de Serviços” no valor de R$ 974.455,30 (novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), de modo que o valor total da obra passou a ser de R$ 4.955.446,31 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos)”; d) foi apurada a execução de somente 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento) da obra, mas, mesmo assim, a Requerida VALOR recebeu R$ 4.187.659,68 (quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), devendo tal montante ser ressarcido ao ESTADO DO PARANÁ; e) o Requerido ROGÉRIO LOPES DE SOUZA recebeu valores provenientes de pagamentos indevidos, em nome da Empresa Requerida OBRA PRIMA IMPORTADORA E EXPORTADORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, com a anuência do Requerido PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA, sócio administrador da mencionada Empresa; f) o Requerido JULIANO BORGHETTI, nos meses de fevereiro, março e abril de 2015, solicitou (e recebeu) ao Requerido EDUARDO LOPES DE SOUZA, na sede da Empresa VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, montante em espécie, em razão de ter exercido influência sobre Servidores Públicos, objetivando a realização de pagamentos à pessoa jurídica VALOR, obtendo, portanto, vantagem econômica com as ilegalidades. Requereu, liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens dos Requeridos, no valor de R$ 9.187.659,68 (nove milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), composto pelos danos materiais causados (R$ 4.187.659,68 – quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) e acrescidos da pretendida indenização por danos morais coletivos (R$ 5.000.000,00 – cinco milhões de reais). 2) A decisão (mov. 10.1 dos autos originários) indeferiu o pedido liminar e o ESTADO DO PARANÁ interpôs o Agravo de Instrumento nº 1744881-8 (mov. 92.2 dos autos originários), ao qual esta 5ª Câmara Cível, por maioria, deu provimento, em parte, para “decretar a indisponibilidade, de bens dos Requeridos-Agravados, de forma solidária, ao montante referente ao ressarcimento ao erário (R$ 4.187.659,68 – quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), excluindo-se a quantia indicada por dano moral coletivo e multa civil” (mov. 301.2 dos autos originários). 3) Alguns Requeridos apresentaram Defesas Prévias (mov. 72.1, 74.1, 75.1 e 129.1 dos autos originários). 4) Em 29/06/2018, a inicial foi recebida e reconhecida a conexão com a Ação de Improbidade nº 0003349-85.2017.8.16.0004 (mov. 147.1 dos autos originários). 5) Os Requeridos contestaram (mov. 231.1, 232.1, 233.1, 237.1, 238.1, 239.1, 249.1, 250.1, 252.1, 254.1, 335.1 e 425.1 dos autos originários), e o ESTADO DO PARANÁ impugnou (mov. 299.1, 396.1 e 434.1 dos autos originários). 6) Em 16/12/2021, as Partes foram intimada para se manifestarem sobre a vigência da Lei Federal nº 14.230/2021 e a possível prescrição intercorrente (mov. 438.1 dos autos originários). 7) Após manifestações (mov. 454.1, 468.1, 470.1, 471.1, 472.1, 473.1, 475.1, 476.1, 456.1, 469.1), foi declarada a prescrição intercorrente da pretensão, ressalvado o ressarcimento ao erário (mov. 480.1 dos autos originários). 8) EVANDRO MACHADO interpôs o Agravo de Instrumento nº 0051921-11.2022.8.16.0000, sustentando que houve, também, prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Esta 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso, em 03/03/2023 (mov. 47.1 daqueles autos recursais). 9) O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs o Agravo de Instrumento nº 0017899-87.2023.8.16.0000), asseverando a irretroatividade dos novos prazos previstos no artigo 23, §§ 4º, 5º e 8º da LIA (prescrição intercorrente). Em 03/02/2023, dei provimento monocrático ao recurso para determinar o prosseguimento da Ação (mov. 90.1 daqueles autos recursais). 10) Nos autos originários, foi noticiado o falecimento de PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA (mov. 468.2 dos autos originários) e habilitado seu ESPÓLIO. 11) Foi acolhida a preliminar de mérito suscitada por MAURÍCIO JANDOI, acerca da incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista que parte dos recursos utilizados na execução da obra teve origem em Convênio Federal com o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (mov. 529.1 dos autos originários). Assim, foi determinada a remessa para a Justiça Federal. 12) O ESTADO DO PARANÁ interpôs o Agravo de Instrumento nº 0074059-98.2024.8.16.0000 (mov. 1.1), argumentando que: a) suportou integralmente o dano, mormente ante a devolução dos recursos federais, além de parcela da obra ter sido custeada com recursos estaduais; b) “não há interesse jurídico, econômico ou de qualquer natureza apto a justificar a necessidade de presença da UNIÃO na lide. Não sofreram a UNIÃO ou o FNDE (de onde foram repassados recursos) dano, diante a devolução dos recursos. Ao contrário do que entendeu o juízo de origem, não mais há “presença de recursos federais”. Pois foram restituídos, não subsistindo a alegada causa para remessa dos autos à Justiça Federal”. Requereu atribuição de efeito suspensivo e, ao final, provimento, para manter a tramitação da demanda nesta Justiça Estadual. 13) O pedido foi indeferido pelo Desembargador Substituto MARCELO WALLBACH SILVA (mov. 10.1 destes autos recursais). 14) Os Agravados pediram desprovimento (mov. 30.1 e 33.1 destes autos recursais). 15) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, também requereu o provimento do Agravo de Instrumento, para manter a competência desta Justiça Estadual (mov. 47.1 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à competência para julgamento da Ação de Improbidade, que versa sobre o desvio de dinheiro público na construção de escola pública, porque parte dos recursos teria tido origem em Convênio com o FNDE (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO). A decisão agravada entendeu devida a remessa dos autos à Justiça Federal, sob o seguinte fundamento: “(...) parte dos recursos utilizados na execução da obra têm origem em convênio federal com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Tal fato é confirmado pela própria parte autora, que anexou tal informação em documento de mov. 1.45, (...) Nesse contexto, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento no sentido de que a presença de recursos federais, por meio de convênio, é fator que legitima a remessa dos autos à Justiça Federal, na medida em que são fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, conforme se passa a demonstrar: (...) A parte autora alegou que não há que se falar em remessa, uma vez que já houve a devolução integral dos valores, todavia, não cabe ao Estado avaliar se há ou não interesse da União, na medida em que cabe ao próprio ente federal se manifestar no sentido da existência ou não desse interesse, conforme já consolidado em verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça” (mov. 529.1 dos autos originários - destaquei). Contudo, a decisão merece reformada. Conforme Ofício nº 2371/2015, “foram solicitados por esta Secretaria de Estado da Educação do Paraná, em razão de inconsistências nas medições e pagamentos efetuados, informamos que a devolução dos recursos, no valor total de R$ 19.062.043,65 (dezenove milhões, sessenta e dois mil, quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) foi efetuada em 22/10/2015, conforme comprovantes de depósitos em anexo” (f. 2 do mov. 1.45 dos autos originários, destaquei). Assim, como bem apontado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, “Com a devolução dos valores que saíram dos cofres da União, sub-rogou o Estado do Paraná em eventuais direitos decorrentes do ato ilícito, na qualidade de único ente federativo lesado, restando evidenciado que a União e o FNDE não suportaram os danos decorrentes das obras públicas supostamente fraudadas e não executadas. Ademais, por se tratarem de recursos incorporados ao patrimônio estadual, não remanesce eventual interesse econômico ou jurídico da União na presente lide” (mov. 47.1 destes autos recursais, destaquei). Com efeito, a devolução dos recursos federais afasta qualquer pretensão de controle por parte do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, o interesse do Ente Federal capaz de justificar a competência da Justiça Federal. Nesse sentido entendeu o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Inquérito n° 4356/PR, pela ausência de interesse da UNIÃO quando todos os recursos federais foram restituídos a esse Ente, sendo prejudicado com as supostas fraudes apenas o ESTADO DO PARANÁ. E, também, este Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CRIME. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. (...) 2)APELAÇÃO DO RÉU B.. 2.1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA HAJA VISTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO ANALISADA PELO STF. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS À OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004568-43.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 11.05.2023, destaquei). Não fosse isso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, com a incorporação dos valores repassados pelo FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ao patrimônio de outro Ente Público, fixa-se a competência da Justiça Estadual. Observe-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. REPASSE DE VALORES AO MUNICÍPIO. VERBA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. INCORPORAÇÃO DA VERBA FEDERAL. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (RE 1483199 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024, destaquei). ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento do ESTADO DO PARANÁ, para declarar a competência da Justiça Estadual e, pois, determinar a continuidade da demanda na origem.
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