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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ADEMIR LOTICI contra a decisão de mov. 151.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000554-44.2021.8.16.0141, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a arguição de impenhorabilidade do veículo constrito.Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a execução é embasada em documento ilegal e falsificado; b) propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito, com pedido liminar, e danos morais (autos nº 0002078-71.2024.8.16.0141), a qual está aguardando decisão; c) a soma dos valores da soja já constrita e do montante penhorado via SISBAJUD ultrapassa o valor da execução; o que justifica a suspensão imediata da penhora e remoção do bem móvel constrito; d) o veículo é impenhorável, nos termos do artigo 833, V, do CPC.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 11.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do agravo (mov. 15.1).É o relatório.

VOTODe início, considerando que não houve insurgência contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento quanto aos pontos “a”, “b” e “c” do relatório – por ser manifestamente inadmissível, em razão de preclusão e de supressão de instância –, referida questão se tornou estável, sendo desnecessária a reapreciação do tema.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No caso em exame, o agravante alegou a impenhorabilidade do veículo de sua propriedade (CHEVROLET/S10), ao fundamento de que é essencial para o desenvolvimento de suas atividades laborais (produtor rural – mov. 148.1).O magistrado singular, na decisão agravada (mov. 151.1), rejeitou a tese de impenhorabilidade, considerando que “não há quaisquer indícios ou comprovação nos autos que o bem seja utilizado como instrumento para o exercício da profissão ou o único bem para o transporte da família”.A decisão não comporta reforma.Nos termos do artigo 833, V, do CPC, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.Portanto, os automóveis, quando necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, são, de fato, impenhoráveis, consoante os termos do citado dispositivo legal.Entretanto, salvo nos casos em que a imprescindibilidade de automóvel é irrefutável, como no caso de taxistas, proprietários de auto-escola, de transporte escolar, entre outros, cabe ao executado o ônus da prova da essencialidade do veículo, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte não logrou demonstrar que o bem penhorado é uma ferramenta de trabalho. Alterar tal conclusão demandaria reexame da prova, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1564639/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020)Na espécie, o recorrente arguiu a impenhorabilidade, argumentando que “o automóvel ora penhorado consiste em auxiliar na natureza de busca alimentar e laboral (...), tendo em vista que depende do agronegócio, plantação e colheita em sua terra para prover o sustento de sua família”.Todavia, deixou de comprovar as suas alegações.De tal modo, o agravante não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações quanto à imprescindibilidade do bem para realização de suas atividades, ainda que de forma sumária, motivo pelo qual não se vislumbra a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade aventada.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS CHEVROLET/S10 LT FD2, FLEX, COR PRATA, ANO/MODELO 2012/2013, PLACA AVI5937 E FORD/F600, COR VERMELHA, ANO/MODELO 1972/1972, PLACA ABC0341 DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE MANTER A PENHORA SOBRE OS BENS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM, APARENTEMENTE, QUE APENAS O VEÍCULO FORD/F600 É NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AGRAVADO, QUE É PRODUTOR RURAL. BEM UTILIZADO PARA TRANSPORTAR INSUMOS E PRODUTOS AGRÍCOLAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, V, DO CPC. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PROVAS QUANTO A ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO CHEVROLET/S10 PARA AS ATIVIDADES LABORAIS. IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE REFERIDO BEM. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047328-65.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.09.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO EM RAZÃO DE SER UTILIZADO PARA O TRABALHO. ART. 833, V, CPC. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE A AFASTAR A PENHORABILIDADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035527-55.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 23.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DO DEPOSITÁRIO FIEL E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ARGUIDAS PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 2. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. (CPC, ART. 833, INCISO V). NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO BEM À ATIVIDADE EXERCIDA. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NO CASO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0114781-14.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 20.05.2024)Por conseguinte, a pretensão recursal não comporta acolhimento.Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.