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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. M. J. em face da decisão inserida no mov. 439.1 nos autos nº 0011594-23.2014.8.16.0188 de Ação de Inventário, que consignou que o pedido de fixação de aluguéis a serem pagos pelo herdeiro E. M. S. não deverá ser decidido no bojo do inventário e sim discutido e resolvido em ação própria, uma vez que demanda dilação probatória. Em suas razões recursais, sustenta a Agravante: a) que se ao coerdeiro ora Agravado E. L. M. foi assegurada a possibilidade de deduzir o pedido de aluguéis no bojo do inventário judicial, deve ser lhe oportunizado o mesmo tratamento por isonomia processual; b) que nada obsta que o reconhecimento incidental da nulidade de contrato de cessão encartado ao mov. 371.2 seja efetivado no próprio bojo do inventário, pois se trata de manobra de E. M. S. para continuar usufruindo unilateralmente do acervo hereditário, na expectativa de eximir-se de pagar aluguel, direcionando tal encargo à terceiro estranho à lide; c) que o STJ possui entendimento no sentido de que todas as questões de fato e de direito relativas ao inventário devem ser apreciadas, em regra, pelo juízo especializado na matéria; d) que a propositura de ações judiciais específicas pelas vias ordinárias ocorre na hipótese de produção de provas que demandem alta indagação; e) que o reconhecimento da nulidade de negócios jurídicos que envolvem bens pertencentes ao espólio se trata de matéria cognoscível de ofício e que independe de ação autônoma para essa finalidade. Desse modo, pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que se arbitre aluguéis a serem pagos pelo herdeiro E. M. S. à inventariante ora Agravante, na proporção de 1/3, conforme decisão de mov. 217.1, a partir da data do pedido, sem necessidade de ação autônoma e que se reconheça a nulidade do contrato de cessão de posse do imóvel urbano contido no mov. 371.2. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1). Vieram-me os autos conclusos por designação da Presidência desta Corte.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Observados os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço o recurso. Na origem, trata-se de inventário dos bens deixados por T. M., falecida em 18/04/2014, sendo herdeiros E. M. S., E. M. J. e E. L. M. S. A controvérsia recursal cinge-se acerca da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de fixação de aluguéis a serem pagos pelo herdeiro E. M. S. à inventariante E. M. J. no bojo do inventário, bem como indeferiu o reconhecimento da nulidade do contrato de cessão de posse de imóvel ante a seguinte fundamentação: “(...)1. Em sua petição do mov. 422.1, item 1, a inventariante pediu a fixação de aluguéis pelo herdeiro E.. Pugnou também pela nulidade do documento do mov. 371.2 e cessação da ocupação irregular do imóvel pertencente ao espólio. Pediu o impulsionamento do feito com deliberação sobre o plano de partilha do mov. 177.1. Resolveu-se pela intimação do herdeiro Er. para opinar sobre a petição do mov. 422.1-2 e em relação à petição do mov. 423.1 apresentada pelo herdeiro Evaldo (mov. 425.1). E. se manifestou no mov. 430.1. Deliberou-se pela intimação da inventariante e do herdeiro E.(mov. 432.1) que o pinou no mov. 436.1. Houve o decurso do prazo para a inventariante (mov. 436.1). 2. Apesar do requerido pelo herdeiro Ev.no mov. 423.1, a questão do recebimento de aluguéis não deverá ser discutida neste feito (vide decisões dos movs. 376.1 e 393.1) 3. O pedido de fixação de aluguéis a serem pagos pelo herdeiro E.não deverá ser decidido no bojo do inventário, e sim discutido e resolvido em ação própria, porque demanda dilação probatória[1]. Portanto, deixo de conhecê-lo. 3.1 A questão da nulidade do documento do mov. 371.2 igualmente não deverá ser analisada no processo de inventário, mas resolvida em demanda junto ao juízo cível em razão da competência. O mesmo raciocínio vale para a questão da cessação de ocupação irregular de imóvel inventariado, conforme já decidiu a melhor jurisprudência em caso semelhante[2]. Diante disso, deixo de conhecer tais pedidos dentro do processo de inventário. (...)” Inconformada com a decisão, recorre a Agravante alegando que deve receber o mesmo tratamento dado ao coerdeiro E. L. M. quanto ao pedido de aluguéis no inventário, por isonomia processual e que a nulidade do contrato de cessão contido no mov. 371.2 pode ser reconhecida incidentalmente no inventário. O recurso merece parcial provimento. No que tange ao pedido de fixação de aluguéis, assiste razão à Agravante. Conforme se depreende dos autos, especificamente da decisão de mov. 217.1, já houve o arbitramento de aluguéis em favor do herdeiro E. L. M. relativo ao mesmo bem imóvel "Casa na Arquimedes Cruz, 40". A propósito, convém consignar o seguinte excerto da decisão: “(...) 2.1. Portanto, fixo o valor dos alugueres, a serem pagos pelos herdeiros Eliane e Ernani, respectivamente, na proporção do quinhão de 1/3 ao herdeiro Evaldo, desde 16/07/2018, data do pedido feito por ele na seq. 165.1: a) Apartamento nº.., Condomínio P. ocupado pela herdeira E.: - valor integral: R$ R$1.260,00 - valor a ser depositado em favor de Ev. (1/3): R$ 420,00, mensais, devidos desde 16/07/2018 b) Casa na A...., imóvel ocupado pelo herdeiro Er. valor integral: R$ 3.036,67 (seq. 191.1 e 212.1) - valor a ser depositado em favor de Ev.1/3): R$ 1.012,22, mensais, devidos desde 16/07/2018 Sobre os valores indicados, incide correção monetária desde 16/07/2018, a ser calculada pelo IPCA-e, índice que, atualmente, se mostra o mais adequado para refletir a inflação e preservar o valor do crédito. Incidirão juros de 1%, a partir da intimação para pagamento, se houver inadimplência. (...)” O princípio da isonomia processual, previsto no art. 7º do CPC, determina que "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório." Nesse sentido, considerando que se tratam de três herdeiros e que o imóvel em questão estava sendo utilizado exclusivamente por E. M. S., é justo e equânime que a Agravante tenha direito à sua cota-parte correspondente a 1/3 do valor total do aluguel. Ademais, sobre a possibilidade de fixação de aluguéis em sede de inventário, cito julgados: DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO POR HERDEIROS. CONHECIMENTO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos réus contra decisão que deferiu tutela de urgência antecipada, arbitrando valor mensal de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) a título de aluguéis devidos pelos réus às autoras, pela utilização exclusiva do imóvel do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se os herdeiros possuem legitimidade ativa para pleitear direitos patrimoniais do falecido antes da finalização do inventário; (ii) se há interesse processual na demanda de arbitramento de aluguel; (iii) se o valor arbitrado a título de aluguel é adequado e proporcional ao quinhão de cada herdeiro e à realidade do mercado imobiliário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual configuram inovação recursal, não podendo ser analisada nesta instância.4. Embora consistam em questões de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se mostra possível a análise originária, por esta instância recursal, de matérias não deduzidas no primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de atentar contra os princípios da vedação à decisão surpresa e da segurança jurídica.5. O uso exclusivo de imóvel comum por um dos herdeiros gera direito aos demais de receber alugueres proporcionais até a partilha dos bens, conforme Art. 1.319 do CC.6. A decisão recorrida não observou a quota-parte correspondente às 03 (três) autoras/agravadas, tendo em vista que considerou 50% (cinquenta por cento) do valor indicado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a despeito da existência de 08 (oito) herdeiros, sendo 02 (dois) por representação, não havendo, ainda, elementos razoáveis acerca do valor do imóvel e das práticas locativas do local.7. O indeferimento do requerimento de concessão da tutela de urgência, neste momento processual, não configura enriquecimento sem causa dos herdeiros ocupantes, haja vista que os valores a título de aluguel proporcional serão devidos a partir da inequívoca oposição das agravadas à fruição exclusiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido. Decisão reformada para indeferir o requerimento de concessão de tutela de urgência de fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel do espólio pelos herdeiros agravantes.Tese de julgamento: “1. Exercendo um ou alguns dos herdeiros a posse exclusiva sobre imóvel de propriedade do espólio, incumbe indenizar os demais herdeiros, na forma de pagamento de aluguel, na proporção correspondente à quota hereditária dos herdeiros que não exercem a posse do bem, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. O fato de o inventário dos bens deixados pelo titular da herança ainda não ter se encerrado não constitui óbice à fixação de aluguéis a serem pagos pelos herdeiros que fazem uso exclusivo de imóvel integrante do espólio. 3. A inexistência de elementos razoáveis acerca do valor do imóvel e das práticas locativas do local impede a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel do espólio em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, sendo cabível o exercício do contraditório e da ampla defesa, com melhor instrução probatória na origem.”Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 1.319, 1.784, 1.791, 1.228, 884; CPC, Arts. 75, 1.015, 1.026, 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1576301, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.06.2020; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0017436-02.2020.8.16.0017, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 04.03.2024. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0034921-27.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fabio Luis Franco - J. 14.10.2024) – grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DOS AGRAVADOS DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR PARTE DA AGRAVANTE, APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS E DO HERDEIRO CÉLIO. TESE RECURSAL DE QUE TERIA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUE AFASTARIA SEU DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OPOSIÇÃO À FRUIÇÃO COMPARTILHADA DO BEM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE EVIDENCIA A REFERIDA OPOSIÇÃO. ALUGUEIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 647, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CPC, E DE REGRAS DO CONDOMÍNIO APLICÁVEIS À HERANÇA. DIREITO DE HABITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AOS HERDEIROS DESCENDENTES, APENAS AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE (ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050179-77.2024.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. 07.10.2024) – grifos nossos. Quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade do contrato de cessão de posse do imóvel "Casa na Arquimedes Cruz, 40" (mov. 371.2), a questão deve ser discutida em ação própria. O imóvel foi cedido pelo herdeiro E. M. S. a terceiro alheio à ação de inventário, de modo que não se pode discutir a questão neste momento processual, sob pena de prejuízo a terceiro que não integra a lide. No entanto, é importante ressaltar que a cessão foi realizada por E. M. S. a terceiro após a prolação da decisão de mov. 217.1, o que indica que este já tinha ciência da fixação de aluguéis aos demais herdeiros em relação ao bem. Portanto, E. M. S. não pode se eximir de pagar os valores relativos ao aluguel para a Agravante, no valor de R$ 1.012,22. O art. 884 do Código Civil estabelece que "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Assim, permitir que E. M. S. se beneficie da utilização exclusiva do imóvel sem a devida contraprestação aos demais herdeiros configuraria enriquecimento sem causa. O fato de E. M. S. ter cedido o bem a terceiro por livre e espontânea vontade, no valor que entendeu pertinente (R$ 1.000,00), não influi no montante a que a Recorrente tem direito. O valor total do aluguel fixado na decisão de mov. 217.1 (R$ 3.036,67) deve ser respeitado, independentemente do valor pelo qual E. M. S. decidiu ceder o imóvel a terceiro. Além disso, a alegação do Agravado em contrarrazões sobre a possibilidade de usucapião, baseada na posse do imóvel em questão exercida desde dezembro de 2006, não constitui impedimento para a fixação de aluguéis no âmbito do inventário. A fixação de aluguéis e o reconhecimento de usucapião são pretensões de naturezas distintas, sendo que a primeira visa a justa remuneração pelo uso exclusivo do bem durante o processo de inventário, enquanto a segunda busca o reconhecimento da aquisição da propriedade por meio da posse prolongada. O inventário é o momento adequado para administrar os bens do espólio e garantir a justa distribuição de seus frutos entre os herdeiros, e a mera alegação de possível usucapião não pode obstar este processo, sob pena de privilegiar indevidamente um dos herdeiros em detrimento dos demais. Cabe ressaltar que, durante o processo de inventário, presume-se a existência de um condomínio entre os herdeiros sobre os bens do espólio, conforme o art. 1.791 do Código Civil. A presunção só pode ser afastada por prova robusta em contrário, que deve ser produzida na via adequada. Permitir que um dos herdeiros utilize exclusivamente um bem do espólio sem a devida contraprestação aos demais configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A fixação de aluguéis no inventário não prejudica eventual direito à usucapião que o Agravado possa ter, e caso este direito seja reconhecido posteriormente em ação própria, poderá haver compensação ou restituição dos valores pagos a título de aluguel. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, para o fim de acolher o pedido da Agravante e arbitrar aluguéis a serem pagos pelo herdeiro E. M. S. em relação à inventariante ora Agravante, no que se refere ao imóvel "Casa na Arquimedes Cruz, 40", na proporção de 1/3, ou seja, no montante de R$ 1.012,22, a contar da data do pedido.
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