SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0074085-96.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Direito processual civil e direito das sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Fixação de aluguéis. Utilização exclusiva de imóvel do espólio por herdeiro. Necessidade de ação própria. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguéis a serem pagos por herdeiro e reconhecimento de nulidade de contrato de cessão de posse de imóvel. 2. Fatos relevantes. Imóvel do espólio utilizado exclusivamente por um dos herdeiros. Fixação prévia de aluguéis em favor de outro herdeiro. Cessão de posse do imóvel a terceiro. 3. Alegações da agravante. Necessidade de tratamento isonômico quanto ao pedido de aluguéis. Possibilidade de reconhecimento incidental da nulidade do contrato de cessão no inventário. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a fixação de aluguéis ao herdeiro em favor de ouro herdeiro no bojo do inventário pelo uso exclusivo do bem; e (ii) se a nulidade do contrato de cessão de posse pode ser reconhecida incidentalmente no processo de inventário.III. Razões de decidir5. Cabimento da fixação de aluguéis no inventário em favor da agravante, em observância ao princípio da isonomia processual (art. 7º, CPC) e à jurisprudência sobre o tema. 6. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato de cessão de posse no inventário, por envolver terceiro alheio à lide, demandando ação própria. 7. Manutenção da obrigação do herdeiro de pagar aluguéis à agravante, independentemente da cessão do imóvel a terceiro, para evitar enriquecimento sem causa (art. 884, CC). 8. O inventário é sede adequada para administrar os bens do espólio e garantir a justa distribuição de seus frutos entre os herdeiros, e a mera alegação de possível usucapião não pode obstar este processo, sob pena de privilegiar indevidamente um dos herdeiros em detrimento dos demais.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a fixação de aluguéis em favor da agravante/herdeira, na proporção de 1/3 do valor total do aluguel do imóvel, a contar da data do pedido. Tese de julgamento: "1. É cabível a fixação de aluguéis no bojo do inventário em favor de herdeiro que não usufrui do imóvel do espólio, em observância ao princípio da isonomia processual, quando já houver decisão anterior fixando aluguéis em favor de outro herdeiro. 2. A nulidade de contrato de cessão de posse firmado por herdeiro com terceiro deve ser discutida em ação própria, não podendo ser reconhecida incidentalmente no processo de inventário."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 7º. CC, arts. 884. 1.791. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0034921-27.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fabio Luis Franco - J. 14.10.2024. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050179-77.2024.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. 07.10.2024.