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Acórdão
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I. RelatórioA exequente agravou da decisão singular[1] que, na ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença NPU 0003047-34.2015.8.16.0131, indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. Buscando a reforma da decisão, a agravante alega que:- o processo tramita desde 2015;- apesar de intimada, a executada não ofereceu defesa, nem efetuou o pagamento voluntário do débito;- as medidas executivas ordinárias (Bacenjud, Renajud, Infojud e ofícios para instituições financeiras etc.) restaram infrutíferas;- uma vez esgotadas as formas típicas de localização de bens, é possível o prosseguimento da execução através do meio excepcional coercitivo da penhora de faturamento da devedora;- a medida extraordinária de retenção de recebíveis de cartão de crédito é viável, porque há indícios de que a executada não possui patrimônio expropriável e esteja ocultando-o; - a negativa da tutela de urgência prejudicará a efetividade e a rapidez da execução, assim como a eficácia deste recurso;- a demora na implementação da tutela postulada pode torná-la ineficaz, pois o devedor pode prosseguir com ações que reduzam ou escondam seu patrimônio, prejudicando ou até mesmo anulando a possibilidade de sucesso na recuperação do crédito devido;- estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo.Requereu, assim, a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja deferida a penhora do faturamento, incidindo, inclusive, sobre os recebíveis de cartão de crédito do executado. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo.O pedido liminar foi indeferido (M. 9.1/TJ)Sem contrarrazões (M. 16.1/TJ).
II. VotoConhecimentoDe início, não é possível conhecer o pedido relacionado à penhora de recebíveis. A uma, porque não foi objeto da decisão atacada e, a duas, porque a mesma questão já tinha sido apreciada em decisão anterior (M. 625.1), e não foram impugnadas na ocasião pela exequente.Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser parcialmente conhecido. MéritoEm 2018, a agravante deduziu, na origem, pedido de cumprimento da sentença que havia condenado a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, corrigidos e acrescidos de juros de mora.Foram realizadas diligências ordinárias para a satisfação do débito, como SISBAJUD (Ms. 306.1, 335.1 e 539.1), SERASAJUD (M. 327.2), e RENAJUD (M. 351.1 e 435.2), Banco Bradesco (M. 415.1), SNIPER (Ms. 588.2 e 615.2), todas infrutíferas.Adiante, a exequente comunicou a extinção da sociedade requerida, por liquidação voluntária, e a sua baixa junto à Receita Federal do Brasil, desde 14.12.2022 (Ms. 592.1, 612.1). Sucessivamente, os seus pedidos de sucessão processual para a inclusão dos sócios foram indeferidos (Ms. 594.1, 620.1 e 631.1).Em seguida, a agravante requereu a penhora de 5% dos recebíveis de cartão de crédito da executada (M. 623.1), que foi indeferida (M. 625.1). Sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos (M. 640.1): “1. Indefiro o pedido de penhora de faturamento, porquanto a medida, embora admissível, somente é cabível quando esgotadas as vias executivas menos gravosas.” Neste recurso, a exequente agravante insiste na concessão liminar da penhora sobre o faturamento da devedora, alegando o exaurimento das medidas executivas ordinárias, bem como a ineficácia processual posterior. Alegou que a mora na adoção da diligência postulada, permitiria à agravada tomar providências de dilapidação ou ocultação patrimonial, em direto prejuízo do crédito exequendo.Sem razão a recorrente.A penhora sobre o faturamento da empresa está prevista no CPC: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora; [...].Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. §1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.“ Recentemente, o STJ consolidou o entendimento de que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida que poderá ser deferida, observando-se as seguintes condições fixadas no Tema Repetitivo nº 769: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Apesar de a exequente ter encetado diversas diligências infrutíferas, a priori, não empregou todas as medidas ordinárias para a localização de bens de classificação anterior, tais como bens móveis, bens imóveis, títulos mobiliários e quotas sociais.Conforme certidões da secretaria do juízo originário, não foram realizadas pesquisas em cartórios de registros de imóveis, nem em outros sistemas conveniados do Poder Judiciário, como INFOJUD, CAGED, CENSEC, SUSEP e CNIB (Ms. 504.1 e 607.1). Ou seja, aparentemente, não foram realizadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis em nome da devedora além de ativos financeiros e veículos, o que torna a penhora sobre o faturamento da devedora prematura.Ademais, mesmo tal medida seria de eficácia questionável, diante da notícia dada pela agravante de que a agravada teria encerrado suas atividades (Ms. 592.1 e 612.1).Cabe ressalvar que nada obsta que, oportunamente e, sendo o caso, a medida constritiva torne a ser requerida pelos credores e analisada pelo juízo a quo.Portanto, a decisão agravada deve ser confirmada. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
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