SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0074157-83.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. TEMA 769/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada.II. Questão em discussão2. Cabimento do pedido de penhora de faturamento, considerando as diligências já realizadas.III. Razões de decidir3. O pedido de penhora de recebíveis não conhecido, pois não foi objeto da decisão agravada. 4. A penhora sobre o faturamento está condicionada à demonstração da inexistência de bens de classificação anterior ou à comprovação de que tais bens são de difícil alienação (Tema Repetitivo nº 769/STJ e os arts. 835, X, e 866 do CPC). Hipótese em que a agravante realizou diligências infrutíferas para localização de ativos financeiros e veículos, mas não houve buscas por outros bens de classificação preferencial, como imóveis, títulos mobiliários e quotas sociais. 5. Ademais, a informação de que a empresa devedora encerrou suas atividades evidencia a ineficácia da penhora de faturamento como medida para satisfação do crédito exequendo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente não conhecido e não provido.7. Tese de julgamento: “1. A penhora sobre o faturamento de empresa executada pressupõe a realização de buscas por bens de classificação preferencial, sendo inviável, em regra, quando ainda restam diligências de localização de ativos não realizadas."