SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074201-05.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Wolff Bodziak
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO, VIA RENAJUD. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIRETOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPRESSÃO ACONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE NA CONSTRIÇÃO OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INGRESSO DE TERCEIRO INTERESSADO POR SIMPLES PETIÇÃO. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 674, §1º DO CPC. PLEITO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER DAR POR EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.