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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0016585-50.2022.8.16.0030 (mov. 54.1), integrada pelos aclaratórios (mov. 67.1), que indeferiu o pedido de levantamento da constrição, via Renajud, sobre o veículo SCANIA/MPOLO PARADISO DD, placas AAZ-6A18.Alegou, em síntese, que:a) o veículo em questão, resta apreendido e depositado em mãos da agravante, através de demanda judicial de Busca e Apreensão, sendo de sua propriedade fiduciária e, por isso, é parte legítima para recorrer da decisão;b) a propriedade do bem é consolidada, vez que é credora fiduciária e não pode ser destituída de seus direitos frente ao mencionado veículo.Com base em tais argumentos, requer a reforma integral da decisão objurgada, no sentido de que seja levantado o bloqueio, via Renajud, com a consolidação da posse e propriedade em seu nome. Ao mov. 9.1 – TJPR, foi deferido o processamento do recurso.Contrarrazões ao mov. 17.1 – TJPR.A d. Procuradoria de Justiça opinou ao mov. 20.1 – TJPR, pelo conhecimento e não provimento do recurso.Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 73.1). É o relatório.
VOTO. 2. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Pugna o agravante, pela reforma da decisão objurgada ao argumento de que o automóvel bloqueado não pode sofrer constrição, uma vez que é objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre ele e o executado.Compulsando os autos, observa-se que o Município de Foz do Iguaçu promoveu execução fiscal em face de Itaipu Travel Ltda – ME para a cobrança de créditos tributários oriundos de ISSQN e Taxas, no valor de R$ 20.088,49 (mov. 1.1).Após a citação do executado, houve a constrição judicial, via Renajud, de dois veículos, dentre eles a SCANIA/IMPOLO PRADISO DD, Placa AAZ6A18 (mov. 37.5).Em seguida, a terceira interessa e ora agravante, Random Administradora de Consórcios Ltda, peticionou nos autos ao mov. 46.1, requerendo o levantamento do bloqueio judicial do referido veículo, o que foi indeferido pelo juiz a quo na decisão objurgada (mov. 54.1), integrada pelos aclaratórios ao mov. 67.1.Pois bem.Em que pesem as considerações tecidas pelo agravante, o recurso não comporta provimento.O art. 10 da Lei de Execuções Fiscais, preleciona, in verbis: Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Nesse sentido, não há se falar em impossibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto o sistema Renajud apontou que o veículo em questão é de propriedade do executado:
Outrossim, nada obsta que haja a expropriação dos direitos aquisitivos sobre o bem alienado fiduciariamente, consoante já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Esse entendimento deve ser também aplicado à regra da impenhorabilidade quando o bem de família é dado em garantia de contrato de alienação fiduciária.". (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.992.074/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Note-se que o credor fiduciário se converte em proprietário e possuidor indireto da coisa até a extinção do pacto principal pelo pagamento do débito. Logo, verifica-se o desdobramento da posse e a transferência da propriedade resolúvel ao credor, servindo o valor do bem como garantia de eventual inadimplemento, de modo a resguardar a coisa alienada do concurso de outros credores[1].E não se olvida que o bem continuará vinculado ao terceiro interessado, leia-se, agravante, até a satisfação do crédito tributário, ocasião em que a constrição será levantada, como bem ponderou o juiz a quo: “Portanto, necessário esclarecer a parte interessada que os bens restringidos nesta execução permanecerão a ela vinculados e só serão levantados após o pagamento integral das obrigações a cargo do executado, inclusive as custas processuais.Enquanto não satisfeitos totalmente os créditos em cobrança, não há que se falar em levantamento dos bloqueios, os quais servem de garantia da execução fiscal em caso de eventual interrupção/inadimplemento do acordo de parcelamento bem como para quitação das verbas acessórias”. – sic (mov. 54.1 – fls. 01/02) Quanto a alegação de domínio e posse do bem, objeto de constrição, em favor do agravante, oriunda de decisão proferida em autos de Busca e Apreensão, denota-se que tal situação não possui o condão de reformar a decisão objurgada, posto que proferida em autos diversos e em momento anterior.Nesse sentido, não se verifica qualquer ilegitimidade na constrição judicial que ocorreu sem qualquer irregularidade processual, ante o inadimplemento dos créditos tributários pelo executado.Por fim, há de se ponderar que o agravante ingressou nos autos mediante simples petição, enquanto deveria combater o ato constritivo pela via adequada, qual seja, embargos de terceiro.Sobre o tema, reza o art. 674, §1º do CPC, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. É nesse sentido, o entendimento desta e. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO FEITO POR TERCEIRO-ADJUDICANTE DOS IMÓVEIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO E SUBMETEU O TERCEIRO INTERESSADO À PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA E DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. MÉRITO. NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO INADEQUADA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A intervenção de terceiros por meio de simples petição não é admitida em sede de execução, devendo utilizar-se da via dos embargos de terceiro, previstos no art. 674 do CPC, se pretende defender bem de sua propriedade em face da alegada constrição indevida. Assim, a apresentação de simples petição nos próprios autos da execução desatende a regra processual pertinente, mostrando-se inadequada e insuficiente para rebater o ato constritivo. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007408-84.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.06.2024) Assim, não é admissível a simples petição pelo interessado nos próprios autos de execução fiscal visando a baixa ou o cancelamento da constrição judicial, mais um motivo pelo qual o recurso não merece provimento.Portanto, a decisão deve ser mantida sem qualquer reforma. 3. Propõe-se voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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