SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000931-70.2021.8.16.0155
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: São Jerônimo da Serra
Data do Julgamento: Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL POR MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RODOVIAS – EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS TARIFAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO RÉU. APELO (1), DO RÉU – PRELIMINAR – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FUNÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEIÇÃO – DESLINDE QUE PRESCINDE DA RECOLHA DE PROVAS ORAL OU PERICIAL – DISPENSA FUNDAMENTADA PELO JUIZ DIRETOR DA INSTRUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 370, CAPUT E §° ÚN. – INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA O DECISUM DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA ALÉM DA DOCUMENTAL – PRECLUSÃO OPERADA – JULGAMENTO ANTECIPADO INCENSURÁVEL – EXEGESE DO CPC, ART. 355, I – ILEGITIMIDADE PASSIVA TAMPOUCO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A CORROBORAR QUE O CAMINHÃO FLAGRADO EM EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO FORA, ANOS ANTES, ALIENADO A TERCEIRO – ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE O RÉU QUANTO AOS FATOS QUE ELE PRÓPRIO SUSCITA – LETRA DO CPC, ART. 373, II – PREVALÊNCIA DO HISTÓRICO OFICIAL DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE QUE NEM SEU SÓCIO NEM SEU REPRESENTANTE LEGAL CONDUZIRAM O AUTOMÓVEL QUE TAMPOUCO AUTORIZA FALAR-SE EM ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO EVENTUAL DEVEDOR – OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA NÃO APENAS DO CONDUTOR, MAS, TAMBÉM, SOLIDARIAMENTE, DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM CONSTATADA – MÉRITO – FOTOGRAFIAS E FILMAGENS QUE DÃO MOSTRA INEQUÍVOCA DE REPETIDAS EVASÕES DE PRAÇA DE PEDÁGIO – ELEMENTOS AMEALHADOS QUE CONSTITUEM PROVAS SEGURAS DO DIREITO INVOCADO PELA CONCESSIONÁRIA – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALSIDADE DOS REGISTROS – ÔNUS DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE RESPECTIVA INOBSERVADO – INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO – EVASÕES DE PRAÇA DE PEDÁGIO CUMPRIDAMENTE VERIFICADAS – PAGAMENTO DAS TARIFAS CORRESPONDENTES QUE SE IMPÕE – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RIGOR DO CPC, ART. 85, §11.APELO (2), DA AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTAMENTO – PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, NÃO SE SUJEITA À REGRA DE CONGRUÊNCIA PREVISTA NO CPC, ART. 492 – MÉRITO – PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO ÀS TARIFAS DE PEDÁGIO QUE SE OPERA EM 10 (DEZ) ANOS – LETRA DO CC, ART. 205 – PRECEDENTES – HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL.RECURSO (1), DO RÉU, NÃO PROVIDO.RECURSO (2), DA AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO.