SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074350-98.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Sun Sep 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO PARCIAL SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO CONCORDOU COM A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE FORMULADA PELO RÉU EXCLUÍDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ. PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM QUE CONSISTE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CPC.