Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por SABRINA WILLEMANN PEDRAZZOLI BRAZ contra a r. decisão proferida na ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos c/c reintegração de posse e pedido de tutela de urgência n.º 0002087-76.2023.8.16.0041, ajuizada pela ora Agravante em face de BENEDITO CORREA BRAZ JUNIOR, ALISSON PEREIRA DO NASCIMENTO e ESTADO DO PARANÁ, ora Agravados, a qual reconheceu a ilegitimidade do Estado do Paraná para figurar no polo passivo do feito e julgou extinta a ação sem a resolução do mérito em relação a este, nos seguintes termos: “Em suma, houve reconhecimento da prevalência da competência em relação à matéria sobre a competência em relação à pessoa e, neste caso, os pontos controvertidos estão diretamente relacionados à suposta simulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel.Deste modo, não há como o Estado do Paraná figurar no polo passivo em virtude do pedido de reconhecimento de nulidade das escrituras públicas, por suposta inobservância das exigências legais e a presença de vícios.2.1. Atento aos argumentos transcritos, reconheço a ilegitimidade do Estado do Paraná para figurar no presente feito.Em razão da ilegitimidade passiva ad causam nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Estado do Paraná.Arbitro honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte ilegítima em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2°do CPC, os quais deverão ser arcados pela parte autora, observada eventual concessão da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3° do CPC.”. (mov. 66.1 – Origem) Nas razões recursais (mov. 1.1 – Recurso), requer a parte autora a reforma da r. decisão para o fim de reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para um percentual mais razoável e proporcional ao trabalho realizado pelos procuradores do Estado do Paraná, pedido este que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “No presente caso, considerando a simplicidade da matéria discutida e a ausência de complexidade processual, o valor fixado revela-se excessivo”; b) “No caso em questão, a atuação dos procuradores do Estado do Paraná limitou-se à apresentação de contestação e de alguns documentos adicionais, não havendo demonstração de um trabalho que justifique a fixação de honorários em valor tão elevado”; c) “A fixação de honorários advocatícios em R$ 20.200,00 desconsidera a situação financeira da Agravante e impõe-lhe uma penalidade desproporcional, contrariando os princípios da justiça e da equidade”.Preparo dispensado diante da concessão da gratuidade da justiça na origem.O pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso formulado pela Agravante foi indeferido nos termos da r. decisão de mov. 10.1 (Recurso).Apenas o Agravado Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 17.1 (Recurso), pugnando pelo desprovimento do recurso.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo dispensado e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido. 2.1. Da minoração dos honorários advocatícios sucumbenciaisA Agravante pleiteia a minoração dos honorários advocatícios fixados na origem com base na proporcionalidade e razoabilidade. Sem razão a parte.Trata-se a r. decisão recorrida de extinção parcial do processo com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Paraná, ora Agravado, para figurar no polo passivo da ação em debate. Ou seja, havendo o acolhimento da alegação de ilegitimidade, o Agravado Estado do Paraná sagrou-se vencedor ao ser excluído do polo passivo com a extinção do processo sem a resolução do mérito a seu respeito.Assim, pelo princípio da causalidade, compreende-se que aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar as custas, despesas e honorários de sucumbência dele decorrentes.Veja-se que a decisão que extingue o litígio, ainda que parcialmente, deve equivaler para todos os efeitos à sentença, a que se refere o artigo 85, do CPC. Sobre o tema, a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de A. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 8 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Thomson Reuters RT, 2023). No presente caso, analisando a causa de pedir e os pedidos formulados pela parte autora, bem como a narrativa fática descrita na petição inicial (mov. 1.1 – Origem), sob nenhuma ótica a parte excluída seria vencida no mérito, caso este fosse decidido com relação a esta. Isto porque, a justificativa empregada pela Autora para ter incluído o Estado do Paraná no polo passivo foi a de “assegurar a justiça e a legalidade no âmbito das transações imobiliárias envolvendo a Autora, restabelecendo seus direitos e corrigindo as irregularidades cometidas.”. Ou seja, promoveu a Autora a inclusão do ente estatal no polo passivo para atuar como mero agente fiscalizador e corregedor, finalidade estranha àquele que figura no polo passivo de uma demanda judicial.Tanto é assim que o Estado do Paraná, em sede de contestação (mov. 43.1 – Origem), apontou que “não deu causa aos supostos danos sofridos pela autora, aceitando a decisão judicial final, nos termos do pedido inicial, e cumprindo com as determinações que daquela vierem”.Acerca destas alegações, a parte autora limitou-se a insistir pela legitimidade da parte para figurar como Ré no processo, sob o argumento de que a “natureza das questões debatidas nesta ação justifica plenamente a participação do ente estatal no processo”.Logo, embora não haja sucumbência relativa a nenhuma das partes no presente momento processual, certo é que, em razão da extinção do feito, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente estatal, deve a parte autora suportar os encargos sucumbenciais, já que foi quem deu causa ao ajuizamento da demanda em face de parte ilegítima, mormente quando não concordou com a flagrante ilegitimidade do ente estatal para estar no polo passivo da demanda.Neste sentido, inclusive, a jurisprudência desta Corte de Justiça paranaense e do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ACOLHIMENTO. SUPOSTA DE AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEMANDANTE QUE, APESAR DE NÃO TER INDICADO, INICIALMENTE, O ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, O FEZ POSTERIORMENTE E, AINDA, ANUIU COM A RESPECTIVA INCLUSÃO. AUTOR QUE TAMBÉM PEDIU A REJEIÇÃO DA TESE DE ILEGITIMIDADE APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO, APESAR DE AFIRMAR EXPRESSAMENTE QUE O BEM NUNCA FEZ PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL DO APELANTE. VERBA DEVIDA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004625-24.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL ROTOLI DE MACEDO - J. 19.09.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO A QUO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. VERBA QUE DEVE SER ARCADA PELA PARTE VENCIDA, IN CASU, O AUTOR. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. ART. 85, §2º, DO CPC/15. FIXAÇÃO ENTRE O MÍNIMO DE DEZ POR CENTO E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0046044-56.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.12.2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEMANDA PROPOSTA COM PLURALIDADE DE RÉUS - DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE – EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS DA PARTE AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade das partes é matéria sobre a qual o julgador, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, deve se manifestar de forma terminativa. A fixação de honorários sucumbenciais não está adstrita à vontade das partes, encontrando previsão legal nos artigos 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos casos em que o processo for extinto, sem resolução do mérito, os ônus da sucumbência deverão ser suportados por quem deu causa à ação, conforme versa o princípio da causalidade. Recurso desprovido." (TJPR - 9ª C.Cível - 0062698-60.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 04.04.2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O § 2º do art. 85 do CPC/2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.3. O CPC/2015 relegou o § 8º do art. 85 como regra excepcional, de aplicação subsidiária para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa.4. O presente caso é de observância da regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, com fixação na verba honorária a partir do valor atualizado da causa, considerando que este é certo e determinado, que não há condenação e que o proveito econômico não é mensurável.5. Não se pode precisar que a indenização por danos morais pretendida corresponderia ao proveito econômico obtido pela extinção do feito sem resolução do mérito em relação a uma das litisconsortes.6. Ausente condenação em relação à agravante e não havendo prévia quantificação do proveito econômico obtido pelos vencedores, correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que está de acordo com os limites legais e com as peculiaridades da causa.7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.321.196/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.). Além disso, a r. decisão recorrida já fixou os honorários de sucumbência no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, § 2º, do CPC, qual seja, em 10%. Assim, não sendo a hipótese de fixação pelo critério da equidade, uma vez que o valor da causa não é demasiadamente baixo, não se mostra possível a redução do percentual fixado, notadamente por já tratar-se do mínimo legal.Portanto, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se inalterada a r. decisão agravada. 2.2. Dos honorários recursais.Por fim, tendo em vista que a r. decisão recorrida extinguiu parcialmente o processo, ainda que sem a resolução do mérito, nos termos dos artigos 354 e 485, inciso VI, ambos do CPC, cumpre analisar se é o caso de fixação dos denominados “honorários recursais”. A possibilidade de majoração dos honorários advocatícios está prevista no artigo 85, § 11º, do CPC, cuja redação é a seguinte: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” Ainda, sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivo (Tema nº 1.059), fixou a tese de que para: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.” Ou seja, dessume-se para a fixação de honorários recursais é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a fixação anterior de honorários pela decisão recorrida e o não conhecimento ou total desprovimento do recurso. Neste sentido, elucidam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Pelo que se vê do RSCD (pp. 209-210), a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda segundo o mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. Em sentido semelhante, esclarecendo que os honorários recursais seriam cabíveis em casos nos quais seria admissível a fixação dos honorários já em primeiro grau, quando o recurso impugnar sentença que abarque todos os pedidos do autor, ou decisão interlocutória, que tenha por conteúdo uma das hipóteses do CPC 485 ou 487, e acrescentando que os honorários não caberiam na remessa necessária: Luiz Henrique Volpe Camargo, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. 22 e 26 CPC 85, pp. 321 e 328." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de A. Código de Processo Civil comentado. 21 ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Thomson Reuters RT, 2023) No caso dos autos, a r. decisão combatida extinguiu parcialmente o processo sem a resolução do mérito em face do Estado do Paraná, motivo pelo qual foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte excluída. Além disso, conforme exposto na fundamentação supra, o recurso interposto foi integralmente desprovido, ou seja, restaram devidamente preenchidos os requisitos necessários para incidir a fixação dos chamados honorários recursais. Em casos semelhantes já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO. ART. 134, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ART. 329, I, DO CPC. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE NECESSITA DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0036918-45.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 01.07.2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA DE SERVIÇOS MECÂNICOS PRESTADOS EM FROTAS DOS VEÍCULOS ESTATAIS. SERVIÇOS CONTRATADOS POR EMPRESA TERCEIRIZADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO QUE EXTINGUIU A LIDE COM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES, ANTE À MANUTENÇÃO DO RESULTADO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0106734-51.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.05.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ GRP – BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRESENÇA DA EMPRESA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. TEMA 1059 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0080956-79.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.04.2024). Portanto, impõe-se a fixação dos sobreditos “honorários recursais”, majorando os honorários advocatícios fixados na origem em favor do procurador do agravado Estado do Paraná no percentual de 2% (dois por cento), assim perfazendo o total de 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão concessão da gratuidade da justiça à Agravante (art. 98, § 3º, CPC). 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento mantendo-se a r. decisão agravada em seus próprios termos, com a fixação de honorários advocatícios recursais de 0,5% acrescido ao percentual já fixado na origem, nos termos da fundamentação apresentada.
|