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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Tomazina que, nos autos de ação penal n. 0000904-44.2018.8.16.0171, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu Alexandro dos Santos, como incurso nas sanções do artigo 174, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 79 (setenta e nove) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do evento delituoso. (mov. 152.1)Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato (mov. 15.2):“No dia 14 de maio de 2018, por volta da 12h30min, no estabelecimento comercial denominado ‘Moveis Willian’, localizado na Rua Domingos Luiz de Siqueira, na cidade de Jaboti, nesta Comarca de Tomazina, o denunciado ALEXANDRO DOS SANTOS, com consciência e vontade para a realização do ilícito, com o propósito de obter, para si, vantagem ilícita, com o propósito de obter, para si, vantagem ilícita, mediante ardil, induziu em erro a vítima Lucimara Mendes Porfírio Rodrigues, logrando obter, em proveito próprio, vantagem patrimonial indevida no montante de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Segundo apurado, naquela ocasião o denunciado ALEXANDRO DOS SANTOS apresentou-se à vítima com o nome de ‘Marcelo’, dizendo que era membro de um grupo de jovens da igreja católica do ‘Bairro Água Branca’, naquele Município, informando, ainda, que precisava de um ‘patrocínio’ de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para estampar algumas camisetas daquele grupo para fazer uma homenagem ao esposo da vítima, que é vereador em Jaboti. Ludibriada pela encenação do denunciado, a vítima Lucimara Mendes Porfírio Rodrigues emitiu um cheque de sua titularidade (n. 000800, Banco 748, Coop. 7180, Conta n. 14320-0, da Cooperativa SICREDI) naquele valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) – apreendido (fl. 33) e entregou o título ao denunciado, supondo que o numerário seria utilizado conforme a (fantasiosa) narrativa lhe apresentada. Consta, ainda, que de posse do cheque, o denunciado ALEXANDRO DOS SANTOS deslocou-se até o estabelecimento comercial ‘Supermercado Siqueira’, localizado na José de Azevedo, 378, Centro, na cidade de Jaboti, onde adquiriu algumas mercadorias (apreendidas – cf. Auto de Apreensão de fls. 27/28), entregando o referido cheque como forma de pagamento e obtendo troco no valor de R$ 162,29 (cento e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos) – Cf. cupom fiscal de fl. 33, sendo também apreendida em poder do denunciado a maior parte do troco (R$ 157,00) – fls. 27/28”.Inconformada com a sentença condenatória, a defesa do réu Alexandro dos Santos recorreu a esta corte e, em suas razões recursais, busca a absolvição pela insuficiência de prova e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao final, requer o arbitramento de honorários à defensora dativa, pela atuação em segundo grau. (mov. 168.1) O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. (mov. 171.1)Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo. (mov. 16.1-TJ)

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso. Mérito1. Do pedido de absolviçãoA defesa almeja a absolvição do apelante Alexandro dos Santos ao argumento de que as provas coligidas não são suficientes para justificar sua condenação. No entanto, a tese não prospera.
A materialidade delitiva e a autoria estão comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), autos de exibição e apreensão (movs. 1.15 e 1.16), auto de entrega (mov. 1.17), comprovante de pagamento (mov. 1.18), boletim de ocorrência n. 2018/562219 (mov. 1.19), relatório da autoridade policial (mov. 13.5) e prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, considera-se a prova oral anexada à sentença de mov. 152.1 como parte integrante deste voto. Em juízo, a vítima Lucimara Mendes Porfirio Rodrigues reiterou a declaração prestada perante a autoridade policial e minudenciou que: “Estava em casa e a cunhada, que trabalha em uma loja de móveis, falou que tinha alguém no escritório aguardando para conversar. Que foi no local, era uma pessoa que nunca tinha visto, começaram a conversar e ele falou que fazia parte de um grupo de jovens (algo nesse sentido), e queriam fazer uma homenagem para o meu marido, que na época era vereador. Declara que o réu disse que já tinha feito a cotação e tal, e estava tudo certo era só fazer o pagamento. Que na época ficou na dúvida porque não conhecia todo mundo em Jaboti, mas de vista já devia ter visto ele, fez um cheque e ele disse que assim que ficasse pronto iria mostrar, que voltaria ali na loja e saiu. Declara que após ter feito o cheque ficou angustiada e achou estranho, que ligou no banco e sustou o cheque e foi para a praça para procurar ele, não localizou. Não lembra ao certo, se a ligaram, só que ele deu o cheque no mercado, um conhecido nosso, que pegou por isso. Não lembra exatamente se foi quando ele foi depositar que viu que estava sustado, ou algo assim. Eu fui no mercado e paguei o cheque, porque ele não podia ficar prejudicado né, e fui fazer o boletim de ocorrência, sim era um cheque de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Soube que ele tinha comprado carne e recebido um valor de troco, que foi recuperado quando os policiais militares foram na casa dele. Acredita que ficou com o troco e disse para eles que poderiam doar a carne, não lembra direito faz um tempo. Nunca tinha visto o réu, teve uma sensação estranha de que estava sendo passada para trás e acabou caindo.”
(mov. 143.7 – extraído da sentença de mov. 152.1) (destacou-se)Na audiência de instrução, o policial militar Jean Michel Ferreira da Silva, testemunha arrolada pela acusação, relatou que:“Na época estava em destacamento e a vítima chegou relatando que uma pessoa tinha chegado e pedido ajuda em dinheiro, se passando por morador do município, que era para um grupo de jovens ou um time de futebol, não recordo ao certo, e ela acabou ajudando. Afirma que posteriormente ela tomou conhecimento, talvez em algum comércio, que a pessoa estava mentindo, não era morador do município e já tinha passado em outros comércios. Então, a vítima ficou nervosa e foi registrar o boletim de ocorrência, descreveu mais ou menos as características e a vestimenta do golpista. Inclusive, tinha uma imagem de uma câmera de segurança ou uma foto dele, que informou as outras equipes em serviço naquele dia e por coincidência, a equipe de Japira conhecia ele, estava envolvido em outros crimes e estava em monitoração eletrônica. Na central de monitoração tinha o endereço dele e se deslocaram até lá, que conversaram com ele e no primeiro momento negou, depois acabou confessando o golpe. Alega que tinha dado diferença de valor e o acusado disse que tinha feito compra em um mercado da região, na época foi feita a apreensão das coisas que tinha comprado. Lembra que o entregaram na delegacia de polícia civil de Tomazina, o dinheiro de troco e a compra de mercado. Que pelo que lembra era mercadoria perecível, mas foram entregues na delegacia”. (mov. 143.6 – extraído da sentença de mov. 152.1) (destacou-se)O colega de farda Aloizio Oliveira Silva Junior, também ouvido como testemunha, afirmou, em juízo, que:“Lembra da ocorrência, a senhora LUCIMARA foi até o destacamento para informar a equipe que tinha chegado um homem até ela pedindo patrocínio para aquisição de camisetas de um grupo de jovens da igreja e ela para contribuir deu um cheque no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Logo, ela ficou sabendo que se tratava de um golpe, vez que o cidadão nem residia em Jabuti e teria tentado o mesmo golpe no comércio local. Afirma que ela apresentou uma foto dele, que foi repassada aos outros destacamentos da área, sendo que a equipe de Japira, tinha conhecimento desse cidadão, que era o senhor ALEXANDRE, o qual já tinha passagens pelo artigo 171 e estava usando tornozeleira eletrônica. Diante da informação, as equipes foram até a residência dele e encontraram com ALEXANDRE, uma quantia em dinheiro e mercadorias que ele teria comprado com o cheque. Também tinha a situação de uma moto com a numeração do motor suprimida, ele foi conduzido para a delegacia. Não recorda se ele confessou o crime do estelionato, segundo a vítima LUCIMARA ele tinha em outros dias pedido dinheiro para patrocínio no comércio local. Só conheceu ele nessa data, que a mercadoria e o valor era troco do mercado. Não recorda o que ele disse durante a prisão, pois faz um tempinho”. (mov. 143.3 – extraído da sentença de mov. 152.1) (destacou-se)Em seu depoimento judicial, a testemunha Benedito Oliveira Siqueira deu saber que:“Teve conhecimento do cheque, no mercado ele chegou e fez compras de algumas coisas, uma quantidade pequena e apresentou um cheque como forma de pagamento, e então, peguei o cheque era da senhora LUCIMARA, que é uma pessoa conhecida na cidade, é uma cidade pequena. Ele apresentou o cheque e disse que tinha feito um serviço para ela na chácara. Que ele apresentou o cheque como forma de pagamento e deram o troco para ele, ele pegou a mercadoria e saiu normal, como um cliente normal do mercado. Passado algum tempo, não lembro se foi no mesmo dia ou no dia seguinte, a dona LUCIMARA entrou em contato perguntando se tinha recebido um cheque de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Aí confirmou para ela que tinha passado um rapaz com esse cheque, tinha feito algumas compras e pagou com o cheque, que o cheque estava comigo. Ela disse que iria precisar recolher o cheque, daí passou o valor e recolheu o cheque. Na época ela disse alguma coisa, mas não recordo o que tinha acontecido. Que parece que ele tinha conversado com ela pedindo um patrocínio ou alguma coisa assim, e depois ela achou que tinha sido enganada. Então, ela estava recolhendo o cheque e me reembolsando, para não ficar no prejuízo. Não conhece o acusado”. (mov. 143.4 – extraído da sentença de mov. 152.1) (destacou-se)Em juízo, a testemunha Cintia Maria Rodrigues expôs que: “Estava na loja em que trabalha e esse senhor chegou e perguntou sobre a esposa do REGIS, que na época era vereador. Eu liguei para ela e ela foi conversar com ele. Ele disse que ia fazer umas camisas de time, com homenagem ao vereador REGIS, que ele pertencia a liderança de uma igreja na Água Branca, e nisso ela fez o cheque para ele poder fazer as camisetas. Declara que depois dela ter passado o cheque começaram a conversar e acharam a história estranha, foram checar e não tinha nenhuma liderança de igreja nesse bairro, e daí ela já foi direito na delegacia. Relata que nunca viu o rapaz, que o cheque era de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), que ele estava sozinho, mas se apresentou como MARCELO. Disse que a vítima ao procurar a delegacia soube que ele tinha passado o cheque em um supermercado, acha que ele foi preso na sequência e foi levado para Tomazina. Afirma que não o conheciam e desconfiaram porque no bairro conheciam todo mundo”. (mov. 143.5 – extraído da sentença de mov. 152.1) (destacou-se)Ao ser interrogado pela autoridade policial, o apelante Alexandro dos Santos exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. (mov. 1.10)Em seu interrogatório judicial, o apelante confessou a prática do delito a ele imputado e historiou que: “Realmente aplicou o golpe, estava passando necessidades em casa e resolveu fazer isso para comprar algumas coisas para comer, pois, tinha acabado de sair da cadeia e mostrou-se arrependido. Alega que só pediu para ela ajudar, pois iriam pintar umas camisetas para um grupo da igreja e o marido dela era político na cidade. Aí pediu uma ajuda para eles, ela o ajudou e deu um cheque de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), então, foi no mercado e comprou as coisas, tanto que quando eles o prenderam recuperaram tudo. O troco e as coisas que comprou entregou tudo para eles de volta. Que não tinha intenção de fazer as camisetas, era engano mesmo”. (mov. 143.2 – extraído da sentença de mov. 152.1) (destacou-se)Como se vê, o amealhado probatório permitiu a reconstrução adequada dos fatos e demonstrou que, no dia 14/05/2018, aproximadamente às 12h30, o apelante se dirigiu ao estabelecimento comercial Móveis Willian, localizado na Rua Domingos Luiz de Siqueira, em Jaboti/PR. Na ocasião, apresentou-se à vítima Lucimara Mendes Porfirio Rodrigues como “Marcelo”, dizendo que era membro de um grupo de jovens da igreja católica do bairro Água Branca e precisava de um patrocínio de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para estampar algumas camisetas, a fim de homenagear o marido da vítima, que era vereador naquela cidade. Ludibriada pela encenação, a vítima Lucimara Mendes Porfirio Rodrigues entregou ao apelante um cheque no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), que foi por ele utilizado para adquirir algumas mercadorias no Mercado Siqueira e receber troco de R$ 162,29 (cento e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos).



A vítima Lucimara Mendes Porfirio Rodrigues foi enfática ao relatar que, na data dos fatos, recebeu uma ligação de sua cunhada Cintia Maria Rodrigues, que trabalhava numa loja de móveis e lhe disse que lá havia um homem a aguardando para conversar. Após chegar no local, deparou-se com o apelante Alexandro dos Santos, que pediu o patrocínio para a aquisição das camisetas do grupo de jovens. Após entregar o cheque, ficou angustiada e ligou para o banco, a fim de sustar a referida ordem de pagamento, e saiu à procura do apelante. Posteriormente, tomou conhecimento de que o cheque fora repassado no Mercado Siqueira, de propriedade de Benedito Oliveira Siqueira, que confirmou que o apelante teria feito compras em seu estabelecimento. Para que o proprietário do mercado não tivesse prejuízo, a vítima pagou os R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e recolheu o cheque. Sabe-se que em crimes patrimoniais a palavra da vítima possui significativa importância para o esclarecimento dos fatos, em especial pelas condições em que esses delitos são praticados, normalmente sem a presença de testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer indicativo de que tenha interesse em incriminar injustamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. Esse é o entendimento desta Câmara Criminal: ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIME – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO CRIME PELOS RÉUS - PALAVRA DA VÍTIMA DE RELEVANTE EFICÁCIA PROBATÓRIA – PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO [...]. PEDIDOS DE READEQUAÇÃO DAS PENAS PARCIALMENTE CONHECIDOS – PENA NO PATAMAR MÍNIMO (RÉU HELIO), REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (RÉUS HELIO E MARIA DAS GRAÇAS) – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PENA-BASE (RÉ MARIA DAS GRAÇAS) BEM FIXADA [...] RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003142-26.2014.8.16.0058/1 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 13.03.2023) (destacou-se)E a palavra da vítima não está isolada nos autos, porquanto foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas Cintia Maria Rodrigues, Benedito Oliveira Siqueira, Aloizio Oliveira Silva Junior e Jean Michel Ferreira da Silva, assim como pela confissão judicial do apelante, que admitiu ter aplicado um golpe, pois estava passando necessidades, e não tinha a intenção de fazer as camisetas.Nessa perspectiva, sintetizou a magistrada a quo: “(...) Segundo se infere das provas colhidas no presente feito, a ofendida, era esposa de um vereador na cidade de Jaboti, foi procurada em seu comércio pelo réu que afirmou ser representante de um grupo de jovens da igreja, disse que o valor seria para estampar camisetas daquele grupo, e que isso era para beneficiar e fazer uma homenagem ao marido da vítima, sendo que ela não poderia dizer nada para ele em razão da surpresa que seria proporcionada. Ao sair do local com um cheque preenchido pela vítima, o réu se dirigiu até um supermercado e afirmou para o empresário que havia trabalhado na chácara do casal, o qual teria lhe pago por serviços prestados com o cheque, conseguindo assim, com que o empresário lhe fornecesse troco no pagamento de uma pequena compra que havia realizado. Assim, não houve a utilização do numerário para o fim que havia sido proposto, tanto que o réu confirmou em seu interrogatório que não tinha nenhuma intenção de estampar camisetas, vez que nem existiam. Essa dinâmica dos acontecimentos restou comprovada tanto pela firme palavra da vítima - cujo depoimento é de extrema relevância para a elucidação de delitos patrimoniais, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência – quanto pela confissão judicial do acusado.” (mov. 152.1)Dessarte, estão preenchidas as elementares do artigo 171, caput, do Código Penal.[1] O artifício empregado pelo apelante foi a ação de fingir ser outra pessoa que integraria um grupo de jovens de uma igreja. O induzimento da vítima em erro ocorreu ante à narrativa de que o grupo em questão precisaria de um patrocínio de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para estampar camisetas em homenagem ao seu marido, que era vereador na época. Por fim, a obtenção de vantagem indevida se deu pelo recebimento do cheque no numerário mencionado, que o apelante usou em proveito próprio, sem a intenção de cumprir com os fins propostos, o que resultou em um prejuízo de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para a vítima. Portanto, não há dúvidas de que o apelante cometeu o delito de estelionato, a teor do artigo 171, caput, do Código Penal, motivo pelo qual afasto a pretensão absolutória.2. Do pedido de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidênciaSubsidiariamente, a defesa ambiciona a compensação integral da atenuante do artigo 65, III, ‘d’, do Código Penal com a agravante do artigo 61, I, do mesmo diploma legal. A magistrada sentenciante, ao analisar a segunda fase do cálculo dosimétrico, compensou parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e fundamentou que: “(...) Considerando que se tratam de circunstâncias igualmente preponderantes, promovo a compensação de uma das condenações caracterizadoras da reincidência com a confissão espontânea, pois, ante a multirreincidência do acusado, não é possível a compensação integral da referida agravante com a confissão, conforme o entendimento jurisprudencial6 . Sendo assim, remanesce o aumento da pena em virtude de oito condenações caracterizadoras da reincidência. Portanto, elevo a pena em 1/2 (metade), fixando-a em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 79 (setenta e nove) dias-multa. Assinalo que, embora seja comum que o aumento neste momento da dosimetria penal seja fixado em 1/6 (um sexto), não há óbice à imposição de um quantum maior de aumento na reprimenda, desde que devidamente fundamentado. (...) Na hipótese concreta dos autos, conforme já assinalado, oito condenações foram levadas em consideração para a caracterização da reincidência do réu. Assim, o recrudescimento da pena em patamar mais elevado do que aquele rotineiramente adotado (de 1/6), atende ao princípio constitucional da individualização da pena, mostrando-se adequado à reprovação e à prevenção do crime praticado.” (mov. 152.1)Em regra, quando incidentes, simultaneamente, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, admite-se que haja uma compensação entre ambas, de modo a neutralizar as frações de aumento e diminuição de pena a recaírem na segunda etapa dosimétrica. Nesses casos, a pena intermediária permanece inalterada, pois o aumento conferido pela agravante se dá na mesma medida da diminuição referente à atenuante. No entanto, nada obstante as alegações da defesa, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quando houver multirreincidência, isto é, o indivíduo possuir inúmeras condenações anteriores transitadas em julgado – como é a hipótese, em que o apelante tem 8 (oito) condenações caracterizadoras de reincidência (mov. 150.1) -, não é possível que essa compensação seja integral, mas sim parcial. É nesse sentido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1931145/SP, referente ao Tema Repetitivo n. 585: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022) (destacou-se) Assim, mantenho o cálculo efetuado pela magistrada de origem na segunda fase da dosimetria. Quanto ao restante da dosimetria da pena, que o cálculo observou ao modelo trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal e a fixação do regime prisional corretamente contemplou a redação do artigo 33, § 2º, “a”, § 3º, do mesmo Codex. Logo, ratifico a reprimenda definitiva do apelante Alexandro dos Santos em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 79 (setenta e nove) dias-multa.3. Do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitosA defesa requer, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao argumento de que “restou comprovado que devido a dificuldade de se inserir no mercado de trabalho o réu foi obrigado a cometer o delito como meio de sua sobrevivência”. (mov. 168.1) Sem razão, novamente. Isso porque o fato de o apelante ser reincidente e portador de maus antecedentes obsta a substituição pretendida, consoante disciplina o artigo 44, II e III, do Código Penal, verbis:“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...)II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” Daí que, afasto a pretensão recursal também nesse ponto. Dos honorários advocatíciosDiante do trabalho desempenhado em segundo grau pela Dr.ª Tatiane Cristina Brecailo Pereira (OAB/PR 76.485), defensora dativa nomeada para representar os interesses do apelante Alexandro dos Santos (mov. 99.1), nos parâmetros elencados no item n. 1.14, do anexo I, da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro a importância de R$ 700,00 (setecentos reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Cópia desta decisão vale como certidão.ConclusãoPosto isso, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela defesa do apelante Alexandro dos Santos, nos termos da fundamentação.Comunique-se a vítima do teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Autorizo à chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.