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Acórdão
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I – Relatório:Construtora Vertical Ltda. e Costa Beber Sociedade de Advogados agravam da decisão de mov. 154.1 que, nos autos de n. 0008220-95.2016.8.16.0004, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada por Banco do Brasil S/A no mov. 113.1, para “reconhecer como devido à parte exequente impugnada o valor de R$ 745.219,41, que deverá ser atualizado até a data da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de verificar se houve o efetivo pagamento do débito com a compensação entre créditos e depósito nos autos”, condenando a parte exequente “ao pagamento das despesas processuais referentes à impugnação e ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do procurador da parte executada/impugnante, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 85, §8°, do CPC”.Foram opostos embargos de declaração nos movs. 157.1 e 159.1, os quais restaram rejeitados no mov. 168.1.Sustentam, em síntese, ser descabida a compensação, na medida em que o crédito pretendido já existia na fase de conhecimento, não se tratando de causa superveniente (art. 525, § 1º, VII, do CPC).Apontam que a “sentença data de 09/11/2020 e a dívida cuja compensação se pretende na fase de conhecimento consubstancia em título datado de 2012”.Alegam que o depósito acompanhado de impugnação não representa pagamento voluntário, tendo sido realizado parcialmente, sem distinção ao que seria verba principal e honorária, faltando a devida imputação ao pagamento, de modo que as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC devem incidir sobre a totalidade do valor executado.Afirmam que “O EXECUTADO/AGRAVADO requereu a proibição de levantamento dos valores por si depositados, é dizer, requereu sua indisponibilidade até decisão final no âmbito do cumprimento de sentença. Esse fato é suficiente em si para comprovar que não houve pagamento voluntário”.Com base nesses argumentos, requerem a reforma da decisão agravada a fim de “a) Reconhecer que o depósito realizado pelo EXECUTADO/AGRAVADO ao Mov. 113 não teve natureza de pagamento voluntário, pelo que devem incidir as verbas do art. 523, §1, CPC/2015 a o valor total atualizado exigido no cumprimento de sentença; b) Declarar inocorrência de excesso de execução, notadamente porque incidem as verbas do art. 523, §1, CPC/2015 no caso concreto em decorrência da inexistência de pagamento voluntário e resistência ao cumprimento de sentença oferecido pelo EXECUTADO/AGRAVADO, especialmente porque a intimação acerca do cumprimento de sentença ocorreu em 29/04/2022 (Mov. 107), tendo sido apresentada a impugnação com depósito para garantia do juízo em 20/05/2022 (mov. 113); c) Reconhecer a impossibilidade de compensação pretendida pelo EXECUTADO/AGRAVADO dado o crédito suscitado na impugnação é anterior a sentença exequenda, de modo que ocorreu preclusão consumativa, nos termos do art. 525, §1, VII, CPC/2015, pois só é possível compensação de dívida superveniente à sentença; Subsidiariamente; d) Não sendo estes os entendimentos, requer-se incidência das verbas do art. 523, §1, CPC/2015 sobre o remanescente depositado após a compensação, especialmente sobre os honorários sucumbenciais, dado não terem sido sequer considerados pelo EXECUTADO/AGRAVADO ao realizar o depósito”.O recurso foi inicialmente recebido pelo Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva (mov. 10.1).Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões (movs. 15.1/16.1), alegando que não foi citado para pagamento voluntário, logo, “não incide, portanto, multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, devendo ser considerado o valor apresentado no mov. 96, no montante de R$745.219,41 (setecentos e quarenta e cinco mil duzentos e dezenove reais e quarenta e um centavos), posicionados em 10/02/2022”.Foi determinada a redistribuição dos autos em razão da incompetência da 5ª Câmara Cível em virtude da matéria (mov. 20.1).Redistribuídos à Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa (mov. 23.1/25), os autos foram restituídos após o término da convocação para substituição (mov. 29.14).
II – Voto:Trata-se de cumprimento de sentença n. 0008220-95.2016.8.16.0004 apresentado por Construtora Vertical Ltda. e Costa Beber Sociedade de Advogados em face de Banco do Brasil ante a condenação decorrente da declaração do “direito da autora ao reajuste dos preços pactuados nos contratos nº 2011.7419.4018 e nº 2012.7419.0917, com base nos índices INCC da Fundação Getúlio Vargas (FGV) a partir de 03/02/2012 e 03/02/2013 e condenar o réu a pagar à autora as diferenças devidas, nos termos da fórmula constante no art. 5º do Decreto 1.054/94, acrescidas de correção monetária calculada pelos índices do IPCA-E e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da datas que o reajuste era devido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC” (movs. 75.1 e 95.1 dos autos originários).Os recorrentes apresentaram pedido no valor de R$ 745.219,41 (mov. 96.1).Houve expedição de intimação do banco agravado/executado acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça (movs. 97/99), mas não para efetuar o pagamento voluntário.Os exequentes/agravantes, entendendo equivocadamente ter se tratado de intimação para pagamento voluntário desatendido, apresentaram novo pedido de bloqueio no valor de R$ 905.974,52, “correspondentes ao montante atualizado do valor principal inadimplido de R$ 656.502,55 (seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos); R$ 98.475,38 (noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) de honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o valor da condenação, mais as verbas decorrentes da inexistência de pagamento voluntário (art. 523, §1, CPC/2015) no valor de R$ 75.479,79 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos) correspondente a multa 10% incidente sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença e 10% de honorários de cumprimento de sentença, também no importe de R$ 75.479,79 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), tudo consoante planilha de débito atualizada (Doc. 01)” (mov. 100.1).O juízo de origem, na sequência, determinou a intimação “da parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC”. Salientou destacou “que o executado não foi intimado acerca do cumprimento de sentença, para realizar o pagamento voluntário do débito. A intimação de mov. 98 refere-se apenas ao recebimento dos autos de instância superior” (mov. 102.1).Ou seja, ao receber o pedido de cumprimento de sentença, deixou de considerar a manifestação de mov. 100.1 em que foi apontado valor a maior com intuito de bloqueio.O banco executado apresentou impugnação no mov. 113.1, informando a existência de crédito nos autos n. 0026100-75.2017.8.16.0001, em que é credor no montante de R$ 431.886,17 a ser compensado com a quantia de R$ 745.219,41, tendo depositado nos autos a quantia que entende ser devida de R$ 313.333,24, e impugnando o excesso de R$ 160.755,11 condizente com as penalidades do art. 525, § 1, do CPC requeridos no mov. 100.Diante desse contexto, ausente o interesse de agir do banco executado na impugnação do excesso de R$ 160.755,11, visto que, quando da intimação para cumprimento de sentença (mov. 102.1, 106.1 e 107.1) não foi considerado o valor do pedido de bloqueio de mov. 100.1, mas sim o pedido de intimação para pagamento voluntário de mov. 96.1.Por consequência, o executado, na verdade, impugnou a quantia a ser compensada de R$ 431.886,17 oriunda dos autos n. 0026100-75.2017.8.16.0001, e depositou R$ 313.333,24 a fim de alcançar o valor de R$ 745.219,41 apresentado como devido pela exequente cujo cálculo de mov. 96.2 não restou impugnado.Verifica-se que assiste parcial razão ao banco impugnante quanto ao valor a ser compensado, pois que, quando da sentença no presente feito exarada em 09.11.2020 (mov. 75.1), ainda não havia sido constituído o título executivo judicial nos autos da ação monitória n. 0026100-75.2017.8.16.0001, o que só ocorreu com a sentença de rejeição dos embargos monitórios em 230.09.2021 com trânsito em julgado em 02.12.2021 (movs. 251.1 e 259).Assim, a quantia que se pretende compensar é superveniente à sentença, passível de ser objeto de impugnação na forma do art. 525, § 1º, VII, do CPC.Não obstante, nota-se que a quantia de R$ 431.886,17 abrange R$ 392.623,79 a título de condenação principal em favor do banco (nos autos n. 0026100-75.2017.8.16.0001) e R$ 39.262,38 a título de honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 113.5 dos autos de origem).A verba honorária se trata de direito autônomo do advogado atuante naquele feito que sequer integra a presente controvérsia, e, portanto, inexistindo informação de cessão de crédito, não pode ser objeto de compensação (art. 23 do EOAB, e art. 85, § 14, do CPC).Em não sendo o banco credor da quantia de R$ 39.262,38, descabe a compensação, a qual, contudo, é devida sobre o valor principal devido pela Construtora agravante na data da impugnação (arts. 368 e 369 do CC).Da mesma forma, apenas o crédito da Construtora é passível de compensação, não alcançando a verba honorária sucumbencial devida ao seu procurador neste feito.O valor a ser compensado deve ser tido como pagamento voluntário, remanescendo a incidência da penalidade do art. 523, § 1º, do CPC, e dos encargos de mora sobre o saldo remanescente, sem o desconto, entretanto, do valor depositado nos autos de R$ 313.333,24 dada sua natureza de garantia do juízo como expressamente indicado pelo banco impugnante (mov. 113.1 e 113.6), e em consonância à tese consolidada na apreciação do tema 677 pelo Superior Tribunal de Justiça: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.- Conclusão:Nessas condições, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a inclusão do montante depositado para garantia do juízo como integrante do valor consubstanciado como pagamento voluntário, e ressalvar a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios.Assim, resta assegurada a compensação dos créditos pertencentes ao banco executado nos autos n. 0026100-75.2017.8.16.0001 e à Construtora Vertical Ltda. neste feito que devem ser atualizados até a data da apresentação da impugnação em que, uma vez compensados, incidirá os encargos de mora e as penalidades do art. 523, 1º, do CPC sobre o saldo remanescente, sem o desconto do valor depositado em conta judicial a título de garantia do juízo (tema 677 do STJ).Tendo em vista que acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença na maior parte da quantia pretendida a ser compensada, mantenho a condenação da exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos nesta fase (art. 86, parágrafo único, do CPC), deixando-se de revisitar o quantum em respeito ao princípio da adstrição e a ausência de insurgência recursal neste ponto.III – Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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