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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074379-51.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS EM QUE SÃO AS PARTES CREDORA E DEVEDORA UMA DA OUTRA. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO MONITÓRIO EM AUTOS DIVERSOS APÓS PROFERIDA A SENTENÇA EXECUTADA NOS PRESENTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). DIREITO AUTÔNOMO DOS RESPECTIVOS PROCURADORES. DEPÓSITO COM FINALIDADE EXPRESSA DE GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 677 DO STJ. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APENAS EM RELAÇÃO AO MONTANTE COMPENSÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA E DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC SOBRE O SALDO REMANESCENTE (ART. 526, § 2º, DO CPC).- Tendo em vista que o título executivo judicial oriundo da ação monitória em favor do banco executado é superveniente à sentença aqui sob cumprimento em seu desfavor, revela-se oportuna a invocação do instituto da compensação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1 º, VII, do CPC).- É devida a compensação entre as dívidas exequendas de uma parte frente a outra, o que se caracteriza como pagamento voluntário parcial da condenação.- O direito autônomo do procurador sobre a verba honorária sucumbencial não autoriza a sua compensação sem que tenha ocorrido a transmissão de seu crédito.- Tendo em vista que o depósito da diferença apontada pelo banco impugnante foi realizado expressamente com a finalidade de garantia do juízo, não pode ser considerado como pagamento voluntário.- Consequentemente, devem incidir os encargos de mora e as penalidades do art. 526, § 2º, do CPC sobre o saldo remanescente da compensação, sem o desconto do valor depositado com a intenção de mera garantia do juízo, em consonância à tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 677.Recurso parcialmente provido.