SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074383-88.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Sat Oct 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVADA IDOSA NECESSITANDO DE LIBERAÇÃO DE EXAMES PARA AJUSTE DE MEDICAÇÃO – MAJORAÇÃO DE ASTREINTE PARA COMPELIR A AGRAVANTE A DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO LIMINAR – PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Sabe-se que a astreinte tem a função de garantir o cumprimento de ordem judicial, sendo que compete ao juiz fixá-la quando entender necessário, consoante preveem os artigos 139, inciso IV, e 537, ambos do Código de Processo Civil, devendo ser arbitrada com proporcionalidade.2. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano, na medida em que é idosa com demência degenerativa (não está se locomovendo, articulando palavras, nem realizando suas funções básicas sozinha, como alimentação e higiene. A Agravante utiliza medicação à base de cannabis e necessita dos exames médicos para que seu neurologista possa avaliar a formulação de sua medicação, diante do avanço deletério das células cerebrais, analisadas através dos exames solicitados), que está aguardando a realização de exames desde abril do corrente ano e mesmo após o decurso do prazo para cumprimento da liminar a agravada apenas apresentou contestação nos autos.3. Portanto, inexistem elementos a modificar a decisão agravada. Trata-se, pois, de mera irresignação, inconformismo por parte da agravante com a solução dada ao caso, que lhe é desfavorável, não trazendo nenhum motivo ou indício que modifique a decisão recorrida.4. Decisão mantida.