Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVADA IDOSA NECESSITANDO DE LIBERAÇÃO DE EXAMES PARA AJUSTE DE MEDICAÇÃO – MAJORAÇÃO DE ASTREINTE PARA COMPELIR A AGRAVANTE A DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO LIMINAR – PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Sabe-se que a astreinte tem a função de garantir o cumprimento de ordem judicial, sendo que compete ao juiz fixá-la quando entender necessário, consoante preveem os artigos 139, inciso IV, e 537, ambos do Código de Processo Civil, devendo ser arbitrada com proporcionalidade.2. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano, na medida em que é idosa com demência degenerativa (não está se locomovendo, articulando palavras, nem realizando suas funções básicas sozinha, como alimentação e higiene. A Agravante utiliza medicação à base de cannabis e necessita dos exames médicos para que seu neurologista possa avaliar a formulação de sua medicação, diante do avanço deletério das células cerebrais, analisadas através dos exames solicitados), que está aguardando a realização de exames desde abril do corrente ano e mesmo após o decurso do prazo para cumprimento da liminar a agravada apenas apresentou contestação nos autos.3. Portanto, inexistem elementos a modificar a decisão agravada. Trata-se, pois, de mera irresignação, inconformismo por parte da agravante com a solução dada ao caso, que lhe é desfavorável, não trazendo nenhum motivo ou indício que modifique a decisão recorrida.4. Decisão mantida.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0074383-88.2024.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 19.10.2024)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0074383-88.2024.8.16.0000, da Comarca de Laranjeiras do Sul – Vara Cível, em que é Agravante, FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA e Agravada, LINDINALVA DIAS BONFIM (REPRESENTADA). I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA, contra a decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n° 0064311-42.2024.8.16.0000, que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, para o fim de majorar a astreinte fixada em mov. 12.1 dos autos originários, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a fim de compelir a ora agravante a cumprir a decisão liminar. Nas suas razões (mov. 1.1), alega a agravante, em síntese: a) cerceamento de defesa e b) ausência dos requisitos para concessão da antecipação de tutela pela agravada. Dito isso, requereu o não recebimento do agravo de instrumento da parte agravada, devendo ser afastado o efeito suspensivo, e, ao final, seja reformada a decisão monocrática para que o agravo de instrumento seja julgado pelo colegiado, bem como, em virtude do não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, desobrigar a Unimed FAMA a restabelecer o plano de saúde da parte agravada. Contrarrazões em mov. 10.1.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil.Insurge-se a agravante contra a decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n° 0064311-42.2024.8.16.0000, que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, para o fim de majorar a astreinte fixada em mov. 12.1 dos autos originários, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a fim de compelir a ora agravante a cumprir a decisão liminar. No entanto, sem razão. Primeiramente, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão citada, por cerceamento de defesa, tendo em vista que não houve julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento, bem como que a agravante foi devidamente intimada da decisão impugnada. Em resumo, o juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada pela agravada, para: “a) DETERMINAR a suspensão das cobranças e dos consequentes encargos das mensalidades a partir do dia 10/05/2024, considerando o desejo manifesto de realizar a portabilidade desde abril de 2024 (mov. 1.12); b) DETERMINAR que a ré UNIMED FAMA autorize os exames solicitados durante a vigência do plano, observando-se os limites contratuais, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado à R$30.000,00, nos termos do art. 497 c/c 537, ambos do CPC; c) DETERMINAR que a UNIMED FAMA seja compelida a emitir nova carta de portabilidade com anotação de pagamento e/ou inexistência de mensalidades em atraso, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado à R$30.000,00, nos termos do art. 497 c/c 537, ambos do CPC. A agravante informou ao juízo que não foi cumprida a decisão liminar e requereu a majoração da multa. O agravo de instrumento foi interposto pela ora agravada contra a decisão que indeferiu o pedido de majoração da astreinte (mov. 42.1 dos autos principais):“(...) Inicialmente, deferiu-se a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que a ré Unimed Fama autorize os exames solicitados durante a vigência do plano, observando-se os limites contratuais, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como que a Unimed Fama seja compelida a emitir nova carta de portabilidade com anotação de pagamento e/ou inexistência de mensalidades em atraso no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, no limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Verifica-se que a ré Unimed Fama foi citada e intimada na data de 23/05/2024. Portanto, constato que ainda não foi atingido o limite máximo do valor estabelecido a título de multa pelo descumprimento da decisão liminar, qual seja R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de modo que é incabível, por ora, a adoção de outras medidas para obrigar o cumprimento da decisão liminar pela parte requerida.(...).” Na ocasião, alegou a agravada que é pessoa idosa, com demência, e necessita realizar os exames médicos de mapeamento cerebral, ressonância magnética e exames de sangue, todos solicitados durante a vigência do plano de saúde, para que seu neurologista possa avaliar a formulação de sua medicação, diante do avanço deletério das células cerebrais, cujo tratamento depende da realização dos exames solicitados. O juízo a quo indeferiu tal pedido, sob o fundamento de que “ainda não foi atingido o limite máximo do valor estabelecido a título de multa pelo descumprimento da decisão liminar” (mov. 42.1 dos autos originários). Considerando que a ora agravante apresentou contestação (mov. 44.1 dos autos originários), a agravada requereu novamente o pedido de majoração da multa, a fim de que o plano de saúde cumpra a decisão liminar, o que foi indeferido, por entender o juízo que se tratava de pedido de reconsideração de decisão já decidida (mov. 44.1 dos autos originários).Sabe-se que a astreinte tem a função de garantir o cumprimento de ordem judicial, sendo que compete ao juiz fixá-la quando entender necessário, consoante preveem os artigos 139, inciso IV, e 537, ambos do Código de Processo Civil, devendo ser arbitrada com proporcionalidade. Ainda, dispõe o artigo o § 1º e inciso I, do artigo 537 do Código de Processo Civil que:“Art. 537. (...)§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;” No caso específico, afirmou a agravada que a multa não é o objetivo principal e não atende à sua real necessidade, que é a realização dos exames médicos pendentes (mapeamento cerebral, ressonância magnética e exames de sangue).Observa-se que a decisão recorrida determinou a intimação pessoal do representante legal da agravada, com urgência, para cumprimento imediato da decisão liminar, contudo, sem fazer qualquer menção acerca da astreinte. Assim, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano, na medida em que é idosa com demência degenerativa (não está se locomovendo, articulando palavras, nem realizando suas funções básicas sozinha, como alimentação e higiene. A Agravante utiliza medicação à base de cannabis e necessita dos exames médicos para que seu neurologista possa avaliar a formulação de sua medicação, diante do avanço deletério das células cerebrais, analisadas através dos exames solicitados), que está aguardando a realização de exames desde abril do corrente ano e mesmo após o decurso do prazo para cumprimento da liminar a agravada apenas apresentou contestação nos autos. Portanto, inexistem elementos a modificar a decisão agravada. Trata-se, pois, de mera irresignação, inconformismo por parte da agravante com a solução dada ao caso, que lhe é desfavorável, não trazendo motivo suficiente a modificar a decisão recorrida. Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação e voto pelo desprovimento do fluente agravo interno, para mantença da decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal.
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