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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a decisão de movimento 88.1, que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinta a execução de título extrajudicial exclusivamente em face de LUIZ PEDRO JOHANN, nos termos do artigo 924, V do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, conforme art. 921, § 5º, do CPCInconformado, o exequente interpôs recurso de apelação (mov. 95.1), sustentando, em síntese, que houve erro material na r.decisão, ao extinguir o feito em relação ao executado Luiz Pedro Johann, visto que é em face dos avalistas que houve a decretação da falência. Aponta que as decisões apresentadas na sentença fazem referência a casos em que o devedor principal está em recuperação judicial ou teve decretação da falência, e que a prescrição foi declarada em face dos avalistas, e desta forma tais fundamentações não se aplicam ao caso, visto que o devedor principal não teve a falência decretada. Aduz que o executado não foi intimado do início do prazo da prescrição intercorrente, e desta forma pugna pela reforma da decisão.Intimados, os executados deixaram de apresentar contrarrazões. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível.Em seguida, vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), de rigor o conhecimento do recurso.Trata-se de execução de título extrajudicial de cédula rural pignoratícia ajuizada em 06.12.2009, em que respondem Darcy Bevilacqua e Vanda Ines Johann Bevilacqua como avalistas e Luiz Pedro Johann como emitente, em decisão de mov. 88.1 a MMª Juíza julgou extinta a execução em face de Luiz Pedro Johann, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Requer o reconhecimento do erro material da sentença e o afastamento da prescrição intercorrente. II.1. Do alegado erro material A parte alega ter ocorrido erro material ao extinguir o feito em face de LUIZ PEDRO JOHANN, quando o correto seria a extinção em relação aos avalistas DARCY BEVILACQUA E VANDA INÊS JOHANN BEVILACQUA.Nesse sentido, em análise a decisão, observa-se que de fato houve um erro material no final da decisão ao reconhecer a prescrição em face dos avalistas: Em uma breve leitura das razões, nota-se que afastam a prescrição aos avalistas, uma vez que não houve deliberação do juízo falimentar nesse sentido: Dessa forma, deve ser feita a correção do erro material para que passe constar: Assim, considerando o decurso do prazo trienal do feito em arquivo sem o devido impulso pelo credor, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição exclusivamente em face de LUIZ PEDRO JOHANN.II.2. Da prescriçãoA prescrição intercorrente é definida como uma das formas de perda da exigibilidade do direito em virtude da inércia do autor de demanda judicial, que deixa de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio. Ou seja, quando o processo fica paralisado durante lapso de tempo considerável em virtude da desídia do titular da ação.Com relação à matéria em análise o Superior Tribunal de Justiça, a fim de uniformizar o entendimento, instaurou o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27/06/2018, que, por maioria de votos, fixou as seguintes teses:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção – julgado em 27-6-2018).De início, ressalta-se que descabida a aplicação retroativa do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, com a modificação trazida pela Lei nº 14.195/2021, haja vista que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (art. 14, CPC/15).Veja-se que a nova redação do dispositivo indicado entrou em vigor apenas em 27/08/2021, e, por força do artigo 14 do Código de Processo Civil, a sua aplicação deve respeitar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.Considerando que no caso dos autos os atos processuais foram praticados em momento anterior à vigência da nova redação do §4º do artigo 921 do CPC, resta impossibilitada a sua retroação e aplicação, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÉDULA RURAL PIGNORATICIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67, 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/66) E 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 921, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DA SUSPENSÃO ÂNUA QUE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA.1. O prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de cédula rural pignoratícia é de 03 (três) anos, contados da data de vencimento do título. 2. Considerando o princípio “tempus regit actum”, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º, do art. 921, do CPC, é inaplicável aos fatos discutidos no processo, havidos anteriormente à entrada em vigor da referida Lei, devendo ser observada a sua antiga previsão legislativa no sentido de que “Decorrido o prazo de que trata o § 1º [do art. 921, do CPC] sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.3. Segundo entendimento do colendo STJ, somente haverá majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, se preenchidos os seguintes requisitos: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ).4. Recurso conhecido e desprovido. Vistos etc. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002762-37.2011.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023)Isto posto, segundo o atual entendimento do STJ, por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. De acordo com a súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:Prazo – Execução de título executivo extrajudicial – Instrumento particular de confissão de dívida – Prescrição intercorrente. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência, que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. No caso concreto, tratando-se de prazo quinquenal (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), tendo transcorrido menos de cinco anos desde o decurso de um ano, do arquivamento do processo, não se consumou a prescrição. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 2285757-46.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, INTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000289-17.1996.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2021). A execução foi ajuizada em 06.12.2009 e o despacho inicial que determinou a citação dos devedores, então executados, se deu em 10/10/2009 (mov. 1.8).Os executados se manifestaram na data de 11/01/2010, conforme mov.1.10.Veja-se que na data de 15/05/2017 (mov.23) o feito fora suspenso pelo prazo de um ano, sendo que, após o juiz se pronunciou quanto ao requerimento de justiça gratuita do executado e intimou o exequente para se manifestar sobre a decretação da falência e eventual extensão determinada contra os executados pela 2ª Vara Cível, no prazo de 05 dias (mov.34.1). Após o exequente requereu o prosseguimento da execução em face de LUIZ PEDRO JOHANN (mov. 48.1).Em 19/06/2018 foi levantada a suspensão, após no mov.69.1 foi juntado o seguinte ato ordinatório:Então o processo foi arquivado em 24/09/2018 (mov.70), e só foi desarquivado em 25/09/2023 (mov.73).Em 05/10/2023 (mov.77.1) o executado requereu a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente. Veja-se que a parte se manteve inerte por cinco anos, os quais o processo permaneceu arquivado sem nenhum tipo de manifestação ou diligência, desta forma houve o início do prazo trienal sem interrupção. Quanto a alegada falta de intimação sobre o início do prazo prescricional, observa-se que este foi realizado no mov.34.1.Sendo assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, para corrigir erro material na sentença, e, no mérito, manter a decisão quanto a prescrição intercorrente em face de LUIZ PEDRO JOHANN.
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