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Processo:

I – RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/Paraná, ofereceu denúncia em face de TAIS SOUZA DA SILVA, por considerá-la violadora do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (mov. 65.1):
“ No dia 9 de junho de 2022, por volta das 16h05min, policiais militares lotados no BPFron, em patrulhamento pela Av. Felipe Wandscheer, Estrada Velha de Guarapuava, Lote Grande/Vila Aparecidinha, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, constataram que a denunciada TAIS SOUZA DA SILVA, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, transportava, sem ser para consumo próprio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, no veículo HONDA CG 160 TITAN placa RJL1H59, meio tablete, pesando aproximadamente 518g (quinhentos e dezoito gramas) da droga conhecida como como “cocaína”, substância capaz de causar dependência física e psíquica e de uso e comércio proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 do SVS/MS. Além da droga, foi apreendido um telefone celular e a motocicleta.1 ”
A ré foi citada e apresentou defesa preliminar (mov. 80.1).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 15 de agosto de 2023 (mov. 97.1).


Durante a instrução criminal, foram inquiridas duas testemunhas, ao final, a ré foi interrogada
(mov. 150.1).
O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 148.1) e requereu a condenação da ré nas penas do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.
Em sede de alegações finais, a defesa da ré requereu sua absolvição sob a alegação de que a abordagem foi ilícita e apta a invalidar as provas obtidas (mov. 154.1).

Adveio a sentença (mov. 160.1), em 04 de julho de 2024, por meio da qual o Juiz de Direito julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR a ré TAIS SOUZA DA SILVA pela prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 aplicando a pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em cumprimento inicial em regime aberto e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
(mov. 160.1).

A ré manifestou interesse em recorrer (mov. 171.1) interpôs recurso de apelação (mov. 175.1).
Em seguida, apresentou razões recursais (mov. 14.1-TJ), oportunidade em que requereu: a) reconhecimento da ilegalidade da busca em abordagem policial, sob o argumento de que a ré foi abordada em patrulhamento de rotina, com abordagens aleatórias sem fundadas suspeitas; b) ocorrência de busca pessoal ilegal e vexatória, realizada por policiais do sexo masculino, em via pública, com apalpação na região dos seios, expondo parte íntima do corpo da vítima em público e fotografada, situação vexatória; c) violação à dignidade da pessoa humana; d) contradições e fragilidade da versão policial, já que um dos policiais afirmou que não realizou a abordagem, que estava distante e não houve revista pessoal.
O Ministério Público, em contrarrazões recursais, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 17.1-TJ).

A douta Procurador de justiça, em seu parecer, orientou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso
(mov. 21.1-TJ).

É o relatório.



II– FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece ser conhecido.Da alegação de nulidade da abordagem e busca pessoal:A defesa alega a nulidade da prova ao sustentar que a abordagem policial ocorreu sem fundada suspeita, no âmbito de patrulhamento de rotina com abordagens aleatórias, em local público, o que viola o art. 244 do Código de Processo Penal.
Afirma, ainda, que a busca pessoal foi realizada de forma ilegal e vexatória, por policiais do sexo masculino, em via pública, com exposição indevida do corpo da acusada, sem urgência que justificasse a medida e sem a presença de agente feminina, configurando abuso de autoridade e ofensa à dignidade da pessoa humana, razão pela qual requer o reconhecimento da ilicitude da prova e a consequente absolvição.Na audiência de instrução e julgamento, o Policial Militar RELBERTY JHONY OLIVEIRA PAULINO afirmou que na data do fato abordou a ré no desvio de Foz do Iguaçu. Pontuou que estava realizando abordagens e abordou a motocicleta da ré, a qual informou que estava levando um tablete de cocaína de Foz do Iguaçu até Santa Terezinha, localidade em que entregaria o entorpecente para alguém em um posto de gasolina e receberia R$500,00 (quinhentos reais). Pontuou que estava realizando a chamada “Operação Protetora”, realizando abordagens em veículos entre Foz do Iguaçu e Santa Terezinha. Esclareceu que havia um bloqueio para abordagens aleatórias na rodovia. Pontuou que estava abordando um veículo e outro policial abordou a motocicleta da ré. Disse que o outro policial não comentou a razão da abordagem. Asseverou que após a primeira conversa com o outro policial, foi até a motocicleta, oportunidade em que a ré abriu sua jaqueta e retirou de seus seios o entorpecente. Explicou que a ré colocou a mão dentro da camiseta e tirou a droga que aparentava estar em seus seios. Pontuou que não houve revista pessoal e nem na motocicleta, a própria ré que estava nervosa admitiu que estava levando o entorpecente e que estava em seu seio. Narrou que estava há cerca de dois ou três metros da primeira conversa do outro policial com a ré. Presenciou o momento em que ela retirou o entorpecente. Informou que é normal ocorrer abordagens aleatórias na rota em que o fato ocorreu (mov. 150.2).A testemunha SHEILA DA SILVA PINTO, amiga da ré, pontuou que acredita que ela cometeu o crime por necessidade. Narrou que a ré estava desempregada e passava por dificuldades. Asseverou que desconhece outra conduta desabonadora da ré (mov. 150.3).
Em interrogatório judicial, a ré TAIS SOUZA DA SILVA afirmou que foi contratada para transportar o entorpecente. Narrou que receberia R$500,00 (quinhentos reais) para entregar o entorpecente em um posto de gasolina próximo à Santa Terezinha. No que se refere à abordagem, informou que um dos policiais solicitou que ela parasse a motocicleta. Pontuou que foi liberada, mas o policial pediu que ela parasse novamente, a apalpou e bateu com a mão em sua jaqueta. Narrou que o policial questionou se ela carregava algo e ela disse que sim, momento em que ele pediu que ela levantasse a blusa e identificou o entorpecente no meio dos seus seios. Afirmou que o policial tirou uma foto. Pontuou que escolheu a rota em que estava trafegando pois estava sem habilitação. Narrou que o policial a apalpou e sentiu que havia algo, momento em que tirou a droga e entregou a ele. Informou que o policial fotografou a parte do peito onde estava a droga. Asseverou que a abordagem foi realizada em via pública e não havia policiais femininas no local (mov. 150.4).
Acerca da busca pessoal, o artigo 244 do Código de Processo Penal disciplina que:
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RHC nº 158.580/BA (Rel. Ministro Rogério Schietti, 6ª T, DJe 25.04.2022), efetuou criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões:“a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP.d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida.e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência” (AgRg no HC n. 789.231/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/3 /2023, DJe de 30/3/2023).Ademais, consoante escólio de Renato Brasileiro de Lima:“(...) De acordo com o art. 244 do CPP, a busca pessoal independe de mandado nas seguintes hipóteses: a) no caso de prisão; b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito: caso a busca pessoal seja executada sem que haja fundada suspeita, como no exemplo em que a autoridade a executa tão somente para demonstrar seu poder, a conduta do agente policial pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19, art. 9º, caput); c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar: no cumprimento de busca domiciliar, as pessoas que se encontrem no interior da casa poderão ser objeto de busca pessoal, mesmo que o mandado não o diga de maneira expressa” (in Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 801-802).Da análise detida dos elementos probatórios, em especial do depoimento do Policial Militar responsável pela ocorrência, conclui-se que o ato de averiguação foi legítimo e pautado em fundada suspeita para verificação de possível ilícito penal.
Ao contrário do que sustenta a defesa, a prova oral produzida em juízo demonstra que a abordagem não se deu de forma aleatória e desprovida de contexto. O policial militar Relberty Jhony Oliveira Paulino afirmou que a equipe realizava a denominada “Operação Protetora”, com bloqueio policial e abordagens de veículos na rota entre Foz do Iguaçu e Santa Terezinha de Itaipu, local apontado como recorrente para práticas ilícitas.
Esclareceu, ainda, que no momento dos fatos encontrava-se a poucos metros da apelante, acompanhando a abordagem realizada por outro policial, sendo certo que tal procedimento se inseria em fiscalização previamente organizada e em curso.O referido policial também foi categórico ao afirmar que não houve revista pessoal nem veicular, tendo esclarecido que a própria apelante, demonstrando nervosismo, admitiu espontaneamente que transportava entorpecente e, por iniciativa própria, retirou a droga da região dos seios, abrindo a jaqueta e colocando a mão dentro de sua blusa.O depoente afirmou ter presenciado diretamente esse momento, estando a cerca de dois ou três metros da acusada, razão pela qual refutou qualquer alegação de constrangimento físico ou busca invasiva. Ademais, a alegada existência de fotografias do corpo da ré não encontra qualquer comprovação nos autos, inexistindo nos registros processuais qualquer imagem que corrobore tal narrativa defensiva.No caso, as circunstâncias de fato justificavam a “fundada suspeita” para que os policiais abordassem a apelante apoiados nos fatos imediatamente precedentes; não se tratando de mera intuição ou abordagem aleatória.
O contexto fático apresentado revela que os requisitos previstos no artigo 244 do Código de Processo Penal, foram plenamente atendidos, autorizando a realização da busca pessoal sem a necessidade de mandado judicial, tendo em vista a existência de fundada suspeita de posse de objetos ilícitos.Ressalte-se, ainda, que a atuação da Polícia Militar ocorreu em estrita conformidade com as atribuições previstas no artigo 144, § 5º, da Constituição Federal, que disciplina o policiamento ostensivo e a preservação da ordem públicaDessa forma, diante do conjunto probatório e do quadro fático delineado, não há que se falar em ilegalidade na abordagem efetuada, tampouco na alegada busca pessoal que resultou na apreensão dos entorpecentes, visto que a conduta dos agentes de segurança foi pautada em fundada suspeita e estrita observância aos preceitos legais vigentes.Não se deve olvidar que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e sua consumação se protrai no tempo, sendo legítima a atuação policial ao se deparar com situação de flagrante, mormente porque não podem se esquivar de exercer suas funções e da fiscalização do cometimento de crimes. Circunstância que, por óbvio, não afasta o controle judicial posterior durante o processo penal, conforme o caso em tela.É o entendimento deste Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (...) TESE DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR E, POR CONSEGUINTE, DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. DILIGÊNCIA POLICIAL (BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR) REALIZADA SOB FUNDADAS SUSPEITAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, § 2º, E ARTIGO 244, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. (...) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (...) III – Pontue-se, que a prática do crime de tráfico de drogas, consubstancia hipótese de delito permanente – cuja consumação se protrai no tempo –, e de perigo abstrato – em que o perigo é apreciável ex ante, pois inerente à ação ou omissão, não necessitando de efetiva comprovação –, evidenciando, pois, estado de flagrante delito. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0016649-19.2023.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.03.2023).Consoante já decidiu este Tribunal de Justiça, “A palavra do policial é meio de prova idôneo para a condenação do acusado, se corroborada com os demais elementos probantes. Logo, inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014867-96.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.08.2019)E, ainda:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RATIFICANDO OS RELATOS PRESTADOS EM SOLO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo, ratificando integralmente os relatos prestados na fase policial, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. – Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 659.024/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)No que tange a ausência de policial feminina, tal argumento não merece prosperar. Conforme esclarecido em audiência de instrução e julgamento, o policial militar Relberty Jhony Oliveira Paulino foi categórico ao afirmar que não realizou revista pessoal na ré, tampouco houve contato físico ou busca invasiva. Segundo o depoente, a própria apelante, demonstrando nervosismo, admitiu espontaneamente que transportava o entorpecente e, por iniciativa própria, retirou a droga da região de seus seios, abrindo a jaqueta e colocando a mão dentro da camiseta, inexistindo, portanto, qualquer situação que exigisse a presença de agente feminina para realização de revista.“Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência”.Neste sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. (...) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 249 do CPP prevê que a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. 2. No caso, não houve violação do referido dispositivo, uma vez que se objetiva proteger a dignidade, privacidade e intimidade da mulher, de modo a evitar constrangimentos que seriam causados caso a revista corporal fosse realizada por um homem. Com efeito, os agentes efetuaram busca, tão somente, na mochila da corré Ingrid, diligência que pode ser efetivada tanto por policial do sexo masculino ou do feminino, a revelar a regularidade da conduta. (...) (AgRg no HC n. 923.600/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2 /4/2025, DJEN de 7/4/2025.)Dessa feita, não se evidencia ilegalidade na ação dos policiais que resultaram na prisão da ré e na apreensão da droga, remanescendo íntegra a respeitável sentença.
III- CONCLUSÃO
Voto no sentido de conhecer e desprover o recurso.