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Processo:

§ 1. TOO Seguros S.A. opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 23.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n. 0008507-80.2022.8.16.0058 Ap, assim ementado:“SEGURO RURAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INFORMAÇÃO QUANDO DAS NEGOCIAÇÕES DO SEGURO SOBRE O QUE O SEGURADO DEVERIA INFORMAR A RESPEITO DO TIPO DE SOLO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS A RESPEITO DO CONHECIMENTO PELO SEGURADO DO TIPO DE SOLO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”Alega que o acórdão incorreu em omissão, pois não foi observado o acordo realizado entre as partes, o qual foi protocolado ao mov. 8.1/TJPR dos autos n. 0008507-80.2022.8.16.0058 Ap.Requer o recebimento e o acolhimento dos embargos de declaração, objetivando a homologação do acordo, restando prejudicado o apelo.Intimada para se manifestar acerca dos embargos de declaração, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis – mov. 11/TJPR.É o relatório.

§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.Assiste razão à parte embargante, diante da omissão acerca da transação efetuada nos presentes autos.Extrai-se que as partes transigiram, juntando aos autos a minuta de acordo protocolada ao mov. 8.1 (Autos n. 0008507-80.2022.8.16.0058).Desta forma, esta Câmara homologa a transação realizada entre as partes na minuta de acordo colacionada ao mov. 8.1/TJPR para surtirem seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no artigo 182, incisos XVI e XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.À Secretaria desta 10.ª Câmara Cível para promover a baixa e o arquivamento definitivo do presente feito.