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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002975-91.2022.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE DELITO E PROVA ORAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. ELEMENTOS FÁTICOS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. VÍTIMA QUE PRECISOU DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. SEM RAZÃO. ART. 387, IV DO CPP. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.