SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074549-23.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Centenário do Sul
Data do Julgamento: Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de valores Bloqueados. Não cabimento. Determinação de constrição de percentual viável na hipótese. Relativização da impenhorabilidade dos valores oriundos do salário. Imprescindibilidade da quantia não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, mantendo a penhora de 30% (trinta por cento) do valor de R$ 14.872,58 e da integralidade do montante de R$ 1.060,50, por ausência de impugnação específica do devedor.1.2 O agravante sustenta que os valores constritos em sua conta possuem natureza salarial e são inferiores a 40 salários-mínimos, invocando o disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.II. Questões em discussão2.1. A controvérsia envolve a aplicação do art. 833, IV e §2º do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de valores de natureza salarial, exceto para pagamento de dívidas alimentares ou quando excedam 50 salários-mínimos.III. Razões de decidir3.1. Conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível relativizar a impenhorabilidade de valores salariais, desde que não comprometam a subsistência digna do devedor e de sua família.3.2. No presente caso, o agravante não comprovou a essencialidade dos valores penhorados em sua conta corrente.3.3. A decisão judicial determinou a penhora de apenas 30% do montante existente na conta mantida junto ao Banco Itaú, restando disponível ao devedor o valor de aproximadamente R$ 10.000,00 para reserva financeira.3.4. Quanto ao bloqueio de R$ 1.060,50 junto ao Banco DOCK IP S.A., o agravante não apresentou impugnação específica em relação a constrição efetivada, deixando de demonstrar a imprescindibilidade dos valores constritos para sua subsistência.3.5. Relativização da impenhorabilidade do valor depositado em conta, oriundo de salário, aplicável ao caso concreto. Constrições mantidas.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.____Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 833, IV e §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222, julgado em 19/04/2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052109-67.2023.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038124-31.2023.8.16.0000.