Ementa
Ementa. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de valores Bloqueados. Não cabimento. Determinação de constrição de percentual viável na hipótese. Relativização da impenhorabilidade dos valores oriundos do salário. Imprescindibilidade da quantia não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, mantendo a penhora de 30% (trinta por cento) do valor de R$ 14.872,58 e da integralidade do montante de R$ 1.060,50, por ausência de impugnação específica do devedor.1.2 O agravante sustenta que os valores constritos em sua conta possuem natureza salarial e são inferiores a 40 salários-mínimos, invocando o disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.II. Questões em discussão2.1. A controvérsia envolve a aplicação do art. 833, IV e §2º do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de valores de natureza salarial, exceto para pagamento de dívidas alimentares ou quando excedam 50 salários-mínimos.III. Razões de decidir3.1. Conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível relativizar a impenhorabilidade de valores salariais, desde que não comprometam a subsistência digna do devedor e de sua família.3.2. No presente caso, o agravante não comprovou a essencialidade dos valores penhorados em sua conta corrente.3.3. A decisão judicial determinou a penhora de apenas 30% do montante existente na conta mantida junto ao Banco Itaú, restando disponível ao devedor o valor de aproximadamente R$ 10.000,00 para reserva financeira.3.4. Quanto ao bloqueio de R$ 1.060,50 junto ao Banco DOCK IP S.A., o agravante não apresentou impugnação específica em relação a constrição efetivada, deixando de demonstrar a imprescindibilidade dos valores constritos para sua subsistência.3.5. Relativização da impenhorabilidade do valor depositado em conta, oriundo de salário, aplicável ao caso concreto. Constrições mantidas.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.____Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 833, IV e §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222, julgado em 19/04/2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052109-67.2023.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038124-31.2023.8.16.0000.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074549-23.2024.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.11.2024)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000620-60.2018.8.16.0066, oriundos da Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul, que acolheu parcialmente o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, mantendo a penhora de 30% (trinta por cento) do valor de R$ 14.872,58 (quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e da integralidade do montante de R$ 1.060,50 (mil e sessenta reais e cinquenta centavos) por ausência de impugnação específica do devedor em relação ao montante (mov. 336.1 – processo originários). Nas razões de recurso, sustenta o recorrente, em síntese, que os valores penhorados possuem natureza salarial e são inferiores a 40 salários-mínimos. Argui que a decisão afronta o disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Afirma que o valor auferido pelo executado e reconhecido pelo juízo é decorrente de salário, sendo que ainda, o valor recebido, é inferior a quarenta salários-mínimos, presume-se, portanto, que se trata de verba necessária ao sustento do agravante e de seu núcleo familiar. Aduz que o valor auferido pelo recorrente é inferior a 40 salários-mínimos, de modo que sob o referido enfoque a impenhorabilidade também é patente, sob à luz do regramento inserto no inciso X do artigo 833 do codex processual. Defende que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores decorrentes de bloqueio via SISBAJUD, por se tratar de verba oriunda de caráter SALARIAL e por possuir NATUREZA DE CONTA-POUPANÇA, ainda que não tenha impugnação efetiva (banco DOCK IP S.A), pois o Agravante, contava com as referidas verbas como uma forma de poupar valores, no que corresponde ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do presente recurso, com a reforma da decisão recorrida, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores (mov. 1.1). O Excelentíssimo Desembargador José Laurindo de Souza Netto deferiu o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo postulado, e determinou a intimação do recorrido para, querendo, apresentar resposta ao recurso (mov. 16.1). Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do agravo (mov. 22.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário emitida em 03/09/2015 no valor originário de R$ 385.936,78 (trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), com vencimento em 15/09/2023. Consta da exordial o vencimento do título, sem o pagamento da quantia (movs. 1.1 e 1.7 – processo originário). Diante das tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, foram realizadas buscas através do sistema Sisbajud para localização de ativos financeiros em contas de titularidade do devedor, ora agravante, tendo sido bloqueados os valores de R$ 14.872,58 (quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) junto ao Banco Itaú e R$ 1.060,50 (mil e sessenta reais e cinquenta centavos) junto ao Banco DOCK IP S.A. (mov. 325.1 – processo originário).
O devedor, ora agravante, arguiu a impenhorabilidade das quantias, sob o argumento dos valores serem inferiores a 40 salários-mínimos (mov. 329.1 – processo originário). Para tanto, acostou extratos bancários e holerites de pagamento (mov. 329.5 a 329.9 – processo originário). Após, sobreveio a decisão agravada que acolheu parcialmente o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, mantendo a penhora de 30% (trinta por cento) do valor de R$ 14.872,58 (quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e da integralidade do montante de R$ 1.060,50 (mil e sessenta reais e cinquenta centavos) por ausência de impugnação do devedor (mov. 336.1 – processo originários). Cinge-se a controvérsia à possibilidade (ou não) de manutenção dos bloqueios de valores via Sisbajud realizados nas contas de titularidade do agravante. Pois bem. A despeito da impenhorabilidade dos montantes, o art. 833, IV, e §2º do Código de Processo Civil estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, Por outro lado, em decisão recente, julgado em 19.04.2023, a Corte Especial do STJ, nos Embargos de divergência em Recurso Especial n. 1.874.222, admitiu relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o digna do devedor e de seus familiares devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos, julgado em 19.04.2023. Sem destaque no original). Assim, desde que a constrição não prejudique a subsistência do devedor ou de sua família, é possível a penhora de parte dos seus vencimentos. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento atual desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DO EXECUTADO, POR SE TRATAR DE CONTA SALÁRIO – DECISÃO CORRETA - RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – AUSENCIA DO ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE – PENHORA SOBRE A RENDA DAS PARTES QUE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA - DEVIDAMENTE RECONHECIDO - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ART. 833, INCISO X, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO INICIAL DO PRESENTE RECURSO REVOGADA – DECISÃO DO JUÍZO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJPR - 16ª C.Cível - 0026016-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052109-67.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.11.2023. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 20% DA VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA – INCONFORMISMO DO RÉU – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE NÃO É MAIS CONSIDERADA ABSOLUTA - REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS QUE PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTE DO STJ – PENHORA ESTIPULADA QUE SE MOSTRA PROPORCIAL E RAZOÁVEL AO CASO, ALÉM DE LHE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038124-31.2023.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.09.2023. Sem destaque no original) No caso concreto, verifica-se que a constrição efetivada deve ser mantida. Explico. Em relação aos valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Itaú no montante de R$ 14.872,58 (quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), a decisão recorrida autorizou tão somente a penhora de 30% do valor encontrado, ou seja, cerca de R$ 4.461,77 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos). A quantia mantida em referida conta é oriunda do salário do recorrente que, conforme documentação acostada aos autos, os valores são repassados mensalmente da conta salário da Caixa Econômica Federal ao Banco Itaú. Oportuno consignar que os valores percebidos mensalmente pelo recorrente perfazem cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) (mov. 329.7 a 329.9 – processo originário). Não obstante a penhora sobre parte do salário do insurgente, verifica-se que o agravante não comprovou a essencialidade dos valores penhorados para sua subsistência. Outrossim, ressalta-se que, do exame da documentação carreada aos autos, infere-se que o agravante sequer utiliza todo o valor do salário para sua subsistência, visto que há saldo em conta de aproximadamente 5 salários-mínimos. Além do mais, conforme determinação judicial, apenas 30% do montante em conta seria bloqueado, estando disponível ao recorrente o valor de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reserva financeira. Assim, deve ser mantida a constrição sobre 30% do valor bloqueado em relação a conta mantida junto ao Banco Itaú. Quanto ao montante de R$ 1.060,50 (mil e sessenta reais e cinquenta centavos) bloqueado junto ao Banco DOCK IP S.A., observa-se que não houve impugnação do insurgente em relação a constrição efetivada. Logo, não tendo o recorrente demonstrado a imprescindibilidade dos aludidos valores para sua subsistência, imperativa a manutenção da constrição. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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