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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo interposto por JAILSON DE OLIVEIRA ANDERCE, em face da decisão que indeferiu o pedido de detração de pena relativo ao período em que o agravante cumpriu pena em liberdade, com o uso de tornozeleira eletrônica. Destaca a ilustre defesa que não obstante na decisão que concedeu a liberdade ao agravante não tenha constado, dentre as condições impostas, o recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana e feriados, tal restrição constou expressamente no Mandado de Monitoração Eletrônica, que foi fielmente observado e cumprido por JAILSON. Nesse aspecto, assevera que deve ser reconhecido em favor do agravante o direito à detração da pena de referido período.Em contrarrazões (Mov. 1.4 – TJ), pugna o MINISTÉRIO PÚBLICO pelo provimento do recurso. Mantida a r. decisão em sede de retratação (Mov. 1.5 – TJ), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Silvio Couto Neto, opina pelo provimento do recurso (mov. 13.1 – TJ).É a síntese do essencial.
Cuida-se de Recurso de Agravo no qual JAILSON DE OLIVEIRA ANDERCE postula a reforma da r. decisão que indeferiu seu pedido de detração relativo ao período em que cumpriu pena em liberdade, com o uso de tornozeleira eletrônica.Alega a defesa do agravante que a vigilância por intermédio de tornozeleira eletrônica consubstancia evidente restrição de liberdade e, por assim ser o período de sua vigência deve ser subtraído da pena privativa de liberdade aplicada. Destaca, outrossim, que no Mandado de Monitoração Eletrônica constou expressamente que a monitoração incluía o dever de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana e feriados.Antes de analisar o pleito defensivo, oportuno tecer um breve apontamento sobre a detração de pena de período com o uso de tornozeleira eletrônica, sem efetiva restrição de liberdade. Nos termos do art. 42 do Código Penal: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”.Sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recurso especial repetitivo (Tema n. 1.155), para conferir interpretação extensiva bonam partem ao dispositivo federal acima transcrito, de modo a admitir a detração penal do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (com ou sem monitoração eletrônica), por ser cautelar que se diferencia de outras providências do art. 319 do CPP na limitação de direitos, uma vez que atinge diretamente a liberdade de locomoção do suspeito (ainda que de forma parcial e/ou momentânea). Na oportunidade, consignou-se: “a melhor interpretação a ser dada ao art. 42 do Código Penal é a de que o período em que um investigado/acusado cumprir medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP) deve ser detraído da pena definitiva a ele imposta pelo Estado”. ( REsp n. 1.977.135/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 3ª S., Dje, 28/11/2022)Assim, à luz de referido entendimento, entendo que inexistindo restrição efetiva à liberdade, não há que se falar em detração de pena. No mesmo sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR VÁLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...)3."Segundo a orientação desta Corte Superior, à míngua de previsão legal, o tempo de cumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP, não deve ser computado para fins de detração penal, se não houver intervalo algum de recolhimento domiciliar compulsório" (AgRg nos EDcl no RHC n. 171.734/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.930/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) In casu, tem-se que no julgamento do Habeas Corpus n.º 0000097-52.2018.8.16.0000, foi concedida ordem em favor do agravante, para o fim de substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: “a) apresentação pessoal e quinzenal, perante o r. juízo de seu domicílio até o termino de eventual ação penal para justificar suas atividades; b) comparecer a todos os atos ou diligências a que for convocado pela autoridade policial ou judicial; c) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do Juízo de origem; e d) deverá ser imposto ao Paciente monitoramento eletrônico (tornozeleira), nos termos da Instrução Normativa nº 09/2015”.Ato seguinte, junto ao mov. 192.1, da Ação Penal n.º 0001172-35.2017.8.16.0074, a nobre colega singular decidiu:“Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Habeas Corpus (0097-52.2018.8.16.0000), expeça-se alvará de soltura colocando o acusado JAILSON DE OLIVEIRA ANDERCE imediatamente em liberdade, mediante o cumprimento das medidas cautelares expostas em mov. 190.1, salvo se por outro motivo não estiver preso. O período de monitoramento iniciar-se-á com a colocação do aparelho e perdurará até o término da presente Ação Penal. Deverá o indiciado, outrossim: a) apresentar endereço completo, com indicações precisas do local onde passará a residir e telefone para contato imediato, não podendo de lá se mudar sem prévia autorização judicial; b) carregar a bateria do aparelho de monitoramento, ao menos uma vez por dia (durante, no mínimo, quatro horas) e sempre que se fizer necessário, tomando todas as cautelas para que jamais o aparelho fique descarregado e/ou não permita a vigilância; c) não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; d) atender, prontamente, as determinações da Central de Monitoração Eletrônica; e, e) assinar e cumprir criteriosamente as demais imposições especificadas no termo de monitoração eletrônica; Comuniquem-se os órgãos de fiscalização (DEPEN e Diretor do Estabelecimento prisional onde o preso está), inclusive à Vara de Execuções Penais, que tem o dever de fiscalização do material utilizado, conforme artigo 5º do Decreto nº 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná. Advirta-se acerca das medidas cautelares impostas, bem como de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a reedição do decreto de prisão preventiva”.Expedido o respectivo Mandado de Monitoração Eletrônico (mov. 197.1), eis o seu teor, naquilo que importa:“MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS (o monitorado poderá sair de casa no período diurno para estudar e trabalhar – recolhendo-se na sua residência no período noturno, finais de semana e feriados)”.Pois bem. Analisando o Acordão exarado nos autos de Habeas Corpus n.º 0000097-52.2018.8.16.0000 e a decisão de mov. 192.1, da Ação Penal n.º 0001172-35.2017.8.16.0074 é clarividente que não foi fixado em desfavor do apenado medida cautelar que implique efetivamente em limitação da sua liberdade.Em outras palavras, ainda que tais cautelares – i) apresentação pessoal e quinzenal em juízo; ii) comparecimento a todos os atos do processo; iii) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização; e iv) monitoramento eletrônico, possam oferecer algum nível de restrição à liberdade, a intensidade de cada uma delas ou de todas elas juntas em nada se aproxima do encarceramento.Ocorre que, como visto acima, na redação do Mandado de Monitoração Eletrônico constou expressamente:“MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS (o monitorado poderá sair de casa no período diurno para estudar e trabalhar – recolhendo-se na sua residência no período noturno, finais de semana e feriados)”.Nesse aspecto, tendo em vista que a nobre colega singular, na decisão acima transcrita, determinou que o ora agravante deveria “cumprir criteriosamente as demais imposições especificadas no termo de monitoração eletrônica”, por certo, não se pode, pura e simplesmente negar o pedido de detração ao argumento, inclusive, de que o “erro material nos motivos do mandado de monitoração eletrônica expedido não justifica a detração penal”. Assim, em que pesem as argumentações expendidas pela judiciosa Magistrada Singular, cuja essência de entendimento comungo, no sentido de que a mera fixação da monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão não autoriza, por si só, a detração da penal, uma vez que é necessário que a medida implique em limitação da liberdade do apenado, na hipótese em exame, as peculiaridades do caso concreto, a dizer, o teor do Mandado de Monitoração Eletrônico, recomendam o acolhimento do pedido defensivo. Entender de forma diversa, é desprestigiar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva e punir ilegalmente quem apenas se curvou, mesmo que hipoteticamente, a uma determinação judicial, ainda que equivocada. À face do exposto, define-se o voto pelo provimento do recurso de agravo, a fim de reconhecer a possibilidade de detração do período de monitoração eletrônico, determinando-se ao Juízo da Execução o cálculo do benefício.
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