SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000103-50.2024.8.16.0074
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Sep 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA RELATIVO AO PERÍODO EM QUE O AGRAVANTE CUMPRIU MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO, CONSISTENTE NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, HAJA VISTO O TEOR DO MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, EM QUE CONSTOU A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. PECULIARIDADES O CONCRETAS QUE RECOMENDAM RECONHECIMENTO DO DIREITO À DETRAÇÃO. CONCLUSÃO ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.