Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RDN Concessões e Participações S/A contra decisão de mov. 279 que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos do contador que identificou excesso à execução. Na mesma decisão, indeferiu a aplicação de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte executada.A decisão restou assim fundamentada:“[...]. 1. Considerando que ambas as partes concordaram com os valores devidos, homologo os cálculos apresentados pelo contador no mov. 272. 2. Tendo em vista que o parâmetro foi alterado pelo acórdão, indefiro a aplicação de honorários de sucumbência pela parte exequente conforme solicitado no mov. 277 pela parte executada, uma vez que os cálculos iniciais foram apresentados antes da alteração e por isso a parte não pode ser condenada em sucumbência. 3. Preclusa essa decisão, uma vez que ambas as partes concordaram com o valor incontroverso na importância de R$ 15.766,35 depositado no mov. 138, expeça-se o alvará de levantamento de referido valor para a conta de titularidade do credor, postulada no mov. 276. [...]”.Em suas razões, a Agravante sustenta que não houve alteração superveniente dos critérios de cálculo da correção monetária, uma vez que, conforme destacado pelo próprio acórdão proferido em sede de apelação, desde a sentença estava implícito o cálculo através do índice INPC, tendo a decisão de Segundo Grau apenas esclarecido o critério a ser adotado. A partir destes argumentos, sustenta que houve flagrante excesso de execução por ter a parte realizado os cálculos com fundamento em índice de correção monetária contrário ao título exequendo, além de ter reclamado indevidamente o pagamento da multa prevista no art. 523 do CPC.Nestes termos, pugna pela reforma da decisão e condenação da contraparte ao pagamento de honorários de sucumbência.Distribuídos os autos recursais por prevenção, ao mov. 11/TJ, foram indeferidos efeitos suspensivos ao recurso.Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões ao mov. 16/TJ. Em sua resposta, defende que a sentença não havia fixado o índice de correção da indenização por lucros cessantes, o que foi estabelecido apenas pelo Tribunal em sede recursal e que; também o cálculo do contador também estava divergente quanto à base de cálculo, tendo sido reconhecida como corretas as contas por si apresentadas, razões pelas quais indevida a fixação de honorários em sede de cumprimento da sentença.Subsidiariamente, defende ser indevido o desconto dos valores relativos aos honorários do cumprimento da sentença, pois os titulares destes honorários devem se valer dos meios próprios para tanto.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO1 – Exame de admissibilidadeConheço do presente Agravo de Instrumento, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos.2 – Mérito2.1 – Honorários de sucumbência A Agravante defende que devem ser fixados honorários de sucumbência em favor de seus advogados em razão do excesso de execução observado na Origem, decorrente do pedido de execução da condenação à indenização por lucros cessantes cuja atualização foi calculada com base em índice de correção monetária incorreto, a saber a média dos índices IGP e INPC, ao passo que a sentença seria clara quanto a necessidade de atualização pelo INPC, apenas.Sustenta ainda que houve a indevida inclusão da multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523, §1º do CPC, penalidade essa que seria indevida.Pois bem.Revisitando a petição de mov. 124, por meio da qual o Agravado requereu o início do cumprimento de sentença, verifica-se que ele pretendia o pagamento de R$109.654,97 (cento e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Analisando os cálculos apresentados pelo Agravado naquela oportunidade, observa-se que tal montante é resultado da atualização das condenações a indenizações por danos materiais emergentes (mov. 124.3), danos morais (mov. 124.4) e lucros cessantes (mov. 124.5 e 124.6), todos corrigidos pela média dos índices INPC e IGP.Ocorre que a sentença (mov. 62), mantida integralmente pelo acórdão proferido em sede de Apelação, havia fixado o computo da correção monetária dos danos morais e dos materiais emergentes através da aplicação exclusiva do índice INPC. Com relação aos lucros cessantes, determinou que estes deveriam ser apurados em sede de liquidação de sentença e não fixou índice a ser aplicado especificamente sobre essa verba. O índice aplicável sobre a condenação por lucros cessantes foi definido apenas em sede de agravo de instrumento nº 0015354-44.2023.8.16.0000, interposto já na fase de execução, por meio do qual se reconheceu a aplicação também do índice INPC a fim de dar uniformidade ao título judicial. Antes de ingressar nos efeitos da fixação do índice aplicável à condenação por lucros cessantes, é possível observar que em relação aos danos morais e materiais emergentes o pedido de cumprimento da sentença já ensejava, por si só, um excesso de execução.Isto porque comparando o cálculo final do Contador Judicial (mov. 272), a respeito do qual ambas as partes concordaram estar correto (mov. 276 e 277), com os cálculos iniciais apresentados pelo Exequente (mov. 124), é possível identificar que a adoção dos critérios equivocados de correção sobre os danos morais e materiais emergentes pelo demandante no início da fase de execução resultaram em valores superiores aos obtidos com a adoção do índice correto.Os danos materiais emergentes requeridos pelo exequente atualizados até 31/05/2020 eram de R$45.172,74 (quarenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) – mov. 124.3; enquanto os valores da condenação atualizados pelo índice correto da sentença até julho/2020 foram de R$44.932,07 (quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e sete centavos) – mov. 272. A indenização por danos morais atualizada pelo exequente até 31/05/2020 pelo índice errado resultava em R$20.164,28 (vinte mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) – mov. 124.4; ao passo que o cálculo realizado com o índice fixado na sentença até julho/2020 resultou em R$20.113,87 (vinte mil, cento e treze reais e oitenta e sete centavos) – mov. 272.Também é certo que o exequente, já em seus cálculos iniciais (mov. 124.1) incluiu no montante total a que requereu que o executado fosse intimado a pagar a multa 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523, §1º do CPC, a qual resultava no valor de R$9.062,40 (nove mil e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Entretanto, a mencionada multa é devida apenas se o Executado, uma vez intimado pelo Juízo para efetuar o pagamento do débito, não o faz no prazo legal de 15 (quinze) dias. É o que se extrai da redação do art. 523, §1º do CPC:CPC - Art. 523.: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.”.Logo, a inclusão da multa, desde o demonstrativo inicial, também configura excesso de execução, uma vez que, naquele momento, a penalidade ainda não era exigível.Quanto ao índice aplicável sobre a condenação por lucros cessantes, verifica-se que a sentença (mov. 62) efetivamente não o definiu. Entretanto, necessário observar que a própria sentença não havia sequer reconhecido o quantum debeatur, limitando-se ao reconhecimento do direito à indenização (an debeatur) e determinando que o valor indenizatório fosse apurado em sede de liquidação.Ainda que não houvessem óbices para que a sentença definisse o índice de correção aplicável sobre o valor indenizatório que ainda viria a ser apurado em sede de liquidação, ao não o fazer, a obrigação, mesmo depois de apurado os valores que o demandante deixou de auferir, ainda estaria ilíquida, pois faltaria justamente a definição do elemento de atualização para a definição do quantum debeatur. Deste modo, não cabia ao Exequente escolher índice de correção ao acaso e postular o pagamento de valores com base nele, mas requerer que o Juízo, em sede de liquidação, suprisse a falta. Via de consequência, também deve ser reconhecido excesso em relação ao valor atualizado dos lucros cessantes apresentado pelo Agravado ao mov. 124 (R$ 25.287,42 – vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) e aquele apurado pelo Contador Judicial após o esclarecimento do índice aplicável, qual seja, o montante de R$ 17.656,46 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos).Por outro lado, ainda deve ser considerado que ao mov. 139 a Executada depositou apenas R$ 82.351,06 (oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e seis centavos) a título de pagamento, enquanto o valor de R$30.580,53 (trinta mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) foram depositados a título de garantia. Através da manifestação de mov. 277, a própria Executada reconheceu que ainda havia um saldo remanescente que, corrigidos para fevereiro de 2024, resultaram em R$15.766,35 (quinze mil setecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos) a ser recebido pelo Exequente a partir do valor depositado a título de garantia.Diante de todo o exposto, conclui-se que efetivamente houve um excesso de execução no valor de R$18.682,33 (dezoito mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), equivalente à diferença entre o valor pretendido pelo Exequente (mov. 124 - R$ 109.654,97) e aquele efetivamente devido pela Executada (mov. 272 - 90.972,64). Via de consequência, nos termos do art. 85, §2º do CPC, o Exequente Erotides Orathes deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte Executada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, proveito este que equivale ao excesso de execução, além das custas e despesas referentes ao cumprimento de sentença. 2.2 – Do pagamento dos honoráriosA Agravante pugna também para que o valor dos honorários devidos aos seus advogados seja deduzido do saldo remanescente que a contraparte ainda tem a receber, sob pena se prolongar desnecessariamente o deslinde do feito.Sem razão, neste ponto.Isto porque os honorários de sucumbência são uma verba autônoma e constituem um direito personalíssimo do advogado, conforme dispõe o art. 23 do Estatuto da OAB, de modo que a titularidade recai exclusivamente sobre o advogado.Por outro lado, o saldo residual que o exequente ainda tem a receber neste processo não são devidos pelos advogados da Agravante, mas pela própria Agravante, de modo que não é possível estabelecer a compensação entre as verbas.Importante recordar que para haver compensação é necessário que exista uma coincidência de créditos e débitos entre os mesmos sujeitos, todavia, não sendo o credor da verba honorária o mesmo sujeito que deve o saldo residual ao Agravado resta inviabilizada a compensação de valores.Tal conclusão se extrai diretamente do art. 368 do Código Civil:CC/02 – Art. 368.: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.”.Logo, neste ponto não deve ser provido o recurso, indeferindo-se a compensação de valores. 3 – CONCLUSÃOSob os fundamentos expostos, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, unicamente com vistas a reconhecer o direito dos advogados da Agravante ao recebimento de honorários sucumbenciais em razão do excesso de execução reconhecido, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela parte executada.
|