SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074631-54.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sun Dec 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS QUE IDENTIFICARAM EXCESSO NA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE – DEVIDOS – EXEQUENTE QUE UTILIZOU ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETO NO DEMONSTRATIVO DE TODAS AS CONDENAÇÕES E REALIZOU A COBRANÇA DA MULTA DO ART. 523, §1º DO CPC ANTES DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO EM RELAÇÃO APENAS AOS LUCROS CESSANTES – CONJUNTURA QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE ÍNDICE ALEATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM SALDO RESIDUAL A SER LEVANTADO PELO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS QUE CONSTITUEM VERBA AUTÔNOMA E DE TITULARIDADE PERSONALÍSSIMA DOS ADVOGADOS – AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA NAS FIGURAS DE CREDOR E DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.