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Processo:
0010375-68.2022.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por Jussara Dal Bosco Nowotny contra sentença que julgou improcedente a "Ação Revisional de Contrato de Financiamento C/C Pedido de Antecipação de Tutela", originária da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco.2. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, devido à assistência judiciária gratuita.3. Em sede de recurso, a apelante insurgiu-se contra a sentença, requerendo a revisão dos seguintes pontos: (i) juros remuneratórios; (ii) capitalização de juros; (iii) seguro prestamista; (iv) tarifa de avaliação do bem; (v) registro do contrato; e (vi) repetição de valores pagos em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade nas cobranças de taxas de juros remuneratórios, tarifas de avaliação e registro do contrato, capitalização de juros e na imposição do seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Quanto à taxa de juros remuneratórios, o STJ admite como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com possibilidade de variação razoável, não sendo configurada abusividade quando a taxa pactuada não ultrapassa o dobro da média de mercado. No caso, a taxa contratada (29,96% a.a.) não excede o parâmetro de abusividade fixado.2. A matéria de capitalização diária de juros não merece ser conhecida por tratar-se de inovação recursal.3. A capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme previsão da MP n. 2.170-36/2001 e entendimento consolidado no STJ, não havendo ilegalidade na sua cobrança. A substituição da tabela price pelo método Gauss é inviável, sendo esse inaplicável nos casos de mútuo de dinheiro, com parcelas iguais e prefixadas, uma vez que ele não remunera o capital mutuado.4. A cobrança de tarifa de registro do contrato e de tarifa de avaliação do bem também foi considerada válida, tendo em vista a expressa pactuação contratual e a comprovação da prestação dos serviços, conforme jurisprudência do STJ. Sobre o seguro prestamista, foi reconhecida a regularidade da contratação, tendo em vista a anuência expressa da parte apelante, em termo apartado, e a inexistência de indícios de venda casada.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso parcialmente conhecido e improvido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: "A cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar inferior ao dobro da média de mercado, devidamente pactuada, e a capitalização de juros expressamente acordada são legítimas, assim como a cobrança de tarifas de avaliação e registro do contrato, quando comprovada a efetiva prestação dos serviços. O seguro prestamista não configura venda casada quando há anuência expressa do consumidor."Dispositivos relevantes citados:- Código Civil, art. 373, II.- MP nº 2.170-36/2001.- Resolução-CMN n. 3.518/2007, art. 5º, V.Jurisprudência relevante citada:- STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 22.10.2008.- STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 28.11.2018.- STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 12.12.2018.