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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 196.1) interposto em face de sentença una (mov. 183.1), integrada pela decisão de rejeição aos Embargos de Declaração (mov. 188.1), que, em autos de Ação de Usucapião proposta por Lygia Maria Alves Meyer contra RDM Participações e Empreendimentos LTDA. (autos nº 24871-75.2020.8.16.0001) e Ação de Imissão na Posse proposta por RDM Participações e Empreendimentos Ltda. contra Marcus Vinicius Cury Larocca e Lygia Maria Alves Meyer (autos nº 11778-45.2020.8.16.0001), julgou procedente o pedido formulado na primeira e improcedente o pedido formulado na segunda. Ante a sucumbência: (a) na Ação de Usucapião, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; (b) na Ação de Imissão na Posse, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.A sentença contou com a seguinte fundamentação:2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. ]Considerando a relação de prejudicialidade, analisa-se, por primeiro, o pedido de usucapião - autos nº 0024871-75.2020.8.16.0001. A parte autora deduz a sua pretensão, fundada no artigo 1.240, caput, do CC/2002, que assim dispõe: [...]No caso em apreço, a autora logrou comprovar os requisitos indispensáveis para o reconhecimento do domínio, via usucapião especial urbana, por meio das declarações testemunhais juntadas aos movs. 1.6/1.7 e dos comprovantes que indicam o uso do endereço do imóvel usucapiendo, utilizando-se para sua moradia, desde o ano de 2005, conforme faturas da Copel, plano de saúde e faturas de telefone/internet (movs. 1.3, 1.4, e 1.5). Referidas provas também revelam que a posse com ânimo de dono existe, evidenciando que a autora sempre a exerceu publicamente, como se proprietária fosse. Vale dizer que “O ânimo de possuir consiste, pois, na vontade ou comportamento do possuidor de ter a coisa para dela dispor como dono ou exercer sua ação da mesma forma que o faz o proprietário quanto as coisas que lhe pertencem”. Quanto à hipoteca, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, firmada entre o antigo proprietário do imóvel e o agente financiador, não atinge o terceiro adquirente, no caso a autora. Com efeito, a execução da garantia pelo agente financeiro em desfavor apenas do proprietário do imóvel não interrompe o prazo de prescrição aquisitiva, por não constituir resistência à posse de quem a pleiteia: [...]Não fosse isso, denota-se que o BANCO ITAÚ adjudicou o imóvel em novembro/2008, conforme averbação à R-3 da matrícula, com posterior cancelamento da hipoteca à AV-04, e não opôs resistência à permanência da autora no imóvel. Daí se extrai que, até a notificação extrajudicial enviada pela ré RDM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em maio/2020 (mov. 38.7), a posse da autora não foi contestada. Assim, levando em consideração a data da adjudicação pelo BANCO ITAÚ S.A, tem-se que de novembro/2008 até maio/2020 (mov. 38.7), a autora seguiu exercendo a posse mansa e pacífica, por período superior a 05 (cinco) anos.De rigor, portanto, declarar a aquisição do domínio pela autora do imóvel de matrícula nº 31.838, do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, com a área total de 163,93m², localizado na Rua Elbe Pospissil, nº 41, ap. 42, bairro Juvevê, Curitiba/PR (mov. 1.4). Neste contexto, diante da procedência do pedido de usucapião, não se mostra necessária maior fundamentação para rejeitar o pedido de imissão na posse formulado por RDM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., nos autos 0011778-45.2020.8.16.0001.Inconformada, recorre a requerida nos autos de Ação de Usucapião e autora na Ação de Imissão na Posse alegando, em síntese, que: (a) preliminarmente, que, no curso do processo, foi acolhido o pedido de denunciação da lide formulado pela ora apelante em face do Itaú Unibanco S.A. (mov. 56.1), porém, na sentença, não foi apreciada a lide secundária; (b) assim, o pronunciamento judicial é infra petita, devendo ser cassada a sentença, com o retorno dos autos à origem para apreciação da denunciação da lide apresentada em face da instituição financeira, caso não seja possível o julgamento desde logo, na forma do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil; (c) no mérito, a posse foi adquirida pela parte apelada e assim se manteve ao longo dos anos; (d) o imóvel, adquirido pela apelante através de leilão público extrajudicial promovido pelo Itaú Unibanco S.A., foi ocupado pela recorrida; (e) a posseira tinha ciência da dívida contraída pelo antigo proprietário, Sr. Marcus Vinicius Cury Larocca, perante o banco, bem como da hipoteca gravada sobre o bem; (f) como se observa do contrato juntado aos autos de Usucapião (mov. 1.8), a recorrida comprometeu-se a pagar quatro parcelas do financiamento que já estavam em atraso, bem como assumiu o pagamento das demais prestações; (g) a cláusula quinta do instrumento contratual prevê que, caso a recorrida não cumprisse o convencionado, perderia o direito sobre o imóvel; (h) assim, a propriedade deveria ser restituída ao vendedor; (i) a adjudicação do imóvel pela apelante ocorreu em razão da conduta da própria apelada, que se comprometeu a realizar o pagamento do financiamento, mas não comprovou que o fez; (j) desse modo, a posse da recorrida não é apta a ensejar a prescrição aquisitiva, pois é precária, em razão do inadimplemento das prestações do financiamento imobiliário; (k) a existência de hipoteca anterior à aquisição do imóvel afasta a possibilidade de arguir eventuais direitos pessoais, na medida em que os direitos reais são oponíveis erga omnes, sendo certo que o credor hipotecário mantém a posse indireta e que eventual transferência dos direitos sobre o bem deveria, necessariamente, contar com a anuência do credor hipotecário, o que não ocorreu; (l) a posse comprovada é a continuação daquela praticada pelo Sr. Marcus Vinicius, antigo proprietário do bem, e decorre, portanto, do contrato de financiamento, não sendo apta a ensejar a prescrição aquisitiva; (m) o credor hipotecário buscou satisfazer seu crédito através do ajuizamento de Ação de Execução, em que obteve a adjudicação do bem, o qual foi arrematado pela recorrente em leilão extrajudicial, a qual, antes do ajuizamento da Ação de Imissão na Posse, também notificou a parte adversa para que desocupasse o imóvel; (n) a hipoteca estava devidamente registrada na matrícula imobiliária; (o) assim, requer a reforma da sentença para que seja rechaçada a pretensão atinente à prescrição aquisitiva, julgando procedente o pedido de imissão na posse e condenando a apelada ao pagamento da taxa de ocupação, o que deve compreender o período entre a data do registro de escritura pública de compra e venda em favor da litigante até a efetiva desocupação do imóvel, com a entrega das chaves; (o) na hipótese de ser mantido o entendimento acerca da prescrição aquisitiva, perdendo-se a coisa em virtude de decisão judicial fundada em motivo jurídico anterior à arrematação supracitada, impõe-se a aplicação da norma encartada no artigo 447 do Código Civil, segundo a qual o alienante responde pela evicção inclusive quando a aquisição tenha sido realizada através de hasta pública; (p) no edital de leilão juntado ao mov. 246.2 do apenso há referência ao direito à evicção, que, contudo, seria limitado ao que previsse o instrumento aquisitivo que seria firmado com o comprador; (q) o instrumento particular de compromisso de compra e venda, por sua vez, que foi colacionado ao mov. 246.3 do apenso e está subscrito pela instituição financeira e pelo representante legal da apelante, dispõe, na cláusula 1.3, que a responsabilidade pela evicção ocorreria tal qual previsto naquele contrato, que, através da disposição 5.1, consigna que o banco indenizará o comprador em caso de perda do bem por decisão judicial; (r) destarte, nos termos do contrato (cláusula 5.1) – o qual deve ser interpretado de forma a observar o princípio da boa-fé objetiva –, o vendedor imediato se responsabilizou pela evicção, de modo que, caso não seja acolhida a pretensão de imissão na posse, requer seja julgada procedente a lide secundária para o fim de condenar o banco Itaú a suportar a condenação imposta a esta litigante, incluindo os ônus sucumbenciais.Contrarrazões ao mov. 202.1Remetidos os autos de nº 24871-75.2020.8.16.0001 a este egrégio Tribunal de Justiça, o recurso foi distribuído por sorteio a esta Relatora (mov. 3.1 – AC). Na sequência, determinou-se o envio dos autos de nº 11778-45.2020.8.16.0001 a esta Corte (mov. 9.1 – AC).Por fim, ambos os autos vieram conclusos.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo, em virtude da concessão da gratuidade processual) de admissibilidade recursal, é de se conhecer do apelo interposto.De início, pontua-se que a preliminar de nulidade parcial da sentença, por julgamento infra petita, diz respeito à lide secundária estabelecida entre RDM Participações e Empreendimentos Ltda. e Itaú Unibanco S.A. Desse modo, será apreciada após a análise das demais razões recursais, relativas à Ação de Usucapião e à Ação de Imissão na Posse.1. Ação de Usucapião e Ação de Imissão na PosseAduz a apelante, em síntese, que a apelada Sra. Lygia Maria Alves Meyer adquiriu o imóvel objeto da controvérsia do antigo proprietário, Sr. Marcus Vinicius Cury Larocca, e assumiu a dívida que esse possuía perante o Itaú Unibanco S.A., conforme consta do contrato firmado entre eles (mov. 1.8), porém, deixou de adimplir o financiamento imobiliário. Alega, ainda, que o bem estava gravado com hipoteca. Sustenta que a posse comprovada é a continuação daquela praticada pelo Sr. Marcus Vinicius e decorre, portanto, do contrato de financiamento inadimplido, não sendo apta a ensejar a prescrição aquisitiva.Assim, requer a reforma da sentença para que seja rechaçada a pretensão atinente à prescrição aquisitiva, julgando procedente o pedido de imissão na posse e condenando a apelada ao pagamento da taxa de ocupação, o que deve compreender o período entre a data do registro de escritura pública de compra e venda em favor da litigante até a efetiva desocupação do imóvel, com a entrega das chaves.Pois bem.Da leitura da petição inicial dos autos de nº 24871-75.2020.8.16.0001 extrai-se que a modalidade de usucapião pretendida pela apelada Sra. Lygia Maria é a especial urbana, prevista no artigo 183, caput, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1240, caput, do Código Civil: “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.Conforme se verifica da fundamentação da sentença atacada e das próprias razões de recurso, não se discute na hipótese o prazo pelo qual a recorrida exerce posse sobre o bem, mas sim a configuração da posse ad usucapionem, em especial pela caracterização do ânimo de dona. E, no caso dos autos, percebe-se que a apelada não detinha, em um momento inicial, o animus domini necessário à pretensão aquisitiva, uma vez que ingressou no imóvel por meio da assinatura do “contrato particular de compra e venda de imóvel financiado” (mov. 1.8, autos de Ação de Usucapião) com o antigo proprietário, Sr. Marcus Vinícius, por meio do qual assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos valores referentes ao contrato de financiamento firmado com o segundo apelado, Itaú Unibanco S.A. A recorrida, no entanto, deixou de adimplir as prestações às quais se obrigou.Ocorre que, como se pode observar da matrícula do imóvel (mov. 80.4, autos de Ação de Usucapião), a última parcela do financiamento venceu no ano de 2008, mesmo ano em que o imóvel foi adjudicado pelo banco. Nota-se também que, no ano de 2009, houve a liberação da garantia hipotecária.Não obstante, a instituição financeira, então proprietária, permaneceu inerte, deixando de reivindicar o imóvel. Com isso, houve a transmudação da posse inicialmente exercida pela parte apelada, para posse ad usucapionem. Com efeito, da prova dos autos se extrai que a apelada exerce posse sobre o imóvel usucapiendo de maneira pacífica e ininterrupta, com ânimo de dona, desde 2009 – data de liberação da garantia hipotecária – sendo certo que o único ato de oposição de que se tem notícia é o ajuizamento da apensa ação de Imissão na Posse (autos nº 11778-45.2020.8.16.0001), que ocorreu somente em 26.05.2020. Em verdade, quando houve a aquisição do imóvel pela recorrente, no ano de 2018 (mov. 1.4, autos de Ação de Imissão na Posse), já restavam preenchidos todos os requisitos para a aquisição do domínio pelo exercício contínuo da posse.Em caso análogo, assim decidiu esta colenda 18ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTAMENTO – CREDOR HIPOTECÁRIA – INTERESSE PATRIMONIAL ENVOLVIDO – PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDO A PARTIR DE OUTUBRO DE 1998 – ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM JANEIRO DE 1999 – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2016 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 15 ANOS – ARGUMENTAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO APTA A IMPEDIR O LEVANTAMENTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO OU REGISTRO DE PRORROGAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO DA GARANTIA NOS TERMOS DO ART. 1.185 DO CÓDIGO CIVIL – EXTINÇÃO DA HIPOTECA – NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO IMÓVEL, AINDA QUE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003536-88.2016.8.16.0017 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA – J. 10.10.2018 – grifou-se).Assim, deve ser mantido o julgamento de procedência da pretensão declaratória de aquisição do domínio do imóvel litigado pela usucapião. Por via de consequência, deve ser mantido, também, o julgamento de improcedência da pretensão veiculada na Ação de Imissão na Posse, haja vista que a usucapião é forma de aquisição originária do domínio, o que implica a não prevalência das constrições anteriormente existentes sobre o bem.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL OBJETO PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. ATENDIDO O REQUISITO DO JUSTO TÍTULO. INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA n. 308 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO JUDICIAL À POSSE DA AUTORA USUCAPIENTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A usucapião tem assento constitucional (art. 183 da Constituição da República) e se afirma como instrumento de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente adequada ao bem. III - Se o título de propriedade anterior se extingue, tudo o que gravava o imóvel - e lhe era acessório - também extinguir-se-á. IV - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração. V - Recurso Especial improvido. (REsp 1545457/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/05/2018)Destarte, rejeita-se a pretensão de reforma da sentença nesse tocante.2. Denunciação da LideConforme exposto anteriormente, a recorrente arguiu, preliminarmente, a nulidade parcial da sentença, por julgamento infra petita. Alega que, no curso do processo, foi acolhido o pedido de denunciação da lide formulado em face do Itaú Unibanco S.A. (mov. 56.1), porém, na sentença, não foi apreciada a lide secundária.Sustenta que, com o julgamento de procedência da Ação de Usucapião, se impõe a aplicação da norma encartada no artigo 447 do Código Civil, segundo a qual o alienante responde pela evicção inclusive quando a aquisição tenha sido realizada através de hasta pública. Argumenta que no edital de leilão (mov. 246.2) há referência ao direito à evicção, que, contudo, seria limitado ao que previsse o instrumento aquisitivo que seria firmado com o comprador. Refere que o instrumento particular de compromisso de compra e venda (mov. 246.3) dispõe, na cláusula 1.3, que a responsabilidade pela evicção ocorreria tal qual previsto naquele contrato, que, através da disposição 5.1, consigna que o banco indenizará o comprador em caso de perda do bem por decisão judicial. Desse modo, o litisdenunciado se responsabilizou pela evicção, razão pela qual requer seja julgada procedente a lide secundária para o fim de condenar o banco Itaú a suportar a condenação imposta a esta litigante, incluindo os ônus sucumbenciais, tanto na Ação de Usucapião quanto na Ação de Imissão na Posse.Assiste parcial razão à apelante, como se passa a expor.Ao se analisar a sentença recorrida verifica-se que a lide secundária (litisdenunciação) não foi apreciada, muito embora tenha sido deferida em decisão interlocutória não recorrida (mov. 56.1, autos de Ação de Usucapião). Entretanto, nos termos do artigo 129, caput, do Código de Processo Civil, “se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide”, sendo esse o caso dos autos. Assim, deve ser declarada a nulidade parcial da sentença, diante do julgamento infra petita. Cumpre destacar que, em sede de Embargos de Declaração, entendeu-se que “eventual responsabilização deste [Banco Itaú] acerca alienação do imóvel em hasta pública à ré/embargante, deverá ocorrer em via própria” (mov. 188.1). Não se pode olvidar, porém, que já havia se operado a preclusão pro judicato.A partir dessas premissas, e considerando que o processo está em condições de imediato julgamento, passa-se à apreciação da lide secundária, com fulcro na previsão do artigo 1.013, §3º, inciso III, da legislação processual civil.Conforme exposto anteriormente, o pedido de denunciação da lide, formulado pela apelante em contestação nos autos de Ação de Usucapião, foi deferido em decisão interlocutória não recorrida pelo litisdenunciado Itaú Unibanco S.A. (mov. 56.1), ora apelado. Devidamente citado, o recorrido apresentou contestação, em que não se insurgiu quanto à lide secundária, mas apenas quanto à ação principal (mov. 80.1). Constata-se, portanto, que não houve impugnação do banco apelado quanto à responsabilidade pela evicção, pela qual deve responder, nos termos do artigo 447 do Código Civil: “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública”.Isto posto, com base no artigo 450, caput, do mesmo diploma legal, incumbe à instituição financeira restituir integralmente o preço do imóvel pelo qual pagou a apelante, corrigido monetariamente pelo índice INPC, conforme previsto em contrato. Ademais, diante da previsão do inciso III do referido artigo, deverá arcar com os consectários da sucumbência na ação principal, de Usucapião.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DA AUTORA. LIDE SECUNDÁRIA PELA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BANCO VENDEDOR DO IMÓVEL RESGUARDANDO O DIREITO À EVICÇÃO, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE NO TOCANTE À IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA.1- EVICÇÃO. APELANTE QUE ARREMATOU O IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO PELO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A E PERDEU A PROPRIEDADE DO BEM EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA LIDE DE USUCAPIÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA EVICÇÃO CARACTERIZADA. ADQUIRENTE QUE SE RESPONSABILIZOU PELOS CUSTOS DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA PERDA DA PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE ATRIBUI O DOMÍNIO A OUTREM. 2. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA EVICÇÃO CONDENANDO-O NA FORMA DO ART. 450 DO CC. 2- PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INCÔMODOS QUE NÃO CAUSARAM LESÃO À HONRA OU DIGNIDADE DA PESSOA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 18ª Câmara Cível - 1470150-5 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA – Unânime – J. 05.10.2016 – grifou-se).Deixa-se, contudo, de condenar o litisdenunciado/apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência na Ação de Imissão de Posse, porquanto não integrou a lide, bem como não houve pleito nesse sentido quando formulada a denunciação.Assim, o recurso deve ser parcialmente provido quanto ao ponto. Desse modo, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao Recurso de Apelação, para o fim de (I) declarar a nulidade parcial da sentença, diante do julgamento infra petita; (II) com fulcro na previsão do artigo 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, julgar procedente a lide secundária estabelecida entre RDM Participações e Empreendimentos LTDA. e Itaú Unibanco S.A., para condenar o litisdenunciado (a) à restituição do preço pago pela litisdenunciante, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da presente decisão; (b) ao pagamento dos consectários da sucumbência fixados na sentença, apenas com relação à Ação de Usucapião. Diante da ausência de resistência do litisdenunciado, deixa-se de fixar honorários advocatícios de sucumbência em relação à lide secundária.