Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravada (grupo recuperando) contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0021862-69.2024.8.16.0000 (mov. 52.1/AI) para reformar a decisão de primeiro grau proferida em impugnação de crédito na parte dos honorários de sucumbência, restando assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL (CONTRATOS DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO). DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, MANTENDO COMO CONCURSAL APENAS OS ENCARGOS (JUROS MORATÓRIOS COM O DESCONTO DA AMORTIZAÇÃO). INSURGÊNCIA DA CREDORA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TOTALIDADE 1. DO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PRINCIPAL DECORRENTE DO CONTRATO DE CÂMBIO QUE POSSUI NATUREZA EXTRACONCURSAL E NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 49, § 4 E 86, II, DA LEI Nº 11.101/2005. ENCARGOS DERIVADOS DO INADIMPLEMENTO QUE, POR OUTRO LADO, POSSUEM NATUREZA CONCURSAL. PRECEDENTES. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, AO MENOS, DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE QUE IMPEDE O AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO QUE AUTORIZA, POR OUTRO LADO, A INCIDÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. MERA DECLARAÇÃO DE NATUREZA DO CRÉDITO, SE CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA MODIFICAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-OS PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta a parte embargante que o acórdão contém vício de omissão, por não ter enfrentado os fundamentos da alegação de intempestividade do agravo de instrumento interposto pelo credor e os fundamentos da alegação de impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por equidade no caso concreto. Assim, requer o acolhimento dos embargos, a fim de sanar a omissão, com efeitos modificativos (mov. 1.1/ED).As contrarrazões foram apresentadas pelo credor requerendo a rejeição dos embargos (mov. 10.1/ED) e no mesmo sentido foram as manifestações da administradora judicial (mov. 11.1/ED) e da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 18.1/ED).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2. Mérito:Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, mas no caso concreto não está demonstrado nenhum desses vícios.Embora a parte embargante alegue omissão quanto aos argumentos recursais acerca da intempestividade do agravo de instrumento do credor e da alegada impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso concreto, não há omissão, tendo constado de forma expressa e clara as razões que levaram ao conhecimento do agravo de instrumento e ao seu parcial provimento, como bem se verifica dos trechos abaixo ilustrados, extraídos do acórdão embargado:(...)Preliminares arguidas em contrarrazões.Embora a parte recorrida tenha pugnado pelo não conhecimento do agravo, ao alegar a intempestividade, computou equivocadamente o prazo na forma corrida (dias corridos), quando sabidamente o prazo processual é contado em dias úteis, nos termos do art. 219, caput e parágrafo único do CPC.Por isso prevalece o cômputo indicado na peça de interposição do agravo: “o Agravante foi intimado da r. decisão no dia 19.02.2024, encerrando-se o prazo de 15 dias úteis no dia 11.03.2024” (mov. 1.1/TJ). Se o agravo foi interposto no dia 11/03/2024, não há intempestividade.(...)Como regra geral, os honorários devem ser arbitrados à luz do § 2º do art. 85 do CPC, com atenção aos critérios dos seus incisos I a IV (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido no desempenho do encargo), entre o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20% a incidir sobre o valor condenação, proveito econômico ou, diante da impossibilidade da estimação deste, o percentual será aplicado sobre o valor dado à causa. Como última hipótese, é prevista a possibilidade de arbitramento por equidade se o resultado econômico dos honorários for irrisório quando aplicados os critérios anteriores, nos moldes do § 8º do mesmo artigo.No caso dos autos, o objeto da impugnação foi tão somente o reconhecimento da natureza do crédito, na tentativa de que ele deixasse de constar do quadro de credores e não se sujeitasse à recuperação judicial. Não houve, portanto, um proveito econômico, nem condenação. Em casos assim, aplica-se a regra de arbitramento por equidade, como bem ilustra o seguinte julgado: (...)Desse modo, faz-se necessário reformar a decisão na parte do arbitramento dos honorários, afastando a condenação em percentual, para ambas as partes. Como consequência, restam arbitrados os honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte, ou seja, cinco mil em favor dos advogados da impugnante e o mesmo valor em favor dos advogados da recuperanda/impugnada, considerando que tal montante atende aos critérios legais de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido no desempenho do encargo, destacando-se que, no caso concreto, o incidente processual não teve complexidade nem se estendeu no tempo.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por ao recurso, tão somente para modificar dar parcial provimento os honorários sucumbenciais, que restam estabelecidos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação.
Da leitura fica claro que os argumentos apresentados nos embargos, na verdade, revelam pretensão de reforma, sendo certo que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise do agravo de instrumento, inexistindo omissão.É importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Por fim, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração. [1] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apensar enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)
|