SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0074896-56.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. acórdão que DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CREDOR, PARA REFORMAR a decisão A RESPEITO DOS HONORÁRIOS. OPOSIÇÃO PELO GRUPO RECUPERANDO. alegação de omissão acerca da INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO E DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA dos vícios previstos no art. 1.021 do cpc. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AMBOS OS ARGUMENTOS, EXPONDO CLARAMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.