SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050007-93.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, COM PEDIDO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1) Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da Assembleia Geral de 23/04/2012, na qual foi decidida a exclusão da Autora e de outras associadas do quadro do Instituto Filadélfia de Londrina, bem como de declaração de nulidade da alteração estatutária e do ato de doação de quotas à Associação Cristã de Moços. 2) Resolução da controvérsia posta nos presentes autos que exige a análise do alcance das decisões proferidas nos autos da ação de dissolução de sociedade n. 0007655-68.1997.8.16.0014 (87/1997). Pertinência, em razão disso, de integração de todos os envolvidos, além daqueles que podem ter seus direitos prejudicados, como é o caso da Ré Associação Cristã de Moços de Londrina. Igreja Presbiteriana de Londrina, que poderia ser prejudicada com eventual anulação da assembleia em questão, que compareceu espontaneamente aos autos, concordando com os atos processuais praticados. Falta de citação da Igreja Presbiteriana de Vila Judith, por sua vez, que deve ser excepcionalmente relevada, pois, caso ela se considere prejudicada, em tese, sua posição será alinhada com a pretensão ativa de desconstituição do ato. Coisa julgada, ademais, que se formará apenas perante as partes litigantes, assegurado à Igreja Presbiteriana de Vila Judith arguir eventual inconformismo pelos meios cabíveis, inclusive o ajuizamento de uma nova ação. Prevalência dos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento de mérito.3) Pretensão da Autora de declaração da nulidade da Assembleia Geral, datada de 23/04/2012, que lhe excluiu dos quadros societários do IFL, além de excluir as demais quotistas que manejaram a ação de dissolução parcial n. 0007655-68.1997.8.16.0014. Requerimento, ademais, de declaração de nulidade da inclusão da Ré Associação Cristã de Moços de Londrina como quotista do IFL, além de outros atos relacionados aos fatos. Acolhimento. Deliberações realizadas em contrariedade ao que decidiu a Corte Superior no REsp n. 1.192.922 – PR, julgado em 29/04/2011, pelo qual foram reformadas as decisões anteriores proferidas nos autos n. 87/1997 e reconhecida a impossibilidade de dissolução parcial da associação. Existência de decisão do próprio STJ, em processo correlato, que interpretou o alcance da decisão proferida no REsp n. 1.192.922 – PR. Atos de exclusão dos associados e de doação das quotas à Ré ACM que foram praticados sob a premissa equivocada de que teria ocorrido o trânsito em julgado da decisão que havia dissolvido parcialmente a associação. Reconhecimento da nulidade dos atos praticados, bem como dos demais que deles dependem diretamente, por arrastamento.4) Pedido de declaração de nulidade de todos os atos praticados durante a gestão e todas as reuniões das quais a Autora restou impedida de participação. Provimento cuja outorga se revelaria precipitada. Necessidade, neste particular, de análise individual de cada ato, sob pena de afronta à segurança jurídica, estabilidade das relações e a eventuais direitos de terceiros de boa-fé, especialmente quando considerado o tempo decorrido. Cabimento, em tese, de conversão do negócio jurídico nulo em outro de natureza diferente, nos termos do artigo 170 do CCB. Matéria de deverá ser objeto de análise pelo Juízo a quo em liquidação pelo procedimento comum, haja vista a necessidade de comprovação de fatos novos, ex vi do artigo 509, II do CPC. Medida suficiente ao atendimento da orientação dada pelo artigo 21 da LINDB. 5) Pleito de afastamento dos atuais dirigentes. Não acolhimento. Intervenção do Estado nas relações privadas, notadamente pela imposição do afastamento de administradores de suas funções, que deve ser a ultima ratio. Matéria que deverá ser objeto de deliberação pelos associados em Assembleia Geral.6) Requerimento da Autora de responsabilização dos dirigentes por atos prejudiciais de gestão e/ou desvio de finalidade, além da condenação dos responsáveis pela devida recomposição, restituição ou ressarcimento em favor do IFL. Inépcia da petição inicial neste ponto (CPC, artigo 319, III). Impossibilidade de transformação da demanda em procedimento investigativo para a apuração de fatos incertos. Sentença que, inobstante ilíquida, deve conferir certeza às partes, vedada a prolação de decisão condicional (CPC, art. 492, parágrafo único). Necessidade de formulação de pedidos certos e determinados, com a imputação de condutas ilícitas individualizadas e quantificação dos respectivos danos. Extinção do feito, neste ponto, nos termos do artigo 485, I do CPC.7) Pedido de exibição de documentos. Acolhimento. Exclusão realizada de forma nula, impondo-se à Ré IFL disponibilizar os documentos solicitados pela Autora, até porque esta dependerá do acesso a eles para questionar eventuais atos de gestão indevidamente praticados.8) Sentença reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e redistribuir os ônus sucumbenciais, considerando os ganhos e perdas de cada parte. Fixação da verba honorária por equidade, porquanto não há condenação, o proveito econômico obtido pela vencedora é inestimável e o valor da causa é muito baixo (Tema 1076 do STJ). Recurso adesivo, que visava tão somente a majoração da verba honorária, prejudicado.RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ IFL PREJUDICADO.