Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno cível interposto por ADEMIR GONÇALVES GOMES POLISELI E OUTROS contra decisão desta 1ª Vice-Presidência que sobrestou o recurso especial manejado por BANCO DO BRASIL S/A (agravado), por entendê-lo vinculado ao Tema de Repercussão Geral nº 1.255 do Supremo Tribunal Federal (0005411-28.2024.8.16.0045 Pet - Ref. mov. 13.1).Em resumo, arrazoam os agravantes que “o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que o Tema de Repercussão Geral n. 1255 se restringe às demandas em que a Fazenda Pública é parte” (fl. 06)Assim, requereu que “ante a Inexistência de similitude fática entre a presente demanda que seja DETERMINADO a desvinculação do Recurso Especial interposto pelo Agravado junto aos Recursos Repetitivos que ensejaram o Tema 1.255 do STF, garantindo de plano o seu regular processamento, haja vista que não há falar em repercussão geral e o consequente sobrestamento” (fl. 08).A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum (mov. 11.).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, é de se conhecer do recurso.Ainda, saliente-se desde já que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicação de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advier.De plano, não procede a tese de que o Tema nº 1.255 do STF se limitará a casos envolvendo as Fazendas Públicas, tendo em vista a descrição da matéria da repercussão geral reconhecida, vejamos: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)” (https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6521918&numeroProcesso=1412069&classeProcesso=RE&numeroTema=1255, acesso em 19 de julho de 2024).Ora, desse exposto não é possível extrair o limitador aventado, notadamente ao se perceber que faz menção expressa a dispositivos dos art. 85, CPC, que regulam a fixação de honorários não só da Fazenda (§ 3º), quanto dos particulares (§2º).Demais, atente-se ao fato de que todos os paradigmas afetados ao Tema nº 1.076 junto ao STJ tinham em seus polos processuais pessoas jurídicas de Direito Público, o que não impediu a Corte de analisar a questão de forma que abrangesse também as causas apenas entre os entes privados – e não há, por ora, o que impeça de se estender o mesmo raciocínio ao exame que o Supremo Tribunal fará sobre a mesma matéria.Assim, conquanto o voto do Min. Alexandre de Moraes tenha se limitado a tratar da discussão atinente à Fazenda Pública, diante das razões acima e da falta, até então, do acórdão do julgamento que reconheceu a repercussão geral, soa precipitado cravar que o julgamento do mérito irá no sentido restrito ora proposto pela parte agravante.Inclusive, é esse o posicionamento que vem sendo adotado por Ministros das Turmas de Direito Privado do STJ: “[...] DECIDO. A discussão dos autos versa a respeito da fixação dos honorários por equidade no caso em que o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Trata-se de controvérsia afetada pelo Supremo Tribunal Federal para julgamento sob o rito da repercussão geral, conforme o Tema nº 1.255 assim delimitado: [...].Diante disso, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Somente após a análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para exame das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não tenham ficado prejudicadas. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário (RE 1.412.069), observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.”(AREsp n. 2.385.929, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 21/03/2024. Destacado.) “DECISÃO Cuida-se de recurso especial no qual se discute o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada relativa à "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85,§8º do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE n. 1.412.069 RG (Tema n. 1.255/STF). Tendo em vista que o presente recurso enquadra-se no tema sujeito à repercussão geral acima descrito, em observância ao princípio da economia processual e em obediência à determinação de suspensão de todos os processos que versassem sobre a mesma questão jurídica, o sobrestamento é medida que se impõe. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito, cujos autos deverão permanecer na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado até o julgamento definitivo do aludido Tema n. 1.255/STF.”(REsp n. 2.096.083, Ministro Humberto Martins, DJe de 28/02/2024. Grifado.) “DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se discute a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, §8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. A questão de direito foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal para julgamento sob o rito da repercussão geral (Tema 1255), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deverá ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Destaque-se que essa providência tem sido adotada por Ministros que compõem este Tribunal. Exemplificativamente: PET no REsp 1824053, Primeira Turma, DJe de 7/3/2024; REsp 2.092.682, Segunda Turma, DJe de 1/3/2024; REsp 2.121.238, Primeira Turma; DJe de 28/2/2024. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.”(REsp n. 2.071.798, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 16/04/2024. Destacado). Igualmente no Supremo Tribunal Federal, em causa com partes apenas de Direito Privado: “DECISÃO: [...]Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º, 5º, caput, incisos I e XXXV, 7º, inciso V, e 170, da CF/88. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: [...]. O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 1.412.069 (Tema nº 1.255), reconheceu e existência de repercussão geral para a controvérsia acerca da “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. Diante do exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”(ARE 1476583 ED / RJ - RIO DE JANEIRO – Relator(a): Min. PRESIDENTE – Julgamento: 21/02/2024 – Publicação: 23/02/2024. Destacado). E desde já cabe frisar que a recente publicação do acórdão do julgamento em que se reconheceu a repercussão geral não infirma o raciocínio em questão.Ora, a Repercussão foi reconhecida por meio de julgamento ocorrido no Plenário Virtual do STF, iniciado em 02/06/2023 e, após suspensões e reinícios, finalizado em 09/08/2023; já na oportunidade, alguns Ministros submeteram votos escritos, quais sejam, a Exma. Min.ª Rosa Weber e os Exmos. Mins. Alexandre de Moraes e Edson Fachin.[1] Todos os votos, inclusive aqueles com fundamentação escrita tornada pública, eram desde então acessíveis em página virtual do site do Supremo Tribunal Federal (https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1255) ao se clicar na opção “Plenário Virtual”.Assim, no lapso entre o reconhecimento da repercussão geral e a publicação do acórdão (em 24/05/2024), sabia-se da descrição da tese conforme dada pela Corte Máxima (acima transcrita), e, igualmente, do caráter limitador do voto do Min. Alexandre de Moraes, o qual fazia menção apenas às causas envolvendo entes públicos; porém, ainda não havia sido lavrado e publicado o acórdão respectivo, com o que se esperava algum esclarecimento sobre a questão.E, diante desse contexto, este Órgão Especial vinha rejeitando o argumento de que o Tema em debate não abrangeria casos envolvendo particulares, diante da precipitação que tal posicionamento representaria – v. g.: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO III DO CPC, COM VINCULAÇÃO NO TEMA Nº 1.255 DO STF. PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO AFETA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL DA MEDIDA. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA SUBMETIDA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL COM AQUELA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA AFETADA ÀS CAUSAS QUE ENVOLVAM AS FAZENDAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO DA MATÉRIA QUE PERMITE ABRANGER TAMBÉM OS PROCESSOS APENAS ENTRE PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISTINGUISHING. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO RE Nº 1.412.069/PR QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - Órgão Especial - 0001645-44.2023.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 12.04.2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR EXORBITANTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.412.069/SP (TEMA Nº 1.255 DO STF). OFENSA A COISA JULGADA. IMPOSIÇÃO LEGAL DO SOBRESTAMENTO. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA SUBMETIDA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL COM AQUELA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA AFETADA ÀS CAUSAS QUE ENVOLVAM AS FAZENDAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO QUE PERMITE ABRANGER TAMBÉM OS PROCESSOS ENTRE PARTICULARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISTINGUISHING. SOBRESTAMENTO MANTIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO AGRAVANTE À MULTA DO ART. 1.021, §4°, DO CPC. não acolhimento. RECURSO PLENAMENTE CABÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - Órgão Especial - 0037620-65.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 26.03.2024) A lavratura e publicação do acórdão de reconhecimento da repercussão geral alterou um pouco o cenário, mas não substancialmente – explico.O documento contém 37 páginas, contemplando, na primeira, o resultado do julgamento, e nas demais, as manifestações de cada um dos Ministros que submeteram fundamentação escrita (repito: a Exma. Min.ª Rosa Weber e os Exmos. Mins. Alexandre de Moraes e Edson Fachin), sem acréscimos dos demais membros.[2]Referidos votos, porém, são idênticos aos que já eram públicos desde a época do julgamento virtual, estando agora somente compilados no acórdão recém-publicado – daí porque não há alteração substancial que permita concluir, indene de dúvidas, que o STF se limitará às causas envolvendo as Fazendas Públicas, remanescendo válidas as premissas antes apresentadas, notadamente a de larga abrangência da descrição do Tema.Em adianto, como consta na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concluiu na data de 09/08/2023 pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 1.412.069/PR, vertida, a partir das diretrizes constantes no artigo 1.036, caput e parágrafos do Código de Processo Civil, no Tema nº 1.255/STF, atrelada à definição do seguinte problema: “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”.Referido caso paradigma adveio do Recurso Especial nº 1.644.077/PR, mediante o qual o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento conjunto com outros Especiais, analisando a controvérsia de seu Tema Repetitivo nº 1.076, definiu a tese de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.Assim, como se percebe, a discussão, agora estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, possivelmente poderá complementar, ou mesmo alterar, a sistemática de aplicação das regras de fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de elevado valor já delineada pela Corte Cidadã, fato que implica na necessidade de se adotar algumas medidas que propiciem efetivamente a preservação dos interesses das partes litigantes.Nesse plano, como se sabe, o artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil determina o sobrestamento dos recursos que versarem sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.É, inclusive, assim que vem decidindo este Órgão Especial em casos similares: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU, EM ACLARATÓRIOS, O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO III DO CPC, COM VINCULAÇÃO NO TEMA 1.255 DO STF. PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO AFETA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA SUBMETIDA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL COM AQUELA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINGUISHING. QUESTÕES QUE PODERÃO SER DISCUTIDAS POSTERIORMENTE EM RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO QUE OBSERVA A RACIONALIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL E PREZA PELA UNIFORMIDADE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO RE 1.412.069/PR QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - Órgão Especial - 0004205-24.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 23.04.2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO III DO CPC, COM VINCULAÇÃO NO TEMA 1.255 DO STF. PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO AFETA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA SUBMETIDA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL COM AQUELA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINGUISHING. QUESTÕES QUE PODERÃO SER DISCUTIDAS POSTERIORMENTE EM RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO QUE OBSERVA A RACIONALIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL E PREZA PELA UNIFORMIDADE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO RE 1.412.069/PR QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - Órgão Especial - 0000723-26.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 12.04.2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO III DO CPC, COM VINCULAÇÃO NO TEMA Nº 1.255 DO STF. PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO AFETA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL DA MEDIDA. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA SUBMETIDA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL COM AQUELA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA AFETADA ÀS CAUSAS QUE ENVOLVAM AS FAZENDAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO DA MATÉRIA QUE PERMITE ABRANGER TAMBÉM OS PROCESSOS APENAS ENTRE PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISTINGUISHING. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO RE Nº 1.412.069/PR QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - Órgão Especial - 0001645-44.2023.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 12.04.2024) Assim sendo, considerando que o cerne da discussão se insere na tese lançada no representativo de controvérsia que está sendo discutida pelas Cortes Superiores – no caso, fixação de honorários por equidade quando em monta elevada sobre os valores da condenação, da causa ou proveito econômico –, é de rigor a adoção da medida acauteladora, cuja manutenção ora se efetiva.E, no presente caso, é indiscutível que a matéria de fundo à qual se vincula este REsp se enquadra à temática a ser definida pela Corte Máxima, o que se pode constatar de exame a priori das razões de recurso especial, em que se defende “claras e indubitáveis violações ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de forma equitativa em processos cujo valor da causa for exorbitante.” (Pet, mov. 1.1, fl. 23).Face a todo o exposto, a medida de rigor é a manutenção da decisão agravada com a determinação de sobrestamento do presente Recurso Especial com base no art. 1.030, inc. III, CPC, com vinculação ao Tema nº 1.255 do STF.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno cível.
|