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Processo:
0010071-65.2024.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): joeci machado camargo 1 vice
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Oct 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO CONTRA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO III DO CPC, COM VINCULAÇÃO NO TEMA Nº 1.255 DO STF, DECORRENTE DO TEMA Nº 1.076 DO STJ. DISCUSSÃO AFETA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE ELEVADO VALOR. INVIÁVEL LIMITAÇÃO DA MATÉRIA AFETADA ÀS CAUSAS QUE ENVOLVAM FAZENDA PÚBLICA. DESCRIÇÃO DA MATÉRIA QUE PERMITE ABRANGER TAMBÉM OS PROCESSOS APENAS ENTRE PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DO JULGAMENTO EM QUE SE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO MODIFICA SUBSTANCIALMENTE O CENÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISTINGUISHING. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL COM AQUELA DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO RE Nº 1.412.069/PR QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.