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Processo:

I - RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante legal, ofereceu denúncia em face de PABLO DE OLIVEIRA GALVÃO e CAIO HENRIQUE WOSOWIC, como incursos nas condutas descritas no artigo o art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade das vítimas).Por brevidade, adoto o relatório constante na sentença (mov. 240.1):“O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra: Pablo de Oliveira Galvão: brasileiro, serviços gerais, RG nº 12.768.056-6/PR, nascido em 12/08/1996, com 22 anos de idade, natural do Araucária/PR, filho de Maria de Lourdes de Oliveira e Benivaldo de Souza Galvão, residente na Rua Anjos e Arcanjos, s/nº, casa de invasão, Bairro Caximba, em Araucária, PR, e; Caio Henrique Wosowic: brasileiro, autônomo, RG nº 10.969.404- 5/PR, nascido em 07/01/1995, com 23 anos de idade, natural de Curitiba/PR, filho de Iolanda Aparecida da Costa Wosowic e Mario Wosowic, residente na Rua Maria Aparecida Odilis, nº 284, Bairro Campina da Barra, em Araucária, PR, por ter, in thesi, cometido o seguinte fato delituoso:“(...) “No dia 12 de dezembro de 2018, por volta das 06h15min, em via pública, na Rodovia BR 116, próximo ao posto de combustível denominado Locatelli, Bairro Guatupê, em São José dos Pinhais, PR, os denunciados Pablo de Oliveira Galvão e Caio Henrique Wosowic, juntamente a outro indivíduo não identificado até o momento, com consciência e vontade, abordaram as vítimas Deivid Nunes da Silva e Sidnei Padilha Junior e mediante grave ameaça, consistente em fazer menção de estar armado, subtraíram para todos, 1 (um) Caminhão modelo VW/24.250 CLC 6x2, placas MGI-0102/SC, avaliado em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), carregado com 1 (uma) carga de Quadriciclos da marca Fun Motors, avaliada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), 1 (uma) caixa de papelão com roupas e embalagens, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais) e 1 (um) tambor com embalagens diversas, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais)¹, pertencente as referidas vítimas. Para garantir a execução do delito e o transbordo da carga, os indiciados mantiveram as vítimas Deivid Nunes da Silva e Sidnei Padilha Junior no interior do veículo Fiat, modelo Pálio Weekend, placa AJR-5983/PR², enquanto circulavam por este município e região metropolitana.”. (...)” (mov. 40.1). Diante de tal fato, foi denunciado pela prática de quatro delitos de ‘roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade da vítima’, previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal.O presente feito iniciou-se mediante Prisão em Flagrante e veio acompanhado das seguintes Peças Informativas: Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1), Termo de Depoimento do Policial Militar William Nathan Signorelli (mov. 1.2), Termo de Depoimento do Policial Militar Thiago Alex Signorelli (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5), Termo de Declaração de Sidnei Padilha Júnior (mov. 1.6), Termo de Depoimento de Deivid Nunes da Silva (mov. 1.7), Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa do acusado Caio Henrique Wosowic (mov. 1.8), Nota de Culpa do acusado Caio Henrique Wosowic (mov. 1.9), Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa de Pablo de Oliveira Galvão (mov. 1.10), Boletim de Ocorrência nº 2018/1405764 – P.C. (mov. 1.14), Auto de Avalição Indireta (mov. 40.3), Auto de Entrega (mov. 40.13) e Relatório Conclusivo da Autoridade Policial (mov. 40.15).Juntaram-se aos autos as Informações Processuais do acusado Caio Henrique Wosowic (mov. 8.1, mov. 57.1 e mov. 233.2), as Informações Processuais do acusado Pablo de Oliveira Galvão (mov. 8.2, mov. 58.1 e mov. 233.3), a Certidão Positiva do acusado Caio Henrique Wosowic (mov. 20.2), a Certidão Positiva do acusado Pablo de Oliveira Galvão (mov. 20.3), a Certidão Regional do acusado Pablo de Oliveira Galvão (mov. 55.1), a Certidão Regional do acusado Caio Henrique Wosowic (mov. 56.1), o Relatório de Antecedentes Criminais do acusado Caio Henrique Wosowic (mov. 69.1) e o Relatório de Antecedentes Criminais do acusado Pablo Oliveira Galvão (mov. 70.1).Na data de 13 de dezembro de 2018, o d. representante do Ministério Público requereu a prisão preventiva dos réus e data para audiência de custódia (mov. 11.1).Em seguida, este Juízo homologou o flagrante e converteu a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva (mov. 14.1).Foram expedidos mandados de prisão em desfavor dos réus mov. 15.1 e mov. 16.1). No dia 17 de dezembro de 2018, foi realizada audiência de custódia (mov. 35.1), ocasião em que o d. representante do Ministério Público reiterou sua manifestação ao evento 11.1. Por sua vez a r. defesa rogou pela liberdade provisória dos acusados. O d. representante do Ministério Público ofereceu denúncia no dia 17 de janeiro de 2019, com rol de 04 (quatro) testemunhas, requerendo-se diligências e manifestando-se pela conversão da prisão temporária dos réus em preventiva (mov. 40.1).Este Juízo, em data de 18 de janeiro de 2019, decretou o relaxamento da prisão dos acusados, mediante o cumprimento de medidas cautelares (mov. 44.1). Os alvarás de soltura foram devidamente expedidos em data de 18 de janeiro de 2019 (mov. 45.1 e mov. 46.1). No dia 05 de fevereiro de 2019, o r. advogado requereu expedição de alvará para liberação do veículo (mov. 72.1). Em seguida, este Juízo determinou vistas ao Ministério Público para manifestação (mov. 74.1). Na data de 22 de fevereiro de 2018, o d. representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição do bem (mov. 77.1). Em data de 28 de fevereiro de 2019, este Juízo deferiu o pedido de restituição da coisa (mov. 80.1).O réu Caio Henrique Wosowic foi pessoal e regularmente citado no dia 03 de abril de 2019 (mov. 90.3). Na data de 14 de maio de 2019, este Juízo nomeou defensor para patrocinar a defesa do acusado (mov. 94.1). E apresentou Resposta à Acusação, através de defensor nomeado, no dia 03 de junho de 2019 (mov. 102.1). O réu Pablo de Oliveira Galvão foi pessoal e regularmente citado no dia 05 de abril de 2019 (mov. 91.2). Na data de 14 de maio de 2019, este Juízo nomeou defensor para patrocinar a defesa do acusado (mov. 94.1). E apresentou Resposta à Acusação, através de defensor nomeado, no dia 06 de junho de 2019 (mov. 103.1).Por estarem ausentes as hipóteses de absolvição sumária, deu-se seguimento ao feito designando-se data para a audiência (mov. 113.1). Na audiência do dia 24 de janeiro de 2020 (mov. 138.1), procedeu-se à oitiva da vítima Sidnei Padilha júnior (mov. 138.4), oitiva do Policial Militar William Nathan Signorelli (mov. 138.3), oitiva do Policial Militar Thiago Alex Signorelli (mov. 138.2). Ante a ausência da testemunha arrolada este Juízo redesignou para audiência. Na audiência do dia 29 de julho de 2020 (mov. 157.1), tendo em vista a suspensão de distribuição de mandados pela Central de Mandados este Juízo redesignou data para audiência. No dia 16 de fevereiro de 2021, o d. representante do Ministério Público pugnou por tentativa de contanto telefônico e busca de novo endereço junto ao sistema SISBAJUD, a fim de proceder a intimação das testemunhas faltantes (mov. 165.1).Em seguida, este Juízo homologou o pedido do Ministério Público e determinou diligências necessárias (mov. 168.1).Em 14 de setembro de 2021, o r. defensor do acusado renunciou ao mandado (mov. 151.1).Na audiência do dia 14 de julho de 2021 (mov. 187.1), este Juízo redesignou data para o feito e determinou busca do endereço das testemunhas ausentes junto ao sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público.Em data de 03 de junho de 2023, este Juízo determinou o cancelamento da audiência tendo em vista a ocorrência de Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, ademais redesignou data para o feito (mov. 191.1). No dia 16 de agosto de 2022, o r. defensor do acusado Caio Henrique declinou da nomeação (mov. 201.1). Em data de 23 de agosto de 2022, tento em vista a manifestação do evento 201.1, este Juízo nomeou novo defensor para patrocinar a defesa do acusado (mov. 203.1). Na data de 20 de setembro de 2023, o novo defensor dativo manifestou-se pela aceitação do encargo (mov. 206.1). Na audiência do dia 19 de abril de 2023 (mov. 230.1), procedeu-se à oitiva da vítima Devid Nunes da Silva (mov. 229.1). Ao final, ante a ausência do acusado Caio Henrique Wosowic, este Juízo decretou sua revelia, nos termos do artigo 376, do Código de Processo Penal.Em suas alegações finais (mov. 233.1), o d. representante do Ministério Público rogou pela ‘condenação’ dos acusados Caio Henrique Wosowic e Pablo de Oliveira Galvão nos moldes da denúncia oferecida, pela prática do delito de ‘roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade da vítima’, previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal, eis que demonstradas a materialidade e autoria delitivas, bem como pela tipicidade e antijuridicidade da conduta dos acusados.Segundo o Parquet: “(...) Da análise da prova oral coletada, observa-se que os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais militares, são uníssonos e coesos com as demais provas angariadas no bojo dos autos, revelando-se, assim, como meio de prova apto a ensejar uma condenação, vez que não existe nenhuma razão para desautorizá-lo. Os relatos declinados pelos ofendidos e agentes públicos consubstanciam importante fator para a fundamentação do convencimento da autoridade judiciária. Importante consignar, que os ofendidos descreveu categoricamente a atuação dos réus no roubo majorado. Obrigatório assinalar que em delito desta natureza, a palavra da vítima se reveste de importância ímpar, por se tratar de delito normalmente cometido em clandestinidade, onde não existam outras testemunhas, como na hipótese dos autos (...) Por outro lado, denota-se a negativa de autoria externada pelos réus em sede policial, ao argumento que não tem participação no crime, tal versão não pode ser levianamente admitida como verdade sabida. Ora, não é isso que diz a vítima ouvida em juízo e na fase investigatória, o que se colhe dos autos são apenas especulações circunstanciais, que não se concatenam com a realidade dos fatos, sendo insuficiente para fundamentar um édito absolutório. Salienta-se que a d. Defesa do acusado atrai, para si o ônus de provar qualquer tese defensiva alegada em favor do réu, seja por documentos, testemunhas ou outros meios de prova admitidos em direito, o que não ocorreu no caso sub examine. Neste prisma, cumpre relembrar o disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, no sentido de que: “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Acreditar nesta versão e absolver os verdadeiros autores do crime, não com base em contraprovas (ônus probatório que lhes incumbiria), mas com fundamento exclusivo em alegações não comprovadas constituiria grande ingenuidade que beiraria as raias da temeridade. Sabido que é dado ao réu até mesmo o direito de mentir, redobra-se a importância de o órgão judiciário analisar com igual rigor crítico tanto a prova que a sociedade apresenta para pleitear a condenação do criminoso, quanto a prova que o defendendo adianta para sustentar seja sua inocência, seja a existência de dúvida razoável acerca da autoria ou materialidade. É assim que se alcança o equilíbrio da balança da Justiça e reafirma o Judiciário sua equidistância, racionalidade e razoabilidade. Importante salientar, que nenhuma inimizade anterior é registrada entre as vítimas e os arguidos, não se vislumbrando razão para que estas falsamente lhe imputassem a prática de crime gravíssimo. Logo a única versão plausível que subsiste é a derivada das circunstâncias concretas do fato, a apontar a atuação concertada dos réus. Portanto, a autoria delitiva recai de maneira insofismável na pessoa dos acusados, como extrai-se dos depoimentos das testemunhas e pelas demais circunstâncias concretas do fato (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, etc.). Admitir a absolvição dos réus, é efetivamente julgar contra a prova existente. (...)”. (mov. 233.1). Em suas derradeiras alegações (mov. 237.1), a r. defesa do acusado Pablo De Oliveira Galvão rogou por sua absolvição nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Avultou-se que: “(...) É extraído do decisum que embora a materialidade esteja comprovada por meio de boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta e demais peças produzidas no bojo do inquérito policial, a autoria não recai certamente sobre o acusado. Trata-se, portanto, de exercício do princípio do livre convencimento motivado, no qual o “juiz é livre” para formar seu convencimento segundo as provas dos autos e, desse modo, valorá-las, as quais tem legal e abstratamente o mesmo valor, mas deve fundamentar, explicitando em que elementos probatórios se fundou seu convencimento, conforme prevê o art. 155, do Código de Processo Penal. Nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o juiz deve absolver o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: não existir prova suficiente para a condenação. Então o alegado pelo representante do Ministério Público não passa de indícios, deixando dúvidas sobre a autoria e a materialidade do delito, não está claro que os acusados praticaram o crime, motivo pelo qual uma sentença condenatória não deve ser imposta, pois esta deve se embasar em certezas, não em meras suposições, ou em versões contraditórias, dúbias e inseguras fornecidas pelas testemunhas e a vítima. (...)” (mov. 237.1). Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena base em seu mínimo legal e a exclusão da qualificadora atinente ao concurso de agentes. Outrossim, requereu a dispensa do pagamento das custas processuais, salientou-se a hipossuficiência do acusado.Ademais, pleiteou pela dispensa do pagamento de pena-multa, bem como, a estipulação de regime incialmente aberto para o cumprimento de pena. Por seu turno, em seus derradeiros memorais (mov. 238.1), a r defesa do acusado Caio Henrique Wosowic, clamou pela absolvição do réu nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Salientou-se que: “(...) Assim, não prospera a acusação a ele imputado, por esse fato e nenhum outro, sendo que está claro que o Acusado não concorreu de nenhuma forma com o fato ocorrido. Deve-se destacar que vigora no processo penal o princípio da busca da verdade real, no prejuízo da simples verdade formal. Por tal princípio, é preciso que os fatos imputados às pessoas denunciadas fiquem absolutamente comprovados, seja pela confissão judicial da autoria ou pela combinação de várias provas carreadas aos autos durante a instrução judicial, para então tornar possível a expedição de uma sentença condenatória. (...) O suposto reconhecimento realizado pela vítima, sequer foi revalidado na fase judicial, que deveria ser realizada conforme que dispõe o art. 226 do Código de Processo Penal. Demonstrando a incerteza nas declarações prestadas quando ouvida pela autoridade policial. É pacífica a jurisprudência das Cortes Superiores, da impossibilidade de fundamentar uma sentença condenatória com base nas provas produzidas na fase extrajudicial. Como dito, não houve reconhecimento pessoal na fase judicial, muito menos a oitiva da suposta testemunha. Conclui-se, portanto, que não resta demonstrado nos autos a participação do Acusado seja direta ou indiretamente nos crimes que lhe foram atribuídos na denúncia. A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO É IMPERATIVO DE JUSTIÇA! Por tudo que foi aqui exposto, não existe nos autos o mínimo de indícios de autoria capaz de levar uma inocente a uma condenação, certo que, cabe ao magistrado, com base nos convencimentos decidir de maneira que se faça justiça absolvendo o Acusado. (...)” Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento de participação de menor importância por parte do réu, nos termos do artigo 29, §1º, do Código Penal, avultou-se que o acusado não participou da execução do crime. Ainda, clamou pela aplicação da pena base em seu mínimo legal, com a fixação do regime de cumprimento de pena na modalidade aberta. Outrossim, requereu os benefícios da Justiça Gratuita ao réu, bem como, o arbitramento de honorários advocatícios.”Encerrada a fase instrutória, foi proferida sentença (mov. 240.1) que julgou procedente a pretensão condenatória deduzida na denúncia, para condenar:- CAIO HENRIQUE WOSOWIC como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal, atribuindo-lhe a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.- PABLO DE OLIVEIRA GALVÃO como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal, atribuindo-lhe a pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.Os acusados foram intimados pessoalmente da sentença condenatória (mov. 272.1 e 277.1), ocasião em que manifestaram o interesse em recorrer.A defesa de CAIO interpôs recurso de apelação (mov. 252.1) e apresentou as respectivas razões (mov. 289.1), pleiteando: a) a absolvição do réu por falta de provas e a aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância. A defesa de PABLO interpôs recurso de apelação (mov. 282.1) e apresentou as respectivas razões (mov. 21.1-TJ), requerendo: a) a absolvição do acusado ante a ausência de provas aptas a um decreto condenatório.O Ministério Público apresentou contrarrazões aos recursos de apelação (mov. 24.1-TJ), pugnando pela manutenção da sentença condenatória nos termos em que foi prolatada.Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (mov. 28.1-TJ).Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer dos recursos de apelação.
Das pretensões absolutórias – Caio Henrique Wosowic e Pablo de Oliveira GalvãoAs Defesas insurgem-se contra a sentença requerendo a absolvição dos réus por ausência de provas aptas à condenação. Alegam, para tal fim, que inexiste a participação deles, direta ou indiretamente, no crime lhes atribuído na denúncia. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.4, 1.5 e 40.12), Boletins de Ocorrência (movs. 1.14 e 40.10), Auto de Avaliação Indireta (mov. 40.3), bem como pela prova oral produzida nos autos.A autoria também é certa e recai sobre os apelantes, conforme será demonstrada após a exposição dos relatos colhidos e transcritos na sentença.Em sua oitiva judicial a vítima Sidnei Padilha Júnior (mov. 138.4), uma das vítimas do assalto, relatou que havia cerca de três ou quatro indivíduos envolvidos, e que foram abordados nas proximidades do Posto Locatelli. Informou que os assaltantes pararam um carro na frente do caminhão e anunciaram o assalto. Declarou que os indivíduos não usavam máscaras e afirmaram estar armados. Disse que ele e o outro motorista, Deivid, foram colocados dentro de um Fiat/Palio Weekend e ficaram sob a custódia dos assaltantes por muitas horas. Relatou que, ao pararem no Posto 21, Deivid foi liberado para ir ao banheiro, avistou os policiais e pediu ajuda, resultando em sua liberação. Informou que dois criminosos foram presos e os demais fugiram com o caminhão e a carga.“foi vítima de um roubo; que foram abordados próximo ao Posto Locatelli; que salvo engano eram três ou quatro indivíduos que os abordaram; que eles os passaram para um carro, Palio Weekend salvo engano; que ficaram rodando com eles por toda a Curitiba, até que foram parar no Posto 21; que ficou dentro do carro e o outro caminhoneiro, Deivid, foi ao banheiro; que Deivid viu policiais no posto e pediu por ajuda; que os policiais foram até lá e conseguiram soltá-lo; que dois dos indivíduos foram presos; que não teve conhecimento de que encontraram o caminhão ou a carga; que tinha ido como motorista juntamente, pois o outro motorista estava sem carteira; que eles pararam o carro na frente do caminhão e fizeram com que parassem; que gritavam “perderam, perderam”; que fizeram com que passassem para trás, na parte da cabine; que não conseguiu visualizar se estavam com armas; que eles cercaram o caminhão; que eles falavam que estavam com arma, mas não viu arma nenhuma; que não usavam balacrava ou capuz; que não houve violência física, apenas mandaram que ficassem “de boa’”; que disseram que só queriam a carga; que ficou no poder dos assaltantes das seis horas da manhã até as duas horas da tarde, aproximadamente; que foi por volta das duas ou três horas da tarde que foram liberados pela polícia; que demorou bastante para que fosse solto; que as duas pessoas que foram presas estavam presentes no momento do assalto, que os demais assaltantes foram juntos com o caminhão; que não teve conhecimento se esse grupo assaltou outros motoristas; que depois disso não conversou mais com Deivid; que pelo que se recorda não houve nenhum tipo de violência contra ele também; que na data do assalto não havia ingerido nenhuma bebida alcoólica e Deivid também não.” Em sua oitiva judicial o Policial Militar William Nathan Signorelli (mov. 138.3), informou que abastecia a viatura no Posto 21 quando dois homens saíram com um copo de café, sendo que um deles começou a gritar por socorro, alegando que havia sido sequestrado, e que o outro refém estava dentro de um carro no estacionamento. Abordou o indivíduo que estava com ele e se dirigiu até o estacionamento. No carro, encontrou a outra vítima e mais um dos envolvidos. As vítimas relataram que foram rendidas por três assaltantes e colocadas dentro do carro juntamente com os dois homens detidos no posto de gasolina. A intenção dos criminosos era permanecer com as vítimas até que a carga fosse liberada. Nenhum dos abordados assumiu a autoria do roubo, afirmando que estavam todos juntos desde a madrugada, consumindo drogas.“promete falar a verdade; que costumam abastecer a viatura no Posto 21; que no dia dos fatos, por volta das dez horas da manhã, estavam neste posto, quando dois rapazes saíram de dentro da conveniência do posto, ambos tomando um copo de café, e de repente um deles começou a gritar que estava sendo sequestrado, e que era um assalto; que não entenderam a princípio até que ele contou que havia sido rendido por assaltantes, juntamente com seu companheiro e que quando chegaram até aquele posto pediu para ir ao banheiro; que disse que seu companheiro estava sendo rendido dentro de um veículo que estava no estacionamento; que assim que ele narrou os fatos deram voz de abordagem ao rapaz que estava com ele; que o outro rapaz dizia que não e que estavam juntos, que não havia nenhum assalto; que foram até o estacionamento onde o outro rapaz estaria sendo detido, que tratava-se um veículo Palio Weekend, de cor escura; que haviam dois masculinos dormindo dentro do veículo, um no bando e outro no porta-malas do veículo, que estava sem tampão traseiro; que achou estranho porque quem estava dormindo no banco mais confortável era a vítima; que fizeram a abordagem; que foi passado o número da carga roubada, que era de quadriciclos ou triciclos; que contaram que haviam sido abordados por três rapazes em São José dos Pinhais, no posto Locatelli; que um deles teria levado o caminhão e os outros dois ficaram rodando Curitiba com eles, até o pessoal ‘bater a carga’; que não se recorda se o caminhão estava com o alerta de furto/roubo no momento em que realizaram a abordagem; que fizeram o encaminhamento dos envolvidos até a Delegacia de Fazenda Rio Grande, mas o pessoal não quis aceitar, então deslocaram-se com eles até a Delegacia de Roubo de Cargas em Curitiba; que não havia nenhuma arma com os envolvidos; que as duas vítimas concordavam que tratava-se de uma situação de sequestro; que a princípio os autores negaram, dizendo que haviam se encontrado de madrugada e estariam usando drogas juntos; que a segunda vítima confirmava a situação de roubo, mas não com tanta ênfase; que acordaram a segunda vítima dentro do veículo; que conversou com o policial civil que estava na delegacia e pelo que ele contou não houve recuperação nem do caminhão e nem da carga; que não se recorda se as vítimas apresentavam sinais de embriaguez ou uso de drogas, a princípio estavam sóbrios; que não foi encontrado nenhum objeto que os acusados poderiam estar utilizando para ameaçar as vítimas, nem com eles e nem dentro do veículo; que pelas circunstancias não acreditou no relato das vítimas, mas essa é sua opinião pessoal; que os supostos autores foram unanimes em dizer que estavam bebendo juntamente com as vítimas.”Em sua oitiva judicial o Policial Militar Thiago Alex Signorelli (mov. 138.2), consignou que estavam em duas equipes no Posto 21 quando foram informados por um indivíduo sobre um roubo, e que seu amigo estava sendo mantido como refém dentro de um veículo. Sua equipe dirigiu-se ao estacionamento e encontrou dois homens dentro do veículo, um dos quais se declarou vítima. Informou que as duas vítimas relataram estar sob a custódia dos criminosos. Declarou que os abordados não admitiram a autoria do crime, mencionando que estavam juntos para consumir drogas. Registrou que vistoriaram o automóvel, mas nenhum entorpecente foi encontrado. Especificou que tanto as vítimas quanto os suspeitos não apresentavam sinais de embriaguez ou uso de entorpecentes. Além disso, informou que os ofendidos narraram os fatos de forma séria, sem indicar comportamento enganoso.“promete falar a verdade; que no dia dos fatos estavam no Posto 21, quando foram abordados por um indivíduo que disse que estava sendo roubado; que foi uma situação estranha porque a vítima e o assaltante estavam juntos; que estavam tomando um café, e quando a vítima viu a viatura gritou por ajuda; que realizaram a abordagem; que a vítima relatou que seu amigo estava sendo mantido como refém dentro de um veículo; que estavam em duas equipes no local, uma delas deteve os indivíduos e a outra foi até o referido veículo; que realizaram a abordagem ao veículo, constatavam que dentro haviam dois indivíduos; que um deles se declarava vítima; que o outro seria o autor do roubo; que diante dos fatos todos foram encaminhados à Delegacia e lá ouvidos; que a primeira vítima estava tomando café no posto e a segunda estava dentro do carro de passeio; que o ora depoente realizou a abordagem ao veículo; que a vítima que estava no carro de passeio relatou que foi mantida refém assim como a outra; que os autores relataram que estava todos juntos usando drogas, não assumiram o roubo; que não foram encontradas drogas; que os indivíduos também não apresentavam sinais de uso de entorpecentes; que estavam entrando no posto e os dois indivíduos estavam com copinho de café na mão, tanto a vítima quanto o assaltante; que na hora que a vítima se deparou com a equipe gritou que estava sendo roubado e mantido refém; que parecia ser sério; que abordaram e revistaram os dois afim de averiguar a situação; que não se tratava de uma brincadeira, era algo sério; que posteriormente foi relatado que estavam próximo ao posto Locatelli, quando três indivíduos cercaram o caminhão e deram voz de assalto, a carga foi levada e eles mantidos como reféns, até conseguirem liberar; que não forem encontradas armas; que a primeira vítima teve a reação de pedir por socorro quando avistou os policiais; que parece que o caminhão foi encontrado posteriormente, mas não averiguou a situação; que foi encontrado no veículo o documento de um terceiro, o qual foi entregue para a Polícia Civil.”Em sua oitiva judicial a vítima Devid Nunes da Silva (mov. 229.1), assegurou que pegaram a carga no interior de São Paulo para entregar em Curitiba. Enquanto manobravam para estacionar e aguardar o horário de descarga no destino, foram abordados por um Palio Weekend, sendo forçados a parar. Informou que os assaltantes anunciaram o roubo com as palavras “perdeu, perdeu,” um deles assumiu a direção do caminhão e o outro sentou-se no banco do carona, enquanto eles foram deslocados para outra parte da cabine. Próximo ao “Posto Dois Irmãos”, ele e Sidney foram transferidos para o veículo dos assaltantes e rodaram pela cidade de Curitiba. Em determinado momento, pararam em um posto de gasolina onde havia duas viaturas da polícia. Aproveitando-se da oportunidade de ir ao banheiro, pediu ajuda aos policiais, resultando na libertação de seu colega e na prisão em flagrante de dois criminosos.“carregaram a carga em Limeira, São Paulo, com destino à Curitiba; que chegando próximo ao Posto Locatelli, iniciou a manobra para estacionar e posteriormente realizar a descarga as nove horas, foi quando foram abordados por um carro; que foi pedido para passar pro lado do carona; que um dos assaltantes sentou na direção e outro do lado do carona; que seguiram até perto do posto dois irmãos, quando eles os passaram para o carro e a partir e então ficaram rodando em Curitiba; que um deles levou o caminhão; que pararam em um posto, em que havia algumas guarnições da polícia militar e o ora depoente pediu para ir ao banheiro; que foi onde pediu socorro e relatou o fato; que os assaltantes foram presos em flagrante; que no caminhão estavam o ora depoente e Sidnei; que o carro ultrapassou a frente do caminhão e parou; que os abordaram e disseram “perdeu, perdeu, passa pro lado”; que devido a situação obedeceram a ordem deles; que não conseguiu verificar a presença de armas; que abaixou a cabeça e não olhou muito para os assaltantes; que não foi encontrada armas com eles, porém o tempo todo deixavam a dúvida de que estavam armados; que a ação foi muito rápida e estavam em mais pessoas; que os dois assaltantes que os detiveram dentro do carro não estavam armados, não sabe dizer se os outros que ficaram com o caminhão estavam; que no carro foi verificado e os assaltantes não estavam armados, mas talvez os outros dois que levaram o caminhão estivessem; que o caminhão tem cabine e após a abordagem os empurraram para a pare da cabine; que ficaram na cabine até chegarem ao Posto Dois Irmãos; que próximo ao Posto Dois irmãos os colocaram dentro do outro veículo; que esse segundo carro era o mesmo que havia fechado o caminhão; que salvo engano, era um Palio Weekend; que dentro desse veículo estavam duas pessoas, as que foram detidas pelos polícias; que ficaram rodando Curitiba até que foram à um posto em Fazenda Rio Grande, salvo engano; que foi nesse local que viu os Polícias e conseguiu pedir socorro; que eles falavam em gírias e não conseguiam entender muito bem; que pelo que eles falavam os outros estavam com problema de tirar a carga de cima do caminhão e por isso estavam sendo mantidos ali presos; que foi dado aos assaltantes tudo que eles pediram; que não sabe dizer se eles já tinha o conhecimento do que se tratava a carga; que eles pediram para verem as notas; que retiraram seus aparelhos celulares e jogaram fora; que no posto pediu para ir no banheiro; que um deles foi junto com o ora depoente e outro ficou com o outro motorista dentro do carro; que nesse local via polícia militar e conseguiu se afastar do assaltante; que pediu socorro e prontamente os policiais abordaram o assaltante, após seguiram para a delegacia; que os dois indivíduos que os mantiveram presos foram detidos no local; que não teve mais notícias quanto aos ouros participes; que o caminhão foi encontrado em outra data; que não sabe informar se houve recuperação da carga; que não houve violência física, apenas ameaças verbais.”Os réus Caio Henrique Wosowic e Pablo de Oliveira Galvão foram ouvidos apenas em sede policial, tendo ocorrido a decretação de suas revelias (Caio não compareceu à audiência e Pablo não foi localizado para intimação), conforme se extrai dos movs. 219.1. 224.1 e 230.1. Naquela oportunidade, prestaram a seguinte declaração, respectivamente:“Indagado a respeito de sua participação no roubo do caminhão carregado com uma carga de triciclos, ocorrido nesta manhã, por volta das 06h20min, no município de São José dos Pinhais - PR, o interrogado passa a relatar que na noite de ontem, por volta das 22h, estava com Pablo, Biscuá e Magrinho, no bairro Caximba, quando começaram a beber; que por volta das 00h, magrinho foi embora com o Fiat / Palio hora apreendido; que continuou na favela, bebendo, e por volta das 03h30min, o interrogado Pablo e Biscuá, foram em busca de “boates” ou seja “diversão”; que neste momento estavam com o Fiat / Uno do interrogado, do qual nao sabe as placas; que por volta das 06h, foram para São José dos Pinhais, deixaram o Biscua em casa, mas o Uno estragou; que diante disso, foram até a casa de “magrinho”, emprestaram o Palio e retornaram para Araucária, mas no trajeto, “se deparou” com dois meninos parado a beira da BR, próximo a Petrobrás em Araucária; que os dois entraram na frente do carro, momento em que o interrogado quase os atropelou e resolveu parar; que os dois pediram carona para ir até o posto do Batata próximo a Kraft; que o interrogado aceitou em dar carona, porém os dois falaram que também queriam beber; que o interrogado resolveu sair em direção a Curitiba – PR, “Chapar o coco e ir em busca de mulherada”; que assim fizeram, rodaram pelo centro da capital e retornaram sentido Fazenda Rio Grande, isto por voltas 08h; que em primeiro momento, pararam no posto 16, local onde desceu o interrogado e o “piazinho de bone” deslocaram até a loja de conveniência, compraram cigarro e tomaram café; que ficaram naquele posto, fumaram cigarro, ficaram fora do carro e posteriormente foram atrás de outras meņinas na “Cidade de Deus”, Fazenda Rio Grande, mas não encontraram ninguém; que foram até o posto 21, pois o carro deu problema e quando foi ao banheiro com um dos caroneiros, foram abordados por policiais; que nesta ocasião ficou sabendo do roubo de uma carga, porém desconhece este fato e reafirma que estavam apenas bebendo e que os dois os seguiram por livre vontade e sequer comentaram que eram motoristas; que indagado sobre a pessoa de Raynel Costa de Oliveira, relata que ele é o “Magrinho”; que não sabe informar o nome de Biscuá, assim como não sabe dizer onde ele mora, mas relata que é “em uns condomínios ali próximo” (sic). (mov. 1.8)
“Indagado a respeito de sua participação no roubo do caminhão carregado com uma carga de triciculos, ocorrido nesta manhã, por volta das 06h20min, no município de São José dos Pinhais - PR, o interrogado passa a relatar que na noite de ontem, por volta das 22h, ele Caio e mais dois colegas de São José dos Pinhais - PR, os quais sejam, o que chama de “magrinho” dono do Pálio e outro de alcunha “biscuá”; que não sabe informar qualificação ou endereços deles; que estavam no bairro “CAXIMBA” e começaram a beber a ingerir bebidas alcoólicas; que por volta das 00h30min, “magrinho”" foi embora, sendo que por volta das 05h20min, o interrogado e caio foram levar “Biscuá” embora no Fiat Uno de caio; que o Fiat / uno estava com problemas, razão pela qual passaram na casa do “magrinho” e pegaram o Palio emprestado; que após isso, seguiram sentido Araucária, e na BR, próximo a Petrobrás e a Cocelpa, “tromabaram” com dois indivíduos que estavam na beira da BR, visivelmente embriagados e drogados; que Caio parou para ver como eles estavam e que deu caronas a eles; que os dois queriam ir até o posto do Batata e que Caio resolveu levá-los; que após isso, passando a empresa Cocelpa, Caio parou em uma distribuidora þara comprar WHISKy: que “os cara se empolgaram e também começaram a beber”; que continuaram circulando com veículo, inclusive deslocando até Curitiba - PR; que por volta das 09h, resolveram ir para Fazenda Rio Grande, quando pararam em um posto de combustível 16, local onde um dos caroneiros comprou um cigarro; que após isso, seguiram em direção ao posto 21, encostaram no pátio do posto, quando o interrogado resolveu tirar um cochilo, porém, logo foi abordado por Policiais Militares; que neste momento, soube que os caroneiros eram motorista e que havia uma carga roubada, porém afirma não ter participação neste crime; que indagado sobre a pessoa de Raynel Costa Oliveira, sendo lhe apresentada o R.G. apreendido, o interrogado aponta como sendo a pessoa de alcunha “Magrinho” dono do carro, mas reafirma que não houve roubo;” (sic). (mov. 1.10)










Do que se extrai, o roubo praticado em concurso de agentes e com restrição de liberdade das vítimas está bem delineado nos autos, assim como as autorias delitivas devidamente comprovadas, tendo em vista que as vítimas narraram de forma coesa e firme a ação dos acusados. Declararam que a carga foi retirada no interior de São Paulo e deveria ser entregue em Curitiba. Enquanto manobravam para estacionar e aguardar o horário de descarga no destino, foram abordados por um carro, que os obrigou a parar. Os assaltantes anunciaram o roubo com a frase "perdeu, perdeu", tendo um dos indivíduos assumido a direção do caminhão e o outro sentado no banco do carona, fazendo-os passar para a parte de trás da cabine. Na altura do “Posto Dois Irmãos”, foram transferidos para o veículo dos assaltantes e ficaram rodando pela cidade. Em determinado momento, pararam em um posto de gasolina onde havia duas viaturas da polícia. Aproveitando a oportunidade de ir ao banheiro, Devid pediu socorro aos policiais, momento em que Sidney também foi resgatado no estacionamento do local, resultando na prisão em flagrante de dois indivíduos, ora apelantes.Nesse ponto, convém relembrar que nos crimes de natureza patrimonial, porquanto normalmente praticados na clandestinidade, os depoimentos das vítimas possuem relevante valor probatório, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios.O mesmo se diz sobre a palavra dos agentes públicos, que possuem fé pública, idoneidade presumida e eficácia probatória para sustentação da condenação. Com efeito, os policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência, narraram que as equipes estavam no Posto 21 quando foram informadas por um indivíduo sobre um roubo em andamento, no qual seu amigo também estava sendo mantido cativo dentro de um veículo. A equipe se dirigiu ao estacionamento e encontrou dois homens dentro do veículo Palio Weekend, sendo que um deles se declarou vítima. Os dois ofendidos relataram que estavam sendo mantidos como reféns, após o caminhão em que conduziam ter sido levado pelo grupo de meliantes. Os abordados negaram a autoria do crime, alegando que estavam juntos para consumir drogas. O automóvel foi vistoriado, mas nenhum entorpecente foi encontrado. Tanto as vítimas quanto os suspeitos não apresentavam sinais de embriaguez ou uso de drogas. Além disso, as vítimas relataram os fatos de forma séria, sem dar a impressão de que estavam faltando com a verdade. Na hipótese, constata-se que as declarações prestadas pelas vítimas e pelos Policiais Militares são harmônicas e estão em concordância com as demais provas contidas nos autos. A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI NO 10.826/03), RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP), TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI NO 11.343/06) E UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIMES DE FAUNA NATIVA SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29, CAPUT, DA LEI NO 9.605/98) - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU PELOS DELITOS DE ROUBO SIMPLES, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO SIMPLES E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS PATRIMONIAIS COMETIDOS ÀS ESCONDIDAS. PALAVRA HARMÔNICA DOS POLICIAIS. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002411-59.2024.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 30.09.2024) – Destaques acrescidos. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C. ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPROCEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E FOI CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA RODOVIA QUE EVIDENCIAM O MOMENTO DA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DA RES. ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA EMPREITADA SOBEJAMENTE COMPROVADO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. CONJUNTO DE PROVAS HÁBIL A EVIDENCIAR QUE A VIOLÊNCIA FOI EMPREGADA COM O INTUITO DE POSSIBILITAR A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO INJUSTO INFLIGIDO NA DENÚNCIA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000873-44.2022.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 23.09.2024) – Destaques acrescidos. Outrossim, a negativa de autoria apresentada pelos recorrentes encontra-se isolada nos autos. Como bem destacado pelo Parquet, “insubsistente, por outro lado, a negativa de autoria externada pelos apelantes em sede policial (cf. mov. 1.8 e mov. 1.10), ao argumento que não tem participação no crime, tal versão não pode ser levianamente admitida como verdade sabida. Ora, não é isso que dizem as testemunhas de acusação ouvidas em juízo e na fase investigatória, o que se colhe dos autos são apenas especulações circunstanciais, que não se concatenam com a realidade dos fatos, sendo insuficiente para fundamentar um édito absolutório. Salienta-se que a d. Defesa dos apelantes atrai para si o ônus de provar qualquer tese defensiva alegada em favor dos recorrentes, seja por documentos, testemunhas ou outros meios de prova admitidos em direito, o que não ocorreu no caso sub examine. Neste prisma, cumpre relembrar o disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, no sentido de que: “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Acreditar nesta versão (ausência de provas da autoria) e absolver os verdadeiros autores do crime, não com base em contraprovas (ônus probatório que lhes incumbiria), mas com fundamento exclusivo em alegações não comprovadas constituiria grande ingenuidade que beiraria as raias da temeridade.”Nesse diapasão, ao contrário do que sustentam as Defesas, as provas coligidas aos autos são aptas a evidenciar a perpetração do crime por parte dos acusados CAIO e PABLO, inexistindo dúvidas acerca de suas responsabilizações criminais, de modo que o princípio do in dubio pro reo não possui aplicabilidade na hipótese.Portanto, a manutenção das condenações é medida que se impõe.
Da participação de menor importância - Caio Henrique WosowicSustenta a Defesa de CAIO que a sua conduta se enquadra como participação de menor importância, devendo ser reconhecida a causa geral de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º do Código Penal. Para tanto, aduz que o réu apenas “estava junto no momento do fato”, sem qualquer participação no roubo narrado na denúncia.A minorante em questão, está assim descrita no Código Penal, in verbis: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.Ensina a melhor doutrina, sobre o tema, que:“(...) o § 1º do art. 29 do Código Penal somente terá aplicação nos casos de participação (instigação e cumplicidade), não se aplicando às hipóteses de coautoria. Não se poderá falar, portanto, em coautoria de menor importância, a fim de atribuir a redução de pena a um dos coautores. Isso porque, segundo posição adotada pela teoria do domínio funcional do fato, observando-se o critério de distribuição de tarefas, coautor é aquele que tem o domínio funcional do fato que lhe fora atribuído pelo grupo, sendo sua atuação, assim, relevante para o sucesso da empreitada criminosa. Dessa forma, toda atuação daquele que é considerado coautor é importante para a prática da infração penal, não se podendo, portanto, falar em “participação de menor importância.” (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado, 11. ed., Niterói: Impetus, 2017, pg. 188).Com efeito, extrai-se dos autos que o ora apelante atuou ostensivamente juntamente com o corréu Pablo e outro indivíduo não identificado, tanto no momento da abordagem, quanto na função de manter os motoristas do caminhão como reféns, até que a carga fosse transbordada.
Ante o contexto em que se deram os fatos, a juíza sentenciante reconheceu o concurso de agentes, dando ênfase ao fato de as vítimas terem sido enfáticas no tocante a presença do apelante durante todo o período da execução do delito, tendo como certa a divisão de tarefas com prévio ajuste, demonstrada a comunicação de circunstâncias, não se evidenciando que CAIO tenha pretendido participar de crime menos grave. Assim, restou demonstrado que a relação entre os agentes foi de coautoria e não de acessoriedade. Por conseguinte, considerando que a figura descrita no §1º do artigo 29 do Código Penal (participação de menor importância) é destinada exclusivamente ao partícipe do crime, e havendo a conduta do recorrente se enquadrado como coautor do fato, a causa de diminuição de pena não pode ser aplicada ao presente caso.No mesmo sentido, destacou a Procuradoria-Geral de Justiça:“Diante do contexto apresentado, denota-se que a conduta do apelante foi de grande importância para a realização da empreitada criminosa, na medida em que contribuiu para a subtração, mediante grave ameaça, do caminhão e da carga, bem como participou ativamente da restrição da liberdade das vítimas, a fim de assegurar a execução do delito. Evidentemente, a presença de dois indivíduos no Fiat/Pálio Weekend infringiu maior temor às vítimas, sendo indiscutível sua participação ativa na prática delituosa.”Deveras, em união de desígnios com seus comparsas, o réu contribuiu ativamente para a empreitada criminosa, dando suporte na execução do roubo, nos termos acima demonstrados.Sobre o assunto, explicita o Superior Tribunal de Justiça:“Inviável a incidência do disposto no artigo 29, § 1º, do Código Penal, para reconhecer a participação de menor importância, quando evidenciado o conluio, a divisão de tarefas e a interação dos réus durante a execução do crime, com o propósito de obter o fim almejado.” (AgRg no HC n. 921.821/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) – Destaque acrescido.Desse modo, como bem concluiu e fundamentou a magistrada a quo, CAIO participou ativamente, junto dos demais envolvidos, no crime descrito na denúncia, razão pelo que deixo de acolher o pleito de redução da pena.
CONCLUSÃOAssim sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de apelação criminal.Diante do contido no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se às vítimas, sobre o presente acórdão que manteve a sentença condenatória.