Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Herbioeste Herbicidas Ltda. – em recuperação judicial agrava da decisão de mov. 8748.1, proferida nos autos nº 0005106-04.2017.8.16.0170 de recuperação judicial, que, dentre outras questões, concluiu que “o crédito de Carmen Marostica, extraído dos autos n.º 0003149-31.2018.8.16.0170 possui natureza extraconcursal e não se submete, portanto, aos efeitos dessa recuperação judicial”, bem como que os “bens e valores constritos nos autos n.º 0007085-64.2018.8.16.0170 e aqueles devidos em favor da exequente nos autos n.º 0001655-44.2012.8.16.0170 não são bens de capitais essenciais à atividade produtiva da devedora”.Sustenta a agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) no que se refere ao crédito de Carmem Maróstica, a obrigação principal de restituição de sacas de soja restou inadimplida antes do ajuizamento da recuperação judicial, de modo que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não altera esse dado e, por consequência, a natureza concursal do crédito; (ii) relativamente à essencialidade de bens, os aluguéis e créditos a serem recebidos em outra demanda são absolutamente essenciais para o prosseguimento de suas atividades empresariais, pois depende de caixa disponível para adquirir matéria-prima.Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, obstando os efeitos da decisão recorrida, e, ao final, seu provimento, a fim de que “seja reconhecida a sujeição do crédito detido por CARMEM MARÓSTICA à recuperação judicial da HERBIOESTE”, bem como “a essencialidade dos bens e valores constritos no processo nº. 0007085-64.2018.8.16.0170 e os devidos para a Recuperanda no processo nº. 0001655-44.2012.8.16.0170”.O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de mov. 75.1-TJ.Contrarrazões de Ariane Vettorello (mov. 80.1-TJ), aduzindo, em suma, que: (i) a agravante não demonstrou que os créditos de aluguéis penhorados constituem bens de capital essenciais à atividade que desenvolve; (ii) devem ser considerados como bens essenciais os móveis e imóveis que são eventualmente utilizados no processo produtivo e que não sejam consumíveis ou destinados à alienação decorrente da atividade desempenhada; (iii) a agravante não ofereceu qualquer proposta de acordo, tampouco indicou bens à penhora para pagamento do débito, limitando-se a apresentar recursos; (iv) contra decisão proferida na execução nº 0007085-64.2018.8.16.0170, a ora agravante interpôs agravo de instrumento, autuado sob nº 0056464-86.2024.8.16.0000 e distribuído para a 4ª Câmara Cível, sob relatoria da Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, que acertadamente indeferiu o pedido liminar, (v) a decisão deve ser mantida, pois se trata de crédito extraconcursais e a penhora não recai sobre bens que são cruciais para a continuação da atividade da recuperanda.Manifestação da administradora judicial Valor Consultores Associados Ltda. (mov. 81.1-TJ) no sentido do parcial provimento do recurso, aduzindo, em resumo, que: (i) o crédito perseguido a título de perdas e danos, oriundo de conversão da obrigação principal de restituição pela devedora em favor da credora, possui natureza de crédito concursal, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, de modo que não pode ser mantido em incidente de cumprimento de sentença, em respeito ao princípio “par conditio creditorum”; assim, opina pelo provimento do recurso neste ponto; (ii) carece de elementos probatórios o argumento de que os aluguéis e créditos em discussão não constituem bens essenciais para o prosseguimento da atividade empresarial; (iii) encerrado o período de “stay period”, não persiste a competência do juízo recuperacional para intervir nos processos em que a recuperanda é parte, especialmente quando não se trata de bens de capital, razão pela qual o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens e valores não deve ser acolhido. Contrarrazões de Carmen Marostica (mov. 82.1-TJ), afirmando que: (i) as sacas de soja eram de sua propriedade e estavam com a agravante apenas a título de depósito; (ii) ainda que a obrigação de restituição dos bens tenha sido convertida em perdas e danos isso não altera sua natureza extraconcursal, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial; (iii) a anterioridade do inadimplemento e o depósito regular de bem fungível são cruciais para se reconhecer que o crédito tem natureza extraconcursal.Por fim, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 86.1-TJ) opinando pelo não provimento do recurso, pontuando, em resumo, que: (i) as decisões proferidas na ação de depósito reconheceram que a propriedade dos grãos era da produtora rural e, nessa perspectiva, os bens de terceiro, ainda que na posse da recuperanda, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; (ii) a mera conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não torna a dívida concursal, sendo prescindível a discussão sobre o fato gerador; (iii) os créditos penhorados em execução fiscal não constituem bens de capital essenciais à atividade empresarial da recuperanda, que recaem apenas sobre bens corpóreos; (iv) o período de blindagem dos bens essenciais se dá apenas durante o chamado “stay period”, o que já se encerrou no caso; (v) o argumento da agravante sobre a essencialidade dos créditos penhorados é genérica e desprovida de elementos de prova.
II – VOTO:Inconformismo voltado contra decisão de mov. 8748.1, por meio da qual se concluiu que “o crédito de Carmen Marostica, extraído dos autos n.º 0003149-31.2018.8.16.0170 possui natureza extraconcursal e não se submete, portanto, aos efeitos dessa recuperação judicial”; já os “bens e valores constritos nos autos n.º 0007085-64.2018.8.16.0170 e aqueles devidos em favor da exequente nos autos n.º 0001655-44.2012.8.16.0170 não são bens de capitais essenciais à atividade produtiva da devedora”.a) Da natureza do crédito de Carmem Marostica No que diz respeito à natureza do crédito de Carmen Maróstica, a pretensão da recorrente não procede.A leitura dos autos faz ver que a relação jurídica obrigacional estabelecida entre as partes diz respeito a contrato de depósito, realizado entre 2016 e 2017.A credora ajuizou ação de depósito em face da recuperanda – autos nº 0002627-38.2017.8.16.0170 – alegando que “colheu e depositou, nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2016, no armazém da empresa Ré localizado no distrito de São Judas Tadeu, Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo, grande parte do resultado de suas lavouras de soja das safras 2015/2016 [...] 6 (seis) romaneios de nº 88.779 e o demonstrativo de contrato junto, este último datado de 1º de março do corrente ano. Ocorre que além de não haver comprado muito menos pago pelos produtos acima mencionados a empresa ré agora não permite que a Requerente faça a sua remoção ou até mesmo a venda para terceiros”.O pedido inicial foi julgado procedente, sendo tal julgamento confirmado por esta Corte, ao negar provimento ao apelo interposto pela recuperanda.Em sede de cumprimento de sentença – autuado sob o nº 0003149-31.2018.8.16.0170 – diante do não cumprimento da obrigação de fazer pela recuperanda, consistente na restituição de 1.719 sacas de soja, houve sua conversão em perdas e danos, conforme decisão de mov. 292.1 dos autos respectivos, mantida por esta Corte em julgamento de agravo de instrumento (nº 0052837-45.2022.8.16.0000), discutindo-se, agora, se esse crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da agravante.E, frente a tal perspectiva, conclui-se que referido crédito não se sujeita ao processo de soerguimento, pois é fruto de obrigação de fazer descumprida pela recuperanda, consistente na entrega de sacas de soja que não eram de sua propriedade e que estavam em seu poder a título de depósito.É dizer, o fato originador da obrigação pecuniária atual (crédito executado) é a não restituição de grãos de titularidade de Carmen Maróstica, que estavam com a recuperanda na condição de depositária. Não se pode ter por parâmetro a data do fato gerador do crédito, mas sim a sua razão de ser.Para tal circunstância, ante a ausência de previsão legal específica, aplica-se por analogia o disposto nos artigos 84, I-C, 85 e 86, I, todos da Lei 11.101/2005.De acordo com o art. 85, da Lei 11.101/2005, o proprietário de bem que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. O art. 86, I, por sua vez, estabelece que a restituição será realizada em dinheiro quando a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição. Por fim, o art. 84, I-C, estatui que essas quantias serão consideradas extraconcursais e pagas com precedência sobre os chamados créditos concursais. Essas premissas legais são perfeitamente aplicáveis ao caso em exame, pois, embora não se esteja diante de processo de falência, mas sim de recuperação judicial, trata-se de bens (grãos de soja) que estavam em poder da recuperanda quando pediu sua recuperação judicial. E, considerada a impossibilidade de restituição, a conversão em perdas e danos equivale à restituição em dinheiro.A mesma lógica estabelecida em lei, de proteção de bens de terceiro que estejam em poder do falido quando tem sua falência decretada pode ser aplicado ao processo de recuperação judicial.Em sentido semelhante já se decidiu:A propósito, já se decidiu:PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARMAZÉM GERAL. DEPÓSITO CLÁSSICO DE BENS FUNGÍVEIS. CONTRATO TÍPICO. DIFERENCIAÇÃO DO DEPÓSITO ATÍPICO. GRÃOS DE SOJA. RESTITUIÇÃO. NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. DECRETO 1.102/1903. LEI 9.300/2000. DECRETO 3.855/2001. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 627 E SEGUINTES. LEI 11.101/2005. SÚMULA 480/STJ.1. A substituição da decisão proferida no processo originário, que ensejou o ajuizamento do conflito de competência, por novo decisório em outro incidente na mesma causa, que preserva as mesmas características, encaminha a conclusão de que o conflito não está prejudicado.2. Configurado o conflito positivo de competência quando se submete ao crivo de uma das autoridades judiciárias a discricionariedade sobre o cumprimento de decisão emanada da outra, impondo-se a definição da autoridade judiciária competente.3. Os bens objeto de ação de busca e apreensão pertencem à sociedade empresária suscitante, estando armazenados em poder da suscitada, que se submete a processo de recuperação judicial, em virtude contrato de depósito. 4. "O contrato de armazenagem de bem fungível caracteriza depósito regular, pois firmado com empresa que possui esta destinação social, sem qualquer vinculação a financiamento, ut Decreto 1.102/1903. Cabível, portanto, a ação de depósito para o cumprimento da obrigação de devolver coisas fungíveis, objeto de contrato típico" (Segunda Seção, EREsp 396.699/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Fernando Gonçalves, DJU de 3.5.2004).5. Diferentemente de depósito bancário, o armazenador que comercializa a mesma espécie de bens dos que mantém em depósito deve conservar fisicamente em estoque o produto submetido a sua guarda, do qual não pode dispor sem autorização expressa do depositante.6. Disciplina legal própria, que distingue o depósito regular de bens fungíveis em estabelecimento cuja destinação social é o armazenamento de produtos agropecuários do depósito irregular de coisa fungível, que se caracteriza pela transferência da propriedade para o depositário, mantido o crédito escrituralmente.7. Constituindo, por conseguinte, bem de terceiro cuja propriedade não se transferiu para a empresa em recuperação judicial, não se submete ao regime previsto na Lei 11.101/2005. Incidência do enunciado 480 da Súmula do STJ.8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo.(CC n. 147.927/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 22/3/2017, DJe de 10/4/2017.)Diante disso, preserva-se esse capítulo da decisão. b) Da alegada essencialidade dos créditos de aluguel penhorados em cumprimento de sentençaNo que se refere aos créditos da recuperanda nos autos nº 0001655-44.2012.8.16.0170, que foram penhorados pela credora Ariane Vettorello Sperafico, defende a recorrente que constituiriam bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, de modo que não poderiam ser alvo de constrição judicial.Sem razão, contudo. Muito embora não se duvide da importância de tais recursos, ou de quaisquer recursos, para o soerguimento da empresa, não é possível se compreender valores em dinheiro como bens de capital para receberem proteção legal da forma pretendida pela recorrente. Com efeito, segundo já assentou o Superior Tribunal de Justiça, são considerados de capital “bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa”, conceito que não alberga valores em dinheiro.Confira-se:“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal.” (STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) – sem destaque no original. No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DELIBERAR SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS. ARTIGO 6º, INCISO III DA LEI 11.101/05. DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “BEM DE CAPITAL”. ART. 49, § 3º, LRF. PRECEDENTE DO STJ. ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juízo Universal tem, de fato, competência para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios que recaiam sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Esta é a exata redação dada ao artigo 6º, inciso III da Lei 11.101/05 (incluído pela Lei nº 14.112/2020). 2. O artigo 6º, § 7º-A da Lei 11.101/2005 só autoriza que se institua restrição à penhora de bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, ainda assim por tempo determinado (durante o stay period). 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse (AgInt nos EDcl no REsp 1680456/SE, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/09/21), razão pela qual não há como ampliar a interpretação do § 3º do art. 49 da LRF, a fim de considerar “dinheiro” como sendo um bem de capital essencial à atividade empresarial, por se tratar de bem fungível por excelência, nos termos do artigo 85 do Código Civil. 4. Portanto, deve ser reconhecida a competência do Juízo Universal para deliberar sobre a expropriação de bens da recuperanda, sendo que, no mérito, contudo, deverá ser mantida a constrição, pela não demonstração de essencialidade dos bens constritos.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013048-05.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.08.2023) Ressalte-se que a presente decisão não desconsidera a importância dos recursos para a recuperanda, o que se conclui é que os valores embora possam eventualmente ser entendidos como essenciais não são bens de capital, de forma a merecer a proteção da Lei nº 11.101/2005.Como reforço argumentativo, oportuno destacar o conteúdo da manifestação do representante do Ministério Público nestes autos (mov. 86.1-TJ):“Não se ignora que o objetivo primevo da recuperação judicial é o soerguimento da empresa, visando a manutenção de sua função social e, nesse caminhar, o dinheiro é de suma importância para a manutenção da atividade empresária, mas isso não basta para impedir sua penhora, devendo ficar demonstrado os reais e efetivos prejuízos que a recuperanda enfrentaria na hipótese de ser mantida a medida constritiva”.No caso, porém, a Herbioeste limitou-se a argumentar que ‘sem caixa disponível, a empresa não consegue adquirir matéria-prima, sem o que ela não terá faturamento para possibilitar o pagamento de fornecedores, verbas trabalhistas, tributos, entre outras obrigações inerentes à atividade empresarial’, o que se revela bastante genérico, mormente porque desprovido de provas.Se admitido que situações corriqueiras das empresas fossem suficientes para tolher constrições judiciais por completo, estar-se-ia impedindo a satisfação dos créditos extraconcursais, igualmente importante para o soerguimento da empresa, pois indicativo de sua viabilidade” (destaquei)Portanto, não há como se reconhecer que os créditos da recuperanda, cobrados nos autos nº 0001655-44.2012.8.16.0170 e penhorados na execução nº 0007085-64.2018.8.16.0170, constituem bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Por via de consequência, nego provimento ao recurso, preservando o julgamento de primeiro grau.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
|