SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075412-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA RECUPERANDA.AÇÃO DE DEPÓSITO. RECUPERANDA DEPOSITÁRIA DE GRÃOS DE SOJA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE SE ASSEMELHA À RESTITUIÇÃO DE BENS DE TERCEIRO EM FALÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ARTS. 84, I-C, 85 E 86, I, TODOS DA LEI 11.101/2005. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.- O crédito não se sujeita ao processo de soerguimento, pois é fruto de obrigação de fazer descumprida pela recuperanda, consistente na entrega de sacas de soja que não eram de sua propriedade e que estavam em seu poder a título de depósito.- O fato originador da obrigação pecuniária atual (crédito executado) é a não restituição de grãos de soja de titularidade de terceira, que estavam com a recuperanda na condição de depositária. Não se pode ter por parâmetro a data do fato gerador do crédito, mas sim a sua razão de ser.- Para tal circunstância, ante a ausência de previsão legal específica, aplica-se por analogia o disposto nos artigos 84, I-C, 85 e 86, I, todos da Lei 11.101/2005.- Essas premissas legais são perfeitamente aplicáveis ao caso em exame, pois, embora não se esteja diante de processo de falência, mas sim de recuperação judicial, trata-se de bens (grãos de soja) que estavam em poder da recuperanda quando pediu sua recuperação judicial. E, considerada a impossibilidade de restituição, a conversão em perdas e danos equivale à restituição em dinheiro.EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS PELA RECUPERANDA. PENHORA DESSE CRÉDITO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTITUEM BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. TESE REJEITADA. DINHEIRO NÃO É BEM DE CAPITAL. PRECEDENTES. DECISÃO PRESERVADA.- No caso, muito embora não se duvide da importância de tais recursos, ou de quaisquer recursos, para o soerguimento da empresa, não é possível se compreender valores em dinheiro como bens de capital para receberem proteção legal da forma pretendida pela recorrente. - Segundo já assentou o Superior Tribunal de Justiça, são considerados de capital “bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa”, (STJ, CC n. 196.553/PE), conceito que não alberga valores em dinheiro.Recurso não provido.