SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075420-53.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ANULAÇÃO DOS EFEITOS DE CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL C/C TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO AUTOR – PLEITO PELA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE PURGAR A MORA – EDITAL QUE NÃO DESCREVE AS BENFEITORIAS EXISTENTES NO BEM.2. RAZÕES DE DECIDIR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EM PRINCÍPIO, CUMPRIU COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 26, §3º DA LEI 9514/97 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E POSTERIOR INTIMAÇÃO ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO CPC, ART. 300 – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AgInt no REsp: 1970116 SP 2021/0340491-6, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 09/05/2022.