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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDIPO MUNIZ DOMINGOS em face da decisão de mov. 24.1 proferida nos Autos de Suspensão do Leilão Extrajudicial e Anulação dos Efeitos da Consolidação do Imóvel, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pretendida. Sustenta o agravante que a r. decisão merece reforma, eis que não fora entregue pessoalmente a notificação extrajudicial, acerca do prazo para a purgação da mora nos termos do art. 26 da Lei nº 951/97, sendo que já estava buscando meios na via administrativa para saldar a inadimplência contratual, tendo sido surpreendido com a notícia de em menos de 15 dias seu imóvel estaria indo a leilão. Defende, ademais, a nulidade do leilão, eis que o respectivo edital não descreveu de forma pormenorizada as benfeitorias existentes ou acrescidas ao bem, sem qualquer descrição das características do imóvel, tendo sido arrematado por preço vil, uma vez que o imóvel fora avaliado somente por sua fachada e não por características e benfeitorias. Por fim, pugnou pela antecipação da tutela recursal qual foi indeferida em decisão de mov. 8.1. Intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões cf. mov. 16.1, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada. Sobre os documentos juntados em contrarrazões, o agravante apresentou manifestação em mov. 24.1. A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso. Pleiteia a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu antecipação da tutela, considerando as nulidades no procedimento adotado pela instituição financeira. Pois bem, dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A tutela de urgência tem por função específica afastar os riscos de que a duração do processo torne na prática irrealizável ou inútil o resultado final a que, segundo o ordenamento jurídico, o processo deve alcançar.No caso em análise, a controvérsia repousa sobre o leilão extrajudicial levado a efeito pela instituição financeira, em que o autor afirma que não fora notificado para fins de purgação da mora, tendo sido surpreendido com a informação de que seu imóvel iria para leilão em 15 dias. Analisando o feito, mediante cognição sumária, não é possível reconhecer a probabilidade do direito autoral, sendo que, aparentemente, o leilão extrajudicial realizado cumpriu com as determinações legais, especialmente ao que dispõe a Lei sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária. Explico. Conforme se observa mediante a comunicação juntada em mov. 16.5 dos autos recursais, a instituição financeira promoveu o pedido de intimação do devedor fiduciante, ora agravante, para efetuar o pagamento das parcelas em atraso no prazo de 15 dias. Assim sendo, em princípio, o autor fora intimado na data de 15/01/2024, conforme informação fornecida pela Oficial interina do 1º Ofício de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Londrina (mov. 16.6): Veja-se que a certidão fora assinada pela Oficial Interina Sra. Samira Nara Souza Sampaio, e possui fé pública, ou seja, para ser desconstituída, imperiosa a apresentação de prova em contrário o que inocorre nos autos, tendo o agravante se limitado a afirmar que a assinatura constante em fls. 2 não partiu de seu próprio punho. Ora, não há motivos para a respectiva assinatura ser impugnada, tendo a parte partido de premissa equivocada, pois em qualquer momento a assinatura indicou se tratar do ora agravante, em contrário, é evidente que corresponde à confirmação de recebimento da certidão pelo 1º Ofício de Títulos e Documentos: Assim sendo, ao menos neste momento processual, não se observa violação ao procedimento adequado, em contrário, constata-se que houve o cumprimento do que dispõe o art. 26, §§ 1º e 3º da Lei nº 9514/1997: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (Destaquei) Constata-se, ademais, que após averbada na matrícula a consolidação do imóvel (mov. 16.9) em nome da instituição financeira, esta procedeu com a tentativa de intimação do agravante por meio do telegrama (mov. 16.12) e, em razão de ter sido infrutífera, comunicou-o por meio do Aplicativo WhatsApp, permitindo o exercício do direito de preferência pelo fiduciante, ora agravante:Neste sentido, tem-se o cumprimento do disposto no art. 27, §2º-B da Lei de nº 9514/1997, bem como do §2º-A, com a publicação das datas mediante a publicação em editais de jornal de grande circulação, no caso o diário “Folha de Londrina”, cf. se constata dos movs. 16.16 e 16.17. Assim, somada à intimação para purgação da mora, houve o cumprimento do requisito para intimação do autor sobre a realização do leilão e respectivas datas, cumprindo ao entendimento firmado pelo E. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Desse modo, a dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir dessas circunstâncias, a notificação por edital. 1.1. Registra-se, ainda, que a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. Destaquei. (STJ - AgInt no REsp: 1970116 SP 2021/0340491-6, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022).Neste sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – PLEITO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO – POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA POR PARTE DO DEVEDOR ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO BEM – INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO RITO LEGAL DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É ACOMPANHADA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AINDA NÃO CITADA – IMPERIOSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ALMEJADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 311 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Destaquei. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018178-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 07.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE OBSTAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALIENE O IMÓVEL EM QUALQUER MODALIDADE DE HASTA OU VENDA DIRETA. REFORMA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE INDICAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DO LEILÃO DESIGNADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, § 2-A, DA LEI 9.514/97. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. Destaquei. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008015-97.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 20.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER AS HASTAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. ALEGADA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAR A MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE A CONSOLIDAÇÃO OCORREU APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. 2. PLEITO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. HASTAS JÁ REALIZADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA NA MEDIDA A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. 3. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Destaquei. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021315-29.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.04.2024)De igual forma, este E. Relator já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DO LEILÃO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 27, §2º-A, DA LEI Nº 9.514/97 – ART. 39, INCISO II, DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE FAZ REMISSÃO EXPRESSA À APLICABILIDADE DOS ARTS. 29 A 41, DO DECRETO-LEI Nº 70/66, ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO ACERCA DAS DATAS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001906-42.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 23.05.2022)Por fim, em relação à alegação de que o imóvel fora vendido por preço vil, sem considerar as benfeitorias ou acessões realizadas, reitero o consignado na decisão de mov. 8.1, sendo que a mera cópia de tela do sítio eletrônico do leilão não é suficiente para comprovar que de fato o imóvel fora vendido por preço inferior, tampouco que desconsiderou as benfeitorias realizadas, sendo que este ponto enseja maior dilação probatória, impossibilitando a concessão da antecipação da tutela pretendida. Dessa forma, neste momento processual, não se verifica a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, pelo que entendo que deve ser indeferido o pedido de concessão da tutela antecipada e, portanto, suspensão dos efeitos do leilão. Pelo acima exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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