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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0075435-22.2024.8.16.0000, interposto por Heron Cesar Casagrande nos Autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0007824-02.2021.8.16.0083, em face da r. decisão de mov. 189.1, que indeferiu o seu pleito de penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada.O agravante defende, em síntese, a necessidade do deferimento da expedição de mandado de avaliação e penhora dos bens que guarnecem a residência do agravado, nos termos do artigo 831 e 832, do CPC, como meio de garantia a execução.Determinado o processamento do feito (mov. 1.1), e, frustradas as tentativas de intimação do agravado, o agravante requereu o julgamento do recurso, com fundamento no artigo 274, parágrafo único do CPC (mov. 21.1).Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Da Validade da Intimação da AgravadoDe início, importante elucidar que determinada a intimação do agravado Alceu Alves Rodrigues para apresentar resposta ao recurso de Agravo de Instrumento, o documento retornou pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com o carimbo “Ausente” (mov. 15.2). Dessa forma, em virtude do endereço utilizado em sede recursal ser o mesmo indicado quando da citação do agravado (mov. 33.1/autos originários), reputo válida a intimação realizada, e, sem resposta, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC.
MÉRITOO agravante ajuizou execução e título extrajudicial em face do ora agravado, diante do inadimplemento da quantia de R$ 62.380,80, decorrente de duplicatas/boletos emitidos pelo exequente – contrato de compra e venda de veículo.No decorrer da execução, foi deferido em favor do exequente diversas modalidades de buscas de bens e valores na tentativa de quitação do débito, todas infrutíferas.Assim, pugnou o exequente, ao mov. 187.1, a expedição de mandado de penhora e arrolamento de bens que guarnecem a residência do executado, pleito este indeferido ao mov. 189.1, nos seguintes termos:
Vistos e examinados.Por meio da petição de movimento 187.1 a parte exequente requereu a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada.Em primeiro lugar, esclareço que os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, exceto os bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do artigo 833, II, do Código de Processo Civil (CPC).Logo, somente seria possível determinar a realização da pretendida diligência se houvesse indícios seguros da existência de bens nas citadas condições excepcionais, o que não se verifica no caso dos autos. Considerando estes fundamentos, indefiro o pedido formulado pela parte exequente.Oportunamente, a parte exequente deverá ser intimada para, em até 15 (quinze) dias, promover a continuidade do processo, sob pena de extinção.Comunicações e diligências necessárias.Deverão ser observadas as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 24/2024 deste Juízo.
E é em face dessa decisão que se insurge o agravante.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, da expedição de mandado de avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência do devedor.Pois bem. O artigo 833, inciso II, do CPC, dispõe, de forma excepcional, acerca da possibilidade da penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, desde que de valor elevado ou que ultrapassem as necessidades comuns ao padrão médio de vida, in verbis:
Art. 833, CPC. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (destaquei)
No mesmo sentido, este c. colegiado tem decido acerca da possibilidade da penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, nos termos da lei, com a expedição de mandado genérico de busca. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE PENHORA DE TODOS OS BENS ENCONTRADOS NA POSSE DO DEVEDOR. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. REGRA DO ART. 833, II e III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO GENÉRICO PARA BUSCA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO SUSCETÍVEIS DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo 833, incisos II e III, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora os bens móveis que guarnecem a residência do devedor, desnecessários para manutenção de um padrão de vida médio.2. É possível a expedição de mandado genérico para localização de bens do devedor que sejam suscetíveis de penhora.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033019-10.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 01.08.2022) (Destaquei)
Assim, não há que se falar na inexistência de indícios seguros da existência de bens do devedor, situação que somente poderá ser averiguada por meio da expedição de mandado de penhora e arrolamento dos bens indispensáveis ao executado, nos termos do artigo 833, inciso II, parte final, do CPC. Desta feita, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de deferir o pleito do exequente de mov. 187.1, com a determinação de expedição de mandado de penhora e arrolamento dos bens indispensáveis ao executado, que guarnecem sua residência, a teor do artigo 833, inciso II, parte final, do CPC, conforme fundamentação supra.