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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0000300-89.2020.8.16.0017

Recurso: 0000300-89.2020.8.16.0017 Ap

Classe Processual: Apelação Cível

Assunto Principal: Reivindicação

Apelante(s): Grêmio de Esportes Maringá - GEM

Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SARANDI
STRONG PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI
LAKEVIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Município de Sarandi/PR
JACIR AMANCIO BOEIRA
WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.DISTRIBUIÇÃO
INICIAL REALIZADA COM BASE NO CRITÉRIO DE ESPECIALIZAÇÃO DO
ARTIGO 110, INCISO VII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. DETERMINAÇÃO DE
REDISTRIBUIÇÃO PELO CRITÉRIO DO ARTIGO 110, INCISO VII, ALÍNEA “F”,
DO RITJPR. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE
MERA RETIFICAÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO INICIAL. ÓRGÃO
JULGADOR COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DE AMBAS AS MATÉRIAS.
SORTEIO INICIAL QUE OBSERVOU O GRUPO DE ÓRGÃOS JULGADORES E A
TOTALIDADE DOS MAGISTRADOS COMPETENTES, EM TESE, PARA
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO,
COM A RETIFICAÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO, PASSANDO A
CONSTAR O ARTIGO 110, INCISO VII, ALÍNEA “F”, DO RITJPR. EXAME DE
COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

1 – RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0000300-
89.2020.8.16.0017 Ap, interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do
Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de “Ação Anulatória c
/c indenização por danos materiais e pedido de tutela provisória de urgência” nº 0000300-
89.2020.8.16.0017, ajuizada por Grêmio de Esportes Maringá em face de Washi Empreendimentos
Imobiliários Ltda. – EPP, Strong Participações Ltda., Lake Side Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.,
Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi e Jacir Amâncio Boeira.
Em 08.02.2024 o recurso foi distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento n.º
0021734-54.2021.8.16.0000, como “Ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas
as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos”, ao em. Desembargador Francisco Cardozo
Oliveira, integrante da 17ª Câmara Cível (mov. 9.1 – TJPR). Após regular processamento do recurso, o
eminente magistrado, na data de 23.06.2024, declinou da competência sob os seguintes fundamentos:

“(...) I. Trata-se de Apelação Cível nº 0000300-89.2020.8.16.0017 em que é apelante
Grêmio de Esportes Maringá - GEM e apelados Washi Empreendimentos
Imobiliários Ltda e outros.
Os autos foram originalmente distribuídos por prevenção a este Relator, em razão do
recurso de agravo de instrumento nº 0021734-54.2021.8.16.0000, relativo ao
processo de origem, julgado no ano de 2022 pelo Relator, o E. Des. Fernando
Paulino da Silva Wolff Filho (mov. 3.1 – autos recursais).
Ocorre que a regra na distribuição de recursos é de que a competência em virtude da
matéria deve prevalecer sobre a prevenção, segundo a Súmula nº 60 do E. Tribunal
de Justiça do Paraná[1]; veja-se:
“Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no
sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a
prevenção”.
Como é cediço, o pedido e a causa de pedir determinam a competência e, no
presente caso, constata-se a pretensão de determinar a paralisação do
empreendimento imobiliário e declarar a anulação da retificação da matrícula
imobiliária de nº 32.312, do Cartório de Registros de Imóveis de Sarandi/PR.
Assim, trata-se de ação que versa sobre anulação de retificação de registro público
em razão da não observância das formalidades do procedimento elencado na lei de
registros públicos, conforme extrai-se dos seguintes trechos da petição inicial (mov.
1.1 – autos de origem): (...)
Diante do exposto, como o processo consiste em declaração de anulação de
processo administrativo de retificação de área de matrícula imobiliária, discutindo a
formalidade do registro público, a matéria versada no recurso afasta a distribuição por
prevenção e atrai a distribuição por sorteio como “ações relativas a Registros
Públicos”. Nesse sentido, vale mencionar o entendimento adotado pela 1ª Vice-
Presidência deste E. Tribunal de Justiça em Exame de Competência, senão, vejamos:
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL E DE ESCRITURA PÚBLICA DE
COMPRA E VENDA COM CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.
PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. QUESTIONAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE
MATRÍCULAS EM DUPLICIDADE, LAVRADAS PELO 6º REGISTRO DE IMÓVEIS
DE CURITIBA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE NEGÓCIOS DE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE VÍCIOS EM ATOS
REGISTRAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO
RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM “REGISTROS PÚBLICOS”.
INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO VII, ALÍNEA “F”, DO REGIMENTO INTERNO
DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão da parte esteja direcionada à anulação de
negócio jurídico documentado por título público levado a registro (escritura), bem
como ao reconhecimento de defeitos formais dos atos praticados pelo tabelião e pelo
registrador, a distribuição deverá levar em conta a Câmara especializada em
“registros públicos”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I - RELATÓRIO
(TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004122-86.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J.
18.01.2021)
Por isso, impõe-se a redistribuição do recurso com fundamento no artigo 110,
inciso VII, alínea “f” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, que prevê expressamente a distribuição às Câmaras Cíveis competentes
para julgar “ações relativas a Registros Públicos” (...). ” (mov. 27.1 – TJPR).

No dia seguinte, o feito foi então redistribuído, por sorteio, como “Ações relativas a
Registros Públicos”, ao em. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, na 18ª Câmara Cível (mov.
30.1 – TJPR). O eminente magistrado então suscitou exame de competência com os seguintes fundamentos:

“(...) I – Da leitura do feito, observa-se que o presente recurso de apelação veio
distribuído à minha relatoria “por sorteio em razão de incompetência”, conforme se
observa do estudo de mov. 30.1.
Isso porque, em resumo, embora o feito tenha sido distribuído por prevenção ao
Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, em razão de processo anterior nº.
0021734-54.2021.8.16.0000, entendeu o magistrado que a competência “em virtude
da matéria deve prevalecer sobre a prevenção, segundo a Súmula nº 60 do E.
Tribunal de Justiça do Paraná”.
Consignou que “o processo consiste em declaração de anulação de processo
administrativo de retificação de área de matrícula imobiliária, discutindo a formalidade
do registro público” e que por esta razão “impõe-se a redistribuição do recurso com
fundamento no artigo 110, inciso VII, alínea ‘f’ do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, que prevê expressamente a distribuição às Câmaras
Cíveis competentes para julgar ‘ações relativas a Registros Públicos’”.
II – Ocorre que, a despeito do entendimento exarado, verifica-se que o eminente
Desembargador Francisco Cardozo Oliveira compõe a 17ª Câmara Cível que
inequivocamente é competente para julgar ‘ações relativas a Registros Públicos’, o
que dispensaria a redistribuição.
Assim, respeitosamente entendo que o Desembargador Francisco Cardozo Oliveira
detém competência para o julgamento do feito, seja em razão da prevenção, mas
também porque é membro de câmara competente para o julgamento da matéria.
No caso, nenhuma discussão diz respeito a adequação da matéria à espécie “ações
relativas a Registros Públicos”, a dúvida que aqui se suscita é se a retificação do
cadastro impõe sua redistribuição, e por conseguinte novo sorteio, quando o relator
efetivamente detém competência para o julgamento do feito.
Isso porque, o art. 179 do Regimento Interno prevê a possibilidade de o relator
declinar de sua competência para o julgamento dos feitos, quando “considerar que
não foram observadas as regras de competência, de especialização em razão da
matéria ou de prevenção” e, no caso, não parece haver dúvidas de que a 17ª Câmara
Cível detém competência para julgar “ações relativas a Registros Públicos”, embora,
de fato, mereça retificação a autuação como “ações relativas ao domínio e à posse
pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios
jurídicos”.
Em outras palavras, a manutenção do feito com o relator originário não ofende regra
de competência material, além de atender ao princípio do juízo natural e observar
prevenção.
Em situações análogas decidiu a 1ª Vice- Presidência: “EXAME DE COMPETÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA
EM CARÁTER ANTECEDENTE. MATÉRIA DE DISTRIBUIÇÃO INICIAL DEFINIDA
COMO ‘AÇÕES RELATIVAS A CONTRATO DE SEGURO DE QUALQUER
NATUREZA, INCLUSIVE AS EXECUÇÕES DELE DERIVADAS E AS AÇÕES
DECORRENTES DE PLANO DE SAÚDE’. MATÉRIA CORRETA: ‘AÇÕES
RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE VEÍCULO E DE ACIDENTE DE TRABALHO, EXCETUADA A
COMPETÊNCIA PREVISTA NA ALÍNEA B DO INCISO I DESTE ARTIGO’.
SUFICIÊNCIA DA MERA RETIFICAÇÃO DE ALÍNEAS, PORQUANTO O
DESEMBARGADOR DESTINATÁRIO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO É
COMPETENTE PARA AMBAS AS MATÉRIAS, ALÉM DE TER SIDO OBSERVADO
O NÚMERO CORRETO DE DESEMBARGADORES NO SORTEIO INICIAL.
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
Basicamente dois são os elementos necessário que devem ser observados para que
a mera retificação de alíneas (ou de incisos do artigo 111) seja suficiente: a) o
primeiro é relacionado à própria competência do Órgão, isto é, se ainda que
equivocada a indicação feita pela Divisão de Distribuição, o destino do feito foi uma
Câmara e um Desembargador com atribuição para a causa; b) segundo, se o sorteio
envolveu todas as Câmaras e Desembargadores sob uma perspectiva matemática,
de modo que a partir da simples retificação de alíneas, o próprio sistema seja capaz
de resguardar as devidas compensações. A partir de tais premissas, temos os
seguintes contextos: a) a distribuição se dá com alínea equivocada, mas dentro de
um dos incisos do artigo 110 – a retificação de alíneas é suficiente; b) a distribuição
ocorre com inciso equivocado, mas dentro do artigo 111 – a retificação entre os
incisos também é suficiente; c) a distribuição ocorre de maneira equivocada, sendo o
conflito entre os as alíneas dos incisos do artigo 90 e os incisos do artigo 111 – aqui
ocorre a redistribuição, porquanto embora o colegiado e o Desembargador sejam
competentes, o artigo 111 também possui a função de equalização entre todas as
Câmaras Cíveis.”
(TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0006800-91.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 26.02.2021)
III – Desse modo, a fim de dirimir a dúvida de competência que ora suscito,
especialmente para que as distribuições posteriores de processos similares venham a
ser coerentes com o que vier a ser decidido, encaminho os autos à 1ª Vice-
Presidência, nos termos do art. 179, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça. (...)” (mov. 38.1 - TJPR)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da
competência recursal.
É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

De início, oportuno observar que os eminentes pares não divergem sobre a
necessidade de reenquadramento da matéria pelo critério previsto no artigo 110, inciso VII, alínea “f”, do
RITJPR (“Ações relativas a Registros Públicos”) – com o que concordo, tendo em conta o entendimento
assente da 1ª Vice-Presidência em casos análogos, já destacado na decisão de mov. 27.1 - TJPR. Assim,
diante da incorreção do critério adotado anteriormente, cinge-se o debate quanto à necessidade de
redistribuição do feito ou à possibilidade de ratificação da distribuição inicial, procedendo-se apenas à
retificação do termo de distribuição.
Nestes casos, como já assentado no âmbito da 1ª Vice-Presidência, dois são os
elementos necessários que devem ser observados para que a mera retificação do termo de distribuição
inicial seja suficiente: a) o primeiro é relacionado à própria competência do Órgão, isto é, se, ainda que
equivocada a indicação feita pela Divisão de Distribuição, o destino do feito foi uma Câmara e um
Desembargador com atribuição para a causa; b) segundo, se o sorteio envolveu todas as Câmaras e
Desembargadores sob uma perspectiva matemática, de modo que a partir da simples retificação de alíneas,
o próprio sistema seja capaz de resguardar as devidas compensações.
Nos casos em que o recurso é corretamente distribuído entre os grupos de Câmaras
e Desembargadores competentes para julgar os feitos atinentes a matéria de sua especialização (RITJPR,
artigo 110, alíneas dos incisos), em que pese o sorteio tenha sido feito com base na alínea diversa de sua
atribuição regimental, mostra-se desnecessária a realização de novo sorteio, tendo em vista que
concorreram para a distribuição apenas os Desembargadores competentes para o julgamento do processo.
Por exemplo, imaginemos que certo Desembargador da 1ª Câmara Cível recebeu um
recurso com distribuição direcionada à alínea “a”, do inciso I, do art. 110, RITJPR (“quaisquer ações e
execuções relativas a matéria tributária”), mas o correto seria a distribuição na forma da alínea “b”, também
do inciso I, do art. 110, RITJPR (“ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de
direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”). Neste
caso, o próprio Desembargador que recebeu o feito poderá processá-lo normalmente, determinando que a
Divisão de Distribuição apenas proceda à retificação de alínea. Afinal, referido desembargador é
competente de acordo com a especialidade da Câmara e o sistema realizará as devidas compensações
matemáticas em ulterior distribuição dentro do Grupo de Especialização.
Em complemento ao precedente citado no declínio de mov. 38.1 – TJPR, também foi
decidido pela 1ª Vice-Presidência:

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE
ALVARÁ DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE
OPTOMETRIA. DEMANDA EM QUE FIGURA COMO PARTE PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA EM “DEMAIS AÇÕES E
RECURSOS EM QUE FIGURA COMO PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO OU RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO
PÚBLICO E ENTIDADES”. COMPETÊNCIA DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS.
RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, COM RETIFICAÇÃO DE ALÍNEA.
EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
(...)
Superada a questão da especialização regimental, mostra-se necessária a retificação
da alínea da distribuição deste recurso, uma vez que, embora o sorteio tenha sido
realizado entre as Câmaras Cíveis competentes, foi distribuído inicialmente como
“Mandados de segurança e de injunção contra atos ou omissões de agentes ou
órgãos públicos, ressalvada outra especialização”. Levando em conta que o feito
versa sobre de matéria afeta a “residual público”, necessária a correção da referida
alínea nos registros de distribuição do recurso, na forma do art. 110, II, alínea ‘k’ do
RITJPR. Sendo assim, cumpre elucidar que, embora por alínea diversa, a distribuição
do primeiro recurso se deu entre todos os possíveis relatores competentes para a
matéria, quais sejam, os integrantes da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, igualmente como
ocorreria no caso de distribuição do recurso pela alínea ‘k’ do referido dispositivo.
Deste modo, mostra-se desnecessária a realização de novo sorteio, bastando a
devida compensação pelo sistema de distribuição, de maneira automática, a fim de
que o relator originário não sofra prejuízo estatístico e de especialização. (TJPR - 1ª
Vice-Presidência - 0003643-50.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JOECI MACHADO
CAMARGO - J. 27.04.2023)

A situação remanesce se um Desembargador recebeu recurso com distribuição
direcionada ao inciso I, do art. 111, RITJPR (“de ações e recursos referentes a matéria de alienação
fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com
pedido de indenização e, subsequentemente”), mas o correto seria a distribuição na forma do inciso II,
também do art. 111, RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”); em tal situação, todos
os Desembargadores que atuam nas Câmaras Cíveis possuem competência para julgar tanto “ações e
recursos alheios às áreas de especialização”, como “ações e recursos referentes a matéria de alienação
fiduciária” e, desde o início, a distribuição envolveu todos, ressalvados eventuais impedimentos e
suspeições. Em suma, as distribuições ocorridas nos incisos do artigo 111 visam equalizar os trabalhos das
Câmaras Cíveis, sendo encaminhados os processos, em regra, àqueles grupos que possuem menor
direcionamento de distribuições por especialização, de modo que, entre os incisos I e II, o próprio sistema é
capaz de operar das devidas compensações
Em síntese, temos basicamente três situações inicialmente possíveis: a) a distribuição
se dá com alínea equivocada, mas dentro de um dos incisos do artigo 110 – a retificação de alíneas é
suficiente; b) a distribuição ocorre com inciso equivocado, mas dentro do artigo 111 – a retificação entre os
incisos também é suficiente; c) a distribuição ocorre de maneira equivocada, sendo o conflito entre os as
alíneas dos incisos do artigo 110 e os incisos do artigo 111 – aqui ocorre a redistribuição, porquanto, embora
o colegiado e o Desembargador sejam competentes, o artigo 111 também possui a função de equalização
entre todas as Câmaras Cíveis.
Voltando ao caso sob exame, ambos os elementos necessários para a manutenção
da distribuição inicial encontram-se presentes, subsumindo-se à primeira hipótese citada acima. Note-se que
o relator originário do recurso possui competência tanto pela alínea “a” quanto da alínea “f”, ambos do inciso
VII do artigo 110 do RITJPR; além disso, a distribuição inicial – que ocorreu por ocasião do Agravo de
Instrumento nº 0021734-54.2021.8.16.0000[i] alcançou todos os Desembargadores integrantes das Câmaras
Competentes para julgamento do recurso.
Consequentemente, é caso de chancelar a distribuição inicial - com a devida
retificação da matéria -, restituindo-se os autos em. Des. Francisco Cardozo Oliveira, junto à 17ª Câmara
Cível.

3 – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso à Secretaria Judiciária (Divisão de
Distribuição), para ratificação da distribuição ao em. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira,
junto à 17ª Câmara Cível, retificando-se o termo de distribuição para que passe a constar o critério de
especialização previsto no artigo 110, inciso VII, alínea "f", do RITJPR.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
G1V-43.01
[i] Ao em. Des. Fernando Paulino Wolff Filho, antecessor do em. Des. Francisco Cardozo Oliveira no colegiado.