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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ré FABIANA M. DE A. V. em face da decisão (mov. 17.1/origem) proferida nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 0000640-63.2024.8.16.0188, por meio da qual o Juiz de Direito concedeu em parte a tutela de urgência, para majorar os alimentos devidos pela ré/agravante à filha para o importe mensal de 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional vigente. Em suas razões, a agravante/ré sustenta, em síntese, que o juízo a quo, apesar de reconhecer que não há elementos que demonstrem concretamente os rendimentos da alimentante, entendeu ser devida a majoração.Aduz que não recebe alimentos compensatórios do ex-cônjuge, genitor da agravada, desde abril deste ano, encontrando-se sem qualquer rendimento e dependendo única e exclusivamente do seu marido para a sua sobrevivência, ou dos poucos rendimentos que aufere como digital influencer.Expõe que seu marido não tem obrigação de sustentar a enteada, sendo irrelevante a sua situação financeira, que não comprova modificação positiva da capacidade econômico-financeira da agravante.Denota que a agravada apresentou inúmeras fotos da agravante interagindo com o perfil da marca FitNow e fazendo propaganda, mas não trouxe informações sobre o quadro societário da empresa, do qual a agravante não faz parte.Alega que o proprietário da empresa era seu atual marido, mas esse vendeu o negócio recentemente.Aponta que a agravada pontuou que a empresa Afeto – Confeitaria Saudável se encontra baixada há mais de um ano, razão pela qual o perfil no instagram se encontra privado, o que não impede que a agravante, dona da conta, interaja com a sua própria conta de trabalho como influencer.Argumenta que as postagens trazidas pela agravada não comprovam a modificação da situação financeira da agravante, sendo apenas um aglomerado de capturas de tela sem contexto, e que as fotos com marcas de luxo não provam que a agravante é dona das roupas, bolsas e acessórios, ou que paga por eventos, restaurantes e hotéis, visto que trabalha como influenciadora digital, de modo que vários contratos são feitos por permutas.Relata que, como influenciadora digital em estado inicial, seus rendimentos não chegam a R$ 1.000,00 (mil reais ) mensais, e que a maior parte das parcerias não gera renda, mas apenas visibilidade e engajamento nas redes.Sustenta que o seu casamento foi custeado parcialmente por meio de parcerias e pelos pais do seu marido, bem como pelos convidados, que contribuíram com quantias para os noivos, e que as viagens são integralmente custeadas pelo seu marido.Narra que o seu marido vendeu a empresa e passou a ser assalariado, auferindo remuneração bruta aproximada de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).Afirma que o custo de vida na cidade de São Paulo, onde reside, é alto, e que o aluguel do imóvel onde o casal reside compromete a monta mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).Indica que teve de se socorrer a um empréstimo de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) perante instituição financeira, dada a sua situação financeira delicada.Assevera que a agravada, ao contrário do que alegou na origem, concluiu seus estudos, além de já ter atingido a maioridade, tendo amplamente divulgado a conclusão do curso nas redes sociais, possuindo plenas condições de se inserir no mercado de trabalho e arcar com seus gastos mensais.Menciona que a agravada possui boa qualidade de vida, tendo viajado para inúmeros países, além de utilizar bolsas de luxo, as quais, se vendidas, poderiam pagar seus aluguéis em Curitiba por mais de um ano.Requereu a concessão da gratuidade da justiça e da antecipação da tutela recursal, para restabelecer os alimentos anteriormente fixados, e, ao final, pediu o conhecimento e o provimento do recurso, confirmando-se a medida liminar, acaso deferida.Por meio da decisão de mov. 12.1/TJ, o requerimento liminar foi indeferido, determinando-se o regular processamento do recurso.A agravada ALICE A. V. apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 17.1/TJ), alegando, em síntese, que a agravante, além de empresária, exerce profissão de influenciadora digital e ostenta em suas redes uma vida de alto padrão, além de residir em bairro nobre da capital paulista.Argumenta que, além dos rendimentos próprios, segue recebendo alimentos do ex-cônjuge no valor de 05 (cinco) salários mínimos nacionais vigentes.Indica que haveria indícios de ocultação patrimonial, pois os alimentos pagos aos filhos são transferidos da conta do atual cônjuge da agravante.Impugna a justiça gratuita concedida à agravante, afirmando que essa possui condições de arcar com as custas e despesas processuais.Alega que possui despesas mensais de R$ 6.037,98 (seis mil e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), que são arcadas quase na totalidade pelo genitor, bem como que possui saúde psicológica abalada, tendo sido abandonada pela genitora, agravante, em meio a tratamentos psiquiátricos e psicológicos.Pugna, ao final, pelo conhecimento e não provimento do recurso, bem como pela condenação da agravante por litigância de má-fé, ante a ausência de comprovação de que é pessoa insuficiente.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade do recursoDa inovação recursalA agravante apresenta alegações quanto aos seus rendimentos, despesas, dívida, situação econômico-financeira de seu marido e da agravada e conclusão do curso por essa.Contudo, as alegações configuram inovação recursal, porquanto não foram deduzidas na origem. Ainda, a agravante juntou aos autos diversos documentos (movs. 1.3 a 1.28/TJ e 2.1 a 2.15/TJ) que não foram submetidos à apreciação do juízo de origem, deixando de justificar a impossibilidade de trazê-los em primeiro grau, consoante prevê o Art. 435 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5°. Desse modo, o conhecimento de novas alegações e de novos documentos por este órgão ad quem caracterizaria indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de atentar contra os princípios da vedação à decisão surpresa e da segurança jurídica, consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A AGRAVANTE. OFENSA A COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente as matérias arguidas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não levada ao conhecimento do juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III /CPC), sob pena de pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância. 2. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III /CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 00344265120228160000 - Cianorte - Rel.: FRANCISCO CARLOS JORGE, J. 20/06/2022, Data de Publicação: 20/06/2022) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE ALIMENTOS – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA DA AUTORA/ALIMENTANDA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO JUNGIDO AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PREVIAMENTE SUBMETIDO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALIMENTOS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$350,00 – NÃO ACOLHIMENTO –ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DA FILHA OU ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0066102-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 15.02.2024) – Destaquei. Ademais, não se torna viável a dilação probatória documental e seus eventuais incidentes (oportunidade de vista para a parte contrária, admissão juntada de documentos para contrapor outros, incidente de falsidade, etc), no âmbito deste agravo.Além disso, a decisão com base em fundamentos e/ou documentos novos no âmbito do Agravo de Instrumento implicaria uma decisão originária em segundo grau, suprimindo a possibilidade de um juízo de revisão por instância superior (considerado o objeto restrito, de estrito direito, bem como os requisitos específicos de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinário), em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tais argumentos e documentos não integram o conteúdo devolutivo do recurso ora analisado. Sobre o alcance e dimensões do efeito devolutivo do recurso de Agravo de Instrumento, o Superior Tribunal de Justiça já explicou: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. QUESTÃO DECIDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1069851 DF 2017/0057733-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017). Nesse sentido, deve a parte apresentar as alegações e provas ao juízo de origem, oportunizando primeiramente ao primeiro grau de jurisdição o conhecimento de tais elementos, a fim de que o juízo a quo possa permitir o contraditório e eventuais incidentes a respeito da produção probatória documental e, após isso, analisar eventual manutenção da decisão ou então a sua modificação, através de uma nova decisão (de revisão ou não) sujeita a novo agravo de instrumento. Indicando a diferença entre juízo de revisão e de retratação, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Cuidando-se, pois, de documentos novos, cabia à parte apresentá-los ao juízo onde se encontram os autos do processo, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, daí porque, ao menos em princípio, não se trata de simples pedido de reconsideração, mas de verdadeiro requerimento de revogação fundado em prova supostamente nova, o que em tese é possível, já que até mesmo na contestação a parte pode pedir a revogação de provimento dessa natureza. [...] À Corte local competia, portanto, examinar a pertinência das alegações e da juntada dos referidos documentos e, até mesmo, se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido de revogação de tutela antecipada, o que não fez, mesmo instada pela via dos embargos de declaração.Tenho, portanto, que houve relevante omissão pelo Tribunal local ao desconsiderar a alegação da parte de que se trataria de pedido de revogação da tutela concedida e não de simples reconsideração, haja vista que nos termos artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil é cabível agravo de instrumento contra decisões que versem sobre tutela antecipada”. (STJ - AREsp: 1745684 SP 2020/0210518-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 18/12/2020) – Destaquei. À vista disso, não conheço das alegações acerca dos rendimentos, despesas e dívida da agravante, da situação econômico-financeira de seu marido e da agravada e da conclusão do curso por essa, tampouco dos documentos juntados nos movs. 1.3 a 1.28/TJ e 2.1 a 2.15/TJ, para fins de julgamento do mérito deste recurso. Quanto aos demais pontos Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu em parte o requerimento de concessão de tutela de urgência, sendo incontroverso o seu cabimento, nos termos do Art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil[1].O recurso é tempestivo, visto que a citação e intimação da agravante por carta precatória foi juntada aos autos em 09/07/2024 (mov. 62.1/origem)[2], de forma que o prazo se iniciou em 10/07/2024[3] e se esgotou em 30/07/2024 (15 dias úteis[4]), tendo o recurso sido interposto em 29/07/2024 (mov. 1.1/TJ).A justiça gratuita foi concedida à parte agravante em grau recursal (mov. 12.1/TJ), sob os seguintes fundamentos: Com efeito, o Art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Por sua vez, o Art. 99, § 2º, do mesmo diploma processual, prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Destaca-se que mencionados dispositivos não afastam a possibilidade de o Magistrado exigir a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, tampouco vedam que o Magistrado indefira de pronto o benefício, quando não houver dúvida com base nos elementos constantes nos autos. A respeito do tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001930 SP 2022/0006405-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) – Destaquei. Em relação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, a 12ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça tem utilizado o parâmetro 03 (três) salários mínimos nacionais vigentes como indicativo da hipossuficiência econômica da parte requerente. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR/REQUERENTE AUFERE RENDA FIXA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003095-49.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 25.03.2024) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ACOLHIMENTO. AGRAVANTES COM RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0082674-14.2023.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 27.11.2023) – Destaquei. Não obstante, referido parâmetro não pode ser considerado de maneira estanque, possibilitando-se à parte requerente que demonstre, de modo suficiente, que está submetida a situações específicas que lhe impõem padrão de vida mais dispendioso, como condições médicas e superendividamento, sob pena de resultar em indevido cerceamento da garantia constitucional do acesso à Justiça[5].No presente caso, a parte agravante juntou aos autos Declaração de Imposto de Renda relativo ao exercício de 2023 (mov. 1.7/TJ), que não indicou rendimentos tributáveis, e relativo ao exercício de 2024 (movs. 1.6/TJ), que indicou rendimentos tributáveis de R$ 2.398,42 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), além de dívida no valor de R$ 35.165,27 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos).Ainda, a agravante apresentou Certidão Negativa de Propriedade de Veículo nº 1862165 (mov. 1.8/TJ) e Protocolo de Consulta ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (mov. 1.9/TJ), que não indicou a existência de imóveis de propriedade da agravante.Ademais, a petição de mov. 1.3/TJ indica, a princípio, que a agravante não estaria percebendo os alimentos do ex-cônjuge desde abril/2024.À vista disso, defiro o benefício da justiça gratuita somente para o ato de interposição deste recurso, tendo em vista que tal requerimento sequer foi apresentado ao juízo de primeiro grau, visando, portanto, a não se suprimir aquela instância jurisdicional e para que se possa permitir, à parte adversa, o contraditório em relação ao preenchimento, ou não, pela parte agravante, dos requisitos para a fruição, em todo o processo, de tal benesse legal, nos termos dos Arts. 99, §§ 2º e 5º, e 98, § 1º, inc. VIII, do Código de Processo Civil[6], e Art. 9º da Lei Federal nº 1.060/1950.Advirto à agravante que, acaso a parte agravada traga prova de situação financeira adversa da afirmada, poderá lhe ser aplicada a pena prevista no parágrafo único do Art. 100 do CPC, in verbis: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Da impugnação à gratuidade da justiça em grau recursalA agravada, em contrarrazões (mov. 17.1/TJ), alegou que a agravante desfruta de alto padrão de vida, usufrui de roupas de grife, frequenta locais de luxo e realiza viagens internacionais, além de receber 05 (cinco) salários mínimos a título de alimentos do ex-cônjuge.Ainda, sustentou que poderia a agravante vender suas bolsas de luxo a fim de arcar com o preparo recursal.Pois bem.Em observância ao que dispõe o Código de Processo Civil, em seu Art. 98, § 3º[7], o requerimento de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte contrária deve ser instruído com prova da inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência que ensejou o seu deferimento.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Câmara Cível: (...) (1) PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS DE DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES DA PARTE APELADA EM SUPORTAR O ENCARGO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. (...). (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001759-72.2019.8.16.0208 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 12.03.2024) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que, “diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC” (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023).No presente caso, a agravada não trouxe elementos novos aptos a amparar a pretendida revogação da gratuidade da justiça em grau recursal, visto que a questão relativa à vida ostentada pela agravante nas redes sociais já havia sido exposta na petição inicial (mov. 1.1/origem).Veja-se que a decisão de mov. 12.1/TJ considerou: a) a Declaração de Imposto de Renda relativo ao exercício de 2023 (mov. 1.7/TJ), que não indicou rendimentos tributáveis, e relativo ao exercício de 2024 (movs. 1.6/TJ), que indicou rendimentos tributáveis de R$ 2.398,42 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos); b) a existência de dívida no valor de R$ 35.165,27 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos); c) Certidão Negativa de Propriedade de Veículo nº 1862165 (mov. 1.8/TJ) e Protocolo de Consulta ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (mov. 1.9/TJ), que não indicou a existência de imóveis de propriedade da agravante; e d) a petição de mov. 1.3/TJ indica, a princípio, que a agravante não estaria percebendo os alimentos do ex-cônjuge desde abril/2024 – não se afirmando que houve exoneração, mas apenas que os alimentos estariam em atraso.Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior[8], “necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas, sim, 'todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família' (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060)”.Ainda, a alegada propriedade de bolsas de luxo, por si só, não retira o direito da parte à benesse da justiça gratuita, não havendo que se confundir a existência de patrimônio com a existência de rendimentos capazes de satisfazer as despesas recursais, sem prejuízo à subsistência da parte.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELA REQUERIDA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE VEÍCULO E IMÓVEL EM NOME DO RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA. BENESSE QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTO E NÃO DE PATRIMÔNIO. - Ausente a prova de que o agravante pode arcar com os custos do processo, faz ele jus à manutenção da justiça gratuita, visto que a existência de patrimônio não equivale à existência de rendimentos, a qual, se comprovada, poderia ensejar a revogação da benesse. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049508-30.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.02.2020) – Destaquei. Destarte, não havendo prova da capacidade econômica da agravante de arcar com as despesas recursais, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita em grau recursal.Assim, em cognição exauriente recursal, admito em definitivo o Agravo de Instrumento, ratificando a admissão provisória do presente recurso (mov. 12.1/TJ), tornando-a definitiva, eis que preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal[9]. Mérito A decisão agravada restou assim fundamentada (mov. 17.1/origem): No presente caso, a verossimilhança das alegações da Requerente, quanto à sua necessidade, encontra-se consubstanciada na comprovação de possuir atualmente vinte anos de idade (seq. 15.4), e ter realizado contrato de curso técnico (seq. 15.12), bem como residir sozinha em Curitiba, arcando com os custos de locação de imóvel e demais despesas decorrentes (seq. 15.8 e 15.10), além de possuir gastos com plano de saúde (seq. 15.7). Considerando referidos dispêndios, resta evidenciado que os alimentos fixados anteriormente, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, afiguram-se insuficientes frente à necessidade da alimentanda, cujas despesas certamente aumentaram desde a fixação. Por outro lado, no que tange à possibilidade da alimentante, a parte Requerente alega que a Requerida recebe alimentos compensatórios desde janeiro/2023, no patamar de 10 (dez) salários mínimos, é empresária, influenciadora digital de vida “Fit”, convive em união estável com o também empresário Carlos Marn, o qual é proprietário de três clínicas, uma em Fortaleza/CE e duas em São Paulo /SP, além de manter duas empresas que possuem em Fortaleza, denominadas "Fitnow" e "Confeitaria Boutique - Afeto Confeitaria Saudável", cujas sedes estão localizadas em áreas nobres com altíssimos valores para locação e residir em imóvel de luxo na capital paulista, o que evidencia o aumento no seu padrão de vida e são indicativos da condição financeira ostentada pela Requerida. Embora inexistam nos autos elementos que demonstrem concretamente os rendimentos da alimentante, notadamente em razão de ser mais dificultosa a aferição dos rendimentos médios de profissional liberal, constam dos autos indícios de que a Requerida desfruta de alto e confortável padrão de vida, tendo em vista os indicativos de que atua como empresária, empreendedora e influenciadora digital, bem como ostenta uma vida de alta padrão nas suas redes sociais, além de frequentar hotéis, restaurantes e espaços de luxo (seq. 15.17-15.23). Nada obstante a aferição da efetiva capacidade financeira da alimentante e da extensão de sua possibilidade de contribuição demande dilação probatória, uma vez que ausentes elementos concretos quanto a seus rendimentos mensais, faz-se possível estimar, ao menos neste momento de cognição sumária, sua capacidade econômica de acordo com os sinais de riqueza por ela exteriorizados, com base na teoria da aparência. (...)Contudo, não se afigura possível fixar os alimentos no valor almejado pela Requerente, na medida em que configurados apenas indícios quanto à capacidade econômica atual da Requerida.Então, à míngua de maiores provas, tendo em vista que os autos se encontram num plano de cognição superficial, a fim de fazer frente às despesas essenciais da filha devidamente comprovadas, diante da informação de labor da Requerida, cabível a majoração dos alimentos provisórios em seu favor para o importe mensal de 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional vigente, o equivalente atualmente ao valor de R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais).Cabe destacar que tal valor e forma de pagamento não se afiguram imutáveis, podendo ser revistos após a contestação, ou a qualquer tempo, posto se tratar de análise realizada em juízo de cognição sumária e, ainda, que se tratando de antecipação da tutela, o provimento pode ser buscado em todas as fases do processo. A agravante pediu a reforma da decisão recorrida, para restabelecer os alimentos anteriormente fixados (30% do salário mínimo nacional vigente).Contudo, o recurso não comporta provimento.Com efeito, aos pais, enquanto titulares do poder familiar, compete o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, incumbindo-lhes prover as necessidades com alimentação, vestuário e tudo o que se faça imprescindível para a sobrevivência digna da prole[10].Entretanto, atingida a maioridade civil, cessa o dever de sustento oriundo do poder familiar, nos termos do Art. 1.635, inc. III, do Código Civil[11], mas poderá perdurar a obrigação alimentar decorrente do parentesco, com base no princípio da solidariedade familiar, adotado pelo Art. 1.694[12], caput, do Código Civil, bem como em virtude da obrigação parental de colaborar com a adequada formação profissional dos filhos.A propósito, o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013) garante ao jovem, assim consideradas as pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade (Art. 1º, § 1º), o direito à educação e à profissionalização, in verbis: Art. 7º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada. Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social. Desse modo, extinto o poder familiar, a presunção de necessidade dos filhos já não é absoluta, incumbindo-lhes o ônus de comprovar que não possuem condições de prover o autossustento.Apesar disso, o alcance da maioridade não impõe, de forma automática, a extinção da obrigação alimentar, dispondo a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos” – Destaquei.Nesse sentido, após fixados, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, desde que demonstrada a alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, consoante estabelece o Art. 1.699 do Código Civil, in verbis: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Ainda, dispõe o Art. 15 da Lei de Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968): Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça acerca da imprescindibilidade da demonstração de alteração da possibilidade do alimentante e/ou da necessidade do alimentando para que o valor da obrigação alimentar possa ser modificado: A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do Código Civil/2002. (STJ, REsp 1.505.030/MG, T4, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 06/08/2015, e AgInt no AREsp n. 1.821.710/SP, T4, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 13/12/2021). Para a revisão de alimentos, é imprescindível prova satisfatória da alteração no binômio necessidade-possibilidade, a fim de autorizar a modificação nos alimentos anteriormente fixados. (TJPR, 11ª C.Cìvel, ApC nº 0045897-95.2017.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. em 23/11/2020). Pois bem. Veja-se que os alimentos devidos pela ora agravante aos dois filhos foram fixados por sentença, prolatada em julho/2020, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, sendo metade para cada filho (mov. 1.28/origem).No presente caso, a agravada é jovem de 21 (vinte e um) anos de idade (mov. 1.3/origem), e, conforme alegou na inicial, estaria matriculada em um curso e pretenderia ingressar na universidade, necessitando de recursos financeiros para tal.A agravada alegou possuir despesas aproximadas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo apresentado contrato de aluguel (R$ 2.300,00 – mov. 1.7/origem), condomínio (R$ 434,00 – mov. 1.13), transferências bancárias do genitor (R$ 1.325,00 – mov. 1.12/origem), plano de saúde (R$ 595,00 – mov. 1.6/origem) e celular fixo mensal (R$ 39,99 – mov. 1.5/origem).Ainda, juntou aos autos Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (mov. 15.12/origem), que indica que a agravante estaria cursando moda perante o Centro Europeu desde agosto/2023.No tocante à possibilidade econômico-financeira da alimentante/agravante, há prova, anterior à prolação da decisão recorrida, de que receberia alimentos compensatórios do ex-cônjuge no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos nacionais vigentes (movs. 1.14 e 1.15/origem).Ainda, a agravada juntou capturas de tela da rede social da agravante, que possui quase 100 (cem) mil seguidores no Instagram e posa com bolsas de grife (movs. 1.17 a 1.22/origem), sendo sabido que a atuação como influenciador digital, nos dias de hoje e com um número considerável de seguidores, consiste em trabalho que pode gerar renda.De fato, consoante ponderou o juízo a quo, não há prova efetiva dos rendimentos da agravante, no entanto, é possível a apuração da possibilidade da alimentante em atenção aos sinais exteriores que refletem a sua situação financeira, com base na teoria da aparência, quando insuficiente a prova de seu real poder aquisitivo, consoante a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. (1) MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXAME JUDICIAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 1.694, §1º, E 1.699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE AMADURECIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. Na justa fixação do quantum dos alimentos, quando a alimentante não é servidor público ou empregado com salário fixo, o magistrado deve confrontar a renda alegada pelo devedor (seja empresário, profissional autônomo ou liberal, seja ele desempregado), com a sua condição social, padrão de vida, qualificação profissional, reputação no mercado de trabalho e bens que compõem o seu patrimônio, podendo levar em consideração máximas da experiência comum, além de indícios (a exemplo de sinais exteriores de riqueza, retirados das redes sociais, com reforço da teoria da aparência) como meio de presumir a sua condição financeira ou possibilidade econômica. Aplicação dos artigos 212, inc. IV, do Código Civil, e 369 e 375 do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 573 da VI Jornadas de Direito Civil organizada pelo Conselho da Justiça Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. (...). (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007374-12.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 14.05.2024) – Destaquei. Ainda, sobre o tema, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[13]: No que tange à fixação dos alimentos, é certo que, trilhando as sendas do Código Civil (art. 1.698), deve o juiz fixar o quantum alimentício com base na capacidade de quem presta, na necessidade de quem recebe e na proporcionalidade. Todavia, muita vez, inexiste prova segura acerca dos ganhos do alimentante, o que torna dificil a fixação da verba.Tal situação ganha contornos ainda mais problemáticos quando o devedor, apesar de demonstrar, documentalmente, um módico ganho salarial - ou mesmo não apresentar renda fixa -, ostenta um alto padrão social e econômico. Em muitos casos, são empresários, profissionais liberais ou mesmo autônomos que se valem da dificuldade comprobatória de seus ganhos para, de alguma maneira, prejudicar a fixação justa da verba alimentícia.Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação do valor da verba.Por isso, justifica-se que os alimentos, usualmente, restem “estipulados em juízo com a útil escora na conhecida teoria da aparência, sempre quando o alimentante, sendo empresário, profissional liberal ou autônomo e, até mesmo quando se apresente supostamente desempregado, mas, entretanto, ele circule ostentando riqueza incompatível com sua alegada carestia”, no dizer de Rolf Madaleno. – Destaquei. Desse modo, com base nos elementos levados a conhecimento do juízo de origem, restou suficientemente comprovada a necessidade superior da agravada, bem como a capacidade da alimentante em arcar com a majoração dos alimentos.Ressalva-se que, com o amadurecimento do conjunto fático-probatório e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada na origem, o quantum alimentar poderá ser ajustado à capacidade de contribuição da alimentante e às necessidades da alimentanda, caso se demonstre o seu descompasso. Do prequestionamentoPor fim, realço que o Art. 1.025 do Código de Processo Civil[14] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso. 3. VOTODesse modo, voto pelo CONHECIMENTO EM PARTE e, nesta extensão, NÃO PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA M. de A. V., nos termos da fundamentação. 4. ACÓRDÃOAnte o exposto, ACORDAM os Desembargadores e a Desembargadora Substituta, integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, com voto, e dele participaram o Desembargador Fábio Luís Franco e a Desembargadora Substituta Sandra Bauermann. Curitiba, 29 de novembro de 2024.Desembargador FÁBIO LUÍS FRANCORelator
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