SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075469-94.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR QUE MAJOROU OS ALIMENTOS. FILHA MAIOR. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ré contra decisão que majorou os alimentos devidos à filha maior para o importe mensal de 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional vigente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o restabelecimento do valor dos alimentos devidos pela agravante à filha maior, anteriormente fixados por sentença em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, considerando a alegada incapacidade financeira da agravante e a necessidade da agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte contrária deve ser instruído com prova da inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência que ensejou o seu deferimento, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.4. Não há que se confundir a existência de patrimônio com a existência de rendimentos capazes de satisfazer as despesas recursais, sem prejuízo à subsistência da parte.5. Quanto à impugnação à justiça gratuita concedida à agravante em grau recursal, a agravada não trouxe elementos novos aptos a amparar a pretendida revogação do benefício, visto que a questão relativa à vida ostentada pela agravante nas redes sociais já havia sido exposta na petição inicial. A concessão da justiça gratuita foi mantida, considerando a ausência de prova da capacidade econômica da agravante de arcar com as despesas recursais.6. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos maiores decorre do princípio da solidariedade familiar, conforme o Art. 1.694 do Código Civil, e visa a garantir a subsistência digna e a formação educacional dos filhos.7. A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessária decisão judicial para o cancelamento da pensão alimentícia, conforme Súmula 358 do STJ.8. Após fixados, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, desde que demonstrada a alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, consoante estabelece o Art. 1.699 do Código Civil e Art. 15 da Lei de Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968).9. A majoração da necessidade da agravada, de 21 (vinte e um) anos de idade, foi comprovada por meio de documentos que indicam despesas mensais significativas, incluindo aluguel, condomínio, plano de saúde e educação.10. A capacidade financeira da agravante foi avaliada com base na teoria da aparência, considerando os sinais exteriores de riqueza e o padrão de vida ostentado nas redes sociais, apesar da ausência de prova concreta dos rendimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. Mantida a decisão que majorou os alimentos devidos pela agravante à filha maior para o importe mensal de 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional vigente.Tese de julgamento: “1. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos maiores decorre do princípio da solidariedade familiar e visa a garantir a subsistência digna e a formação educacional dos filhos. 2. Após fixados, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, desde que demonstrada a alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 3. É possível a apuração da possibilidade da alimentante em atenção aos sinais exteriores que refletem a sua situação financeira, com base na teoria da aparência, quando insuficiente a prova de seu real poder aquisitivo.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, Arts. 227, 229; CC, Arts. 1.566, IV, 1.634, 1.635, III, 1.694, 1.699; [ Lei nº 5.478/1968, Art. 15; Lei nº 12.852/2013, Arts. 7º, 14; CPC, Arts. 98, 99, 100; Lei Federal nº 1.060/1950, Art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.505.030/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06/08/2015; STJ, AgInt no AREsp nº 1.821.710/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0007374-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 14/05/2024.