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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. Sentença (mov. 38.1) prolatada nos autos da “Ação Revisional de Contrato” registrada sob o n.º 0007284-97.2023.8.16.0045, ajuizada por SÉRGIO ALEXANDRE CALIZOTTI JUNIOR em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos inicialmente deduzidos nos seguintes conclusivos termos:“Deste modo, por sentença, com amparo no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada nestes autosNa forma do art. 85, §2°, do CPC, fixo os honorários em 10% do valor da causa, corrigida pelo IPCA-e desde a data da inicial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.Diante da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Suspensa a exigibilidade diante da gratuidade judiciária.”Inconformado com essa decisão, dela apelou o requerente (mov. 42.1) alegando, em síntese do necessário, quê: i) foram inseridos de maneira irregular tarifas e seguro no momento da contratação do financiamento; ii) a cobrança de tarifa de cadastro é abusiva, já que se traduz em taxa de abertura de crédito e não se justifica o valor praticado pela instituição financeira a este título; iii) da mesma forma, é indevida a cobrança da tarifa de registro do contrato, porquanto não comprovado o devido registro do título junto ao DETRAN/PR e o valor cobrado destoa da média praticada pelo mercado; iv) é irregular a cobrança de tarifa de avaliação do bem, já que o laudo realizado é superficial e não demandaria conhecimento especializado para sua confecção; v) a contratação de seguro prestamista foi inserida sem que houvesse livre escolha do consumidor; vi) a prática configura venda casada. Ao final, requereu a reforma da decisão, reconhecendo-se a irregularidade das tarifas e seguro impugnados, determinando-se o recálculo do valor das parcelas do contrato, bem como a repetição em dobro do valor indevidamente cobrado.A parte ré apresentou Contrarrazões aduzindo, em preliminar, a prática de advocacia predatória por parte do Patrono do requerente; no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 47.1).É a breve exposição.
O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – dispensado o autor do preparo porquanto beneficiário da gratuidade judiciária, deferida ao mov. 16.1).Por brevidade adota-se o Relatório do processado contido na r. Sentença, à melhor apreensão da controvérsia:“SERGIO ALEXANDRE CALIZOTTI JUNIOR ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alegou em síntese que foi celebrado contrato de financiamento entre as partes, do qual foi fixado o pagamento de 48 parcelas mensais de R$1.100,00. Durante os pagamentos, a autora verificou que os juros cobrados estão acima do pactuado, em razão da inclusão do registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro e de seguro, totalizando o montante de R$3.380,34. Dessa forma, o requerente requerer a revisão do contrato para o expurgo das tarifas mencionadas e o recalculo das parcelas e a restituição em dobro dos pagamentos indevidos. Apresentou documentos.Despacho inicia, determinando a citação e deferindo a gratuidade de justiça (mov. 16.1).Citado, o réu apresentou contestação (mov. 21.1). Alegando preliminarmente o interesse na audiência de conciliação, o indício de atuação massiva, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva frente a restituição do seguro prestamista. No mérito, aduz sobre a legalidade das tarifas cobradas e afirma que não há cobrança diversa de juros do que foi anteriormente previsto em contrato. Em caso de condenação, requereu a aplicação da taxa Selic com o termo inicial de cada parcela, ainda, a restituição dos valores efetivamente pagos, por fim, impugnou o laudo pericial juntado e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.Réplica (mov. 28.1).Intimada as partes para especificações de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 34/36).Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO.”A controvérsia se limita à alegada irregularidade na cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, e à venda casa de seguro prestamista no âmbito do contrato de financiamento, a qual foi reputada hígida na origem.II.1 Prática de advocacia predatóriaPreliminarmente não se conhece da alegação de prática de advocacia predatória aventada nas Contrarrazões.Isso porque a imputação foi direcionada ao advogado RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, inscrito na OAB/SP sob o n.º 349.410, o qual não figura como Patrono do requerente neste feito.Posto isso passa-se à análise das razões recursais. II.2 Tarifa de cadastroO e. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a cobrança da “Tarifa de Cadastro” não fere direito dos consumidores, desde que o Contrato tenha sido firmado posteriormente à vigência da Resolução-CMN n.º 3.518/2007, isto é, em 30.04.2008, assim como tenha sido cobrada uma única vez ao início do relacionamento entre as partes.O tema já se encontra, inclusive, sumulado pela e. Corte:Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.No caso concreto o Contrato (mov. 1.5, p. 01) foi celebrado entre as partes em 08.12.22 e houve expressa pactuação da cobrança de tarifa de cadastro, no valor de R$999,00.Referido valor não se mostra, de plano, abusivo, uma vez que não houve qualquer produção probatória referente à discrepância com o montante normalmente aplicado no mercado.Não basta, para tanto, arguir-se suposta notoriedade quanto à onerosidade de tal valor, já que inexiste nos autos qualquer parâmetro concreto que demonstre, neste caso em particular, a alegada divergência frente aos patamares adotados pelas demais instituições financeiras.Não se verifica, com efeito, qualquer abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, uma vez que, além de possuir base legal e jurisprudencial, foi expressamente prevista no contrato e não há informação de que tenha havido pretérita relação comercial entre as partes. Nesse compasso precedentes deste e. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESP 1.251.331/RS E SÚMULA 566 STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. REGISTRO DE CONTRATO. RESP 1.578.553/SP. COBRANÇA LEGÍTIMA E EM VALOR MÓDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. (17.ª Câm. Cív., 0001710-88.2022.8.16.0058, Campo Mourão, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 15.04.24)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO, CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. COBRANÇA ESPECIFICADA NO CONTRATO E INFORMADA AO CONSUMIDOR CONTRATANTE. VALOR ADEQUADO EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. 2. SEGURO. SUPOSTA VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA 972/STJ). EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO EM TERMO APARTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EARESP Nº 676.608/RS. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA OCORRIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro (TC) nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça), ressalvada eventual abusividade, não demonstrada no caso concreto; 2. A contratação do Seguro Prestamista atendeu às premissas assentadas no Tema nº 972 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a contratação foi opcional, realizada por meio de termo avulso e específico, não tendo sido a contratação do financiamento condicionada à contratação do seguro;3. Uma vez que a contratação questionada se deu em novembro de 2021, o caso não é alcançado pela modulação dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS. Por conseguinte, é de ser aplicada a tese firmada pela Corte Superior, considerando-se dispensável a comprovação da má-fé da instituição financeira para se impor a restituição em dobro dos valores cobrados;4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (6.ª Câm. Cív., 0000953-44.2023.8.16.0031, Guarapuava, Rel.ª Des.ª Ângela Maria Machado Costa, julg. em 15.04.24)Assim, não merece reforma a Sentença no ponto, quanto à legalidade da cobrança da tarifa de cadastro.II.3 Tarifa de registro de contratoA denominada “Tarifa de Registro de Contrato” corresponde à prática de atos que visam a garantir a publicidade do Contrato, mediante registro nos órgãos administrativos competentes, nos termos do artigo 1.361, § 1.º do Código Civil:Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.§ 1º. Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.São atos, portanto, inerentes à alienação fiduciária, que objetivam não apenas a defesa dos interesses da instituição financeira, mas também resguardar direitos de terceiros, os quais passam a ter ciência do encargo que recai sobre o bem dado em garantia.Quanto a esse particular, conforme decidiu-se no julgamento do Tema 958 perante o e. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa é lícita, desde que observados dois fatores: a) que a prestação do serviço seja efetivamente realizada e b) que o montante cobrado não seja excessivo.Da mesma forma o entendimento deste e. TJPR:Incidente de uniformização de jurisprudência. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Repasse ao consumidor do custo referente a tarifa de "registro do contrato". Divergência de entendimento verificada, nos termos do disposto no art. 476, inciso II, do Código de Processo Civil, máxime após o advento da Resolução n. 5/2015, desta Corte, que determinou a distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral das ações e recursos, inclusive as execuções, propostas por credor fiduciário. Conhecimento do incidente que se impõe. Prevalência do entendimento segundo o qual é possível o repasse do custo referente ao registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária ao consumidor, desde que expressamente pactuada e em valor não abusivo. Inteligência do art. 1361, §1º, do Código Civil e da Resolução n. 320/2009, do CONTRAN. Inocorrência de violação à legislação consumerista. Incidente acolhido por maioria de votos, para, com fundamento nos artigos 260 e 265, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, propor a edição de súmula a ser assim enunciada: É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor. (TJPR, Seção Cível, IUJ 1.319.643-1/01, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes, julg. em 20.11.15)No caso em apreço houve a expressa contratação da tarifa de registro de contrato, no valor de R$350,00 (mov. 1.5, p. 01).Dito isso, em 17.12.2020 sancionada a Lei Estadual n.º 20.437/2020, que reduziu em 50% (cinquenta por cento) o valor do registro de financiamento do veículo no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, de modo que o valor cobrado a este título, que antes era de R$350,00, com a edição da Lei Estadual 20.437/2020 passou a ser de R$173,37, consoante o disposto no § 1.º do art. 3.º da supramencionada Legislação estadual, in verbis:Art. 3º. O recolhimento da Taxa de Registro de Contratos se dará no momento da solicitação ao Detran-PR do registro dos contratos de que trata o caput do art. 1º desta Lei.§ 1º. O valor da taxa é de R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos).Diante disso, considerando-se que o Contrato foi celebrado em 08.12.22, durante a vigência da Lei Estadual n.º 20.437/2020, a cobrança da tarifa de registro no valor de R$350,00 se mostra irregular, mesmo que tenha sido comprovada, no curso da instrução processual, a efetiva prestação do serviço (mov. 21.5).De conseguinte, já que não preenchidos concomitantemente os dois requisitos para que seja válida a cobrança, é de se reputar abusiva a tarifa de registro de contrato, cobrada no valor de R$350,00. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ /RECONVINTE. 1. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA 28/STJ. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO COM A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO, OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 2. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DO VALOR CONFIGURADA. VALOR COBRADO QUE É SUPERIOR AO QUE PREVÊ O ART. 3º, §1º DA LEI ESTADUAL N° 20.473/2020. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO A MAIOR. 3. TARIFA DE CADASTRO. VALOR ABUSIVO CONFIGURADO. VALOR QUE REPRESENTA MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO NO PERÍODO. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO A MAIOR. SENTENÇA REFORMADA. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 19.ª Câm. Cív., AC 52522-72.2022.8.16.0014, Rel.ª Des.ª Luciana Carneiro de Lara, unânime, julg. em 22.04.24)Assim, merece reforma a Sentença no ponto, para se declarar a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato, que deve ser limitada a R$173,37, com a consequente repetição do valor excedente.II.4 Tarifa de avaliação do bemA cobrança que visa ao ressarcimento dos custos com a “Avaliação do Bem” tem sua razão de ser na conveniência da avaliação da garantia prestada para o financiamento, a fim de possibilitar maior credibilidade ao negócio, pois certo que, com o desgaste dos veículos usados, seu preço pode sofrer variação significativa.Quanto ao ponto, o e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos repetitivos, já consignou que não há ilegalidade na cobrança do respectivo encargo, desde que seja devidamente informada ao consumidor por ocasião da assinatura do Contrato e estabelecida em valor razoável e compatível com a contratação:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (2.ª Seção, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, julg. em 28.11.18)No caso dos autos houve a cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$209,00, consoante o disposto no instrumento contratual (mov. 1.5, p. 01).Isso em vista, conquanto não se verifique, de plano, abusividade no valor cobrado, quando este é contraposto ao valor global do contrato, não se comprovou, pela recorrida, a efetiva prestação do serviço.Isso porque o campo do instrumento contratual destinado à avaliação da motocicleta não pode ser aceito como laudo de avaliação, porquanto não foi sequer preenchido pelo vistoriador. Veja-se:Ademais, a mera reprodução de fotografias do veículo ao mov. 21.3 não preenche, tampouco, os requisitos para que seja considerado confeccionado um laudo propriamente dito.Logo, não há como se reputar prestado o serviço objeto da cobrança. Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR NÃO ABUSIVO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. MERA CONSULTA ADMINISTRATIVA A RESPEITO DO BEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. Capitalização de juros. Contratação expressa. inexistência de abusividade. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., 0002872-67.2023.8.16.0193, Colombo, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, julg. em 29.07.24)Assim, merece reforma a decisão que reconheceu como regular a cobrança de tarifa de avaliação do bem, acolhendo-se o pleito recursal de repetição do valor pago, já que indevido.II.5 Seguro prestamistaNo que compete à contratação de seguros nos contratos bancários, o e. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no julgamento do REsp n.º 1.639.259/SP (Tema 972), no seguinte sentido:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, 2.ª Seção, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 12.12.18, DJe 17.12.18)Nesse passo, como o seguro não constitui serviço financeiro típico da atuação bancária, ao consumidor deve ser dada a opção de escolha pela contratação ou não. Apesar disso, não há vedação na regulação bancária quanto à inclusão de seguros nos contratos celebrados. Deve a instituição financeira, porém, conferir liberdade ao consumidor em optar tanto pela contratação do seguro nos moldes sugeridos, quanto pela contratação com seguradora de sua escolha.Note-se que o e. STJ não vedou, tampouco, a contratação de seguro junto à seguradora que componha o mesmo grupo econômico da instituição financeira credora, mas apenas impôs a impossibilidade de que o contrato de financiamento seja condicionado ao contrato securitário, o que configuraria venda casada. Tanto é assim que o caso paradigma analisado naquela oportunidade tratava, justamente, de hipótese em que havia oferta de seguro pela própria instituição bancária que oferecia o financiamento.Posto isso, no voto condutor do Acórdão que apreciou o mencionado Tema 972, ficou estabelecido que a liberdade de contratação envolve dois aspectos: o consumidor deve ter a liberdade de decidir se quer aderir ao seguro e, se optar pela contratação, deve poder escolher a empresa prestadora do serviço, nos seguintes termos:“Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro.Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” (p. 30/31 do voto relatado)Logo, tendo-se em conta o dever de informação expressa e legalmente atribuído ao fornecedor no inc. III do art. 6.º do CDC, é de incumbência da instituição financeira esclarecer ao consumidor que a contratação do seguro é facultativa e que, em caso de indicação de uma prestadora de serviço específica, o consumidor tem a opção de escolher outra seguradora de sua preferência.No caso em apreço, verifica-se do contrato celebrado (mov. 1.5) que o recorrente anuiu para com a cobrança de seguro prestamista no importe de R$1.822,34. A proteção foi adquirida mediante celebração de negócio jurídico próprio, conforme termo de adesão às p. 02/09, o que demonstra, em princípio, a regularidade da operação.Da análise do documento se denota que a parte foi devidamente cientificada de que “A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver”.Todavia, inexiste qualquer evidência de que à parte tenha sido oportunizado optar livremente por seguradora que melhor lhe atendesse.Isso porque não há previsão contratual de que ao consumidor fora facultada a celebração de contrato com outra prestadora de tal serviço, mas somente que o contratante anuíra para com a celebração.Portanto, diversamente do que se concluiu na origem, inexistindo demonstração suficiente de que a parte foi informada da possibilidade de livre escolha da seguradora, está configurada a prática de venda casada.A respeito da matéria aqui vertida, este e. Tribunal de Justiça já assim se manifestou:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO ACESSÓRIO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES, ACRESCIDO DOS JUROS REFLEXOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (17.ª Câm. Cív., 0001874-25.2021.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, julg. em 21.02.22)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.APELO DA RÉ: JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO TRÊS VEZES SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.APELO DO AUTOR: SEGURO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 39, I, DO CDC. RESP 1.639.320/SP E TEMA 972 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESP 1.251.331/RS E SÚMULA 566 STJ. VALOR COBRADO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (17.ª Câm. Cív., 0003407-56.2023.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 15.04.24)Nesse sentido deve ser reformada a decisão que reputou hígida a contratação do seguro prestamista na hipótese, devendo ser restituída ao recorrente a quantia paga, no importe de R$1.822,34.II.6 Recálculo das parcelasPretende, ainda, o recorrente, o recálculo do valor das parcelas, após a exclusão dos valores irregularmente cobrados.Contudo, razão não lhe assiste.Isso porque as tarifas e seguro reputados abusivos estão previstos no contrato em valor líquido, razão pela qual não há que se falar em readequação das parcelas, sob pena de que sobre a repetição do indébito incidam juros reflexos.Sobre o tema já assentou este e. TJPR, bem como o e. STJ, o enriquecimento ilício que decorreria do recálculo, conforme se pretende no recurso. Veja-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS REFLEXOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SERÁ ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA, O QUE, POR SI SÓ, COMPENSAM EVENTUAIS CONSECTÁRIOS INCIDENTES. REJEIÇÃO. A jurisprudência da Segunda Seção se firmou no sentido de que “não se aplicam as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário à restituição de valores indevidamente lançados a débito em conta de correntista, entendimento que também se aplica às ações revisionais c/c repetição de indébito” (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1316058 /GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 21/11/2013). [STJ, 4.ª Turma, AgRg no AREsp 182.141/SC, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, julg. em 12.05.15)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.APELO DA AUTORA: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SERVIÇO PRESTADO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.578.553/SP. SEGURO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 39, I, DO CDC. RESP 1.639.320/SP E TEMA 972 DO STJ. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE JUROS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS PREVISTAS EM VALORES LÍQUIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DA RÉ: REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA. CONSTATAÇÃO DE QUE O REGISTRO FOI EFETUADO EM CONSULTA AO SITE DO DETRAN/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0046587-17.2023.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 06.08.24)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO EM AGOSTO DE 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, TEMA 972 DO STJ. 2. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VALOR COBRADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ORIENTAÇÃO RECURSOS REPETITIVOS – RESP 1.251/331/RS E RESP 1.255.573/RS. 3. RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS INCIDENTES NAS PARCELAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. A TARIFA DECLARADA ABUSIVA ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM VALOR LÍQUIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS MESMOS MOLDES DO CONTRATO, NA MEDIDA QUE ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. SENTENÇA QUE JÁ UTILIZOU O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, AO ARBITRÁ-LOS EM R$500,00, DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO E, EM FACE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER REDISTRIBUÍDO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0051414-42.2021.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 25.09.23)Demais disso, o documento que embasa a alegação de que as parcelas seriam R$132,28 superiores àquelas realmente devidas (mov. 1.6), foi produzido unilateralmente e não se demonstrou, por meio de cálculos, como tal montante foi aferido. Fez-se, em contrapartida, apenas menção à metodologia utilizada, sem qualquer especificação concreta.Demais disso, tampouco é suficiente para embasar a pretensão o cálculo das prestações realizado por meio da “Calculadora do Cidadão”, já que, conforme elucida o próprio Banco Central do Brasil, “A Calculadora do Cidadão não verifica se os cálculos feitos pelas instituições financeiras nas operações de crédito estão corretos. Isso porque pode haver custos que não foram considerados na simulação, como seguros e outros encargos operacionais e fiscais.” (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/calculadoradocidadao - Acesso em 02.09.24).Assim, rejeita-se a pretensão recursal de readequação do valor das parcelas do contrato após a repetição das rubricas cobradas irregularmente.II.7 Forma de repetição do indébitoPor derradeiro, a repetição do valor das tarifas de registro de contrato (diferença no importe de R$176,63), avaliação do bem (R$209,00) e seguro (R$1.822,34) deve ocorrer na forma dobrada.Isso porque o e. STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou entendimento segundo o qual “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ, Corte Especial, EAREsp 600.663/RS, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para o Acórdão, Min. Herman Benjamin, julg. em 21.10.2020, DJe de 30.3.21).Os efeitos daquela decisão foram modulados, a fim de que apenas as cobranças ocorridas após a data daquele julgamento, ocorrido em 30.03.21, seguissem aquela orientação.No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 08.12.22, de maneira que as cobranças ocorreram após referida data.Ainda, a ausência de prestação do serviço cobrado, como a inclusão de tarifa em valor superior àquele correspondente ao ato, configura atitudes contrárias à boa-fé objetiva e não se enquadram em hipótese de engano justificável. Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RESP. Nº 1.639.259/SP. TEMA Nº 972, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO FACE O PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0002409-93.2023.8.16.0139, Prudentópolis, Rel. Des.ª Ssubst.ª Dilmari Helena Kesler, julg. em 08.07.24)De conseguinte, o montante deve ser repetido de forma dobrada, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e correção monetária calculada pela média entre o INPC/IGP-DI a contar do pagamento indevido.III - CONCLUSÃODiante do exposto a r. Sentença merece ser parcialmente reformada, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos autorais, o que demanda a redistribuição da sucumbência, na medida do decaimento das partes.Nesse sentido, redistribuem-se os ônus sucumbenciais na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a requerida, adequando-se os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2.º e incisos do CPC. Observa-se, entretanto, a gratuidade judiciária concedida ao recorrente, ex vi do disposto no art. 98, § 3.º do CPC.Ex positis, o voto é no sentido de se dar parcial provimento ao recurso de Apelação, para se reconhecer a abusividade do valor praticado a título de tarifa de registro de contrato e irregularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e seguro, com a consequente repetição do indébito no valor de R$2.207,97 (dois mil duzentos e sete reais e noventa e sete centavos), de forma dobrada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação.Parcialmente acolhido o Apelo, não há cogitar a majoração dos honorários sucumbenciais.
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