SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000217-12.2024.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECOLHIMENTO NOTURNO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AMPLIADO O HORÁRIO PERMISSIVO PARA QUE O REEDUCANDO POSSA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA NOS SÁBADOS E FERIADOS. PROVIMENTO. JORNADA DE TRABALHO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE PERMITE FISCALIZAR O PERÍMETRO PERCORRIDO PELO APENADO. EVENTUAL INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO DA PENA PODERÁ ACARRETAR NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E DEMAIS SANÇÕES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.