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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto em face da decisão que, nos autos de Execução Penal nº 0000011-36.2012.8.16.0083 (SEEU), deferiu parcialmente pedido de flexibilização do recolhimento domiciliar (mov. 1.1).Inconformada, a Defesa interpôs o presente recurso, alegando em suas razões recursais (mov. 1.2), que: i) conforme o art. 116 da Lei de Execução Penal, o julgador pode modificar as condições estabelecidas desde que as circunstâncias recomendem; ii) o sentenciado faz jus a flexibilização do recolhimento domiciliar, uma vez que há prova do trabalho, com declaração e CTPS, bem como, o Ministério Público se manifestou favorável a mudança de horário. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 1.6). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.7)Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1). Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente recurso de agravo em execução. Afere-se dos autos executórios nº 0000011-36.2012.8.16.0083 que o apenado ALISSON RODRIGUES DA SILVA cumpre a pena total de 20 (vinte) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sob efeito das seguintes condenações: (i) autos de Ação Penal nº 0008472-32.2021.8.16.0131, pelo cometimento do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do Código Penal); (ii) autos de Ação Penal nº 0002154-82.2011.8.16.0131, pelo cometimento do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal); (iii) autos de Ação Penal nº 0007865-58.2017.8.16.0131, pelo cometimento do crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal); e (iv) autos de Ação Penal nº 0005748-70.2012.8.16.0131, pelo cometimento do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – Lei de Drogas). Durante a execução da reprimenda, em 10 de abril de 2024, foi concedida a progressão de regime para o semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico (mov. 285.1, SEEU), constando, dentre as condições de cumprimento, o recolhimento noturno: “O sentenciado poderá se retirar de sua residência para trabalhar, estudar, visitar familiares ou frequentar cultos religiosos durante a semana, finais de semana e feriados, das 05h às 22h” (mov. 289.1, SEEU). Posteriormente, em julho deste ano, a Defesa requereu a flexibilização do horário do recolhimento noturno nos dias úteis, fins de semana e feriados, em razão da jornada de trabalho do apenado (mov. 332.1, SEEU). Referido pleito foi parcialmente deferido, sob os seguintes fundamentos: Ante a comprovação documental do alegado (eventos 332.2) e concordância do Ministério Público (evento 337.1), altero o horário de recolhimento noturno do apenado passando a ser, nos dias úteis, entre 21h30min e 05h30min, mantendo-se inalterado nos fins de semana. Consigno que, no caso da necessidade de trabalho extraordinário nos sábados e feriados, o apenado precisará fazer o respectivo requerimento a cada oportunidade. (mov. 340.1, SEEU) Não obstante os argumentos trazidos na r. decisão, depreende-se que exigir do apenado a realização de requerimento ao Juízo em todas as oportunidades que for trabalhar nos fins de semanas e/ou feriados, não se mostra executável.Isso porque a análise do requerimento pelo Juízo não é realizada de forma imediata, o que acaba por dificultar e prejudicar o labor do condenado, que poderá ser convocado imprevistamente para trabalhar nos fins de semana e/ou feriados. Como é de notório conhecimento, um dos fins da execução da pena é a harmônica integração social do condenado (art. 1º, da Lei de Execução Penal), que por muitas vezes é concretizado através do trabalho lícito. Ressalta-se que os sentenciados, além de sofrerem com os diversos obstáculos para o ingresso no mercado de trabalho, também enfrentam o estigma de sua condição, bem como, a falta de políticas públicas, qualificação profissional, experiência de trabalho, rede de contatos e, neste caso, a restrição geográfica, visto que implantado no regime harmonizado mediante monitoração eletrônica, o que torna a admissão em qualquer ofício ainda mais árdua e inacessível. Inclusive, buscando celebrar a ressocialização e recuperação da dignidade através do labor, o legislador estabeleceu o trabalho como direito do apenado, conforme art. 41, II, da Lei de Execução Penal, bem como trouxe diversos benefícios para os apenados que trabalham durante o cumprimento da pena, como a remição. Aliás, nesta perspectiva é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em se tratando de remição da pena, deve-se proceder à interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, uma vez que o aprimoramento do preso contribui decisivamente para a sua efetiva ressocialização. 3. O desempenho de um ofício proporciona ao apenado o desenvolvimento de habilidades e experiências, a promoção de responsabilidade e disciplina e o reforço de sua autoestima e dignidade, não se mostrando viável obstar a remição por ausência de disponibilidade de liga formal de trabalho no presídio. 4. A norma prevista no art. 126 da LEP não faz distinção entre trabalho formal ou informal para a aplicação da remição, de modo que o juízo da execução pode reconhecer o labor com base em outros elementos de prova - e não apenas o registro realizado pela unidade prisional -, como foi feito no caso dos autos, em que se reconheceu a atividade laborativa por meio dos depoimentos de duas testemunhas prestados em juízo. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.118.441/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024 – g.n.) Na hipótese, há prova que o apenado ALISSON RODRIGUES DA SILVA, trabalha como costureiro na empresa FÊNIX INDÚSTRIA TEXTTIL LTDA e, esporadicamente, labora aos sábados e feriados (mov. 332.2, SEEU). Sem que se vislumbre motivos para que o sentenciado não possa exercer sua atividade laborativa aos sábados e feriados, tendo em vista que o monitoramento eletrônico subsistirá, sendo certo que se o acusado tentar frustrar o cumprimento adequado da reprimenda ou não comparecer no local do trabalho nos horários definidos, será verificado pela Central de Monitoramento Eletrônico, resultando na eventual revogação do benefício e demais sanções cabíveis. Razão pela qual se mostra imperiosa a flexibilização do recolhimento noturno para 21h30min e 05h30min, aos sábados e feriados. No mesmo sentido, esta Corte julgou em caso semelhante: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO EM RAZÃO DO TRABALHO – PLEITO DE REFORMA, A FIM DE POSSIBILITAR A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO – ACOLHIDO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO NOS DIAS DA SEMANA EM QUE TIVER QUE VIAJAR A TRABALHO, MEDIANTE RELATÓRIO A SER APRESENTADO NO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000113-20.2024.8.16.0131 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 07.07.2024 – g.n.)PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE CIRCULAÇÃO FORA DA RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AMPLIADO O HORÁRIO PERMISSIVO, A FIM DE QUE O REEDUCANDO POSSA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. COMPROVANTE DE TRABALHO DEVIDAMENTE ACOSTADO AO PROCESSO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE PERMITE FISCALIZAR O PERÍMETRO PERCORRIDO PELO APENADO. EVENTUAL INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO DA PENA PODERÁ ACARRETAR NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E OUTRAS CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, A FIM DE QUE O HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PASSE A SER DAS 06H ÀS 23H DE SEGUNDA À SÁBADO E DAS 06H ÀS 17H AOS DOMINGOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015412-18.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.08.2021 – g.n.) Por fim, salienta-se que nada obsta ao Juízo executório a imposição cumulativa de condições diversas para o fim de assegurar a apropriada execução da pena e evitar eventuais condutas transgressoras. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por ALISSON RODRIGUES DA SILVA, para o fim de se operar a flexibilização do recolhimento noturno para 21h30min e 05h30min, aos sábados e feriados, nos termos da fundamentação.Comunique-se o Juízo de origem.
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